O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, na terça-feira (03/10), uma Ação Civil Pública (ACP) de responsabilização do prefeito de Itapajé, Raimundo Dimas Araújo Cruz, por nepotismo. O gestor municipal nomeou o filho, Fulgêncio Pontes Cruz, para exercer cargo comissionado como chefe de gabinete. A 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé já havia expedido recomendação (nº 12/2017) à Prefeitura requerendo a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas que tenham relação de parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dentre outros gestores da administração pública.
Contudo, o Prefeito informou, por meio de ofício, que manteria a nomeação do filho no cargo de chefe de gabinete, garantindo que estava amparado pela lei municipal nº 1558/2005. Ao analisar a legislação municipal, a promotora de Justiça Valeska Catunda observou que “não havia nenhum artigo que amparasse a pretensão do gestor e mesmo que houvesse, esta lei estaria eivada de vícios materiais de competência, pois estaria a contrariar a Constituição Federal”, explica a representante o MPCE em Itapajé.
Porém, após o ajuizamento da ação civil e contrariando a resposta anterior, no dia 5 de outubro, o chefe do executivo municipal de Itapajé informou que já havia exonerado seu filho no dia 29 de setembro de 2017. Segundo Valeska Catunda, a ação na Justiça ainda é válida, tendo em vista que o Prefeito cometeu ato de improbidade administrativa por nepotismo. “Causa estranhamento o comunicado da exoneração chegar à Promotoria somente após o ajuizamento da ação. Além disso, o gestor público menosprezou todos os textos legais ao se negar a afastar o filho da função mesmo após recomendação ministerial, incorrendo em ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo. Os fatos concretos serão passíveis de apuração”, comentou a promotora de Justiça.
O procurador-geral de Justiça Plácido Rios prestigiou a posse da desembargadora Iracema Vale no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o próximo biênio, realizada na manhã desta terça-feira (10/10), em Brasília. A solenidade também marcou a posse do juiz Márcio Schiefler e a recondução do atual conselheiro Arnaldo Hossepian no CNJ. Iracema Vale é a primeira desembargadora do Judiciário cearense a integrar o CNJ. Ela foi presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) entre 2015 e 2017, e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cearense no período de 2013 a 2015. Também foi procuradora-geral de Justiça do Ceará entre 2004 e 2005.
Na oportunidade, a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ, destacou a representatividade do sistema de Justiça entre os integrantes do Conselho. “É da integração deste sistema de Justiça que teremos a melhor jurisdição prestada ao cidadão brasileiro. Tenho certeza que os novos conselheiros vêm enriquecer o Conselho e, cada vez mais, fazer com que possamos atuar dentro de nossas funções constitucionais, nos limites das nossas atribuições e competências, mas com a força e a coragem que é preciso para, num momento de tão grande transformação, darmos cobro àquilo que é a exigência da sociedade para com todos nós”, afirmou Cármen Lúcia
“Temos certeza que o CNJ fica engrandecido com a participação da desembargadora Iracema em sua composição. A experiência adquirida ao longo de uma vida pública austera e respeitável a credencia à assunção do novo cargo, nos dando a certeza de mais um mandato exitoso e frutífero em sua carreira jurídica”, destacou o procurador-geral Plácido Rios.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), autuou sete estabelecimentos que comercializam brinquedos e fornecem serviço de entretenimento para crianças em fiscalizações realizadas nos últimos dias 05 e 06 de outubro. Ao todo, os fiscais do DECON visitaram 12 locais nos quais verificaram uma lista de exigências que tem por objetivo avaliar a adequação das empresas às normas reguladoras da atividade comercial desenvolvida para garantir que os requisitos de saúde e segurança previstos em lei sejam atendidos. Confira aqui o relatório de fiscalizações.
As sete autuações ocorreram, principalmente, por irregularidades relacionadas à ausência de Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, documentos fundamentais ao exercício da atividade comercial. Alguns estabelecimentos foram autuados ainda por não contarem com o Livro de Reclamações do Consumidor. Todas as empresas apresentaram preço nos produtos e serviços e possuíam Código de Defesa do Consumidor. As empresas autuadas têm, a partir da data da fiscalização, prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração e apresentar a documentação exigida, sob pena de sanções administrativas que podem variar de multa até a interdição total do estabelecimento, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 2.181/1997.
Segundo o DECON, é fundamental que os consumidores, ao adquirirem brinquedos, verifiquem a faixa etária indicada, já que alguns podem ter peças pequenas e/ou soltas que poderiam ser engolidas com facilidade, o que coloca em risco a saúde e a segurança da criança. Além disso, é preciso se certificar se eles contêm o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que é obrigatório em brinquedos voltados para crianças com até 14 anos, por garantir que o produto foi testado e é adequado para a faixa etária indicada.
