O intercâmbio é promovido por meio de uma parceria entre Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região e a instituição de ensino superior italiana. A seleção dos participantes foi realizada pela ESMP que coordenou uma criteriosa análise curricular.

Os participantes foram responsáveis por pagar as inscrições junto à universidade italiana e os serviços de tradução, quando necessários, bem como custear as despesas próprias com transporte aéreo e terrestre, hospedagem e alimentação. A Procuradoria-Geral de Justiça concedeu três diárias e ajudas de custo. Estão participando os seguintes membros do MPCE:

Alessandra Gomes Loreto
Ann Celly Sampaio Cavalcante
Aureliano Rebouças Júnior
Breno Rangel Nunes da Costa
Camilla Rolim de Medeiros
Eloilson Augusto da Silva Landim
Eulério Soares Cavalcante Júnior
Fábio Manzano
Herton Ferreira Cabral
Ionilton Pereira do Vale
Luciana de Aquino Vasconcelos Frota
Marcelo Gomes Maia Pires
Marcelo Rodrigues da Cunha
Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos
Marcus Vinícius Amorim de Oliveira
Maria do Socorro Brito Guimarães
Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani
Patrick Augusto Correa de Oliveira
Thelma Regina Braga Damasceno

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Capistrano e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), apresentou, nesta sexta feira (15/06), denúncia criminal contra sete vereadores de Capistrano pela prática de crimes de peculato, falsidade ideológica e documental, organização criminosa e embaraço às investigações.

Na operação Day Off, deflagrada no dia 8 de junho, foram constatados reiterados desvios de dinheiro público através da concessão de diárias fraudulentas a agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Capistrano.

Na ação, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e de seis mandados de prisão preventiva nas cidades de Capistrano e Maracanaú. Foram presos quatro vereadores, um servidor da Câmara Municipal de Capistrano e uma funcionária da União dos Vereadores do Ceará (UVC). As buscas e apreensões ocorreram nas residências dos investigados e na Câmara Municipal de Capistrano.

Três iniciativas do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e uma ação interinstitucional estão concorrendo ao Prêmio Innovare 2018, que tem o objetivo de identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Concorrem na categoria “Ministério Público”, o aplicativo Corrupção Zero, o Sistema de Investigação do MPCE (Simpce) e a Operação Antidesmonte. O Projeto Tempo de Justiça foi inscrito na categoria “Justiça e Cidadania”. Todos estão concorrendo com outras 650 práticas de todo o Brasil. Os premiados serão conhecidos em dezembro, durante cerimônia no Supremo Tribunal Federal.

O Tempo de Justiça teve início em 2016 e visa diminuir o tempo de julgamento dos casos de homicídios ocorridos em Fortaleza. Isto acontece com uma ferramenta virtual que monitora o tempo dos processos em cada fase e, mensalmente, um comitê gestor – com membros do MPCE, Tribunal de Justiça (TJCE), Governo do Estado (Vice-Governadoria e SSPDS), e Defensoria Pública – reúne-se para avaliar e solucionar os entraves. “Com a nossa atuação conjunta, Fortaleza é hoje a capital brasileira que investiga, processa e julga casos de homicídio com a maior celeridade. Esperamos, no médio prazo, contribuir para a redução da taxa de homicídios”, disse o coordenador interinstitucional do projeto, promotor de Justiça Manuel Pinheiro.

A Operação Antidesmonte e fiscalização de decretos de emergência de início de gestão foi coordenado pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), por meio da gestora do órgão, a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e teve o objetivo de evitar a prática de “desmonte” dos municípios cearenses no período de transição dos gestores municipais, após as eleições. “Não bastasse, com a precarização do ente municipal, novos prefeitos enxergaram oportunidades de, decretando emergência, muitas vezes infundada, dispensar licitações e direcionar contratações, multiplicando irregularidades e agravando a situação dos municípios”, explica Vanja. Para combater as irregularidades, o MPCE realizou fiscalizações no final de 2016 e início de 2017, em parceria com o extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com efeitos preventivos e repressivos e adotou medidas de responsabilização nos âmbitos cível e criminal.

O Corrupção Zero é um aplicativo lançado pelo promotor de Justiça Igor Pinheiro em 2017 em que o cidadão comum pode apresentar denúncias às Promotorias de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, através do celular e com envio de vídeos e fotos que comprovem as supostas irregularidades. “A ferramenta possui interface rápida, prática e sigilosa e já trouxe ao conhecimento do MP em Juazeiro do Norte, fatos que ensejaram na instauração de investigações, complementação de algumas já existentes e, até mesmo, ajuizamento de ações judiciais. Já recebemos denúncias de outras cidades e repassamos à Promotoria responsável. Esperamos que, com a proximidade das eleições, haja um aumento no número de denúncias”, explica Igor Pinheiro.

