Este mês, o Município de Monsenhor Tabosa começou, efetivamente, o processo de municipalização do trânsito da cidade, após o juiz auxiliar respondendo pela Vara Única da Comarca, Sérgio da Nóbrega Farias, conceder, no dia 28 de junho, tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Na decisão, o magistrado determinou que o Município inicie a fiscalização do trânsito na cidade, confeccionando autos de infração que deverão ser remetidos para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) até que seja implantada efetivamente a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no Departamento Municipal de Trânsito (Demutran).

No dia 12 de abril deste ano, o MPCE, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa, ajuizou uma ação civil pública em que requeria a implementação da fiscalização do trânsito municipal com o funcionamento regular do Demutran do Município, que deveria ser dotado de estrutura mínima, agentes de trânsito com capacitação e escala de trabalho, além da implantação e funcionamento da Jari.

Na petição inicial, a promotora de Justiça que respondia pela Comarca, Livia Cristina Araújo e Silva, informou que em 04 de dezembro de 2015 foi instaurado procedimento administrativo para a implantação da municipalização do trânsito na cidade. Na época, o Demutran já havia sido criado e contava com agentes de trânsito. Além disso, já estava em vigor convênio celebrado entre o Estado, o Detran-CE, o Município de Monsenhor Tabosa e o Demutran, publicado no Diário Oficial do Estado, em 12 de setembro de 2013. Apesar disso tudo, até a data do ajuizamento da ação não havia a implementação do controle municipal de trânsito.

A representante do MPCE lembrou que, em 26 de janeiro de 2015, a instituição expediu Recomendação direcionada ao prefeito de e ao diretor do Demutran de Monsenhor Tabosa para que fossem adotadas as providências necessárias para a efetiva fiscalização do trânsito na cidade, para cumprir o convênio celebrado com os órgãos estaduais, mediante a disponibilidade de estrutura mínima para o acesso dos agentes de trânsito aos sistemas informatizados do Detran-CE (visando a alimentação do sistema acerca das autuações e penalidades aplicadas aos motoristas, bem como para viabilizar o recurso administrativo junto a JARI e ao próprio Detran-CE), além de solicitação para capacitação dos agentes de trânsito, através da participação deles em cursos oferecidos pela entidade estadual de trânsito. Das medidas recomendadas, apenas esta última foi efetivada.

De acordo com o apontado, o Demutran não apresenta a mínima estrutura para funcionamento, seja para a disciplina do trânsito de pessoas e de veículos, seja para a manutenção e preservação da vida humana. “Some-se a isto o fato público e notório da desobediência ao trânsito nesta cidade, onde vemos, a todo instante, adolescentes conduzindo motocicletas; ausência do uso de capacete; presença de três ou mais pessoas (inclusive crianças menores de sete anos) sobre uma motocicleta; pessoas alcoolizadas dirigindo veículo automotor; veículos sem placas transitando na cidade; cruzamento de semáforo com sinal vermelho para o motorista, entre outras ilegalidades. Todas as circunstâncias relacionadas acima são causas de graves acidentes de trânsito, sendo certo que o Município de Monsenhor Tabosa tem elevado número de acidentes e mortes por atropelamento, inclusive costumam ocorrer no centro desta cidade, com vítimas fatais”, pontua ainda Livia Cristina Araújo e Silva na petição inicial.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), promoveu, na manhã desta terça-feira (17/07), audiência para tratar sobre a falta de equipes obstétricas completas, em regime de plantão presencial, em duas instituições privadas conveniadas a operadoras de saúde: Hospital e Maternidade Gastroclínica e Hospital Gênesis.

No encontro, realizado na sede das Promotorias de Justiça Cíveis, a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, apresentou o órgão e diversas normatizações das Agências Nacionais de Saúde Suplementar (ANS) e de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM) referentes ao plantão obstétrico. A promotora de Justiça lembrou que, em julho de 2016, foi expedida Recomendação pelo Decon às unidades hospitalares da rede privada que possuíam maternidade ou setor obstétrico para que implementassem o plantão obstétrico presencial, ou seja, que contassem com a presença obrigatória de obstetra, anestesista e pediatra ou neonatologista onde fossem realizados partos normais e cesáreos.

