O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), promove, entre os dias 11 e 15 de março, a Semana do Consumidor 2019. O evento faz alusão ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado no dia 15 de março, e traz, nesta edição, uma programação elaborada a partir da temática “Proteção alimentar – todos de olho no seu bem-estar”. Os eventos serão realizados em Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Sobral e Maracanaú. Confira aqui a programação completa.
A Semana do Consumidor é em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor e tem como intuito de divulgar os direitos dos cidadãos nas relações de consumo, tornando possível as exigências e, consequentemente, garanti-los. Para isso, encontros variados e destinados à comunidade são realizados diariamente, como café da manhã, palestras, audiências, atendimentos, sessão solene, coletiva de imprensa e mutirão de negociação de dívidas. Neste ano, destacam-se os eventos do Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa), diretamente ligado ao tema do evento, e a Semana Especial de Negociação de Dívidas e demais demandas.
“Estaremos em municípios do interior que ainda não visitamos e onde não há um programa atuante, bem como em locais que já têm Procon ou uma unidade descentralizada do Decon, com o objetivo de fortalecer esse atendimento. Já a escolha do tema foi a partir da nossa preocupação com a saúde do consumidor e da segurança alimentar, um dos focos do nosso trabalho em 2019, com o projeto Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa), que visita vários municípios do estado e ensina consumidores e produtores a tratarem os produtos de origem animal”, explica a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio. “Nosso objetivo geral é mostrar para a comunidade que existe uma defesa do consumidor eficiente, prática, rápida e responsável”, conclui.
O Propoa, lançado em 2018, possui viés educativo e tem como objetivo orientar os consumidores, produtores e comerciantes sobre a segurança dos alimentos de origem animal e a correta procedência e identificação dos produtos, visando à integridade da saúde da população e à diminuição da incidência de produtos de origem animal clandestinos no Ceará. Serão realizadas palestras e audiências acerca do Programa no Instituto Federal do Ceará – IFCE no campus Caucaia (12/03), na Universidade Federal do Cariri – UFCA (14/03), no auditório da Câmara Municipal de Brejo Santo (14/03), na Universidade Regional do Cariri – URCA (15/03) e na Faculdade de Juazeiro do Norte – FJN (15/03).
Em paralelo, a Semana Especial de Negociação de Dívidas e demais demandas iniciou com a assinatura de Termo de Responsabilidade e Compromisso, envolvendo os segmentos de serviços essenciais, prestados por empresas como Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Santander, Oi, Vivo, Cagece e Enel, que participarão do evento. A mobilização será entre os dias 11 e 14 de março na sede do Decon, em Fortaleza. As demandas de negociação e renegociação de dívidas serão tratadas e resolvidas de forma imediata.
Outra ação de destaque desta edição da Semana do Consumidor é o Decon Viajante, que será promovido entre 11 e 15 de março, em Penaforte, Jati, Salitre, Caririaçu e Granjeiro, respectivamente. Os cidadãos desses municípios receberão o atendimento especializado do Decon e poderão tirar dúvidas, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, bem como denunciar estabelecimentos que acreditem estar descumprindo a lei. Além de atendimento à população, o projeto Decon Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF) em parceria com a Secretaria da Proteção Social, Mulher, Justiça e Direitos Humanos. Os atendimentos são realizados sempre das 8h às 14h, nas Praças Centrais de cada uma das cidades, em uma van do projeto.
Fortaleza
O evento tem início com um café da manhã na sede do Decon e segue com a negociação de dívidas e as palestras do Propoa. A sessão solene em comemoração à data está agendada para o dia 12 de março, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, no dia 14, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançará aplicativo no Terminal de Ônibus do Papicu. Já no Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, a Praça do Ferreira será palco de uma grande festa com a banda de música da Polícia Miliar do Estado do Ceará e orientação jurídica, registro de reclamações (Decon, Procon Assembleia, OAB/CE, ACFOR, ANATEL, ANS, ARCE, CDL, ICPDC e Procon Municipal) e negociação de dívidas.
Juazeiro do Norte
Neste ano, a coletiva de imprensa da Semana do Consumidor será em Juazeiro do Norte, juntamente com o lançamento do Cadastro de Reclamações Fundamentadas. A cidade também terá audiências conciliatórias e atendimento ao público com formalização de reclamações, informações e atendimento preliminar com empresas convidadas, como instituições bancárias, concessionárias, telefonia e outros. Os eventos se dividirão entre a sede do Decon e a Praça Padre Cícero.
