A estratégia para ordenar o comércio de ambulantes no entorno da Arena Castelão foi apresentada na manhã desta terça-feira (16/07), na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e pela Prefeitura de Fortaleza. Agora, o total de 187 vendedores cadastrados pelo Município se concentrarão na Rua do Contorno, a 100 metros da entrada do Estádio.
De acordo com o plano, os ambulantes cadastrados ficarão em um local fixo entre os acessos dos clubes Ceará e Fortaleza, podendo trabalhar em todos os jogos. A identificação dos comerciantes será feita por meio de crachá e termo de permissão. Além disso, não será mais permitida a presença de nenhum ambulante nas avenidas Alberto Craveiro e Paulino Rocha.
O plano será executado de forma piloto nas próximas três partidas do Campeonato Brasileiro realizadas no Castelão: Ceará x Palmeiras, em 20 de julho; Fortaleza x Corinthians, em 28 de julho; e Ceará x Fortaleza, em 3 de agosto. Nos dias dos jogos, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizará um trabalho preventivo para evitar a atuação dos ambulantes não cadastrados.
Segundo levantamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), o clube mandante do jogo demandará aproximadamente 70 gradis nos jogos de grande apelo, podendo ser reduzido, dependendo do plano de jogo. Esses gradis servirão para proibir o acesso de veículos ao espaço dos ambulantes e o isolamento das ruas transversais que compõem o entorno. O efetivo policial também será determinado pelo plano de jogo.
Conforme o coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), promotor de Justiça Edvando França, a iniciativa objetiva garantir ao torcedor um acesso seguro ao estádio. O ordenamento foi proposto em reunião do MPCE com o Município em abril deste ano. Após o encontro, a Prefeitura fez um levantamento in loco dos ambulantes que trabalhavam no entorno do estádio, convocando-os a se cadastrarem.
Também estiveram presentes os promotores de Justiça e integrantes do Nudtor André Barbosa e Ythalo Frota, bem como representantes da Secretaria Regional VI da Prefeitura de Fortaleza, da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), da Secretaria de Esportes do Estado do Ceará (Sesporte), da Federação Cearense de Futebol (FCF), do Ceará Sporting Club e do Fortaleza Esporte Clube.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) convida as vítimas e testemunhas dos supostos crimes sexuais envolvendo o médico e prefeito afastado de Uruburetama José Hilson de Paiva a comparecerem à Promotoria de Justiça do referido município, localizada à Rua Major Sales, 697 – Altos – Centro, no dia 17 de julho (quarta-feira), às 10h, para prestarem depoimento sobre o caso.
As vítimas e testemunhas dos crimes sexuais ocorridos na cidade de Cruz serão atendidas a partir das 14h30 na sede da Promotoria de Justiça da cidade, na Av. Antônio Muniz Neto, 01 – Praça dos Três Poderes.
O objetivo é ouvir as mulheres que relatam casos de crimes sexuais envolvendo o médico para a coleta de depoimentos e provas. O Ministério Público garante o sigilo das informações prestadas e resguardará a identidade das pessoas que se apresentarem às promotorias.
O MPCE será representado por membros do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv), Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), e das Promotorias de Justiça de Uruburetama e Cruz.
A investigação em desfavor do prefeito de Uruburetama, José Hilson de Paiva, por suspeita de crimes sexuais está em curso no Ministério Público do Estado do Ceará. Algumas das vítimas que denunciaram o caso à Polícia já foram ouvidas pelos promotores de Justiça. Medidas judiciais serão oportunamente tomadas visando elucidar todas as condutas delitivas e punir rigorosamente o responsável.
Ministério Público do Estado do Ceará
16/07/2019
Devido ao aumento no fluxo de pessoas nas praias cearenses durante o mês de julho, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou, de 11 a 15 de julho, barracas e estacionamentos localizados na Praia do Futuro e Barra do Ceará, em Fortaleza; e Cumbuco, no município de Caucaia, para verificar a regularidade dos produtos e serviços oferecidos aos fortalezenses e turistas.
O órgão consumerista do Ministério Público do Ceará (MPCE) observou, em todos os estabelecimentos, se possuem registro sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB); se disponibilizam exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Livro de Reclamações; se realizam correta precificação e se fornecem nota fiscal. Além disso, nas barracas, foi verificado se é informada a cobrança de couvert e se o restaurante cobra multa pela perda da comanda, ação considerada ilegal. Já nos estacionamentos, o Decon verificou se é concedido 10 minutos de tolerância para desistência do serviço.
