O Conselho de Sentença da 5ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou, no dia 08/03, o réu Diogo da Silva Nunes a 27 anos e 6 meses de reclusão (prisão inicialmente em regime fechado). De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Diogo Nunes foi um dos responsáveis pelo homicídio, mediante disparos de arma de fogo, da vítima Antônio Welson da Silva Araújo, conhecido como Tio Welson. O crime ocorreu por volta das 16 horas do dia 26 de abril de 2018, na rua José Félix de Lima, no bairro Sapiranga, em Fortaleza, motivado por vingança em razão de rivalidade entre facções criminosas.

O processo judicial de crime contra a vida foi amparado pelo Projeto “Tempo de Justiça” e o resultado é fruto do trabalho da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil, em conjunto com a Promotoria de Justiça do Júri, fazendo com que aumentasse a celeridade de resolução. Conforme constou nos autos, a vítima estava conversando com sua prima, testemunha ocular do fato, Estefhani, quando foi surpreendida pela aproximação do denunciado e o seu comparsa, ainda não identificado, os quais, sem qualquer discussão prévia, foram logo atirando várias vezes contra a vítima, para, em seguida, empreenderem fuga.

A vítima chegou a ser socorrida, porém não resistiu aos ferimentos e, antes de morrer, ainda conseguiu falar para a esposa dele, Raimunda, que teria sido o acusado Diogo. À época do crime, o condenado fazia uso de tornozeleira eletrônica, cujo sinal teria tentado interromper, com a colocação de um papel laminado de alumínio ou material similar, porém sem sucesso, tanto que a central de monitoramento conseguiu fazer o rastreamento de seu percurso, constatando que ele, de fato, esteve ainda que rapidamente no local dos fatos no momento do delito.

O réu veio a ser preso posteriormente, em razão de outros fatos relacionados ao tráfico de drogas. Ele viveu a maior parte de sua vida no bairro Sapiranga, região dominada pela organização criminosa Comando Vermelho (CV), mas teria passado a integrar a organização criminosa rival denominada Guardiões do Estado (GDE), que mantém conexão com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Devido a isso, o réu teve que sair do bairro, mas, como forma de vingança, passou a se voltar contra moradores da região, mesmo contra aqueles que, eventualmente, não tinham efetivo envolvimento com tais facções. Por isso, ele também está incurso, no caso, no crime de organização criminosa armada. Diogo Nunes já estava associado à GDE desde a data antecedente ao crime, e permaneceu associado, no mínimo, até a data do crime de homicídio. O papel dele, dentro da mencionada organização, inclui o de praticar crimes contra a vida, eliminando desafetos do grupo e objetivando assegurar a autoridade e o domínio da facção em diversas áreas de Fortaleza.

Tempo de Justiça

O programa “Tempo de Justiça” é uma parceria entre Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, recebendo apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado. O Comitê realiza reuniões mensais com todos os órgãos para avaliação dos resultados e identificação de problemas, desde a fase de inquérito até o julgamento, com a finalidade de propor medidas para reduzir os índices de criminalidade no Estado, por meio do aumento da celeridade dos processos judiciais de crimes contra a vida ocorridos em Fortaleza.

O Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, em Sobral, deferiu parcialmente medida liminar em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ratificada pelo Ministério Publico Federal (MPF), para obrigar o Centro Universitário Instituto Superior de Teologia Aplicada (UNINTA) a se abster de exigir dos alunos beneficiados pelo Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) o pagamento de qualquer valor que exceda o limite máximo de financiamento estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC).

São beneficiados pela medida judicial os alunos que tenham formalizado o contrato de financiamento até o 2º semestre de 2016, em relação a valores exigidos no semestre 2017.1 e seguintes, independentemente do semestre e do curso em que estejam matriculados.