O Simpce foi criado em 2016 para simplificar e agilizar as investigações do Ministério Público cearense. No sistema, foram desenvolvidos mecanismos de buscas, cruzamento, análise e integração de bases de dados de diversos órgãos, assim como relatórios de inteligência e gráficos de vínculos automatizados, cruzamento de informações bancárias de pessoas investigadas, e coleta e cruzamento de informações de pagamentos efetuados pelos municípios a fornecedores ou prestadores de serviços. Com a inovação, ocorre a redução de custos e menor tempo de investigação, refletindo de forma positiva para toda a sociedade. “Antes, os retornos das consultas de informações de investigados costumavam levar um tempo considerável. Hoje, temos acesso a informações importantes com simplicidade e agilidade”, resumiu Gleidson Sobreira Leite.

Próximas etapas

Desde o dia 7 de maio, consultores especializados do Innovare iniciaram visitas aos selecionados, para um cuidadoso trabalho de verificação e coleta de informações. São observados pontos importantes como a eficiência, qualidade, criatividade, replicação (capacidade de reprodução em outros locais), satisfação do usuário, alcance social e desburocratização.

Somente após esta análise, as práticas são reunidas para apreciação da Comissão Julgadora, composta por ministros do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário. Saiba mais em http://premioinnovare.com.br/minhas-praticas.

Na manhã desta sexta-feira (15/06), dia em que se comemora o Dia Mundial de Consciência da Violência contra o Idoso, representantes de diversos municípios cearenses participaram, no auditório do Palácio Abolição, do seminário de lançamento do Projeto ‘Caminhos para um Envelhecimento Cidadão no Ceará’. A iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) e do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), com o apoio de diversas entidades entre as quais a Aprece, visa fomentar a criação e o fortalecimento dos Fundos e dos Conselhos Municipais dos Direitos dos Idosos nos municípios cearenses, por meio de capacitações regionalizadas dos agentes envolvidos. Na solenidade foi assinado um termo de compromisso entre o Governo do Estado, a Aprece e o MPCE para garantir a execução das ações previstas no projeto. O evento também comemora os 15 anos de vigência do Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em 2003.

Na solenidade, o governador Camilo Santana foi representado pelo Secretário de Estado e Chefe de Gabinete, Élcio Batista, que presidiu a mesa de abertura. Ele reforçou que é fundamental a participação dos gestores municipais nessa iniciativa e salientou a importância da Aprece no trabalho de sensibilização e mobilização. Élcio Batista destacou e agradeceu o esforço dos últimos meses para a formatação do projeto e a realização do encontro de lançamento. “Esforço esse coordenado pelo Ministério Público e compartilhado com todos os órgãos que firmaram parceria em favor de um envelhecimento cidadão no Estado”, disse.

A Vice-Procuradora Geral do Ministério Público Estadual, Vanja Fontenele, lembrou que o MPCE tem enfrentado a luta em favor do idoso de forma muito aguerrida e que há uma clara evolução do trabalho realizado ao longo dos anos. “Hoje há um grande envolvimento dos colegas procuradores do interior do Estado e isso é motivo de muita alegria a orgulho”, exemplificou. Vanja Fontenele citou, ainda, a importância do envolvimento de toda a sociedade na luta em favor de uma melhor qualidade de vida para a pessoa idosa. “Não acredito que as administrações municipais possam fazer tudo sozinhas. Elas precisam do engajamento social, da sensibilidade e atuação de todos os setores da sociedade. Se todos queremos as mudanças, precisamos todos nos envolver nas ações”, sentenciou.

A Aprece foi representada na solenidade pelo prefeito de Piquet Carneiro, Bismarck Barros Bezerra, membro do Conselho Deliberativo da entidade. De acordo com ele, a Aprece está completamente engajada nessa campanha e se compromete a atuar fortemente na mobilização e na sensibilização dos municípios cearenses para a criação dos conselhos e dos fundos. “Em geral, a sociedade é excludente para com os idosos e cabe às gestões municipais trabalhar em favor da mudança dessa realidade. A longevidade da população só cresce. É urgente envolver o poder público e a sociedade em um amplo debate para viabilizar os caminhos para um envelhecimento cidadão pleno nas mais diversas áreas”, afirmou o prefeito.

