O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelos promotores de Justiça Jacqueline Faustino, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), e Fábio Ottoni, da Comarca de Iguatu, esteve presente no 1º Seminário Regional de Gestão Ambiental Compartilhada para os Governos Locais (GEAC 2018), em Iguatu. O seminário aconteceu na última quinta-feira (22/03), na Crede 16, com participação de representantes de diversos municípios da região Centro Sul do Estado.
No evento, os membros do MPCE abordaram a responsabilidade dos municípios na gestão ambiental e cobraram dos gestores locais um maior empenho na efetivação das políticas públicas acerca do saneamento básico e gestão de resíduos sólidos. A coordenadora do CAOMACE lembrou aos presentes que esta gestão deve ocorrer em várias etapas, sendo as mais importantes: a educação ambiental, para redução e reúso dos resíduos, e a coleta seletiva e posterior reciclagem, a fim de que os produtos recicláveis retornem à cadeia produtiva, reduzindo os volumes dos lixões.
Sobre a coleta, a promotora de Justiça destacou que “não há como tratar deste tema sem passar, obrigatoriamente, pela inclusão dos catadores que, apesar de pouco reconhecidos, prestam um relevante serviço socioambiental e, portanto, devem receber uma digna remuneração”, disse Jacqueline Faustino. Segundo a representante do Ministério Público, a instalação de uma Central Municipal de Reciclagem (CMR) custa em torno de 150 a 200 mil reais, variando conforme o porte do município.
“Não é possível que os gestores locais não se mobilizem para implantar, pelo menos, a coleta seletiva. Não há como se admitir a justificativa de ausência de verbas porque se trata de um equipamento cujo investimento não trará grandes impactos para o erário municipal. Ademais, também é possível a busca por investimentos externos, sendo o exemplo mais próximo o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID) do MPCE, que pode custear a implantação de projetos com valores até 300 mil reais”, informou. Além de representantes do Ministério Público Estadual, também participaram do evento, em Iguatu, a Sema, Semace, Agace e Ibama.
Agenda do GEAC 2018
O Seminário de Gestão Ambiental Compartilhada para Governos Locais iniciou em janeiro deste ano. O primeiro encontro aconteceu em Fortaleza e, desde então, vem se repetindo em 11 polos regionais do Ceará. Ao longo do mês de março, foram contempladas as regiões do Litoral Leste (11 municípios), Médio Jaguaribe (15), Sertão de Crateús (17) e Sertão Central (11). Nesta semana, ocorreram os eventos da Região Cariri (24) e Sertão Centro Sul (25).
Os eventos do Litoral Leste e Médio Jaguaribe, contaram com as presenças dos promotores de Justiça Diego Barroso, da Comarca de Beberibe, e Rodrigo de Lima, de Limoeiro do Norte. Próxima semana, acontecerão os Seminários das regiões da Chapada da Ibiapaba, em Sobral, dia 27 de março; e do Sertão Norte, em Viçosa do Ceará, no dia 28 do mesmo mês.
A procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), tomou posse na última sexta-feira (16/03) como membro da diretoria do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP) no cargo de secretária. A cerimônia de posse aconteceu no Hotel Luzeiros, em São Luís, durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho.
Também foram empossados, a ouvidora do MPMA, Rita de Cássia Maia, no cargo de presidente do órgão; Jayme Henrique Ferreira, ouvidor do MP do Amapá, no cargo de vice-presidente; Maria Conceição Figueiredo, ouvidora do MP de Sergipe, como diretora de Finanças. A nova diretora de Patrimônio Cultural é a ouvidora do MP do Goiás, Orlandina Brito Pereira. O ouvidor do MP de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques é o novo diretor de Planejamento Estratégico. A ouvidora do MP do Pará, Andréa Moura Santos Sampaio, assumiu a diretoria de Comunicação. Como vice-presidentes regionais tomaram posse Cleuza Boyda de Andrade (Nordeste), Roberto Fleury de Souza (Sudeste), Rose Meire Cyrillo (Centro-Oeste), Ney Roberto Zanlorenzi (Sul) e Héverton Aguiar (Norte).