Sobral
Entre os dias 12 e 14 de março, os consumidores de Sobral poderão receber atendimento na unidade Vapt Vupt Sobral, podendo desfrutar de serviços como emissão de RG, atendimentos da Cagece e Detran; consulta ao SPC (CDL); Cadastro Único, que permite a inclusão no programa federal Bolsa-Família; emissão de carteira de estudante e solicitação de seguro-desemprego. Em paralelo, as Escolas Estaduais de Ensino Médio e a Faculdade Luciano Feijó receberão palestras sobre relações de consumo.
Caucaia
A abertura da Semana do Consumidor em Caucaia será com plantão de tira-dúvidas, distribuição de material informativo e homenagem ao técnico ministerial, Ticiano Feitosa, e ao procurador-geral do Município, Robson Halley. A programação inclui, ao longo da semana, atendimento ao consumidor.
Maracanaú
O atendimento ao consumidor com abertura de reclamações é uma das principais ações que irão ocorrer na semana em Maracanaú, juntamente com palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor e sessão solene na Câmara Municipal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), promotora de Justiça Lucy Antoneli, participou de solenidade alusiva ao Dia da Mulher no Palácio da Abolição, em Fortaleza, ocasião em que foi anunciada pelo governador Camilo Santana a implantação da Casa da Mulher Cearense nas principais regiões do Estado, com previsão de começar a inauguração no Cariri.
Com a temática “Elas transformam”, o ato contou com homenagem a cinco mulheres que se destacam pelo trabalho social em suas comunidades. Também participaram do ato a primeira-dama do Estado, Onélia Santana, a secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França, o presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto, a secretária executiva de Mulheres, Denise Aguiar, e representantes de movimentos de mulheres.
A Casa da Mulher Brasileira, onde está localizado o Nuprom, funciona desde o ano passado e o equipamento já realizou mais de 11 mil atendimentos, o que dá uma média de 54 por dia. O horário de funcionamento é 24 horas, por meio de um atendimento multidisciplinar, e no local também são oferecidos serviços de Defensoria (Pública), capacitação, Delegacia da Mulher e Juizado Especial. A Casa é uma referência no Estado, sendo um marco regulatório na política de atendimento à mulher em situação de violência. Apenas sete estados contam com equipamento nesses moldes no Brasil.
O evento contou com uma homenagem prestada pelo Governo do Ceará a cinco mulheres que realizam trabalhos sociais: Irmã Conceição, do Lar Amigos de Jesus, que tem mais de 30 anos de serviço de atendimento a crianças e adolescentes com câncer; Otacília Verçosa, conhecida como dona Tatá, líder comunitária do bairro Mucuripe e presidente da Associação dos Idosos do Mucuripe Oscar Verçosa, atendendo cerca de 500 pessoas; Lúcia Simão, que se destaca pela discussão sobre a realidade da população negra no Ceará e pelo pioneirismo em discutir questão racial junto com os movimentos sociais de luta pela moradia; Regina Marta Albuquerque Barbosa, que fundou, em 1993, a Casa de Vovó Dedé com o marido Mansueto Barbosa, e que até hoje dá aulas de pianos e acordeom para os jovens; e Maria de Lourdes da Conceição Alves, a Mãe Pequena, líder dos Jenipapo-Kanindé, que luta pelo direito à terra, educação, saúde e cidadania.
*Com informações do Governo do Estado do Ceará
No Dia Internacional da Mulher, o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ressalta as principais ações promovidas em defesa da mulher. Em 2018, em atendimento à Lei 11340/06, foram registrados 2.733 casos de violência doméstica no Sistema do Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD), disponibilizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em 2017, esse quantitativo foi de 2.196.
Para a coordenadora do Nuprom, promotora de Justiça Lucy Antoneli, o aumento de registros de casos é consequência do trabalho de órgãos da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres na conscientização das pessoas sobre a importância de denunciar situações de violência doméstica.