O Projeto Caminhos para um Envelhecimento Cidadão no Ceará foi oficialmente apresentado na solenidade pelo promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania. Ele destacou a importância da rede de parceiros envolvidos na iniciativa antes de explicar as linhas gerais da mesma. Apresentou que o projeto prevê a realização de encontros em oito regiões do Estado com formações, fomentando a participação, a criatividade e o sentimento de pertencimento dos envolvidos. Os encontros deverão ser divididos em temas, como Conselhos Municipais dos Direitos; Criação e Implementação do Fundo Municipal; Políticas Públicas Municipais e Rede de Atendimento da Pessoa Idosa.

O promotor elencou os benefícios advindos da criação dos fundos municipais, como a possibilidade de captação de recursos para ações em prol dos idosos por meio da destinação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. Afirmou, ainda, que, por meio da iniciativa interinstitucional, os membros dos conselhos municipais serão melhor preparados e capacitados para deliberar e apoiar as políticas públicas municipais voltadas para o idoso. De acordo com Hugo Porto, está prevista a criação de uma rede de resolutividade, por meio da qual os municípios possam interagir, trocar informações sobre ações e recursos e viabilizar parcerias para vencer desafios comuns. “Uma das grandes ações do projeto é o combate ao superendividamento da pessoa idosa. Dessa forma, um volume expressivo de dinheiro deixará de ficar nos bancos e passará a circular no município e engrandecer a economia local”, explicou.

O primeiro painel do seminário teve como tema “Os 15 anos do Estatuto do Idoso: Avanços e Desafios”, com a palestra do promotor de Justiça da 21ª Promotoria de Justiça Cível, Enéas Romero. Ele destacou o quanto a sociedade amadureceu nesses 15 anos de vigência do Estatuto e ainda o quanto devemos caminhar para garantir a plena cidadania aos idosos na assistência hospitalar, social, mas também na garantia de direitos no mundo do trabalho, na educação, e em outros segmentos importantes.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), promotora de Justiça Rita D´Alva Martins, mediou o debate sobre a “Importância dos Fundos Municipais para o Fortalecimento da Política Pública da Pessoa Idosa, e as doações dedutíveis para os Fundos Municipais”. Este painel contou com a palestra do contador Nailton Cazumbá, especialista em Contabilidade de Organizações do Terceiro Setor e em Auditoria. Como debatedores, participaram o o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, José Aécio Vasconcelos Filho, e o o superintendente adjunto da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, Wilmar Teixeira de Souza.

A mesa de abertura do seminário de lançamento do Projeto ‘Caminhos para um Envelhecimento Cidadão no Ceará’ foi composta ainda pela presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI-CE), Silvana de Matos Brito; o coordenador Especial de Idosos da Prefeitura de Fortaleza, Coronel Sérgio Gomes; o secretário adjunto do Trabalho e Desenvolvimento Social, José Herman Almeida; a coordenadora especial de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência do Gabinete do Governador, Rebeca Cortez Dauer; o superintendente adjunto da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, Wilmar Teixeira de Souza; o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, José Aécio Vasconcelos Filho; o coordenador de Saúde da Pessoa Idosa da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, João Bastos Freire Neto; e a delegada do Idoso e Pessoa com Deficiência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE) , Ivana Marques.

Acesse aqui as fotos do evento.

*Com informações e fotos da Aprece.

Encerrou nesta sexta-feira (15/06), em Brasília, o primeiro Curso Especial de Inteligência para membros do Ministério Público brasileiro, promovido pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) e Centro de Inteligência do Exército. Estiveram presentes na solenidade de encerramento, o procurador-geral de Justiça do Ceará e presidente do GNCOC, Plácido Rios; o conselheiro do CNMP e procurador Militar, Marcelo Weitzel, e chefe do Centro de Inteligência do Exército, General Ubiratan Poty.

A ação faz parte de uma parceria entre o GNCOC e Exército para aprimoramento das ações de combate às organizações criminosas desenvolvidas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) dos Ministérios Públicos de todo o Brasil. Segundo Plácido Rios, “o curso foi de grande valia para os membros do MP, pois além de contribuir com a atuação dos GAECOs e Órgãos de Inteligência, também agregou conhecimentos relevantes relacionados à contrainteligência”.