Na época, o procedimento foi adotado após denúncia registrada em audiência pública de que várias unidades de saúde privadas não contavam com equipe obstétrica completa nos plantões. Nesta terça-feira, Ann Celly Sampaio ressaltou a importância da medida para garantir a saúde e a segurança dos consumidores. A presidente da Associação Cearense de Ginecologia e Obstetrícia (SOCEGO), Liduína Rocha, complementou declarando que a existência de plantonistas nos hospitais é crucial para a segurança das puérperas, tendo em vista que as primeiras 48 horas após o parto são as mais delicadas para as pacientes.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Ana Cláudia Uchoa, apresentou, então, minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a implantação do plantão obstétrico presencial nas unidades, mas as representantes dos hospitais informaram que não tinham possibilidade de firmar o compromisso proposto no documento. Entre as justificativas apresentadas para não assinarem o TAC, as representantes dos hospitais afirmaram que as unidades, por serem entidades privadas, não são obrigadas a contar com plantão obstétrico pelo fato de apenas atenderem partos eletivos e não de urgência e emergência.

Ao fim do encontro, foi determinado que a SOCEGO, a Cooperativa dos Ginecologistas e Obstetras (COOPEGO) e os Hospitais Gênesis e Gastroclínica apresentem, no prazo de dez dias, por escrito, as argumentações e os dados relevantes apresentados em relação às questões obstétricas levantadas na audiência. Participaram ainda o presidente da COOPEGO, Marcos Alencar, as representantes dos Hospitais Gênesis e Gastroclínica, Cecília Saldanha de Lima Ferreira Simeão e Mônica Herculano Cipriano Lima, respectivamente, e a advogada das instituições, Irene Flávia de Souza Serenário.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, nos dias 11 e 12 de julho, a Operação Férias para fiscalizar o funcionamento de barracas de praia e espaços que oferecem colônias de férias em Fortaleza. A ação acontece anualmente no mês de julho e sempre são escolhidos diferentes estabelecimentos, dentre os que têm maior procura durante as férias.

Desta vez, os fiscais do Decon fizeram vistoria nas barracas Crocobeach, Órbita Blue, Nossa Praia e Santa Praia, localizadas na Praia do Futuro; e no Círculo Militar de Fortaleza, Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), Corujinha Hotel Infantil, e no Centro de Atividades do Serviço Social do Comércio (Sesc), localizado no Centro da cidade.

Além da regularidade do alvará de funcionamento, registro sanitário e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), o Decon observa se o estabelecimento expõe um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Livro de reclamações, se há a correta precificação, se informa a cobrança de couvert e se cobra multa pela perda da comanda, ação considerada ilegal.

Quem quiser denunciar alguma irregularidade ao Decon, ou tirar dúvidas sobre direitos do consumidor, pode entrar em contato pelo telefone gratuito 0800-275-8001, pelo site www.mpce.mp.br/decon ou indo pessoalmente à sede do órgão, que localiza-se à Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza. Confira abaixo as irregularidades encontradas:

– Órbita Blue: licença sanitária e sonora vencidas;
– Barraca Santa Praia: sem alvará de funcionamento;
– Barraca Nossa Praia: sem licença sonora e CCCB vencido;
– Barraca Crocobeach: sem licença sonora, sem alvará de funcionamento e CCCB vencido;
– Círculo Militar de Fortaleza: sem CCCB;
– Corujinha Hotel Infantil: sem CCCB e licença sanitária vencida;
– AABB: sem CCCB;
– SESC: sem CCCB.

Caso as microempresas e empresas de pequeno porte fiscalizadas não apresentem ao Decon as documentações regularizadas no prazo de 10 dias úteis, elas serão novamente vistoriadas. Se a ilegalidade for novamente constatada, será lavrado auto de inflação (Art. 55 da Lei Complementar 123/2006) e o estabelecimento poderá sofrer sanção que varia de multa à interdição.

 O Ministério Público, por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, entrou com uma Ação Civil Pública, no dia 5 de abril, subscrita pelo promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento, pleiteando a suspensão da nomeação de cinco agentes públicos em situação de nepotismo e da nomeação para secretários Municipais de três parentes do prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra. O Município informou, então, que os cinco agentes públicos citados na ação já não faziam mais parte da Administração Municipal.