Outra iniciativa a ser enfatizada é a mudança de sede do Núcleo que, desde junho do ano passado, passou a funcionar na Casa da Mulher Brasileira, no bairro Couto Fernandes, em Fortaleza. A Casa da Mulher Brasileira atua em parceria com os serviços especializados da rede de atendimento: Promotorias de Justiça especializadas, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Centros de Referência de Atendimento à Mulher, Casa de Passagem, Defensoria Especializada, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.
Destacam-se também os procedimentos administrativos instaurados pelo MPCE para acompanhar as condições estruturais, operacionais e de atendimento dos Centros de Referência e das Casas Abrigos que funcionam em Fortaleza, após visitas semestrais a esses órgãos da rede de atendimento.
Outras visitas feitas pelo MPCE foram à Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, em observância ao disposto na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 20/2007. Na oportunidade, foram constatados aspectos, a exemplo da necessidade de aumento de efetivo de pessoal para melhor desempenho das atividades. Outro ponto observado foi o atraso de investigações e tramitação de inquéritos policiais resultantes de mudanças da sede da Delegacia.
Além disso, o Nuprom encaminhou 102 relatórios de reclamações das mulheres vítimas de violência doméstica, todas ocorridas no Estado, advindas da Ouvidoria da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (Disque 180) às Delegacias, às respectivas Promotorias de Justiça com atribuição para acompanhamento dos casos, bem como a outros órgãos para adoção das providências cabíveis. Já em 2017, foram 97 reclamações.
Com a finalidade de prevenir a violência doméstica contra a mulher, o MPCE promoveu, ainda, de 28 de março a 31 de novembro de 2018, o projeto “Dialogando nas empresas”, resultando na visita a 13 empresas, em Fortaleza, escolhidas através do Prêmio Delmiro Gouveia. A iniciativa alcançou cerca de 1.500 mulheres e homens, de modo a possibilitar uma reflexão sobre as relações de gênero, sobre a Lei Maria da Penha e, consequentemente, prevenir a ocorrência de violência doméstica e buscar mudanças de atitude e de comportamento.
Segundo a coordenadora Lucy Antoneli, para este ano, uma das principais expectativas é a ampliação do projeto “Dialogando nas Empresas” de forma a inserir órgãos públicos e não governamentais. Como ações previstas para acontecer em 2019, a coordenadora ressalta também a realização de rodas de conversa para tratamento de homens agressores, que acontecerão, inicialmente, em Fortaleza. Para concretizar as rodas de conversa, o MPCE ainda está em fase de planejamento e de tratativas com algumas entidades que apoiarão o projeto.
Com atuação em todo o estado do Ceará, o Nuprom foi criado por meio do Provimento nº 19/2016, elaborado pela Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e publicado no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2016.
SERVIÇO
Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom)
Endereço: Rua Teles de Sousa, s/n, bairro Couto Fernandes
Telefone: (85) 3108-2940 / 3108-2941
Whatsapp: (85) 98685-6336
E-mail: nucleoestadualpromulher@mpce.mp.br
Mais informações: http://www.mpce.mp.br/institucional/nucleos-de-apoio/nucleo-de-genero-pro-mulher/
Com a finalidade de divulgar e estimular mecanismos específicos de combate à violência de gênero que mais preocupa a sociedade, a diretora-geral Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Flávia Unneberg, resolveu celebrar o Dia Internacional da Mulher, na manhã desta sexta-feira (8 de março), com uma reflexão de luta. O projeto Encontros Jurídicos marcou a significativa data com a palestra “Feminicídio: investigação, processamento e atuação do Ministério Público no Júri”, ministrada pelo secretário-executivo das Promotorias de Justiça do Júri, Ythalo Frota Loureiro, no auditório da ESMP.
Aberto a toda sociedade, o encontro também voltou-se ao correto conceito de feminicídio, cunhado pela precursora do tema, a psicóloga e cientista social sul-africana Diana Russell, para evitar equívocos na interpretação da lei. Para ela, feminicídio não é um crime passional, mas a violência estrutural e institucionalizada, relacionada à superioridade masculina e de inferioridade feminina, reforçada pelo patriarcado, doutrina experimentada há quatro mil anos antes de Cristo. Neste sentido, em 1992, ela definiu o termo “femicide” como o assassinato misógino de mulheres por homens. Porém, no ano de 2001, o conceito foi redefinido para o assassinato de uma mulher porque ela é uma mulher. Ou seja, em razão da condição de sexo feminino.