A capacitação ocorreu entre os dias 4 e 15 de junho, na Escola de Inteligência Militar do Exército (Esimex), com cerca de 40 membros dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, além da participação da Escola do GNCOC e dos Ministérios Públicos Militar e Federal. O MPCE registrou presença com o promotor de Justiça Régio Vasconcelos, coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (NUSIT).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de São Luís do Curu Antônio Forte de Souza Júnior, ajuizou, no dia 12, uma ação civil pública condenatória, em caráter de urgência, a fim de que o Banco do Brasil S.A. seja obrigado a restabelecer, no prazo máximo de 30 dias, o funcionamento de sua agência física naquele município, em imóveis próprios ou locados. A referida instituição financeira encontra-se com suas atividades regulares suspensas desde o dia 22 de outubro de 2014, em flagrante violação ao artigo 6º, incisos IV, VI e X, combinado com o artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No caso de descumprimento da decisão requerida, a ação pede a cominação de multa para caso de descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 100.000,00, por cada dia descumprido, ou outro valor estipulado pelo magistrado, a ser suportada pelo banco, advertindo, ainda, o responsável por dar cumprimento à medida judicial, sobre eventual responsabilização criminal, sem prejuízo da responsabilização civil por ato de improbidade administrativa, em caso de desrespeito ao mandamento expedido.

O representante do MPCE solicitou que fosse dada ampla divulgação da concessão da medida nas emissoras de rádio locais, pelo período de 15 dias, a contar do deferimento da liminar, com base no artigo 221, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como forma de manter os usuários financeiros informados. Conforme amplamente noticiado pelos principais veículos de comunicação do Estado do Ceará, os usuários do Banco do Brasil naquele município de 12.849 habitantes, conforme dados do IBGE de 2017, dependem exclusivamente daquele no que concerne ao atendimento em unidades bancárias.

Portanto, eles se encontram privados dos serviços bancários ofertados pela evidenciada instituição financeira, desde o dia 22 de outubro de 2014, em virtude de roubo a que fora submetido o imóvel que abriga a agência bancária, causando danos irreparáveis aos consumidores. Além disso, o Banco do Brasil, fora oficiado pela Promotoria de Justiça, em três oportunidades, sem obtenção de resposta a nenhum deles, em claro desinteresse em informar. O Poder Executivo Municipal também já empreendeu esforços com o fim de solicitar informações sobre a reabertura da Agência Municipal, por meio de dois ofícios.

Tal situação tem submetido os consumidores a situações onerosas, pois, para efetivarem transações bancárias passíveis de atendimento somente na modalidade presencial, os clientes da referida instituição bancária, necessitam percorrer, as suas expensas, longas distâncias, para conseguirem atendimento em municípios contíguos, prejudicando, sobremaneira, os hipossuficientes, que não dispõem, em sua maioria, de recursos financeiros para custearem esses deslocamentos e muito menos possuem acesso contínuo aos serviços bancários ofertados sob a forma de atendimento virtual, violando o artigo 6º do CDC.

Para o promotor de Justiça, torna-se inconcebível que instituições financeiras de grande porte, como Banco do Brasil, que cada vez mais maximizam os seus lucros e socializam os seus prejuízos, além de cobrarem tarifas bancárias exorbitantes, se dê ao luxo de deixar a comunidade local ao seu talante e bel prazer, elegendo a data que melhor lhe convier, para efetivar o restabelecimento dos serviços bancárias na agência de São Luís do Curu, demandando uma intervenção enérgica do Poder Judiciário, como forma de inibir esta conduta ilegal e abusiva da essencialidade do serviço.

A Rede de Saúde Pública de Fortaleza deve apresentar, até o dia 10 de agosto, o fluxo definitivo para atender as mulheres vítimas de violência que serão encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira, e as demandas espontâneas, incluindo-se atendimentos em diversas especialidades, como ginecológica, psicológica, traumatológica, dentre outras. A data é simbólica, pois marca o aniversário da Lei Maria da Penha. A definição ocorreu durante encontro promovido pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública e do Núcleo de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), na manhã desta quinta-feira (14/06), na sede das Promotorias Cíveis.

Segundo a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Lucy Antoneli, a própria rede municipal de saúde não tem conhecimento claro dos locais e tipos de atendimentos de cada especialidade que estão à disposição das mulheres. “Existem hospitais com diferentes especialidades e é um desafio para todos definir de forma clara como melhor atender a quem acabou de sofrer uma grave violência, para que não haja uma exposição desnecessária ou maiores danos a quem já está em uma situação de vulnerabilidade. As unidades de saúde deverão se reunir para se conhecer e construir este fluxo. Esta será uma informação crucial que deverá ser amplamente divulgada para garantir a correto atendimento das vítimas”, disse Antoneli.

A coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, Daciane Barreto, ressaltou que, naquele espaço, as mulheres vítimas de violência receberão todo o acolhimento e encaminhamentos necessários, sem serem submetidas a reexposição e revitimização. “Os fluxos entre os órgãos e instituições que integrarão a estrutura interna da Casa, tais como Centro de Referência da Mulher (CRM), Ministério Público, Defensoria Pública, estão quase concluídos, faltando apenas a definição dos fluxos a serem estabelecidos com instituições e órgãos externos, principalmente aqueles integrantes da rede pública de saúde”, disse a coordenadora.

Também foi acordado na reunião que a Coordenadoria de Saúde da Mulher de Fortaleza deverá apresentar, em 10 dias, os dados referentes às notificações compulsórias de episódios de violência contra a mulher que, atualmente, são contabilizados pelo Núcleo de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde. Também esteve presente o coordenador do Nuprom, promotor de Justiça Anailton Mendes, e representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza, das Coordenadorias de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, da Casa da Mulher Brasileira, das Unidades de Pronto Atendimento (Upas), dos Hospitais Distritais Gonzaga Mota da Barra do Ceará e José Walter, dentre outros.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e de Promotorias de Justiça das Comarcas de Jati, Juazeiro do Norte e Jaguaribe, realizou, nesta quinta-feira (14/06), a segunda fase da operação Abelha Rainha. Foram cumpridos quatro mandados judiciais que determinaram o afastamento da prefeita de Jati, Maria de Jesus Diniz Nogueira; do secretário de Finanças do Município, Antônio Nogueira Neto (que é marido de Maria de Jesus); e dos procuradores do Município, José Sérgio Dantas Lopes e Janaína Bandeira Pereira Lopes. Os quatro estão, ainda, proibidos de frequentar órgãos públicos municipais de Jati.

Houve também o sequestro de um imóvel de propriedade da prefeita de Jati localizado em Fortaleza e o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão na residência e escritório dos procuradores do Município de Jati e em escritórios de empresas de consultoria e residências localizados em Jaguaribe e Fortaleza. Os mandados foram expedidos pela desembargadora Francisca Adelineide Viana e cumpridos com o apoio das Delegacias Regionais de Aracati e Juazeiro do Norte, Municipais de Beberibe, Iracema e Morada Nova, Metropolitana do Eusébio e da Delegacia dos Crimes contra a Administração e Finanças Públicas (DCCAFP), sob a coordenação do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil.

A operação Abelha Rainha investiga supostas irregularidades na desapropriação de dois imóveis pelo Poder Executivo de Jati. Neles, seriam construídos um estádio de futebol e uma academia de saúde. É investigada ainda a suspeita de enriquecimento ilícito e/ou locupletação de verbas públicas em razão dessa desapropriação e de contratos firmados com prestadores de serviço e fornecedores do Município.

A primeira fase da operação Abelha Rainha ocorreu em julho de 2017, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências de Maria de Jesus Diniz Nogueira localizadas em Jati e em Fortaleza, no sítio dela, na Prefeitura Municipal de Jati e na casa do secretário de Educação do Município, Josival Nogueira Vidal, que é tio de Antônio Nogueira Neto, secretário de Finanças e marido da prefeita.

O Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está atuando até a próxima sexta-feira, dia 15, na Comarca de Sobral, em parceria com o Grupo de Descongestionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com o objetivo de dar celeridade aos processos judiciais em regime de mutirão. Somente esta semana, estão sendo realizadas 500 audiências criminais de instrução, com acompanhamento e emissão das alegações finais orais e proferindo sentenças de mérito.

O apoio do GDESC aconteceu em razão de inspeções do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) as quais detectaram que várias audiências estavam sendo agendadas para datas distantes entre 2020 e 2021. Isto ocasionou um alerta, antecipando uma pauta concentrada durante esta semana. Para que esta ação pudesse alcançar êxito, foi imprescindível a participação do MPCE, por meio dos seguintes promotores de Justiça designados: Karla Nava de Almeida, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, Vandisa Maria Frota Prado Azevedo, Cibelle Nunes de Carvalho Moreira, José Borges de Morais Júnior, Davi Carlos Fagundes Filho, Liduina Maria de Sousa Martins, Evânio Pereira de Matos Filho, André Luis Tabosa de Oliveira, Juliana Cronemberger de Negreiros Moura, Paulo Henrique de Freitas Trece, Carlos Augusto Tomaz Vasconcelos e Hugo Alves da Costa Filho.