Com isso, a ação seguiu unicamente para pleitear a suspensão da eficácia das nomeações de Luiz Ivan Bezerra de Menezes, irmão do prefeito, nomeado para o cargo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos; Renato Fernandes Oliveira, genro do prefeito, nomeado para o cargo de secretário Municipal de Cultura; e José Roberto Celestino, cunhado do prefeito e nomeado para o cargo de secretário Especial de Articulação Política.

O promotor de Justiça explica que o Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, para cargos políticos de Secretários Municipais. Porém, conforme entendimento do STF, configura nepotismo a nomeação de parentes do prefeito para o secretariado municipal nos casos em que há inequívoca falta de razoabilidade, ausência de qualificação técnica, inidoneidade moral ou fraude à lei.

No dia 14 de Junho de 2018, o juiz da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, Francisco José Mazza Siqueira, deferiu parcialmente pedido do MCPE e determinou a suspensão dos efeitos da nomeação de José Roberto Celestino, atendendo ao requerimento do MP que comprovou que o prefeito utilizou-se de expediente indevido para contornar vedação da súmula vinculante do STF, sendo que a nomenclatura de “Secretário Especial de Articulação Política” foi concebida apenas para conferir aparência de que o nomeado exerce cargo político.

O Ministério Público foi intimado em 11/07/2018, e recorreu ao Tribunal de Justiça (12/07), desta vez requerendo o afastamento do irmão e do genro do prefeito José Arnon Bezerra de Menezes, que ocupam cargos de secretários Municipais. A Promotoria de Justiça argumenta que ocorre, na Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, falta de razoabilidade na nomeação de familiares, uma vez que o Município dispõe de quinze secretarias e já foram nomeados quatro parentes do chefe do executivo: uma filha (já exonerada em março de 2018), um irmão, um cunhado e um genro.

Na ação, o MPCE demonstrou, por meio de depoimentos e documentos, o histórico anterior do prefeito que, quando era deputado federal nomeou seu filho, Pedro Geromel Bezerra de Menezes, sua filha, Isabela Geromel Bezerra de Menezes , seu atual genro e seu irmão, anteriormente citados, como assessores parlamentares. Além disso, a Promotoria de Justiça argumenta que Renato Fernandes Oliveira (genro) não possui a qualificação técnica para o exercício do cargo de secretário de Cultura.

A procuradora de Justiça Vera Maria Fernandes Ferraz tomou posse, na manhã desta segunda-feira, 16, como ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para o biênio 2018/2020, durante a 4ª Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Fizeram parte da mesa de autoridades a procuradora-geral de Justiça em exercício, Vanja Fontenele; a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa, ouvidora-geral que transmitiu o cargo para a recém-empossada; o corregedor-geral do MPCE, procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior; o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Felipe Azevedo; o controlador e ouvidor-geral do Estado do Ceará, Flávio Jucá; a procuradora de Justiça Rita de Cassia Maia Baptista, Ouvidora do Ministério Público do Estado do Maranhão e a ouvidora-geral Vera Maria Fernandes Ferraz.

Segundo a ouvidora-geral Vera Ferraz, exercer tal cargo compreende não só ouvir a sociedade e apresentar soluções, mas enfrentar os problemas de forma articulada. “A ouvidoria-geral, que também integra o Planejamento Estratégico do Ministério Público, tem por objetivo a implementação de mecanismos que proporcione mais agilidade e transparência na atuação dos órgãos do MPCE. Assim, darei continuidade, juntamente à minha equipe, ao bom trabalho até então já construído na Ouvidoria,” declarou durante a posse. Em seguida, anunciou a procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina como vice-ouvidora.

Para a procuradora-geral de Justiça em exercício, Vanja Fontenele, o trabalho de Maria Neves Feitosa atendeu às expectativas e, ainda, proporcionou o sentimento de superação. Segundo a PGJ, a implantação das ouvidorias no Brasil foi precedida de dificuldades e resistências. Porém, hoje, as ouvidorias exercem papel importantíssimo de controle social. “Estamos precisando desse controle mais do que nunca. Vivemos uma história nesse Ppaís que necessita muito da participação da sociedade, ditando o que precisamos fazer”, afirma.