Ao apresentar o convidado, bem como a importância do assunto abordado, Flávia Unneberg declarou que o momento não poderia ser celebrado apenas com flores, mas com um levante pelo enfrentamento diário à violência por que passa a mulher, sobretudo, no ambiente familiar. “Precisamos mudar essa cultura de agressão pelo diálogo, pela educação e com o cuidado para não reproduzirmos o machismo que nos é colocado por várias gerações. Todos somos educadores dentro e fora de casa, porque o feminicídio é a última escala da violência crescente contra a mulher”, lamentou. Aos participantes foi distribuído um chocolate, simbolizando que o movimento feminino possui doçura, mas que também contém energia.
Ythalo Frota Loureiro iniciou sua fala defendendo que a bandeira da defesa da mulher é uma proposta cidadã e republicana, acima de qualquer programa partidário. Ele citou uma postagem publicada pela promotora de Justiça e futura integrante da Academia Cearense de Letras, Grecianny Cordeiro, com a seguinte consideração: “Metade da população mundial é formada por mulheres, a outra metade vive em função delas”. Conforme Loureiro, o feminicídio é uma questão planetária e a principal preocupação das políticas criminais.
Previsto como crime próprio no Brasil, a partir da Lei 13.104, de 9 de março de 2015 – o feminicídio vive, infelizmente, uma nova etapa de recrudescimento. Segundo Ythalo Loureiro, promulgada há quatro anos, a referida lei ainda suscita debates que podem levar à ineficácia da legislação. “Pretendemos combater alguns erros clássicos, como acreditar que femicídio e feminicídio são expressões diferentes, quando, na verdade expressam o mesmo fenômeno. Além disso, esclareceremos que feminicídio não se confunde com motivação, pois o crime possui natureza objetiva, conforme tem decidido reiteradamente os tribunais”, explicou o promotor de Justiça.
Segundo estudo da Organização das Nações Unidas (ONU), a cada seis horas, uma mulher é vítima de homicídio. Estima-se que 40% dos crimes de feminicídio, praticados em 24 países da América Latina e Caribe, aconteçam no Brasil. Em face do tamanho do problema, “é essencial que os governos empreguem mais recursos no combate ao feminicídio e é preciso difundir o conteúdo teórico e prático que conecte promotores e procuradores de Justiça à rede de atendimento à mulher vítima de violência. Sendo assim, a ESMP acerta em colocar em evidência o assunto para que haja a difusão dos protocolos de investigação, processamento e julgamento dos crimes de feminicídio”, ressalta Loureiro.
Em sua fala, Ythalo Loureiro destacou a forma de atuação do Ministério Público em casos de feminicídio, uma introdução à teoria geral da argumentação aplicada ao julgamento de feminicídio perante o Tribunal do Júri. “Tudo isso para que prevaleçam a verdade e a justiça. A participação de membros, servidores, colaboradores e de toda sociedade é muito importante, pois a construção da paz social somente é sólida quando realizada a muitas mãos”, salientou, ao observar o acolhimento da vítima por uma Rede de Atendimento e Apoio a Mulher, incluindo os órgãos da Casa da Mulher Brasileira (CMB), o Instituto Maria da Penha (IMP), o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM), o Observatório de Violência Contra a Mulher da Universidade Estadual do Ceará (OBSERVEM/UECE), o coletivo Conviver Madre Regina, entre outras instituições que trabalham na divulgação da Lei Maria da Penha.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Público em Juazeiro do Norte, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nessa quinta-feira (7), requerendo a construção de um aterro sanitário e o fechamento do lixão municipal em até um ano.
Os promotores de Justiça Efigênia Coelho e Silderlândio do Nascimento constataram que a destinação dos resíduos sólidos em Juazeiro do Norte não atende à legislação ambiental, “verificando-se um número razoável de catadores de material reciclável sem a mínima observância das normas de segurança do trabalho, a ineficiência do adequado tratamento do terreno que recebe os resíduos e a constante queima do lixo captado, causando poluição e comprometendo a saúde dos cidadãos e o meio ambiente”, apontam os membros do MP Estadual. Segundo as Promotorias de Justiça, os cidadãos que vivem próximo ao lixão reclamam constantemente dos danos à saúde causados pelo lixão.