O DECON lembra que as fiscalizações em estabelecimentos que comercializam brinquedos foi realizada para lembrar o Dia das Crianças, mas que o Setor de Fiscalização realiza ações durante todo o ano e qualquer cidadão pode formalizar denúncia contra um estabelecimento através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”, do telefone (85) 3452-4505, ou pessoalmente na sede do DECON, que fica localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.
Projeto da Prefeitura de Fortaleza desenvolvido em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 17ª e 19ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso, foi um dos 14 selecionados na 5a Edição do Mapeamento de Experiências Exitosas de Gestão Pública no campo do envelhecimento. O projeto consiste no acompanhamento da saúde de idosos acolhidos em todas as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Fortaleza pela Coordenação da Saúde do Idoso da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
Cada ILPI ficou vinculada a uma Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS), com o objetivo de suprir todas as necessidades de assistência primária à saúde dos idosos institucionalizados, realizando atividades como: visitas regulares, imunização e exames. Até o momento, cerca de 530 idosos foram beneficiados com o projeto. Além de beneficiar os idosos, a iniciativa vem permitindo o mapeamento do perfil demográfico dos residentes em ILPIs e a identificação das próprias Instituições (sejam públicas, filantrópicas e privadas) na Capital.
Segundo o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, “durante as inspeções às instituições, observamos que uma das principais reclamações dos idosos era a falta de assistência à saúde. Assim, convocamos a Secretária de Saúde do município e a pactuamos que cada ILPI seria assistida por uma unidade básica de saúde. Fico muito feliz com o reconhecimento dessa iniciativa do MPCE e da Coordenadoria da Saúde do Idoso de Fortaleza. O desafio agora é aprimorar essa assistência e replicar essa boa prática para outros municípios e estados”, comemora.
Membros do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira (09/10), em Brasília, com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e sua equipe de trabalho, para tratar de importantes temas de interesse do Ministério Público Brasileiro, com enfoque maior na questão da segurança pública.
Também estiveram presentes na reunião a Secretária de Direitos Humanos, Ivana Farina, e o Secretário de Relações Institucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Nedens Ulisses Vieira.
Ficou estabelecido na mesma reunião que os procuradores-gerais de Justiça passarão a reunir-se periodicamente com a procuradora-geral da República, quando serão discutidas questões afetas ao Ministério Público e à sociedade brasileira.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca Fortaleza, reuniu na manhã desta segunda-feira (09), diversos órgãos de Fortaleza, entre governamentais e da sociedade, que atuam na defesa e proteção de crianças e adolescentes em audiência pública na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Além de reunir informações para instruir inquérito civil público sobre as atuais políticas públicas em andamento, o encontro resultou na convergência de atuação sempre priorizando o atendimento às crianças vulneráveis.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, uma das conclusões importantes foi o olhar sobre as ações e o orçamento destinados à infância. “Conseguimos apurar quais são os programas municipais existentes e como eles estão sendo efetivados, o orçamento destinado, número de profissionais que atuam nos programas, além de outras importantes informações. Outro resultado importante, foi a necessidade de se constituir um grupo interinstitucional, uma vez que cada órgão assumiu a sua própria responsabilidade e que não consegue resolver o problema sozinho. O orçamento destinado para a infância e juventude, portanto, ganhou destaque visando ações concretas em prol das crianças e adolescentes que estão nas ruas. Esta parte dos investimentos municipais, começou a ser descortinada hoje na audiência, para que a comunidade olhe o que está sendo gasto e como está sendo gasto, em especial, com a presença dos Conselhos municipais, que tem o papel de também fazer esse diagnóstico”, explica o titular da 6ª Promotoria.
Para a procuradora de Justiça Magnólia Barbosa, existe insegurança no trabalho dos conselheiros, pois eles atuam sem o acompanhamento da polícia e que seria necessário que a Prefeitura de Fortaleza coloque as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes em situação de rua como prioridade. Segundo a delegada Juliana Amaral, da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa), as crianças em situação de rua não possuem a capacidade de reconhecer uma conduta como crime, sendo necessário o trabalho em conjunto com os demais órgãos para a realização de um trabalho de socialização.