Em seu discurso de despedida, a procuradora de Justiça agradeceu ao colegiado e à sua equipe, desejando sucesso à nova gestão e vendo essa nova fase como um ato de renovação de compromissos e olhares. “A ouvidoria caminha a passos largos e não conhece retrocessos, somente avanços. A posse de Vera Ferraz é o coroamento de uma nova fase, sem perder a sua missão primordial: receber reclamações e elogios pelos trabalhos da Instituição. Desejamos uma gestão de êxitos, realizações, engrandecimento da nossa instituição e empoderamento do cidadão”, completou Maria Neves Feitosa.

Em declaração, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Felipe Azevedo, ressaltou a importância da ouvidoria como um instrumento de gestão para potencializar a transparência, eficiência e efetividade do MPCE. Segundo o presidente, a gestão da dra. Neves Feitosa foi brilhante e exitosa, contribuindo para o fortalecimento da instituição. Azevedo desejou sucesso à nova ouvidora-geral e afirmou que “a ACMP e toda nossa classe ficou muito feliz com a eleição. Tenha certeza que a Associação estará irmanada com a ouvidoria.”

A ouvidora-geral recém-empossada Vera Maria Fernandes Ferraz ingressou no MPCE como promotora de Justiça em 1988. Foi titular em diversas Comarcas no interior do Estado e atuou como titular na 4ª Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, por dez anos. Foi promovida ao cargo de procuradora de Justiça, pelo critério de merecimento, em 2011, sendo, ainda, membro do Conselho Superior do Ministério Público, por quatro períodos e integrante de diversas comissões. Possui especialidade em Criminologia e Direito Penitenciário pela Universidade Federal do Ceará, bem como em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público. É coautora do livro Vade Mecum – Ministério Público.

A Ouvidoria-Geral do MPCE integra a estrutura administrativa do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e tem o objetivo de promover agilidade e transparência às atividades da instituição, estabelecendo um canal direto com os cidadãos para receber reclamações, sugestões, críticas e elogios à atuação dos procuradores e promotores de Justiça e servidores do Ministério Público do Ceará. Para isso, o atendimento é realizado através do telefone 0800.2811553, do e-mail ouvidoria@.mpce.mp.br ou do website http://www.mpce.mp.br/institucional/ouvidoria-geral/manifestacoes-online/.

Veja as fotos da sessão: https://www.flickr.com/photos/mpceoficial/albums/72157671250869168

A Escola Superior do Ministério Público informa que está aberto o prazo para envio de artigos para a Revista “A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro”, publicada a cada dois anos pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Os membros e servidores do Ministério Público e do CNMP podem enviar seus trabalhos de 25 de junho a 31 de julho para endereço eletrônico csp@cnmp.mp.br em DOC, DOCX, RTF ou ODT aos cuidados da servidora Thays Rabelo da Costa, com o formulário de envio que consta do anexo do edital, no qual constarão os dados completos do autor, endereço físico e eletrônico, a unidade ministerial a que pertence, o cargo que ocupa e a linha de pesquisa adotada no artigo.

Os trabalhos apresentados para avaliação deverão abordar pelo menos uma das seguintes linhas de pesquisa: as questões de gênero e/ou raça e o cárcere; a implementação de normas internacionais relacionadas ao sistema prisional; o encarceramento em massa; perspectivas legislativas em tema de execução penal; dimensões e consequências do estado inconstitucional de coisas reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347 (MC); desigualdades e assimetrias regionais no enfrentamento da questão carcerária; e estudos e análises baseadas nos dados do sistema prisional colhidos nos termos da Resolução CNMP nº 56/2010 .

Além do Edital de chamamento , os autores do artigo devem ficar atentos à Política Editorial da Revista . (Texto: Elaine Borges/Apoio Técnico em Comunicação com informações da CSP/CNMP).

*Com informações do MP\GO

A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás divulga que o MP do Mato Grosso, por meio do Núcleo do tribunal do Júri (Nujuri), Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MP-MT), realizará nos dias 16 e 17 de agosto de 2018, o “VIII Encontro Estadual do Tribunal do Júri”, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá (MT).

O Evento acontecerá com o apoio da Associação Matogrossense do MP e Fundação Escola Superior do MPMT. Confira aqui a programação.

