O Ministério Público do Estado do Ceará alcançou o primeiro lugar na avaliação dos Portais de Transparência do MP relativa ao segundo quadrimestre de 2018, atingindo 100%. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro obtiveram índice superior a 95% na avaliação.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Rios, comemorou a conquista do MPCE. “Chegamos ao tão sonhado primeiro lugar no índice dos MPs mais transparentes do Brasil. Parabéns ao procurador de Justiça Iran Sírio e toda a equipe do MPCE! Um salto do 24° lugar para o primeiro em tão pouco tempo. Não poderíamos ter um melhor presente no Dia Nacional do MP. Orgulho de trabalhar no MP com maior índice de transparência do Brasil”, festejou.

Lideraram o ranking, conhecido como Transparentômetro, o CNMP e os Ministérios Públicos dos estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. O Conselho e essas unidades cumpriram 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tratam de transparência na divulgação dos dados.

Além disso, 15 unidades do Ministério Público obtiveram índice superior a 98% e três alcançaram mais de 95%. A avaliação dos 31 Portais Transparência do MP é realizada a cada quatro meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP.

O diagnóstico demonstra que as unidades e os ramos do MP, além do CNMP, têm conquistado melhorias para alcançar uma gestão marcada pela transparência. Na primeira avaliação feita pela CCAF, referente ao segundo trimestre de 2014, apenas 13 unidades superaram o índice de 90% de transparência.

A avaliação é feita com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e nas Resoluções do CNMP nº 86/2012, nº 89/2012 e nº 115/2014, que buscam um aprofundamento bem mais detalhado e específico do que o cobrado pela LAI.

Clique AQUI para ver os índices de transparência alcançados pelo MP no Transparentômetro.

*Com informações do CNMP

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) reuniu-se na tarde desta sexta-feira (14/12) com representantes da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD) e da Polícia Civil para acompanhar o andamento das investigações do caso de Milagres. A reunião aconteceu na sede do MP localizada na Avenida Antônio Sales, 1740, e estiveram presentes os integrantes do Grupo de Trabalho criado pelo procurador-geral de Justiça Plácido Rios para acompanhar o caso, por meio da Portaria Nº 7786/2018.

O cidadão que desejar colaborar com a Justiça pode enviar imagens, áudios ou vídeos do tiroteio em Milagres ou qualquer outra informação de momentos posteriores aos disparos para o e-mail caocrim@mpce.mp.br ou para o whatsapp (85) 99652-8441.

O terceiro dia da Semana do Ministério Público contou com uma programação variada. O primeiro encontro contou com a “Mostra de Boas Práticas do Ministério Público do Estado do Ceará” e, em seguida, a entrega dos prêmios do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Houve também apresentação da consultoria EloGroup e a premiação do Concurso de Fotografias ClickMP. A manhã contou ainda com o lançamento da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público, a solenidade de entrega dos títulos de Professor Emérito e Professor Honoris Causa da Escola e a conferência de encerramento da palestrante Magui Guimarães, com o tema “Conhece-te a ti mesmo: as conexões humanas na era digital”.

A Mostra de Boas Práticas do MPCE contou com apresentação da coordenadora de Assessoria de Planejamento, Ticiana Sampaio. O primeiro projeto apresentado foi o “Todos pela Moralidade”, do promotor de Justiça Alexandre Pontes Aragão, com foco no combate à corrupção com auxílio da sociedade civil. Em seguida, a promotora de Justiça Antônia Lima Sousa descreve o projeto “Rodas de Conversa”, voltado para uma rede de proteção da criança e do adolescente e focado na resolução de demandas sem judicializá-las.

A terceira apresentação foi da promotora de Justiça Juliana Cronemberger de Negreiros Moura, que descreveu o projeto “Prestação de Serviços Comunitários Humanizados”, onde pessoas interessadas em serviços comunitários são encaminhadas a serviços que se encaixam em suas rotinas. A última apresentação foi do promotor de Justiça Anaílton Mendes de Sá Diniz, do projeto “Dialogando nas empresas: prevenção da violência doméstica contra a mulher”, com o intuito de prevenir a violência doméstica a partir do diálogo com, principalmente, homens.