A ACP foi inicialmente ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Sobral com atribuição extrajudicial na defesa dos direitos do consumidor, após ter recebido reclamações de universitários acerca da cobrança de valores adicionais por parte do UNINTA, inclusive em relação a contratos que contam com 100% dos encargos educacionais cobertos pelo crédito estudantil. Os alunos reportavam a conduta abusiva da faculdade à unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Sobral desde 2014.

Proposta originalmente perante a Justiça Estadual, o processamento da ação foi declinado à Justiça Federal em razão do interesse da União nas causas relativas ao FIES, e posterior ingresso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Ministério Público do Estado do Ceará promove, quinta e sexta-feira (14 e 15 de março), a primeira edição dos Encontros Regionais 2019 no Cariri. O evento, que conta com a participação dos Centros de Apoio Operacional e promotores de Justiça da 1ª regional do MPCE, é voltado para o público interno do MPCE, gestores e agentes públicos.

O objetivo dos eventos é divulgar aos membros e servidores os resultados que vêm sendo alcançados pelos diversos projetos estratégicos da área-meio, na pessoa do procurador-geral de Justiça, bem como buscar apoio dos promotores de Justiça e dos gestores públicos municipais às ações e projetos da área-fim, gerenciados pelos Centros de Apoio Operacional nas áreas do Meio Ambiente (Caomace), da Cidadania (CAOCidadania), da Infância e Juventude (Caopij) e Cível e do Consumidor (Caoscc).

No primeiro dia, 14 de março, o evento será realizado para membros e servidores a partir das 13h na sede Cariri da Escola Superior do Ministério Público (Rua Catulo da Paixão Cearense, 134, 12º Andar, Ed. Central Park – Juazeiro do Norte). Os temas debatidos são: saneamento básico (com o Caomace); combate à tríplice epidemia (CAOCidadania); conselhos tutelares (Caopij); Projeto “OSC Legal: Adequação Legal e Capacitação das Organizações da Sociedade Civil” (Caoscc) e os resultados dos projetos da área-meio, com apresentação de Plácido Rios, Procurador Geral de Justiça.

A programação de sexta-feira, 15, inicia às 8h no auditório do Núcleo de Prática Jurídica da Unileão (Av. Maria Letícia Leite Pereira, s/n – Juazeiro do Norte) e tem como público-alvo membros e servidores do MPCE, agentes públicos das áreas de psicologia, serviço social, pedagogia, segurança pública, saúde, economia, ciências contábeis e demais interessados. A abertura, às 8h30, sucede o credenciamento. Em seguida, às 9h, o projeto Vidas Preservadas, de prevenção ao suicídio, será apresentado pelo Caopij. Às 10h, é a vez do Caocidadania falar sobre o Municipaliza, projeto de municipalização do trânsito. A última palesta é sobre saúde fiscal nos municípios, promovida pelo Caodpp.

Ao longo de 2019, os Encontros Regionais contemplarão todas as Unidades do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no interior. O próximo evento será em Iguatu, nos dias 11 e 12 de abril. Quixadá (16 e 17/05), Russas (13 e 14/06), Sobral, Tianguá e Crateús (12 e 13/09) e Maracanaú e Caucaia (10 e 11/12) são os destinos seguintes.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou nesta segunda-feira (11) uma fiscalização conjunta com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e autuou dois estabelecimentos que praticavam a venda de carnes que não seguiam as normas de proteção ao consumidor.

O supermercado “Guarapão” e o frigorífico “Teixeira” localizam-se na Av. Padre Cícero, bairro Centro e foram autuados por diversas irregularidades. No primeiro, diversas carnes impróprias para consumo foram apreendidas, pois não possuíam validade, nem indicação da origem. Além disso, o estabelecimento não apresentou o livro de reclamações do consumidor, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o alvará de funcionamento estava vencido.

Já o frigorífico “Teixeira” comercializava carnes sem origem definida e não possui alvará de funcionamento, CDC e nem livro de reclamação do consumidor. O estabelecimento também não apresentou licença sanitária e, por isso, foi interditado. Todos os produtos irregulares dos dois estabelecimentos foram apreendidos. A população pode colaborar com o Decon realizando denúncias diretamente ao setor de fiscalização através do telefone (85) 3452-4505.