Diante da demanda apresentada pelo TJCE, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, determinou que o GDESC viesse prestar esse apoio aos promotores de Justiça da Comarca de Sobral. Estão sendo realizadas 12 pautas de audiências completas todos os dias, em que são ouvidas as testemunhas, réus são interrogados, as alegações finais são apresentadas e as sentenças proferidas pelos juízes de forma célere e eficiente. Com isso, a população sobralense está sendo beneficiada com a apreciação e entrega de resoluções judiciais.

Segundo informou o promotor de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, paralelamente ao trabalho voltado ao descongestionamento, existe ainda uma equipe de magistrados julgando outros processos. “Este grupo proferirá aproximadamente três mil sentenças. Ao final, os promotores de Justiça do GDESC avaliarão se caberão recursos. Esta é uma das maiores forças-tarefas já realizadas. É um esforço concentrado do Poder Judiciário, do Ministério Público, com auxílio de dois analistas ministeriais e da advocacia”, considerou.

O Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC) do MPCE atua desde maio de 2016, no intuito de oferecer o saneamento processual das Promotorias de Justiça. Desde sua criação, vem agilizando a tramitação dos processos judiciais e administrativos, acumulados em algumas comarcas por circunstâncias alheias à vontade do promotor de Justiça titular, com o intuito de cumprir os prazos legais e de evitar a ocorrência de prescrição. O GDESC já emitiu mais de 8.000 manifestações escritas, contribuindo pra agilizar o andamento das atividades em mais de 30 Promotorias de Justiça.

Segundo informou o promotor de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, paralelamente ao trabalho voltado ao descongestionamento, existe ainda uma equipe de magistrados julgando outros processos. “Este grupo proferirá aproximadamente três mil sentenças. Ao final, os promotores de Justiça do GDESC avaliarão se caberão recursos. Esta é uma das maiores forças-tarefas já realizadas. É um esforço concentrado do Poder Judiciário, do Ministério Público, com auxílio de dois analistas ministeriais e da advocacia”, considerou.

O Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC) do MPCE atua desde maio de 2016, no intuito de oferecer o saneamento processual das Promotorias de Justiça. Desde sua criação, vem agilizando a tramitação dos processos judiciais e administrativos, acumulados em algumas comarcas por circunstâncias alheias à vontade do promotor de Justiça titular, com o intuito de cumprir os prazos legais e de evitar a ocorrência de prescrição. O GDESC já emitiu mais de 8.000 manifestações escritas, contribuindo pra agilizar o andamento das atividades em mais de 30 Promotorias de Justiça.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), visando atender determinação da Corregedoria-Geral, convoca os servidores das promotorias de Justiça do interior do Estado (com atribuições na área da violência doméstica), da 12ª Promotoria Criminal de Fortaleza e das Promotorias do Júri (interior e capital) para o treinamento de alimentação do Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica (CNVD). A preparação será feita por meio de videoconferência, no dia 26 de junho, das 9h às 11h.

O treinamento contará com abertura do promotor de Justiça e coordenador do NUPROM, Anailton Diniz, e tem como objetivo apresentar o Cadastro, esclarecer dúvidas e, principalmente, salientar a importância do mesmo.

“O cadastro foi uma obrigação imposta pela Lei Maria da Penha ao MP. Serve para a gente ter dimensão de onde há maior incidência de violência e combater com políticas públicas. Resolvemos fazer essa orientação para tornar o preenchimento ainda mais fácil. Precisamos fazer e cumprir a nossa parte”, explica o promotor de Justiça Anailton Diniz. Para participar, basta acessar o link no horário agendado. Em caso de dúvidas, confira o Manual de Acesso ao Skype For Business.
Sobre o CNVD

O Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD) foi instituído pela Resolução CNMP nº 135/2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167/2017. A proposta foi iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, por sugestão da COPEVID – Comissão Permanente de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, vinculada ao GNDH/CNPG. A resolução dá concretude ao disposto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece atribuição ao Ministério Público para cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Serviço: Videoconferência para o treinamento de alimentação do Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica (CNVD)

Data: 26 de junho de 2018

Horário: das 9h às 11h

* Pelo Skype for Business