O encerramento da Mostra foi com o promotor de Justiça Hugo José Lucena de Mendonça, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude e um dos coordenadores do projeto Vidas Preservadas. A apresentação contou com o lançamento da nova campanha, a #AvidaÉUmPresente, com foco na prevenção do suicídio no período natalino.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, enalteceu os três prêmios do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) conquistados pelo MPCE em setembro deste ano, convidando o promotor de Justiça Manuel Pinheiro, o secretário de Tecnologia da Informação Dilthey Pontes Forte e o promotor de Justiça Hugo Mendonça para receberem as premiações. O projeto “Tempo de Justiça” alcançou a primeira colocação na categoria “Redução da Criminalidade”; o “Sistema de Investigação do MPCE (Simpce)” ficou em segundo lugar na categoria “Tecnologia da Informação”; e foi selecionado em terceiro lugar, na categoria “Defesa dos Direitos Fundamentais”, o projeto “Valores Humanos na Educação Infantil”. Rios complementou ainda que todos os membros que atuam nas Promotorias do Júri também receberão uma réplica do prêmio pelo projeto “Tempo de Justiça”.

Após esse momento, o sócio-diretor da empresa de consultoria EloGroup, Davi Almeida, expôs o projeto em execução no Ministério Público do Estado do Ceará, que visa à revisão da cadeia de valores do MPCE, com a indicação dos rumos e princípios que a instituição deve perseguir pra obter os objetivos estratégicos; o redesenho da estrutura organizacional para atender a cadeia de valores; e o dimensionamento da força de trabalho, de acordo com os serviços prestados à sociedade. Houve espaço ainda para debate com os presentes.

Premiação do ClickMP

A diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotora de Justiça Flávia Unneberg anunciou os ganhadores do ClickMP. Na categoria celular, o servidor da Promotoria de Justiça de Barreira, Sidney Michel Andrade Lima, recebeu o 2º lugar. E a servidora da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Luciana Freitas Dias, alcançou o 1º lugar. Na categoria câmera, a promotora de Justiça da 3° Promotoria de Justiça de Morada Nova, Izabella Drumond Matosinhos, recebeu o 2º lugar. E o 1ª lugar foi para a servidora da Promotoria do Juizado Especial Civil e Criminal de Quixadá, Iolanda Pereira Damasceno. O técnico ministerial de Quixadá Lucas Carvalho Rosado de Oliveira Camurça recebeu o prêmio, representando Iolanda.

Lançamento da Revista ESMP

Para o lançamento da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público, foram convidados a compor a mesa o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; a vice-procuradora-geral, Vanja Fontenele; o corregedor-geral e procurador de Justiça José Wilson Sales; a ouvidora-geral e procuradora de Justiça Vera Ferraz; a diretora-geral da ESMP, Flávia Unneberg; e o promotor de Justiça e editor-chefe da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público, Eneas Romero. Também foram convidados os membros do Conselho Editorial, do Corpo de Pareceristas e os Articulistas da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público.

Segundo o editor-chefe, Eneas Romero, nos últimos dois anos, a Revista foi reformulada, com mudanças no formato, sendo dividida em artigos nacionais e internacionais, tudo para se adequar ao novo modelo de publicação conforme a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e inserir a Revista como publicação nacional e internacional. “Hoje não seria exagero dizer que, dentre as revistas do Ministério Público e das instituições, a Revista do Ministério Público do Ceará é uma das que mais se destaca por conseguir ter uma inserção tão ampla, inclusive internacional”, declarou Romero.

Solenidade de entrega dos títulos

O Regimento Interno da ESMP estabelece a outorga de título de Professor Emérito a professores ou ex-professores pelos serviços prestados e o título de Professor Honoris Causa a pessoa que tenha contribuído de modo notável para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa, na área dos cursos de pós-graduação ministrados pela Escola. Na solenidade, o título de Professor Emérito foi entregue ao Prof. Dr. César Oliveira de Barros Leal, e o de Professor Honoris Causa ao Prof. Dr. Francisco Ivo Dantas Cavalcanti.