Com informações da CCOM-MPMA.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realizou, de 12 a 14 de março, pesquisa de preços em 15 estabelecimentos localizados em 11 bairros de Fortaleza que comercializam produtos que são tipicamente mais consumidos durante a Semana Santa: pescados, ovos de Páscoa e vinhos. O levantamento foi realizado para que os consumidores tenham acesso às estimativas de preços dos principais produtos buscados no período antes de adquiri-los.
Ao todo, foram pesquisados 48 ovos de Páscoa, das principais marcas nacionais, e com diferentes pesos. Dentre os vinhos, foram pesquisados 71 tipos diferentes, entre produtos nacionais e importados, com diferentes volumes e direcionados para públicos distintos. Já nos pescados, foram procuradas 49 espécies. Nas três categorias de produtos listados para a pesquisa, alguns não foram encontrados nos estabelecimentos comerciais visitados.
A pesquisa foi realizada a partir das características e peculiaridades de cada tipo de produto. Além de significativa variação de preços dos itens pesquisados, o levantamento identificou divergência de valores entre lojas de uma mesma rede.
Análise
Entre os ovos de Páscoa pesquisados, o produto com maior variação de preços foi o ovo de Páscoa “Ao Leite” da marca Garoto, com 45 gramas, que foi encontrado com diferença de 374,08% no valor nos estabelecimentos visitados. O com menor oscilação de preços foi o ovo de Páscoa “Talento de Colher”, com 360 gramas, também da Garoto, cujo preço variava 4,75%. Além disso, foi verificada que os ovos de porte médio, com peso entre 150 e 185 gramas são os mais ofertados.
Entre os vinhos, o com maior diferença de preços foi o “Santa Carolina Reserva 2014”– Cabernet/ Merlot/Carmenére, com variação de 439,38%. Já o com valores que menos oscilavam foi o “Frontera” – Cabernet/Carmenére, com 0,02% de variação.
Com relação aos pescados, o salmão foi o que apresentou maior diferença de valores nos estabelecimentos visitados: 321,69%. O abadejo, com variação de 5,35% nos preços encontrados foi o que apresentou menor disparidade. Além disso, os fiscais do DECON observaram que, apesar da demanda comum no período, não havia uma oferta significativa de peixes.
Confira aqui relatório e planilha com preços dos produtos pesquisados.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Chaval Plínio Augusto Almeida Pereira, ajuizou, no dia 05, uma Ação Civil Pública, visando a melhoria das condições de segurança e habitabilidade da Cadeia Pública daquela cidade. Na inicial, o promotor de Justiça requereu em caráter de urgência, o levantamento dos cálculos das penas dos apenados; a transferência dos detentos condenados para Unidades Prisionais adequadas, na forma da Lei de Execuções Penais; e transferências de todos os presos, condenados e provisórios, que não sejam da Comarca da Chaval.
A ação pede a determinação de projeto de reforma ou construção de uma nova Unidade Prisional, no prazo de 120 dias, adequada às necessidades e na conformidade do que preleciona a Lei de Execuções Penais. Caso a ação seja acolhida, todos os presos condenados e provisórios que não sejam da Comarca da Chaval deverão ser transferidos, durante o curso da demanda. A ação pretende a construção ou reforma da Cadeia Pública de Chaval nos moldes previstos pela Lei de Execuções Penais. Em caso de ineficácia das medidas supramencionadas, o promotor de Justiça pede a interdição da Cadeia Pública de Chaval.
A ação também pretende que a transferência de todos os presos oriundos de outras Comarcas ocorra no prazo de 48h da notificação da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. A Secretaria do Juízo realizará o levantamento das situações requeridas pelo Ministério Público, para efeito de cobrança de multas e eventuais ações de responsabilização administrativa e criminal. Caso a lide seja julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, determinando a interdição total da Cadeia Pública de Chaval, na forma requerida na Ação Civil Pública e na conformidade do que preleciona o artigo 66, VII e VIII da Lei de Execuções Penais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Chaval Plínio Augusto Almeida Pereira, expediu, no dia 21, uma recomendação a fim de que o prefeito daquele município retire imediatamente quaisquer projetos de lei que tenham sido propostos durante o mandato, que atentem contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo documento, o chefe do Executivo deverá tomar todas as providências determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a adequação do Município de Chaval no prazo máximo de 30 dias.