Consta na ACP, que a Infraero encaminhou ofícios ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal informando que o funcionamento irregular do lixão compromete a segurança operacional da aviação, podendo ocasionar acidentes aéreos e colocando vidas humanas em risco.
Promotorias questionam valores pagos pelo Município
O MP argumentou na ACP que, de 2013 a 2018, o Município de Juazeiro do Norte gastou mais de R$ 100 milhões com os serviços de coleta de resíduos sólidos residenciais e comerciais “para apenas arremessar o material coletado no Lixão de Juazeiro do Norte, poluindo o meio ambiente”.
Somente em 2018, foram pagos aproximadamente R$ 31 milhões para a empresa MXM, valor que representa quase o dobro dos valores pagos à empresa PROEX, em 2013 e 2014 (R$ 15 e 16 milhões, respectivamente); e um aumento de cerca de 60% e 57% em comparação aos pagamentos dos anos de 2015 e 2016 à empresa PROEX pelo mesmo serviço.
O MP apontou ainda que o Poder Público Municipal tentou, em 2018, contratar uma empresa com aterro sanitário por meio de concorrência pública, pretendendo repassar à iniciativa privada mais de R$ 10 milhões por 12 meses de serviço. O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a concorrência por vislumbrar direcionamento da licitação.
Uma das empresas que já possui licenciamento ambiental para operar na área, a Revert Soluções Ambientais LTDA, tinha como um dos sócios o genro do prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, e o atual secretário municipal de Cultura. Em 2018, o senador Major Olímpio Gomes denunciou ao MP que este licenciamento ambiental estava irregular, por se encontrar em área de segurança aeroportuária, sem observar os requisitos pertinentes.
MP questiona aluguel de terreno do irmão do prefeito
O MPCE também solicitou à Justiça a suspensão dos pagamentos da locação do terreno onde funciona o lixão, pois é ele de propriedade do irmão do prefeito e do secretário municipal de Meio Ambiente, Luiz Ivan. Os promotores de Justiça apontam indícios de que o valor da locação do imóvel esteja acima do valor do mercado.
O terreno de 113 hectares fica na zona rural, no Sítio Palmeirinha, e foi avaliado em 2009 pela Secretaria da Fazenda em R$ 250 mil reais. O Município avaliou, em 2017, uma parte do imóvel (20 hectares) em cerca de dois milhões e por esta parte do imóvel, o Município paga mensalmente R$ 19 mil ao irmão do prefeito.
Por este motivo, o Ministério Público solicitou a realização de perícia para avaliação do valor da locação e o depósito judicial dos valores até a definição do valor de mercado. Já foram pagos mais de um milhão de reais, de 2013 a 2018, pelo aluguel do terreno. O MP não dispõe dos dados sobre os valores pagos em anos anteriores.
Os interessados em participar do 6º Congresso Internacional de Direito da Lusofonia tem até o dia 15 de março para enviar os trabalhos para o e-mail lusofonia@unifor.br. Os resultados das submissões serão divulgados até 1º de abril e o evento será realizado nos entre os dias 21 e 24 de maio de 2019, na Universidade de Fortaleza (Unifor), com o tema “Dignidade Humana e Desenvolvimento Social: justiça, crescimento econômico e sustentabilidade”. O Congresso é uma parceria entre os países de língua portuguesa, outrora colonizados por Portugal e que, assim, possuem raízes comuns e conta com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
Sobre o evento
Em 2018, esse Congresso encontra-se sedimentado em razão da densidade das pesquisas alcançadas ao longo desses seis anos. Vale lembrar que a primeira edição foi realizada em 2014, em Portugal, na Universidade do Minho; em 2015, a segunda edição foi organizada em Angola; já em 2016, a terceira edição ocorreu novamente em Portugal. Em 2017, deu-se a quarta edição, organizada no Brasil. Na mesma vertente, a Escola de Direito da Universidade do Minho retomou a organização do Congresso Internacional de Direito da Lusofonia nos dias 22, 23 e 24 de março de 2018. Todos esses congressos obtiveram sucesso assinalável. No ano de 2019, o evento retorna ao Brasil e, pela primeira vez, acontece no Nordeste do Brasil, na cidade de Fortaleza
Trata-se de evento de cunho internacional, que procura fortalecer as ligações com projetos de pesquisa e ensino com outros países que partilham patrimônio cultural, linguístico e jurídico, e de importantes fatores da identidade lusófona. A intenção é que os representantes dos países participantes divulguem suas filosofias, carências, potências, sucessos e retrocessos vividos a partir das conquistas dos Direitos Constitucionais e, em especial, verifiquem estratégias de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável demarcadas pela ONU e ratificadas pelos países membros das nações unidas.