Conferência de Encerramento

O encerramento da Semana do Ministério Público 2018 foi brindado com a conferência “Conhece-te a ti mesmo: as conexões humanas na era digital”, ministrada pela administradora, psicopedagoga e Master em Neurolinguística, Magui Guimarães. Ela afirmou estarmos numa era em que o diferencial humano, com sensibilidade, criatividade e empatia para a resolução de conflitos, é o que poderá assegurar a sobrevivência do planeta. Para tanto, Magui Guimarães lançou uma reflexão ao público, baseada numa metáfora ensinada por um mestre indiano, a fim de exaltar a conscientização de todos em prol da tomada de atitudes transformadoras e positivas, ao invés da demonstração de comportamentos defensivos ou autoritários.

Com o intuito de construir um círculo virtuoso voltado a um diálogo interno propositivo, a palestrante recomendou um “download” de novos conhecimentos direcionados ao aperfeiçoamento sensitivo e emocional, capazes de eliminar crenças impeditivas, ao passo que promove a elevação do potencial do “biocomputador” humano. Para além da supremacia das máquinas do mundo pós-moderno Magui Guimarães reforçou o elevado senso de realização da mente humana, conseguindo, até mesmo, modificar campos fórmicos da física quântica.

Todas as fotos do evento estão disponíveis no Flickr do MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 11ª Promotoria de Justiça Cível especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação propôs, na última terça-feira (11/12), uma Ação Civil Pública combinada com pedidos liminares, requerendo a desocupação da quadra poliesportiva do antigo Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI) – localizado à Rua Capitão Aragão, n° 863, bairro Aerolândia – com a imediata concessão do benefício do Aluguel Social a todas as famílias ocupantes do local, nos termos da Lei Municipal 10.328/2015, por tempo indeterminado, até que seja providenciado atendimento habitacional definitivo.

A promotora de justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 11ª Promotoria de Justiça, recebeu notícias de que cerca de 80 famílias, incluindo 57 crianças e adolescentes encontram-se em situação de extrema vulnerabilidade no antigo Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI). Diante disso, o Ministério Público requisitou diversas diligências no intuito de apurar a real situação em que estavam vivendo as famílias que ocupavam o local.

Conforme constatado em visita técnica realizada pela Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS) – o local atualmente ocupado foi subdividido em vários espaços, onde habitam cerca de 100 pessoas, existindo diversos problemas de infraestrutura, como: ausência de saneamento básico e abastecimento de água e energia elétrica clandestinos. O relatório destaca que o ambiente é altamente insalubre, havendo compartilhamento de banheiros, e dejetos humanos expostos nos corredores do local, o que potencializa a insalubridade e coloca em risco a saúde e o bem-estar de quem ali reside. Por fim, o relatório descreve a existência de outras vulnerabilidades sociais, tais como extrema pobreza e insegurança alimentar, constatando a falta de acesso das pessoas residentes do local a direitos básicos.

O Ministério Público solicitou à Defesa Civil de Fortaleza a realização de vistoria e a confecção de relatório para averiguar a existência de riscos às famílias e, após visita técnica, o Núcleo de Ações Preventivas da Defesa Civil constatou diversos problemas infraestruturais no local, concluindo que a situação é grave, inclusive com risco de desabamento, o que, conforme a Promotoria de Justiça, demonstra como urgente a necessidade de remoção.

Ciente da gravidade do caso, o Ministério Público promoveu uma audiência extrajudicial com diversas autoridades para tratar da situação e buscar soluções junto ao Poder Público. Nessa ocasião, os representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), presentes na audiência, comprometeram-se a realizar um levantamento das pessoas residentes no local e apresentar uma proposta para atender a demanda, após reunião com o Prefeito Roberto Cláudio. Em resposta ao encaminhamento dado em audiência, no entanto, a Habitafor limitou-se a declarar que não existem vagas disponíveis para o beneficiamento do Programa de Locação Social.