O prefeito deverá cumprir o Termo de Ajustamento de Condutas firmado com o Ministério Público, no prazo acordado, ou seja, até o último dia do mês de março, pondo em dia o pagamento de todo o pessoal, conforme conceituação da despesa, indicada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A recomendação será levada ao conhecimento de todos os órgãos e secretarias municipais que compõem o Poder Executivo do Município de Chaval. Segundo o promotor de Justiça, a comprovação das medidas tomadas pelo Executivo Municipal, para adequar-se ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser encaminhada no prazo de cinco dias.
Ao considerar a instauração de Inquérito Civil Público para aferição das condutas do Executivo Municipal, o representante do MPCE requisitou, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de responsabilização, a quantidade de servidores públicos, efetivos, existentes nesse Município de Chaval nos anos de 2017 e 2018; a quantidade de servidores públicos, contratados temporariamente e respectiva carga horária, existentes nesse Município de Chaval entre 2017 e 2018; e se houve, entre 2017 e 2018, qualquer espécie de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo decorrentes de sentença judicial.
Plínio Pereira também requisitou informações sobre se houve criação de cargo, emprego ou função, entre 2017 e 2018, bem como qualquer alteração da estrutura das carreiras, que resultou em aumento de despesa entre 2017/2018. Também é de interesse do promotor de Justiça saber se houve provimento de cargo, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição por aposentadoria, exoneração, falecimento ou sentença judicial nas áreas de educação, saúde ou segurança pública entre 2017 e 2018.
O Ministério Público do Ceará, por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), deflagrou na manhã desta sexta-feira (23/03) a segunda fase da Operação Cascalho do Mar. Foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão, em Fortaleza, em continuidade às investigações de crimes contra a administração pública em prefeituras cearenses. Os indícios apontam fraudes em licitações em diversos municípios desde 2011.
Os suspeitos tinham relação com empresas investigadas, vencedoras de licitações para prestação de serviços de locação de veículos, locação de pessoal, merenda escolar, transporte escolar e coleta de resíduos sólidos nos municípios. São elas: São Jorge Locação e Construção Ltda.; FOS Construções, Serviços e Empreendimentos Ltda.; Alpha Serviços Ltda.; Patrol Engenharia e Serviços Ltda.; Santo Antônio Serviços Ltda.; e Luiz Maycon Pereira Barreto ME.
Os promotores de Justiça iniciaram o cumprimento dos mandados judiciais às 6h desta sexta (23), com o apoio da Polícia Civil. Os três investigados com mandados de prisão expedidos pela desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães foram detidos num único imóvel no bairro Alagadiço Novo. Os alvos presos são Luiz Maycon Pereira Barreto, Marcos Vinicios Gonçalves Barreto e Francisco Sávio Venâncio Bonfim. Um quarto homem foi preso durante a operação por posse de munição. Trata-se de Darlan Pereira Barreto, pai de Marcos Vinicios Barreto e irmão de Luiz Maycon Barreto. Quatro veículos foram apreendidos, além de documentos, CPU, pendrives e relógios.
Um dos alvos da operação foi uma empresa que sequer tinha sede própria. Os promotores de Justiça foram ao endereço informado e não encontraram nada no local. Tratava-se de um beco no bairro Joaquim Távora.
A Operação Cascalho do Mar 2 contou com a participação de 06 equipes compostas por membros da Procap e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), além de promotores de Justiça de Fortaleza e do interior e policiais civis e militares. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo da coordenadora da Procap, Vanja Fontenele.
Entenda o caso
De acordo com as investigações do Ministério Público, a quadrilha investigada pelos crimes é formada por vários membros de uma mesma família. Eles criavam várias empresas, ora como proprietários ora como procuradores, e usavam “laranjas” para omitir seus nomes na razão social de algumas firmas. O objetivo era fraudar licitações em prefeituras cearenses.
Segundo a Procap, muitas empresas não tinham sequer patrimônio nem funcionários. Os empregados só eram contratados após a conquista das licitações. Muitos eram indicados por vereadores e lideranças políticas dos municípios investigados.