Para fazer a inscrição envie e-mail para ceaf@mpmt.mp.br até o dia 10 de agosto de 2018. Mais informações: (65) 3613-5157 (Ceaf). (Texto: Elaine Borges/Apoio Técnico em Comunicação ESMPGO com informações do MP/MT).

*Com informações do MP\GO

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Trairi, encerrou, na última quinta-feira (12/07), o inquérito que apurava a conduta da empresa Unique Lqd Investment Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pela manutenção de uma barragem na zona rural de Trairi. Em abril de 2017, aconteceu o rompimento da estrutura que causou inúmeros danos na região e a quebra de duas rodovias que davam acesso às praias do litoral oeste cearense.

Como resultado do inquérito, o MPCE ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a empresa a reparar os danos ambientais, suspender novas atividades na barragem até a regularização na Secretaria Estadual de Recursos Hídricos (SRH) e multa de 50 mil reais pelos danos morais coletivos. Na esfera criminal, o Ministério Público requereu que a empresa seja condenada pelos crimes de poluição ambiental e descumprimento de condicionante de licença, com pagamento de multa e prestação pecuniária como adiantamento das indenizações.

Além disso, a Promotoria de Justiça expediu uma recomendação ao Governo do Estado do Ceará para que adote medidas para cobrar a empresa pelos prejuízos causados nas rodovias cearenses (CE-163 e CE-346) e que chegam a quase 900 mil reais. Segundo o promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, pode-se resumir que os danos causados foram em três esferas: ambientais difusos, morais coletivos e ao erário estadual.

“Portanto, o Ministério Público deseja a responsabilização civil da requerida por danos ambientais difusos, a ser levada a cabo até a integral reparação, compensação ou indenização pelo prejuízo sofrido pelo meio ambiente; a reparação pelos danos morais coletivos sofridos por toda a comunidade local, provenientes da comoção generalizada na região em razão dos prejuízos ao acesso das pessoas às suas casas, ao turismo e ao comércio locais, entre outros setores da dinâmica social local”, argumenta o membro do MPCE na ação civil.

Na investigação, a Promotoria de Justiça de Trairi apurou que a empresa não observou as normas técnicas de manutenção da barragem, o que causou ao rompimento da estrutura e escoação de grande volume de água. As águas seguiram desordenadas pelo leito do riacho em direção ao mar, em um percurso de aproximadamente nove quilômetros. O acesso de veículos às praias locais ficou quase que totalmente inviabilizado, demandando que motoristas improvisassem outros caminhos para chegar ao destino. Obras paliativas foram providenciadas por parte do Município de Trairi, que, mesmo não responsável pela conservação das rodovias, precisou colaborar na causa em prol da população, tamanha a urgência e necessidade. “A devastação das águas fez ceder o asfalto da CE 163, formando uma imensa rachadura, interrompendo o tráfego de veículos que liga a sede do município de Trairi às praias de Guajiru, Flecheiras, Emboaca e Mundaú, bem como a rodovia que dá acesso ao Distrito de Canaã”, consta na ACP.

A análise dos danos ambientais é oriundo de relatório produzido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a autarquia também lavrou um auto de infração contra a empresa por crime ambiental. A Promotoria de Justiça tem conhecimento de que já existe o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) – que prevê o controle dos processos erosivos, conservação dos recursos hídricos e conservação paisagística e restauração florestal – mas até o momento não há informação de que as ações de recuperação foram executadas.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), realizou, nesta sexta-feira (13/07), reunião com representantes de Municípios cearenses, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (COSEMS/CE), de distribuidoras e de indústrias farmacêuticas para definir medidas para solucionar o atraso na entrega de medicamentos para a atenção básica.

O encontro foi agendado após o MPCE ter sido procurado pela Prefeitura de Jaguaretama, que informou sofrer com a demora no recebimento dos remédios.  O problema é uma realidade nos 182 Municípios que fazem parte da política de Programação Pactuada Integrada (PPI) da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). À exceção de Fortaleza e Sobral, eles repassam verba para que a aquisição de medicamentos ocorra de maneira centralizada na Sesa, de forma corporativa, gerando economia. A partir da denúncia realizada pelo Município de Jaguaretama, o MPCE, representado pela coordenadora auxiliar do CAOCidadania, procuradora de Justiça Isabel Pôrto, realizou várias reuniões com a Sesa, nas quais foram detectados alguns problemas relacionados com o fornecimento, mas nenhum deles referentes à questão financeira.