Manoel Torquato, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), destacou a importância do trabalho preventivo, uma vez que as políticas são aplicadas apenas quando as crianças já estão nas ruas e a necessidade de haver o número real de pessoas em situação de rua, em Fortaleza, para embasar as políticas públicas. Ainda de acordo com Torquato, a redução dos educadores sociais que atuam no acolhimento institucional afeta diretamente no trabalho com as crianças, pois elas precisam criar um vínculo com o ambiente que possibilite uma maior proximidade entre educador e criança.
Também estiveram presentes representantes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Especializado de Assistência Social (CREAS); da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate a Fome de Fortaleza (Setra), da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), da Universidade Estadual do Ceará (UECE), da Universidade Federal do Ceará (UFC), do Departamento de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza, dos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA, CEDCA e CONANDA), do Conselho Municipal de Assistência Social, dos Conselhos Tutelares, da População de Rua, do Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba e do Centro de Referência para População em Situação de Rua (Centro Pop).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Ouvidoria-Geral, realizou, na manhã desta segunda-feira (09/10), mais uma ação do projeto “MP na Escola”. Desta vez, membros do MP foram à Escola Municipal de Tempo Integral Profª Antonieta Cals, no bairro São João do Tauape, em Fortaleza. Participaram da visita, a procuradora de Justiça e ouvidora-geral Maria Neves Feitosa Campos, e os promotores de Justiça Ana Claudia de Morais, assessora jurídica da Ouvidoria-Geral, e José Cleverlânio Pereira da Silva. Este último realizou uma palestra sobre cidadania para cerca de 50 estudantes.
O promotor de Justiça apresentou, aos estudantes, qual o papel do Ministério Público na transformação da realidade social e na promoção dos direitos dos cidadãos; e a Constituição de 1988, em especial, os novos valores que foram incorporados, como os direitos humanos. “O direito à educação é instrumental, no sentido de que a educação é a base para se alcançar os demais direitos. Além do MP, outras instituições possuem um papel fundamentação a formação da cidadania, dentre elas, a família, as demais instituições do Estado e até a própria sociedade”, explicou Cleverlânio Pereira.
O projeto “MPCE na Escola” tem o objetivo de divulgar o Ministério Público para professores e estudantes da rede pública por meio de palestras e debates com a participação de promotores de Justiça. Além de visitas às instituições públicas de ensino, a comunidade escolar vai ao Ministério Público por meio de excursões programadas às unidades do MPCE em Fortaleza, conhecendo as estruturas físicas, o funcionamento da instituição e as ações que estão em andamento, conversando diretamente com membros e servidores.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Flávia Unneberg, esteve presente, na última quinta-feira (05/10), em dois debates públicos para investigar as causas de morte de agentes de segurança. A primeira reunião aconteceu durante a manhã na sede da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Estiveram presentes gestores da pasta, comandantes das vinculadas e parlamentares federais. À tarde, ocorreu uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), dando continuidade às discussões sobre o tema.
A promotora de Justiça falou sobre o Tempo de Justiça, Programa do Ministério Público, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Poder Executivo, por meio do Programa Ceará Pacífico; e que tem o objetivo de dar celeridade ao julgamento de casos de homicídios, inclusive os casos em que os agentes de segurança pública são vítimas. “Os agentes de segurança pública são representantes do Estado e também precisam ser amparados e protegidos e uma priorização para estes casos, através do Tempo de Justiça, é uma medida muito importante levando em conta que eles têm sido alvo de violência”, defende a representante do MPCE.
“Precisamos discutir a situação da violência contra agentes policiais, tanto nos casos de homicídios e latrocínios, mas também de suicídios, pois verificou-se que há um índice muito grande de casos. Por isso, é necessário dar mais atenção à saúde mental do agente de segurança pública”, disse Flávia Unneberg. No encontro, destacou-se, ainda, que já existe uma delegacia especializada em apurar os crimes contra agentes de segurança pública – sejam bombeiros, peritos, agentes penitenciários, policiais civis ou militares – e que possui um alto índice de resolução: cerca de 80%. Debateu-se também como tornar prioritário o julgamento de crimes cometidos contra agentes de segurança pública.
Estiveram presentes à reunião na SSPDS os deputados federais Odorico Monteiro (PSB), Moses Rodrigues (PMDB) e cabo Sabino (PR), os gestores da Secretaria, André Costa e Alexandre Ávila; os comandantes das vinculadas Polícia Militar (PMCE), coronel Ronaldo Viana; Corpo de Bombeiros (CBMCE), coronel Heraldo Pacheco; Polícia Civil, Everardo Lima; e Perícia Forense (Pefoce), Jean Carlos Nogueira, que é o perito geral adjunto e oficiais da Polícia Militar. A comissão de parlamentares federais têm objetivo de fazer um diagnóstico das mortes violentas (ocorrências de homicídio, latrocínio, acidente de trânsito e suicídio) dos profissionais de segurança para, assim, desenvolver estratégias voltadas para a prevenção dos casos. “Cuidar dos policiais representa dar melhores condições de segurança pública para a população. O policial se sente mais protegido e, assim, fica mais motivado para trabalhar”, pontuou o titular da SSPDS, na ocasião. A audiência pública na AL-CE foi presidida pelo deputado federal Cabo Sabino e pelo deputado estadual Capitão Wagner e teve como tema o “crescente número de agentes de segurança pública mortos em serviços”.