Tendo em vista a gravidade da demanda, bem como a impossibilidade de resolução do problema de forma administrativa, o Ministério Público impetrou Ação Civil Pública requerendo a desocupação da quadra poliesportiva do antigo Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI), distribuída para a 7ª Vara da Fazenda Pública, com a imediata concessão do benefício do Aluguel Social a todas as famílias ocupantes do local até que seja providenciado atendimento habitacional definitivo.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Luís do Curu e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), ajuizou uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra a prefeita de São Luís do Curu, Carolina de Araújo Ramalho Pequeno, com pedido de medidas cautelares de afastamento de função pública e proibição de acesso a prédios e órgãos públicos.

O MPCE instaurou procedimento administrativo com a finalidade de apurar supostas irregularidades em contratações para provimento de cargos públicos no Município de São Luís do Curu, abrangendo a totalidade dos servidores/funcionários estáveis, contratados e terceirizados, com informações sobre lotação, horário de expediente, remunerações e demais informações acerca dos vínculos empregatícios.

Tal investigação verificou número desproporcionalmente superior de servidores contratados em comparação com as necessidades de organização e estruturação da gestão municipal. Por isso, a Promotoria expediu Recomendação sobre a natureza de excepcionalidade na contratação temporária para cargos/funções passíveis de preenchimento via concurso público, considerando que havia cerca de 400 contratados, em regime temporário, pela Administração Municipal.

Também foi constatado que, parte dos servidores listados pelo Sindicato eram ausentes no respectivo local de trabalho, além de desconhecidos pelos que ali se encontravam. Consta na ACP, ainda, que “a prefeita municipal participou direta e ativamente das tratativas com os apontados servidores ‘fantasmas’, ao que tange a promessa de cargo, tomada de documentação pessoal e efetivação em contratação”. Conforme o MPCE, a ilegalidade nas contratações se iniciou em época de campanha política, com promessa de emprego público em troca de apoio político e votos.

Para o órgão ministerial, a conduta da gestora municipal viola a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa, ferindo os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e eficiência. Na Ação, o MPCE requer, entre outros, a condenação da prefeita nas sanções constantes no artigo 12, da Lei nº 8.429/92, que consistem em ressarcimento do dano ao Município, multa civil, perda do cargo, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Você sabia que os garrafões de água têm prazo de validade? Foi com esse objetivo que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e com apoio do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), realizou, na quinta-feira (13/12), a Operação “Disk Água” para fiscalizar mercearias de Fortaleza e Caucaia que estavam comercializando garrafões de água de 20 litros com data de validade vencida.

Ao todo, foram apreendidos 110 garrafões em quatro estabelecimentos autuados. Os garrafões apresentavam irregularidades a exemplo de data de validade vencida, ausência de informações importantes, como data de fabricação e prazo de validade, além de rótulos rasgados.

Em Fortaleza, foram autuadas as seguintes empresas: no bairro Amadeu Furtado, o Mercadinho General Sampaio com 19 garrafões apreendidos; e no bairro São João do Tauape, o Mercantil Barbosa com 8 garrafões apreendidos e o Mercadinho Mauro com 11 garrafões apreendidos. Em Caucaia, o Mercadinho Lorin, no bairro Parque Soledade, foi autuado com 72 garrafões apreendidos. No Parque Soledade, o Decon também fiscalizou a Revenda de Água Antônio dos Santos e o Mercadinho O Marcos, mas as empresas não apresentaram irregularidades. O prazo para apresentarem defesa é de 10 dias, sob pena de aplicação de multa administrativa.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece, na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 182/2017, artigo 37, parágrafo único, as boas práticas para a comercialização de águas adicionadas de sais, determinando que “o prazo de validade dos garrafões plásticos deve ser declarado, sendo permitido, no máximo, três anos de vida útil”. As empresas também infringiram o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois não respeitaram a proteção à saúde dos consumidores, haja vista que forneciam produtos considerados nocivos ao consumo.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, no fornecimento de água envasada, a hipossuficência do consumidor já é demonstrada, de logo, pela sua impossibilidade de aferir a qualidade da água que recebe e consome diariamente. Ou seja, como destinatário final do serviço prestado, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável, existindo uma desigualdade entre ele e o prestador do serviço correlato.