As universidades parceiras promotoras do evento têm por objetivo reforçar os laços de amizade com os países lusófonos e integrar, por meio de apresentações de ideias, de discussões e de projetos, práticas jurídicas e econômicas que agreguem estratégias de planejamento em favor da diminuição do fosso avassalador que divide a população entre aqueles que têm acesso à concretização dos direitos sociais e aqueles que vivem em estado de pobreza, à margem do gozo do exercício dos direitos de personalidade.
As edições anteriores do Congresso Internacional do Direito da Lusofonia contaram com acadêmicos, magistrados, advogados e representantes políticos de diversos países lusófonos, como Portugal, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Angola, S. Tomé e Príncipe, Macau, Timor Leste e Guiné Bissau.
Espera-se em 2019 repetir os sucessos anteriores para contribuir com a formação de capital humano e social de uma sociedade plural, justa e solidária, em Estados democráticos de direito que prestigiam a democratização econômica e eleitoral.
As inscrições para o Congresso são gratuitas e podem ser confirmadas até o último dia de evento, mediante limitação do número de vagas.
Acesse aqui o modelo do trabalho.
Para mais informações, acesse o site do evento.
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) recebe nesta quinta-feira (07/03) os estudos para a elaboração do regulamento do concurso para promotor de Justiça, previsto para acontecer ainda em 2019. A finalização da proposta de regulamento e os estudos foram definidos em reunião da comissão do concurso, realizada na manhã da quarta-feira (27/02), no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça.
Estiveram presentes no encontro os promotores de Justiça Eneas Romero, Manuel Pinheiro, Nestor Alexandre de Souza Júnior e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Alcimor Rocha Neto, bem como Raimundo de Souza Nogueira Filho, que é o secretário da Comissão e a técnica ministerial Tatiana Brito.
O aumento da quantidade de atendimentos e dos Núcleos de Mediação Comunitária foram os principais resultados obtidos em 2018 pelo Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Com a inauguração dos Núcleos do município de Forquilha e do bairro José Walter, em Fortaleza, o Programa possui agora 13 Núcleos que contam com a atuação de 141 mediadores comunitários voluntários.
Outro resultado positivo de 2018 é o aumento de 4,25% no número de atendimentos realizados no ano passado, em comparação com 2017. Foram realizados 16.148 atendimentos que vão desde abertura de procedimentos, pré-mediações, sessões de mediações realizadas, encaminhamentos, orientações e ações diferenciadas. O Núcleo de Mediação com maior registro de atendimentos foi o da Mediação Itinerante com 2.329 atendimentos, seguido do Pirambu, com 1.805, da Parangaba, com 1.648, e da Jurema, com 1.601.
Dos 4.453 procedimentos abertos, 2.416 foram mediados, tendo sido obtidos concretamente 1.977 acordos, por meio de diálogo, proporcionando de imediato a retomada da comunicação entre os envolvidos. Isso evidencia que 85,81% dos procedimentos mediados resultaram em acordo, o que demonstra a boa vontade e predisposição das pessoas para dialogar e resolver conflitos de forma pacífica.
“Analisando os trabalhos desenvolvidos pelo Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público, em 2018, concluímos que a população identifica os Núcleos de Mediação do MPCE como espaços favoráveis para a busca de solução de conflitos e para orientação sobre os direitos do cidadão. Isso gera fortalecimento dos vínculos comunitários, por meio da participação ativa de seus membros na vida social e do estímulo para que eles pensem coletivamente e não mais individualmente”, declara a coordenadora do Pronumec em 2018, Iertes Gondim.
Os conflitos mais recorrentes são os de origem familiar (22,40%), seguidos especificamente pelos de pensão alimentícia (20,44%) e de dívida (14,24%) Somando-se os números relativos a reconhecimento de paternidade, pensão alimentícia e outros assuntos familiares, fica constatado que 48,32% dos casos levados aos Núcleos de Mediação têm como razão primária conflitos entre membros da mesma família.