Com informações da Assessoria de Imprensa da SSPDS.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, realizará, na próxima segunda-feira (09/10), audiência pública em que diferentes órgãos debaterão projetos em desenvolvimento e a serem implementados que têm por objetivo erradicar a situação de rua de crianças e adolescentes, bem como ouvir a sociedade e profissionais da área sobre expectativas e propostas de mudança. O evento será realizado a partir de 9 horas, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), localizado na Rua Assunção, nº 1100, bairro José Bonifácio.
O titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Luciano Tonet, informa que a realização do encontro tem por objetivo contribuir com informações que poderão ser utilizadas em um Inquérito Civil Público instaurado na Promotoria para apurar a presença de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e expostos a situações potenciais e efetivas de danos às suas integridades físicas e psicológicas, nas ruas, praças, sinais de trânsito e outros locais públicos de Fortaleza. Além disso, ele acredita que o evento será importante para proporcionar o encontro de diversas entidades que deverão aprender com as diferentes experiências a serem apresentadas.
“Esperamos que, com a audiência pública, colhamos dados importantes para subsidiar nossa atuação e que os órgãos que tratam da temática possam aprimorar os trabalhos desenvolvidos com a troca de experiências e fortalecer a rede de proteção”, declara o promotor de Justiça.
A audiência pública deverá contar com a presença da presidente da Comissão da Infância e Juventude da Câmara Municipal de Fortaleza, vereadora Larissa Gaspar; de coordenadores e equipes técnicas dos acolhimentos e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Especializado de Assistência Social (CREAS); e de representantes da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate a Fome de Fortaleza (Setra), da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), da Universidade Estadual do Ceará (UECE), da Universidade Federal do Ceará (UFC), do Departamento de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza, dos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA, CEDCA e CONANDA), do Conselho Municipal de Assistência Social, dos Conselhos Tutelares, da População de Rua, do Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba e do Centro de Referência para População em Situação de Rua (Centro Pop).
O juiz da 3ª Vara da Comarca de Maranguape, Fabiano Damasceno Maia, determinou, nesta sexta-feira (06/10), o imediato afastamento, pelo prazo de 180 dias, de Kassio Anselmo de Oliveira, conhecido como Kássio Rogaciano, das funções de presidente da Câmara Municipal de Maranguape e a suspensão do cargo de vereador sem o prejuízo de sua remuneração. O magistrado determinou ainda a indisponibilidade de bens de Kássio Rogaciano até o montante de R$ 177.482,25, necessário à reparação integral do dano ao erário.
A decisão do magistrado atende a requerimento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maraguape, ajuizou, na última terça-feira (03/10), ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido cautelar de afastamento da função de vereador e de indisponibilidade de bens para condenar Kássio Rogaciano ao ressarcimento integral do dano ao erário e dos danos morais coletivos, bem como às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
Na petição inicial, os promotores de Justiça Roselita Nogueira Vieira de Albuquerque Troccoli, Isabel Cristina Mesquita Guerra e Marcus Vinicius de Oliveira Nascimento informam que, no último dia 05 de setembro, foi instaurado inquérito civil para apurar ilegalidades administrativas cometidas por Kássio Rogaciano, que teria utilizado veículo oficial para se deslocar à cidade de Natal, entre os dias 01 e 04 de setembro de 2017, às custas do erário e para atender a interesse particular.
Os membros do MPCE argumentaram que o fato teve ampla divulgação na mídia e nas redes sociais, uma vez que foram publicados vídeos e fotos que apontam a utilização de veículo oficial para passeios em praias, shoppings e festas no estado do Rio Grande do Norte e que, após a divulgação dos fatos nas redes sociais e na mídia, Kássio Rogaciano teria buscado participar de curso de capacitação oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para justificar as despesas e a utilização do bem público de forma indevida. Para os promotores de Justiça, a medida evidenciaria a prática de ato de improbidade administrativa por Kássio Rogaciano, que causou prejuízo ao erário e feriu os princípios que regem a Administração Pública.
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