A Operação “Disk Água” foi decorrente de denúncias de consumidores que estavam recebendo garrafões vencidos nas residências, sendo que, posteriormente, ao tentar trocá-los, os próprios comerciantes que venderam os garrafões se negavam a recebê-los por estarem fora do prazo de validade. O MPCE continuará realizando tais fiscalizações quanto à comercialização de água envasada no Ceará.

Com o intuito de fortalecer a atuação do MPCE, em agosto deste ano, o Decon se reuniu com representantes do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN), da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH), do Conselho Regional de Química e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) sobre o envase e comercialização de águas clandestinas e irregulares para o consumo humano na Capital e no interior do Estado.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca Ararendá Lucas Rodrigues Almeida, propôs, no dia 13, uma Ação de Improbidade Administrativa combinada com pedidos liminares requerendo o afastamento do secretário de Educação, Francisco Alécio Bezerra Almeida pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, às penas previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.

O representante do MPCE em Ararendá foi procurado por servidores da Secretaria de Educação, oportunidade em que foram apresentados inúmeros atos de transferência e remoção de servidores sem motivação, os quais, portanto, são atos administrativos nulos de pleno direito. Diante da situação narrada e dos documentos apresentados o Ministério Público oficiou à Secretaria de Educação requisitando informações sobre as supostas remoções ilegais.

Após analisar cuidadosamente a documentação, o promotor de Justiça convenceu-se da flagrante ilegalidade perpetrada pelo secretário de Educação, uma vez que ficou latente a presença de vícios insanáveis nas remoções. Ele expedira uma Recomendação explicando os motivos da necessidade da declaração de nulidade dos atos de remoção dos servidores em questão, oportunidade em que foi concedido o prazo de 48 horas para que a situação fosse regularizada.

Tendo em vista tais irregularidades, bem como a impossibilidade de resolução do problema de forma administrativa, o Ministério Público impetrou Ação Civil Pública requerendo a nulidade do ato administrativo em desfavor do Município de Ararendá. Restou devidamente demonstrado que Francisco Alécio Bezerra Almeida, na condição de secretário de Educação, praticou atos administrativos com desvio de finalidade e com abuso de poder, em detrimento do interesse público, com o único intuito de prejudicar alguns servidores públicos municipais, seus adversários políticos.

Em decorrência destas condutas reprováveis, com o único objetivo de prejudicar terceiros, o promotor de Justiça aponta que o requerido afrontou os ditames legais, em especial os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, devendo ser prontamente responsabilizado pelos explícitos atos de improbidade praticados.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela comarca de Tarrafas Vandisa Maria Frota Prado Azevedo, ajuizou, no dia 10, uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, com pedido de ressarcimento de danos causados ao erário e pedido de tutela antecipada contra o prefeito daquele município, Tertuliano Cândido Martins de Araújo. A ação é resultado das investigações da 2ª fase da operação “Lava Jato de Tarrafas”, agora com foco na locação de imóveis por meio de dispensa ilícita de licitação.

Além do prefeito, também figuram como réus na ação o ex-secretário de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Tarrafas D’Angello Alcântara Araújo de Oliveira; o presidente da Comissão de Licitação, Luiz Alves Matias; os membros da Comissão de Licitação, Cícero Reis dos Santos e Antônio Vieira Izidorio; a tesoureira, Joana Alice de Sousa Alcântara; e o beneficiário direto do valor que foi pago pelos cofres públicos por meio da locação de imóvel sem escritura pública, Josimar Ferreira Oliveira.

Por meio da ação, a representante do MPCE pretende a condenação dos demandados ao ressarcimento integral do erário em relação aos pagamentos ilegais e excessivos de locação do imóvel já informado, acrescido de juros, correção monetária e encargos legais, cujo valor pago relacionado ao contrato e aditivo é de R$ 24.900,00. Todos os agentes públicos estão enquadrados nas sanções da Lei nº 8.429/92, em virtude da prática, de forma consciente e voluntária, de atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito, causaram lesão ao erário, além de terem violado preceitos e princípios da Administração Pública.