Outras ações feitas em 2018 foram a promoção de curso para formação de mediadores comunitários em Sobral, em Forquilha, no bairro José Walter e no Núcleo de Mediação Itinerante; a reforma dos Núcleos de Maracanaú e do bairro Antônio Bezerra; bem como a realização de 26 visitas técnicas para acompanhar e orientar mediadores e supervisores.
A ex-coordenadora Iertes Gondim ressalta, ainda, o avanço do Programa em uma década, destacando a ampliação de sete para 13 núcleos, de 76 para 142 mediadores e de 7.473 para 16.148 atendimentos. Segundo ela, esse resultado positivo foi obtido graças ao empenho e a dedicação de todos que integram o Programa, além da Procuradoria Geral de Justiça e dos parceiros.
Ao todo, o Programa possui 12 Núcleos localizados em Fortaleza, nos bairros Parangaba, Pirambu, Barra do Ceará, Bom Jardim, Antônio Bezerra e José Walter; em Caucaia, na Jurema e na Faculdade de Tecnologia do Nordeste (Fatene); em Pacatuba, no Jereissati II; em Maracanaú no Jereissati I; em Sobral, no Cohab I; e em Forquilha; e o Núcleo de Mediação Itinerante que, por meio de um ônibus adaptado, visita comunidades não contempladas com um núcleo fixo.
Em 2018, o Núcleo de Mediação Itinerante realizou 143 ações entre mediações e atendimentos nas comunidades de Rosalina, Pan-Americano, Passaré, Gereba, Álvaro Weyne, Moura Brasil, Granja Portugal, Conjunto Ceará, Parangaba, Barra do Ceará e Conjunto São Francisco todos em Fortaleza; Nova Metrópole, em Caucaia; Conjunto Timbó, Pajuçara e Novo Maracanaú, em Maracanaú; e Alto São José; em Pacatuba.
Estiveram à frente da Coordenação do Pronumec, em 2018, os promotores de Justiça Iertes Meyre Gondim Pinheiro como coordenadora, Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque como coordenadora-adjunta, Saulo Moreira Neto como gerente de Projetos e José Borges de Morais Júnior, como coordenador de apoio da Região Norte do Estado.
No Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) promoverá mais um evento do projeto Encontros Jurídicos na ESMP. Para marcar a data, o tema será “Feminicídio: investigação, processamento e atuação do Ministério Público no Júri”. O palestrante será Ythalo Frota Loureiro, titular da 111ª Promotoria de Justiça e Secretário Executivo das Promotorias de Justiça do Júri. O encontro será realizado no auditório da ESMP, com transmissão ao vivo para as Regionais de Juazeiro do Norte e Sobral.
O evento será aberto a toda sociedade, inclusive a integrantes da Rede de Atendimento e Apoio a Mulher, incluindo os órgãos da Casa da Mulher Brasileira (CBM), o Instituto Maria da Penha (IMP), o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM), o Observatório de Violência Contra a Mulher da Universidade Estadual do Ceará (OBSERVEM/UECE), o coletivo Conviver Madre Regina, entre outras instituições que trabalham na divulgação da Lei Maria da Penha.
Ythalo Frota Loureiro explica que a palestra tem como objetivo divulgar e estimular alguns mecanismos específicos de combate à violência de gênero que mais preocupa a sociedade: o feminicídio. Para ele, o feminicídio – previsto como crime próprio no Brasil, a partir da Lei 13.104, de 9 de março de 2015 – vive, infelizmente, uma nova etapa de recrudescimento.
“Segundo estudo da Organização das Nações Unidas (ONU), a cada seis horas, uma mulher é vítima de homicídio. Estima-se que 40% dos crimes de feminicídio, praticados em 24 países da América Latina e Caribe, aconteçam no Brasil. Em face do tamanho do problema, é essencial que os governos empreguem mais recursos no combate ao feminicídio e é preciso difundir o conteúdo teórico e prático que conecte promotores e procuradores de Justiça à rede de atendimento à mulher vítima de violência. Sendo assim, a ESMP acerta em colocar em evidência o assunto para que haja a difusão dos protocolos de investigação, processamento e julgamento dos crimes de feminicídio”, ressalta o membro do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
O evento tem ainda o objetivo de divulgar o correto conceito de feminicídio, cunhado pela precursora do tema, a psicóloga e cientista social sul-africana Diana Russell, para evitar equívocos na interpretação da lei. Segundo Ythalo Frota Loureiro, promulgada há quase quatro anos, ela ainda suscita debates que podem levar à ineficácia da legislação.