“Os medicamentos da atenção básica são de suma importância, pois dizem respeito à hipertensão, à saúde mental, a problemas cardiovasculares, então, é imprescindível que o Município tenha esses medicamentos da atenção básica. Porque, na medida em que há o desabastecimento, efetivamente a população vai precisar ir para o nível secundário e ir para o nível terciário, agravando toda a situação e a necessidade de leitos para a população”, analisa Isabel Pôrto.

No debate realizado nesta sexta-feira, foram apontadas diversas questões, como a demora no procedimento licitatório, que foi transferido da Sesa para a Procuradoria Geral do Estado (PGE); os curtos prazos para entrega dos medicamentos pelas distribuidoras; a falta dos medicamentos licitados, devido à inexistência de insumos gerada por fatores administrativos; e a falta de uma previsão, pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (Coasf) da Sesa.

Para o diretor do Sindicato dos Distribuidores de Medicamentos e Perfumaria do Estado do Ceará (SINCAMECE), Flávio Timbó, a reunião foi muito importante para que todos entendessem os motivos que levam ao desabastecimento. “Essa discussão trouxe à tona os problemas que os fornecedores enfrentam. Para encontrar soluções, nós expomos nosso ponto de vista, o que a Secretaria deveria fazer para ajudar a sanar esses atrasos. Esse canal de comunicação foi de suma importância por estar ouvindo todas as pontas: os gestores, os Municípios, os fornecedores e a indústria”, avalia.

Ao fim do encontro, a vice-presidente do COSEMS/CE, Sayonara Moura, comemorou um dos encaminhamentos definidos, que foi prever o prazo de 15 dias para que os fornecedores distribuam os medicamentos em atraso, com a possibilidade de prorrogação por mais 15 dias em caso de impossibilidade de cumprimento, com a apresentação das devidas justificativas.

“Os Municípios precisam dessa medicação o mais urgente possível e a gente precisava definir um prazo. Então, para a nossa felicidade, terminamos a reunião com um prazo de 15 dias para a entrega dos produtos que não têm nenhum problema citado aqui pelo fornecedor. Para nós foi muito importante, muito produtiva essa reunião e a gente só tem a agradecer ao Ministério Público por nos intermediar nesse momento”, declarou.

Também foi estabelecido que, até agosto de 2018,a Sesa apresentará uma previsibilidade da demanda dos medicamentos já licitados a ser atendida até o final deste ano, para permitir o planejamento dos distribuidores e da indústria. Além disso, será realizada uma reunião com a PGE para garantir que sejam priorizadas as licitações destinadas à aquisição de medicamentos.

O secretário-adjunto da Sesa, Marcos Gadelha, destacou que a compra centralizada é um benefício para a população devido à economia gerada para as Prefeituras, mas que é preciso melhorar o processo para garantir que não ocorra o desabastecimento. “A expectativa é de que, a partir dessa conversa e tentando solucionar todos os problemas que foram apontados aqui, que esse processo melhore e que a gente chegue no final do ano atendendo a essa necessidade da população”, afirmou.

Em 30 dias, a Coasf deverá encaminhar ao MPCE relatório circunstanciado sobre a solução ou não dos atrasos nas entregas dos medicamentos já licitados e empenhados. O MPCE continuará acompanhando a política de medicamentos para atenção básica observando a PPI no que diz respeito ao princípio ativo, reajuste financeiro e à logística da licitação e da entrega dos fármacos.

“Vamos acompanhar essa política para que, em 2019, todo o ano já esteja com esse pré-agendamento para que não haja esse desabastecimento. Com a interface do Ministério Público, a gente acredita que entre os Municípios, a Coasf e entre os fornecedores vai haver um maior dinamismo no fornecimento e na regularização dessa problemática. Evidentemente que os meus colegas do interior estarão acompanhando essas ações. Estarei dando suporte como CAOCidadania, para que eles fiscalizem realmente aquilo o que está acontecendo no interior e a gente estará fazendo sempre reuniões interativas para que esse programa não caia no descrédito”, finaliza a coordenadora auxiliar do CAOCidadania, procuradora de Justiça Isabel Pôrto.