Em dezembro de 2017, o Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou a primeira etapa da Operação Cascalho do Mar, com cumprimento de medidas cautelares de prisões preventiva e temporária, busca e apreensão, condução coercitiva e afastamento de gestores públicos de Paracuru. À época, os mandados foram cumpridos em Paracuru, Fortaleza, Tauá, Eusébio, Caucaia e Groaíras.
A Cascalho do Mar 1 teve como alvo os agentes públicos, como o prefeito de Paracuru, José Ribamar Barroso Batista, conhecido na região como Ribeiro. Ele chegou a ser conduzido coercitivamente e continua afastado do cargo. Além disso, foi preso em flagrante por posse ilegal de armas.
Durante a operação, foram presos preventivamente Ranieri de Azevedo Batista, filho do prefeito de Paracuru, e os empresários Alonso de Melo Feitosa e Gabriel Ilário da Silva. Também foram presos, temporariamente, Joana D’Arc Batista Carvalho, chefe de Gabinete e filha do prefeito de Paracuru; Érica da Silva Brasil, secretária de Governo de Paracuru; e o empresário Ricardo Henrique Lemas. No momento, apenas José Ribamar Barroso e Érica da Silva Brasil foram liberados.
Nesta segunda fase, os alvos principais foram os empresários e procuradores das firmas investigados durante a operação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nesta quinta-feira (22/03), a fiscalização em abatedouros de frango do município de Sobral. A ação foi coordenada pelo promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida, titular da Promotoria da Infância e Juventude e atribuição na área da Saúde Pública, e com a parceria da Vigilância Sanitária, Sistema de Inspeção Municipal, Polícia Militar e Guarda Municipal.
O objetivo da fiscalização foi verificar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com os empresários do ramo de abate. Dois estabelecimentos foram interditados por não estarem cumprindo os termos. Nos demais estabelecimentos, verificou-se que os TACs estão sendo cumpridos, mas com algumas ressalvas. Portanto, a Promotoria de Justiça adotará medidas para sanar as irregularidades encontradas.
Com o objetivo de monitorar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura de Fortaleza em prol de melhorias na Rede de Atenção Psicossocial, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, uma audiência na última quarta-feira (21/03), às 9h. O encontro aconteceu na sala de audiências das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública, presidida pela promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, e com a participação de representantes da Prefeitura de Fortaleza e do público atendido pelos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS).
O principal tema debatido foi o planejamento do concurso público para contratação de profissionais que atuam na rede de atenção psicossocial do município de Fortaleza. Durante a audiência, a coordenadora de Políticas e Organização das Redes de Atenção à Saúde (Copas) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Ana Maria Cavalcante e Silva, informou que foi feito um estudo da demanda necessária e apresentou uma proposta para criação de 45 vagas para médicos, dentre psiquiatras (36), neurologistas (2) e clínicos gerais (7); e 37 psicólogos, 26 terapeutas ocupacionais e 21 assistentes sociais. A previsão é de que a proposta seja enviada à Câmara Municipal em abril deste ano e que seja investido cerca de sete milhões, anualmente, para a efetivação das vagas previstas.
Os participantes presentes tiveram a oportunidade de explicitar alguns problemas atualmente enfrentados pelos CAPS e darem sugestões. No encerramento da audiência, a promotora de Justiça recomendou que a Prefeitura avalie a possibilidade de aumento na quantidade de vagas ofertadas e carga horária, além da inclusão do profissional de enfermagem; e informou que uma nova audiência será marcada para acompanhamento do TAC e continuidade ao debate.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Porteiras Muriel Vasconcelos Damasceno, ajuizou, no dia 20, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de obrigação de fazer e ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de tutela de urgência, contra aquele município, representado pelo prefeito Fábio Pinheiro Cardoso. A ação pede que seja determinada a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos, no prazo máximo de oito meses a contar da intimação da Fazenda Pública, bem como para o reconhecimento de ato de improbidade do gestor.
Além disso, a ação também pede que a Justiça determine que o Município de Porteiras se abstenha, a partir do deferimento da tutela de urgência, de contratar servidor temporário, salvo em situações excepcionalíssimas e comprovada nos autos, para atender a interesse público, sob pena de multa cominatória diária, pessoal, no valor de R$ 5.000,00, por cada contrato temporário ilegalmente firmado, em caso de descumprimento.