“Pretendemos combater alguns erros clássicos, como acreditar que femicídio e feminicídio são expressões diferentes, quando, na verdade expressam o mesmo fenômeno. Além disso, esclareceremos que feminicídio não se confunde com motivação, pois o crime possui natureza objetiva, conforme tem decidido reiteradamente os tribunais”, explica o promotor de Justiça.
Durante o evento, serão destacadas a forma de atuação do Ministério Público em casos de feminicídio, uma introdução à teoria geral da argumentação aplicada ao julgamento de feminicídio perante o Tribunal do Júri. “Tudo isso para que prevaleçam a verdade e a justiça. A participação de membros, servidores, colaboradores e de toda sociedade é muito importante, pois a construção da paz social somente é sólida quando realizada a muitas mãos”, destaca Ythalo Frota Loureiro.
Uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Boa Viagem Alan Moitinho Ferraz, impugnou, no dia 1º, uma licitação, visando a contratação de pessoa jurídica para implantação do sistema de esgotamento sanitário, orçada no montante de R$ 1.027.664,16. O certame possuía exigências que restringiam a ampla participação e o caráter competitivo.
A recomendação orienta que o secretário de Infraestrutura, João Bosco Sousa Linhares Filho, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Antônio Raimundo Alexandre dos Santos, devem, diante das ilegalidades apontadas, publicar, no prazo de 48 h, um novo edital com a correção dos itens em desconformidade e com novo cômputo de prazo para a apresentação das propostas. A inobservância da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais pelo Ministério Público, para a anulação da licitação, responsabilização por atos de improbidade administrativa, além de outras medidas cabíveis.
Dentre as irregularidades verificadas no edital, o promotor de Justiça destacou que a exigência de registro e regularidade com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), na sede da empresa licitante, não encontra guarida legal na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Alan Moitinho salientou que exigir dos licitantes, para fins de habilitação técnica, prova de regularidade, ou seja, quitação das anuidades para com Conselho Profissional fere a competitividade da licitação multicitada. Indo além, a exigência inserida no edital não encontra guarida legal (vide a Lei nº 8.666/93).
Outra irregularidade detectada pelo representante do MPCE foi a exigência da comprovação de capacidade técnico-profissional, serviço inexistente na planilha de preços, causando comprometimento do caráter competitivo do certame. Segundo o promotor de Justiça tal exigência é desarrazoada e desprovida de amparo legal, bem como o Atestado Técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado e certificado na entidade profissional competente (CREA), comprovando que a licitante possui em seu quadro permanente, profissional que tenha executado obra e serviços semelhantes com o objeto licitado, com as seguintes características ou superior.
De acordo com o promotor de Justiça, não foi possível identificar na planilha de preços os serviços citados, motivo pelo qual exigir do licitante e do responsável técnico a comprovação da execução de tais serviços que não é objeto da licitação se configura em ofensa ao artigo 30, inciso II e § 1º da Lei nº 8.666/93. Além disso, frente a restrição à competitividade e possível direcionamento de edital de licitação, cabe a anulação de todo o procedimento licitatório e seu respectivo contrato.
Também ficou constatada a ausência de detalhamento na planilha de preços dos serviços a serem executados – exigência desarrazoada e desprovida de amparo legal – Informativo TCU nº 26; a ausência de previsão editalícia quanto ao recebimento provisório e definitivo, contrariando o princípio da eficiência e os princípios norteadores da licitação, dispostos no artigo 37, caput, e inciso XXI, da CF/88; o disposto na Lei 8.666/93, artigos 3º, 67, 73 (inciso I), bem como a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1632/2009; 1858/2009 e 748/2011, todos do Plenário; 212/2009 e 8140/2012, ambos da 2ª Câmara), além da ausência de justificativa para aquisição conjunta de materiais e serviços, contrariando a regra do parcelamento do objeto.
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