Em solenidade no Palácio da Abolição na tarde desta segunda-feira (11), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Tribunal de Justiça (TJCE) e o Governo do Estado celebraram a assinatura de um Termo de Cooperação que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). O grupo combaterá a sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária, atuando também na preservação do patrimônio público e recuperação de ativos.

“Hoje damos um passo muito importante. As instituições públicas do Ceará dão novamente um exemplo de união no combate à corrupção. Estamos nos unindo para que os recursos públicos sejam realmente destinados ao povo cearense. Vamos trabalhar ainda mais para que o dinheiro que hoje é sonegado retorne aos cofres públicos para ser investido em benefícios para a população”, disse o procurador-geral de Justiça Plácido Rios durante a assinatura.

O governador Camilo Santana agradeceu ao MP por todas as parcerias já existentes e ressaltou que a criação do Cira contribuirá para melhorar a capacidade de investimento em políticas públicas. “O nosso grande objetivo é sempre aproximar as instituições, somar esforços. E quem ganha com isso é a população. Agradeço ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça pela parceria na criação do Cira que, com certeza, trará uma arrecadação maior para o Estado e mais possibilidades para investir em políticas públicas que tragam melhores resultados para a população cearense”, celebrou.

O presidente do TJCE, desembargador Washington Luiz, destacou que o TJ, MP e Governo do Estado já possuem um histórico de parcerias frutíferas e que este será mais um exemplo positivo, desta vez com o objetivo de melhorar a arrecadação do Estado e com cada instituição atuando em sua própria esfera. Também estiveram presentes na solenidade, o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, a secretária estadual da Fazenda (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, o deputado federal Mauro Filho e procuradores da Procuradoria Geral do Estado (PGE) especialmente convidados para o evento.

O primeiro dia da Semana do Consumidor 2019 em Fortaleza foi marcado pela abertura da Semana Especial de Negociação de Dívidas, na sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). As atividades da Semana do Consumidor acontecem até a sexta-feira (15/02) com atividades em Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral. Clique aqui para conferir a programação completa.

Já a Semana Especial de Negociação de Dívidas acontece de 11 a 14 de março, das 9h às 16h, na sede do Decon, por meio de uma parceria envolvendo diferentes segmentos de serviços essenciais como o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Santander, Oi, Vivo, Cagece e Enel, que estão participando do evento. A triagem dos consumidores foi feita no estacionamento do Decon, espaço onde também foi oferecido um café da manhã na manhã desta segunda-feira (15/02), e o atendimento aconteceu no térreo e no 1º andar. A previsão é de serem realizados 500 atendimentos diários.

Na ocasião, a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, acolheu os consumidores que estavam na sede para participar do Mutirão. “Aqui está toda uma equipe capacitada para atender bem os consumidores e as empresas estão dispostas a fazer um acordo, com condições especiais de negociação”, declarou. A promotora de Justiça ressalta, ainda, que se não houver resolução por parte das empresas, o Decon possui uma equipe disposta para atender os problemas que não forem solucionados.

Uma dessas consumidoras é a enfermeira Mayra Militão, 29, que foi à sede do Decon para negociar uma dívida com o Banco do Brasil. Segundo ela, após tentar abrir uma conta salário para começar a trabalhar em um hospital, foi surpreendida com uma conta aberta há mais de 10 anos com uma dívida que somava R$ 5 mil de juros de manutenção. De acordo com a enfermeira, a conta era da época em que trabalhou em outra empresa.

Na oportunidade, também estiveram presentes os representantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sávio Sá e Thiago Fujita. A Semana do Consumidor acontece em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, em 15 de março, e tem como intuito divulgar os direitos dos cidadãos nas relações de consumo, tornando possível as exigências e, consequentemente, garanti-los.