 A Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará apresentou a membros e servidores detalhes do Projeto “Documentar para Existir”, que tem como objetivo reduzir o sub registro de nascimento no Ceará. O evento foi realizado na manhã desta sexta-feira (13/07), no auditório da Escola Superior do Ministério Público, para sensibilizar o público interno do MPCE a aplicar o projeto nos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), onde há mais casos de sub registro civil. Além de promotores e procuradores de Justiça, o evento foi prestigiado por servidores e também pela imprensa local.

“Documentar para Existir”

O trabalho da Ouvidoria se dá em parceria com a sociedade civil, em especial com Prefeituras Municipais e cartórios. O acesso à primeira certidão de nascimento será mediante busca ativa de casos de sub registros, utilizando-se a experiência comunitária de agentes de saúde e conselheiros tutelares e escolas.

Com foco no registro tardio, aquele realizado fora do prazo (a partir de 30 dias após o nascimento), o projeto segue a lei 11.790/2008, que facilita a obtenção da certidão de nascimento gratuitamente sem necessidade de processo judicial. Para este registro, é necessária apenas a presença de duas testemunhas e dos responsáveis (no caso de crianças e adolescentes ou pessoas com deficiência).

Caucaia foi selecionado como município-piloto. A partir de uma parceria entre o MPCE e as Secretarias da Saúde e da Educação, foram identificadas, preliminarmente, 441 pessoas de todas as faixas etárias sem registro de nascimento. A busca ativa foi realizada com ajuda dos agentes de saúde e dos servidores das escolas municipais. Após a tabulação dos dados, os moradores serão encaminhados aos cartórios da cidade para obter a certidão de nascimento gratuitamente, como prevê a lei. A logística de encaminhamento será feita na segunda etapa do projeto, de acordo com programação dos cartórios parceiros.

Apresentação do Projeto

A solenidade foi aberta pela procuradora-geral de Justiça, em exercício, Vanja Fontenele. Ela reforçou a importância do projeto e parabenizou todos os envolvidos. “Uma pessoa sem certidão não existe para o Estado, vive às margens da dignidade sem acesso a direitos básicos. É nossa missão contribuir para a redução desse drama social”, reforçou.

Em seguida, a ouvidora-geral do MPCE, Maria Neves Feitosa, fez uma retrospectiva dos fatos que motivaram a criação do projeto e agradeceu a adesão de todos os parceiros envolvidos. A ouvidora cobrou que essa ação se torne uma política pública permanente nos municípios que serão implantados. “Todos nós podemos fazer muito mais e melhor. Esse projeto vai permitir mais qualidade de vida, bem-estar e respeito às pessoas que forem beneficiadas”, concluiu.

O presidente da Associação Cearense dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-CE), Jaime Alencar Araripe Filho, um dos parceiros do projeto, destacou que a certidão de nascimento é o passaporte para a cidadania. Ele disse que nos últimos vinte anos, após aprovação da lei que tornou o registro civil gratuito, o número de cearenses sem certidão vem diminuindo mas ainda há casos que precisam ser amparados pelo Estado. “Muitas vezes a mãe não registra os filhos porque os pais não querem reconhecer a paternidade. Esse é um dos fatores que influenciam o sub registro”, reforçou.

O secretário da Saúde de Caucaia, Moacir de Sousa, enfatizou que o município está preocupado com aqueles que são socialmente invisíveis e, por isso, aderiu ao projeto assim que o Ministério Público lançou a proposta. “Caucaia se sente honrada em ser parceira desse projeto. Com certeza, essa experiência servirá de modelo para o resto do Ceará porque já é vitoriosa”, disse.

Também compuseram a mesa do evento o corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Ceará, José Wilson Sales; o presidente da Associação Brasileira de Ouvidores – Secção Ceará e promotor de Justiça aposentado, José Valdo Silva; e a a primeira-dama do município de Caucaia, Érika Gonçalves Amorim.

Por que registrar?

A certidão de nascimento é o documento que garante não apenas o registro do nome e do sobrenome do cidadão, mas também o acesso a outros direitos e registros. É fundamental para obter carteira de identidade ou Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de matrícula escolar, alistamento militar e eleitoral, abertura de conta e obtenção de créditos em bancos e cadastro em programas sociais do Governo.