Como funciona
Quando é encontrada irregularidade em uma microempresa, empresa de pequeno porte ou eireli, é lavrado um Auto de Constatação (AC) e o empreendimento tem o prazo de dez dias para apresentar a sua regularização. Caso ela não seja apresentada, o Decon fará uma nova fiscalização e, havendo a permanência da irregularidade, é lavrado um Auto de Infração (AI). A partir daí a empresa tem mais dez dias para apresentar defesa, sob pena da incidência das sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC.
Como denunciar
Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao Decon através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Denúncias”; pelo telefone (85) 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.
Confira a seguir o resultado da fiscalização em cada um dos estabelecimentos.
11 de julho (Cumbuco)
1) Cumbuco Acqua Beach – não foram encontradas irregularidades;
2) La Luna Beach Restô
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou exemplar do CDC.
3) Velas do Cumbuco
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou exemplar do CDC.
4) Restaurante Cabana do Cumbuco
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documentos equivalentes.
12 de julho (Barra do Ceará)
5) Barraca O Lobão
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
6) Barraca O Doth
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
7) Barraca Pascoalina
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
8) Barraca Estrela do Mar
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
15 de julho (Praia do Futuro)
9) Estacionamento São Francisco
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou exemplar do CDC.
10) Estacionamento Valmir
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não possui tolerância de 10min para desistência do serviço.
11) Estacionamento Jorge Luis Mendonça Nunes
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não possui tolerância de 10min para desistência do serviço.
12) Estacionamento Maurício Freire da Silva
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não possui tolerância de 10min para desistência do serviço.
13) Estacionamento Jorge Valdineize Freires
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não possui tolerância de 10min para desistência do serviço.
Nesta segunda-feira (15/07), o delegado-geral da Polícia Civil e todas as delegacias de Fortaleza foram notificadas da recomendação do Ministério Público do Ceará (MPCE) para que os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) que dependam de representação ou queixa-crime da vítima sejam encaminhados com a maior brevidade possível dentro do prazo legal estabelecido, que é de seis meses, a fim de evitar a incidência da decadência do direito de queixa ou de representação da vítima. Eles devem ser enviados para o setor “Núcleo Provisório de Distribuição” do Fórum Clóvis Beviláqua.
A recomendação – que foi expedida na última quarta-feira (10/07) pela Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza – orienta ainda que a vítima seja informada quanto ao prazo legal para se valer do direito de queixa ou de representação, bem como seja cientificada quando o TCO for encaminhado ao Setor indicado.
A promotora de Justiça Magna Regina Araújo Ferreira, secretária-executiva das Promotorias dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ressalta que é necessária uma otimização dos procedimentos para dar mais agilidade e efetividade aos processos. “Quando há insuficiência de dados informativos no TCO, frustra-se em parte o objetivo do instrumento, o que impõe ao MP requisitar, à polícia, o suprimento das deficiências. Persistindo a falta de elementos probantes, a situação tende a converter-se em requisição de inquérito policial, que provoca uma demora no andamento do caso”, explica.
Dentre as principais falhas e omissões constantes nos TCOs, encontram-se: a não individualização da autoria, ausência de testemunhas, endereços incompletos, não informados ou que não correspondem ao autor dos fatos, demora na remessa para a Justiça, relato incompleto dos fatos, narrativas dos fatos ininteligíveis, dentre diversos outros.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa que a investigação em desfavor do prefeito de Uruburetama, José Hilson de Paiva, por suspeita de crimes sexuais é coordenada pelo Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), com o apoio da Promotoria de Justiça de Uruburetama. Algumas das vítimas que denunciaram o caso à Polícia já foram ouvidas pelos promotores de Justiça. Medidas judiciais serão oportunamente tomadas visando elucidar todas as condutas delitivas e punir rigorosamente o responsável.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Igor Pereira Pinheiro lançou, na última sexta-feira (12/07), o livro “Vade Mecum de Direito Anticorrupção Comentado – Aspectos Gerais”, com autoria do membro do MPCE e de Tânia Mara Moreira Sales Pinheiro, professora da Faculdade CERS, com sede em Recife.
A obra faz uma análise histórica e crítica do sistema brasileiro anticorrupção do ponto de vista constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial. O primeiro capítulo traz um estudo sobre o combate à corrupção nas Constituições Brasileiras desde a de 1824 até a de 1988, bem como das principais leis cíveis conexas ao assunto. “Também foram apresentados os mandados constitucionais anticorrupção e a eficácia jurídica reforçada dos Tratados e Convenções Internacionais, cuja conjugação cria uma tutela mínima anticorrupção, que não pode ser violada pelo legislador brasileiro, já que existe uma proibição de retrocesso nessa área”, afirma Igor Pinheiro.