Ao agir com a intenção de cometer ato ímprobo, o prefeito e os demais demandados causaram danos ao erário, ocasionando o enriquecimento ilícito do particular Josimar Oliveira, posto ter havido várias irregularidades na dispensa de licitação, quais sejam: imóvel sem escritura pública; pagamento realizado anteriormente ao processo de dispensa de licitação; ausência de pesquisa de preços; ausência de justificativa quanto à escolha do imóvel; ausência de publicação do contrato e do aditivo; entre outras irregularidades, tudo com o propósito de beneficiar Josimar.

Há fortes indicativos de que as licitações foram “montadas”. O contrato foi realizado de forma totalmente ilícita, visto que foi realizado o empenho e a liquidação no mês de abril, um mês antes da realização do procedimento de dispensa de licitação. Objetivamente, ocorreram pagamentos mensais desde abril de 2017 a título de aluguel do referido imóvel, realizados à revelia de toda e qualquer norma regente da atividade da Administração Pública, o que causou ao erário um prejuízo de R$ 16.500,00 no ano de 2017, ainda tendo sido pago a quantia de R$ 8.400,00 até julho de 2018, através da contratação ilegal de locação do imóvel na rua Antônio Bantim de Vasconcelos, S/N, Bairro Bulandeira, Tarrafas.

Dando continuidade à programação da Semana do Ministério Público, foram promovidos mais quatro workshops na tarde desta quinta-feira (13/12), dois no auditório da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) e dois no Plenário dos Órgãos Colegiados, abordando os seguintes temas: agrotóxicos, gênero e diversidade, segurança pública e administração de conflitos.

Plenário

O primeiro workshop, iniciado às 14h, tratou de “Gênero e diversidade nas escolas”, com debate entre o procurador da República do Distrito Federal, Guilherme Shelb, e a defensora pública do Ceará Sandra Moura de Sá, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública do Ceará. A mediação foi feita pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), promotor de Justiça Hugo Mendonça.

Para a defensora pública, o ambiente escolar deve proporcionar o respeito à diversidade. “A questão do gênero nas escolas, como na sociedade em geral, deve ser tratada sempre com base nos princípios constitucionais de garantir a igualdade perante a lei, o direito à diversidade e o respeito à individualidade, sem ofender a individualidade das outras pessoas”, afirmou.

Já o procurador da República enfatizou a necessidade de ser restaurado o respeito às leis e à Constituição no ambiente escolar e familiar. “A criança, pela lei, tem uma especial condição de desenvolvimento, pois ela possui uma fragilidade psicológica e a lei reconhece isso. O professor e a família têm que estar atentos a esse detalhe”, declarou.

Às 16h, teve início o segundo workshop com o tema “Administração de conflitos no universo do Ministério Público”, ministrado pela psicóloga Silvana Costa Castelo Branco, em mesa presidida pela coordenadora dos Núcleos de Mediação Comunitária, promotora de Justiça Iertes Meyre Gondim Pinheiro.

A psicóloga incentivou a plateia a refletir sobre autoconhecimento para auxiliar na compreensão das próprias dificuldades e possibilidades, considerando que os conflitos começam na mente. Ela também falou sobre a relação entre a administração de pensamentos e de sentimentos, reforçando a importância de que cada pessoa identifique as respectivas fortalezas, fraquezas, oportunidades e ameaças.

Auditório

O primeiro workshop da tarde no auditório da PGJ abordou o uso dos agrotóxicos no Brasil e os seus riscos à saúde com a palestra de Larissa Bombardi, professora da USP e Greicia Malheiros, promotora de Justiça do MPSC. A coordenadora do Caomace, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, foi a mediadora da mesa. As convidadas abordaram aspectos científicos das consequências dos agrotóxicos no ser humano e a experiência do MP de Santa Catarina no monitoramento de resíduos de agrotóxicos. Algumas alternativas de atuação do MP no assunto foram abordadas.