Programação no interior

A secretária-executiva do Decon também esteve presente nesta segunda-feira na abertura da Semana em Caucaia, com atividades de distribuição de material informativo, plantão de tira-dúvidas e homenagem ao técnico ministerial, Ticiano Feitosa, e ao procurador-geral do Município, Robson Halley. A programação ao longo da semana na cidade inclui atendimento ao consumidor.

Em Juazeiro do Norte, estão acontecendo audiências conciliatórias e atendimento ao público com formalização de reclamações, informações e atendimento preliminar com empresas convidadas, como instituições bancárias, concessionárias, telefonia e outros. A Semana do Consumidor também teve aberturas em Maracanaú e em Sobral.

Ainda nesta segunda-feira (11/03), das 8h às 14h, o município de Penaforte recebeu o projeto Decon Viajante, que tem como objetivo levar o atendimento especializado do Decon aos municípios cearenses, em uma van do projeto. Os cidadãos de Penaforte poderão tirar dúvidas, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, bem como denunciar estabelecimentos que acreditem estar descumprindo a lei. Além de atendimento à população, o projeto Decon Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF) em parceria com a Secretaria da Proteção Social, Mulher, Justiça e Direitos Humanos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Morada Nova Gustavo Pereira Jansen de Mello, com o apoio da equipe de fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, nos dias 7 e 8, uma ação conjunta que autuou sete estabelecimentos que praticavam a venda de carnes de modo clandestino, em más condições sanitárias ou com violação a outras normas de proteção ao consumidor.

A série de fiscalizações contou com representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, da Vigilância Sanitária e do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova. Tais ações integram a segunda fase da Operação “Carne Limpa”. A primeira fase teve início no segundo semestre do ano passado com a inspeção de quatro matadouros clandestinos de animais e posterior interdição judicial nos autos de Ações Civis Públicas ajuizadas pela Promotoria. Nessa segunda fase, a fiscalização se deu em supermercados e frigoríficos da cidade.

Foram autuados os seguintes estabelecimentos com suas respectivas irregularidades:

Adriano Silva Rabelo – AC – pela ausência do Código de Direito do Consumidor (CDC), do Alvará de Funcionamento, do Registro Sanitário, de preços e do CNPJ.

Frigodé – AC – pela ausência do CDC, de Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário vencido, sem preços e CNPJ.

Comercial Casa Cheia – AC – pela ausência do CDC, Alvará de Funcionamento vencido e sem Registro Sanitário.

Supermercado Ana Cristina – AI – pela ausência do Alvará de Funcionamento e com o Registro Sanitário vencido.

Casa da Carne – AC – pela ausência do CDC e livro. Alvará de Funcionamento e Registro Sanitário vencidos.

Frigorífico Lopes – AC – pela ausência do CDC, livro, Alvará de Funcionamento e Registro Sanitário vencidos.

Frigorífico Silva Viana – AC – pela ausência do CDC, livro, Alvará de Funcionamento e Registro Sanitário vencidos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Secretaria-Executiva das Promotorias do Júri na Comarca de Fortaleza, divulgou, no dia 7, o balanço da pauta de julgamentos referente ao mês de fevereiro de 2019. Segundo o promotor de Justiça e secretário-executivo das Promotorias do Júri, Ythalo Frota Loureiro, as cinco Promotorias do Júri computaram o total de 39 Sessões de Julgamento, das quais 36 réus foram condenados, 11 réus foram absolvidos. Como havia mais de um réu em determinadas Sessões de Julgamento, o somatório das penas aplicadas chegou a 760 anos.

Em apenas dois processos, os promotores de Justiça pediram a desclassificação, por entenderem que tais crimes não eram da competência do Tribunal do Júri. Este resultado foi entregue à sociedade com celeridade em razão da implantação do programa “Tempo de Justiça”, que é uma parceria entre Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, recebendo apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.