De acordo com o promotor de Justiça, o exemplar descreve, ainda, as leis brasileiras anticorrupção, as principais características e os aspectos processuais dos atos de corrupção tipificados no Direito Brasileiro. Na sequência, foi apresentado um ementário jurisprudencial com as principais teses anticorrupção já consagradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) nessa área. Por fim, o livro traz um compêndio legislativo com as normas constitucionais anticorrupção, os principais diplomas internacionais correlatos, as leis brasileiras anticorrupção e os mais relevantes atos infralegais.
O exemplar está atualizado até a Emenda Constitucional 101/2019, contendo apresentação do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e prefácio do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Emerson Garcia.
Direcionado a todos que se interessam pelo estudo da corrupção no Brasil ou que trabalham com essa temática, a obra é de grande valia para os acadêmicos de Direito ou estudantes para concursos públicos das carreiras jurídicas, em especial para o Ministério Público e Magistratura.
Maiores informações podem ser obtidas no site: https://www.editorajhmizuno.com.br/produto/vade-mecum-de-direito-anticorrupcao-comentado-aspectos-gerais-81047
Membros e servidores do Ministério Público do Ceará podem requerer bolsa de 50% no valor da mensalidade para cursar as pós-graduações da Escola Superior do MP (ESMP). As inscrições para a especialização em Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional, realizada em parceria com a Universidade Estadual do Ceará (UECE), vão somente até a próxima quarta-feira (17/07).
O curso de pós-graduação lato sensu é voltado a membros e servidores do Ministério Público, magistrados, advogados, defensores públicos, assessores, procuradores do Estado e demais profissionais cuja tomada de decisão demande conhecimentos jurídicos. A concessão de bolsas de estudos para membros e servidores do MPCE são reguladas, respectivamente, por meio dos Provimentos 151/2013 e 56/2008 (acesse aqui).
Com duração de 18 meses e carga horária total de 465 h/a, a especialização tem como objetivo apresentar novos referenciais, teóricos e práticos, a fim de coadunar o conhecimento dos profissionais do Direito com os recentes avanços e transformações da área. As aulas acontecerão quinzenalmente, às sextas-feiras, das 8h às 12h e 14h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h, na sede da ESMP.
A taxa de inscrição é de R$ 100 reais e, para participar do processo seletivo é necessário entregar os seguintes documentos na sede da ESMP (Rua Assunção, 1200, José Bonifácio): currículo Vitae ou Lattes, ficha de inscrição preenchida, duas fotos 3×4, cópias do diploma, histórico escolar, RG, CPF, comprovante de residência e de pagamento da taxa de inscrição. As inscrições também podem ser feitas na UECE, no Centro de Estudos Sociais Aplicados (Cesa). A matrícula e as 15 mensalidades custam R$ 390,00. As aulas estão previstas para iniciar no dia 02 de agosto de 2019. Confira aqui o folder do curso com o calendário completo.
Mais informações
Escola Superior do Ministério Público (ESMP)
Endereço: Rua Assunção, 1200, José Bonifácio (8h às 17h)
Telefone: (85) 3452.4521 / 3433.7713
E-mail: esmp@mpce.mp.br
O promotor de Justiça Fabiano Saraiva, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, visitou o MPCE para conhecer a experiência do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec). Nesta sexta-feira (11), ele foi recebido pela vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, no gabinete da PGJ. O encontro também contou com a presença do promotor de Justiça e assessor de Desenvolvimento Institucional, João de Deus, da promotora de Justiça e coordenadora do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária, Ana Cláudia Uchôa, a da assessora do programa, Jucileide Cronemberger.
Na tarde da última quinta-feira (11/07), Fabiano Saraiva conheceu de perto a experiência exitosa do MPCE na mediação de conflitos nas comunidades. Ele visitou o Núcleo do bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza, e também teve uma reunião com a coordenação do programa.
O Ministério Público do Estado do Ceará foi pioneiro no Brasil em iniciativas nessa área. A Mediação Comunitária no estado está completando 20 anos e conta, atualmente, com 13 Núcleos em funcionamento no Ceará, sendo seis em Fortaleza; dois em Caucaia, e um em Pacatuba, Maracanaú, Sobral e Forquilha, cada, além de um núcleo itinerante que atua numa unidade móvel, em parceria com o Sindiônibus.