No bojo dos procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Promotoria de Justiça de Porteiras, constata-se que o município de Porteiras, através de seu ex-gestor, Manoel Novais Miranda, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 26 de outubro de 2015, visando a realização de concurso público até 20 de dezembro de 2016.
A despeito de todo o histórico e do reconhecimento, pela Fazenda Pública, desde o ano de 2015 (data do TAC), da necessidade de realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos na administração pública, neste ano de 2018, o município de Porteiras convocou e realizou, através do Edital 01/2018, processo seletivo simplificado para diversas secretarias municipais de Porteiras, para preenchimento de diversas vagas e cadastro de reservas, para contratação por tempo determinado.
Os cargos ofertados através do citado edital foram: Dentista; Auxiliar de Saúde bucal; Farmacêutico; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Terapeuta Ocupacional; Psicólogo; Enfermeiro; Médico Ginecologista; Técnico em higiene bucal; Agente de Endemias; Agente comunitário de saúde; Técnico de Enfermagem; Motorista; Operador de Retroescavadeira; Operador de Motoniveladora; Assistente Social; Psicólogo; Professor e Veterinário. Os cargos ofertados demonstram, pela própria natureza de suas atribuições, que visam atender necessidade permanente.
Para o promotor de Justiça, o que se constata, portanto, é que todas as vagas ofertadas e preenchidas por meio de contrato temporário deveriam ser ocupadas por aprovados em concurso público ofertado pelo município, na medida em que, claramente, visam o preenchimento de cargos de natureza efetiva. “Por tudo isso, o que se verifica é a clara intenção de se burlar a regra constitucional do concurso público, na medida em que são contratados servidores temporários para cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos. As recentes contratações realizadas pelo município, portanto, foram manifestamente irregulares, porquanto não preencheram os requisitos legais e constitucionais”, destacou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Pereiro Davi Carlos Fagundes Filho, celebrou, nesta quarta-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito daquele município, Raimundo Estevam Neto, com a finalidade de que sejam pagas as verbas vencimentais e trabalhistas, no que tange ao 13º salário, de servidores contratados por prazo determinado ao longo do ano de 2016. Os valores serão pagos a título de verba indenizatória e o total geral do montante da dívida é de R$ 139.529,96 em cinco parcelas.
Davi Carlos ressalta que há, na Prefeitura, uma lista de 23 páginas com os nomes das pessoas contratadas temporariamente com direito a receber o 13º salário que será pago por ordem alfabética, a partir do referido TAC firmado. Em caso de descumprimento total ou parcial do que foi compromissado, fica estipulada uma multa (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 por dia, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. A multa em questão será revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
De acordo com promotor de Justiça, a situação financeira de cada servidor ou ex-servidor relacionado na tabela é tão somente a relativa ao período em que o Município detectou existir contrato administrativo formal entre as partes e em relação ao respectivo período de vigência. Em nome do Município, o prefeito se comprometeu a pagar os valores devidos a todas as pessoas relacionadas na tabela no prazo máximo de cinco parcelas mensais de R$ 28.000,00. Cada pagamento deverá ser efetuado atá o dia dez de cada mês, sendo a primeira parcela agendada para o próximo dia 10 de abril.
Desta forma, o Município pagará as outras parcelas nos dias 10/04/2018, 10/05/2018, 10/06/2018, 10/07/2018 e 10/08/2018. Para o efetivo pagamento, cada um adas pessoas listadas nas contas a pagar deverá comparecer pessoalmente ou por procuração na sede da Prefeitura Municipal de Pereiro, já a partir desta quinta-feira (22). No ato, o interessado assinará a sua adesão ao TAC e receberá, por ordem alfabética, dentro das cinco parcelas indicadas. Caso ocorra que alguma das pessoas indicadas na lista não compareça à sede da Prefeitura até o fechamento da folha de pagamento prevista para ser quitada até o dia 10/08/2018, este terá até o dia 31/12/2018 para aderir ao presente acordo. Se não houver essa adesão até o dia 31/12/2018, o servidor ou ex-servidor deverá ajuizar ação judicial respectiva para receber os valores a que tem direito.
O Ministério Público poderá, diante de novas informações ou se as circunstâncias assim o exigirem, retificar ou complementar o TAC, determinando outras providências que se fizerem necessárias.
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