O Comitê do referido programa realiza reuniões mensais com todos os órgãos para avaliação dos resultados e identificação de problemas, desde a fase de inquérito até o julgamento, com a finalidade de propor medidas para reduzir os índices de criminalidade no Estado, por meio do aumento da celeridade dos processos judiciais de crimes contra a vida ocorridos em Fortaleza.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, expediu recomendação nesta sexta-feira (08/03), ao Departamento Estadual de Rodovias (DER) para que suspenda a remoção de areias do Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba, no trecho da rodovia CE nº 10, até que sejam apresentados os estudos técnicos de viabilidade e o relatório dos serviços executados, informando a quantidade de areia já retirada e a sua destinação adequada.

A Promotoria recebeu denúncias com fotos e vídeos, de que a retirada dos sedimentos dunares estariam ocorrendo sem nenhum critério, o que representaria um risco de impactos ambientais negativos, como a desconfiguração morfológica, topográfica e ecologia da duna móvel.

A promotora de Justiça Socorro Brilhante aponta ainda que existem indícios que o DER esteja descumprindo um acordo firmado em reunião com o Conselho Gestor da Sabiaguaba ao invadir as zonas de proteção integral, ou seja, áreas que são inadequadas para a retirada de areia com uso de caminhões pesados e de elevada fragilidade ambiental. “No acordo foi permitida a retirada de areia apenas da via e não do corpo da duna, pois do contrário podem ocorrer impactos ambientais talvez até irreversíveis”, explica a representante do MPCE.

O MP Estadual recomendou ainda à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) que suspenda os efeitos da autorização ou licença, caso já expedia, para remoção de sedimentos dunares pelo DER, até que os documentos solicitados sejam entregues ao MP. A Área de Proteção Ambiental (APA) da Sabiaguaba possui um Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba, que define quais são as Zonas de Recuperação Ambiental e de Uso Temporário.

Audiência pública debaterá o tema

Uma audiência pública para debater a suposta retirada irregular de areia das dunas foi agendada para a próxima sexta-feira, dia 15 de março, às 8h30, na sede das Promotoria de Justiça Cíveis e Especializadas, localizada à Rua Lourenço Feitosa, Nº 90, bairro José Bonifácio. O evento é aberto à sociedade civil e representantes do DER e da Semace foram convidados.

De 11 a 14 de março, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promoverá um Mutirão de renegociação de dívidas. O evento acontece na sede do Decon, em Fortaleza, das 8h às 16h, e ocorre em paralelo à Semana do Consumidor.

A Semana Especial de Negociação de Dívidas acontece por meio de uma parceria envolvendo diferentes segmentos de serviços essenciais como o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Santander, Oi, Vivo, Cagece e Enel, que participarão do evento. Assim, as demandas de negociação e renegociação de dívidas serão resolvidas de forma imediata.

“As empresas concordaram em haver uma forma especial de negociação de dívidas, então, quem for ao Decon terá condições especiais de renegociação. Ressaltamos que não é perdão de dívidas, mas renegociação, por isso, os consumidores devem levar todos os documentos referentes à dívida e saberem do que podem dispor financeiramente para fazer aquela negociação”, explica a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Ela explica ainda que as empresas participantes são as que obtiveram maior número de reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O Banco Itaú, a Claro e a Tim foram convidados a participar do evento, mas não estarão presentes. Mesmo assim, todas as reclamações sobre estas três empresas serão registradas para serem apuradas pelo órgão consumerista.

O Decon ressalta que, durante os quatro dias de evento, somente serão feitas negociações e registradas reclamações referentes ao Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Santander, Oi, Vivo, Cagece, Enel, Itaú, Claro e Tim.

Sobre a Semana do Consumidor

A Semana do Consumidor 2019 será de 11 e 15 de março e promoverá diversos eventos em Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Sobral e Maracanaú. O tema deste ano é “Proteção alimentar – todos de olho no seu bem-estar”. Saiba mais aqui.

SERVIÇO

O quê: Semana Especial de Negociação de Dívidas

Quando: 11 a 15 de março, das 8h às 16h

Onde: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro, Fortaleza