“Geralmente, a dificuldade maior é de buscar recursos para realizar as análises, então, apontamos como saídas a busca por fundos federais ou estaduais ou tentar equipar o próprio Lacen do Estado para fazer essas análises. Além disso, é possível fazer parcerias com órgãos de defesa agropecuária, de assistência técnica e universidades para começar a enfrentar esse problema de uma forma mais ampla. Como este é um problema invisível, as análises são muito importantes para a atuação do MP. Outro aspecto importante é promover a capacitação dos produtores da região para produzir de forma diferente do que já estão acostumados, enfim, é um trabalho muito amplo e que merece a atenção”, pondera Greicia Malheiros.

Após este debate, o tema foi “A escalada da violência, do crime organizado, a crise de segurança pública e outras ameaças ao Estado Democrático de Direito”, tratado pelo procurador de Justiça Sammy Lopes, do MP do Acre e que teve como presidente de mesa o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Caocidadania. O representante do MPAC citou que o combate ao crime, na modernidade, tem a ver com gestão da informação, atividades de inteligência e uso de tecnologias na ciência forense. Segundo o procurador de Justiça, “a Segurança Pública vai muito além de policiamento. É iluminação pública, ruas trafegáveis, vagas em creches, políticas de inclusão social. Mas o que vemos hoje é uma ‘gestão dos indesejáveis’ e temos que tomar cuidado para que a polícia não seja usada para conter as pressões sociais”, disse Lopes.

Amanhã é o último dia da Semana do Ministério Público e para conferir todos os detalhes da programação é só acessar a página do evento na Intranet do MPCE. As fotos do evento podem ser conferidas no Flickr do MPCE.

Os membros do Comitê Estadual de Precatórios estiveram reunidos, nesta quinta-feira (13/12), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com o objetivo de acompanhar o andamento das dívidas e dos pagamentos feitos por administrações públicas (municípios e Governo estadual). O encontro foi conduzido pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Rômulo Veras Holanda, e esteve presente, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a procuradora de Justiça Magnólia Barbosa da Silva.

Durante a reunião, foram debatidas as formas de pagamento das requisições, que se dão por meio dos Regimes Geral e/ou Especial. No primeiro, as requisições recebidas até 1º de julho são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Já no segundo regime, se encaixam os entes públicos com dívidas precatoriais vencidas e não pagas em 25 de março de 2015.

No Ceará, 41 municípios, incluindo Fortaleza, mais o Governo do Estado, estão inseridos no Regime Especial de Pagamento. As referidas instituições têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para quitarem suas dívidas precatoriais, em conformidade com o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda Constitucional nº 99/2017).

De acordo com o juiz Rômulo Veras, os municípios e o Governo estadual devem apresentar plano de pagamento anualmente. Dos 42 entes públicos inseridos no Regime Especial, apenas cinco tiveram os planos deferidos: Ipaumirim, Missão Velha, Limoeiro do Norte, Granjeiro e Várzea Alegre.

Na ocasião, foi destacada ainda a ampliação do acesso às informações, no Portal do TJCE, na Aba Unidades/Precatórios, dos planos de pagamentos dos entes sujeitos ao Regime Especial; aos Atos de Rateios; e do Serviço de Emissão de Certidão Eletrônica de Regularidade. Antes, era necessário se deslocar até o Tribunal e, com a mudança, pode ser feita pela Internet.

Também participaram do encontro os representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (juíza Gláucia Maria Gadelha Monteiro); do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (juiz André Dias Fernandes); da Assessoria de Precatórios do TJCE (Chrystianne dos Santos Sobral); da Procuradoria-Geral do Estado (Eduardo Menescal); representante da Advocacia-Geral da União no Ceará (Homero Teixeira Júnior); representante das procuradorias municipais no Ceará (João Gerson Fernandes Duarte); além de servidores do Setor de Precatórios do TJCE.

COMITÊ GESTOR DAS CONTAS ESPECIAIS

Após o encontro, houve reunião dos membros que integram o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios. Composto pelos juízes Rômulo Veras Holanda, do TJCE; Gláucia Maria Gadelha Monteiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; e juiz André Dias Fernandes, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os magistrados auxiliam à Presidência do TJCE, na gestão das contas especiais que trata o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PRECATÓRIO

Precatório é uma requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas etc.) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.

Com foto e informações da Ascom/TJCE.