Nupia
O promotor Fabiano Saraiva aproveitou a vinda a Fortaleza para apresentar a experiência do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MPPE, no qual ele atua como coordenador. O órgão foi criado em 2018 e agrega as iniciativas de negociação, mediação, conciliação, convenções processuais e práticas restaurativas da instituição. A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público brasileiro está prevista na Resolução n° 118 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada em 2014.
Veja aqui a Resolução n° 118/CNMP.
A ideia é promover as condições para implementar e adotar mecanismos de autocomposição no MP, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão sobre tais mecanismos, com intuito de disseminar a cultura de pacificação, de redução da litigiosidade, da satisfação social, do empoderamento social e do estímulo de soluções consensuais.
O promotor pernambucano se disponibilizou a ajudar o MPCE a criar o NUPIA local, compartilhando conhecimento e experiências de outros estados que já avançaram nessa política, como Rio Grande do Norte e Espírito Santo.
1° Congresso Nacional de Direito Consensual
Foi apresentada ainda a programação do 1° Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público, que será realizado entre os dias 21 e 23 de agosto, em Recife. Na ocasião será realizado o encontro do Fórum Nacional de Núcleos de Autocomposição dos Ministérios Públicos Brasileiros. Os participantes terão oportunidade de assistir palestras e painéis sobre “Direito Sistêmico e Constelações Familiares”, “A Comunicação Não Violenta e o Agente Público”, “Autocomposição no Âmbito Criminal: Aspectos de Direito Político e Econômico”, entre outros temas. O promotor de Justiça Manuel Pinheiro, do MPCE, vai presidir a mesa na palestra “O Direito Administrativo Sancionador Consensual”.
As inscrições começam no próximo dia 19/07 neste site.
Os relatórios e as conclusões referentes às inspeções feitas nas sedes dos Conselhos Tutelares de Fortaleza durante o primeiro semestre de 2019 foram apresentados em audiência pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, na manhã desta sexta-feira (12/07), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.
A promotora de Justiça Antônia Lima de Sousa, titular da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, destaca que, com as inspeções realizadas, foi possível verificar mudanças positivas na estrutura física e de pessoal na sede dos Conselhos Tutelares de Fortaleza. No entanto, a promotora enfatiza que, mesmo com os avanços, ainda há espaços que requerem adequações. Outro avanço destacado pela representante do MPCE foi o crescente registro de informações no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).
Conforme Antônia Lima de Sousa, o objetivo das vistorias realizadas pelo MPCE foi monitorar as atividades desempenhadas pelas unidades tutelares e verificar quais as dificuldades estruturais e operacionais. A titular da Promotoria ressalta que o Conselho Tutelar dispõe de uma relevância social, em especial em relação à garantia dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, sendo necessário garantir o seu eficiente funcionamento.
Foram propostos como encaminhamentos da audiência: o envio para a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) das dificuldades pontuadas pelo Grande Colegiado do Conselho Tutelar de Fortaleza e pelas demais instituições que participaram da audiência; a formulação de uma recomendação ao prefeito de Fortaleza para disponibilizar infraestrutura de transporte e ampla divulgação do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar, com instituição da tarifa social no dia 6 de outubro de 2019 e presença de segurança nos locais de votação; a criação de uma comissão de observadores do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar formada por representantes do MPCE, de universidades e por agentes da proteção da infância e da juventude; bem como a elaboração de uma parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC) para a participação do MPCE na elaboração do Manual da Ação Conselheira, que descreverá como deve ser a atuação dos conselheiros tutelares.
O evento foi presidido pela promotora Antônia Lima Sousa e contou com a participação de representantes da Universidade Estadual do Ceará (UECE), da Universidade Federal do Ceará (UFC), da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Assembleia Legislativa, do Juizado da Infância, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica), da Rede Cuca, da Coordenadoria Especial de Políticas sobre Drogas (CPDrogas), da Rede Estadual de Educação, de igrejas cristãs, do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), do Centro de Defesa da Criança e do Adolescentes (Cedeca), da Associação Brasileira Terra dos Homens e do Grande Colegiado do Conselho Tutelar de Fortaleza.
Promover um debate sobre os benefícios da cão terapia no tratamento de doenças e mostrar os benefícios da terapia assistida por animais (TAA) e da atividade assistida por animais (AAA). Esses foram os objetivos de mais uma edição do “Pingo de Prosa”, ocorrido na manhã desta sexta-feira (12/07), no auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP). O evento foi voltado para membros, servidores, colaboradores e estagiários do MPCE, bem como o público em geral.
Palestrante do evento, a psicóloga e fundadora do Instituto Cão Vida Lui, Giselle Sucupira, destacou a importância da divulgação da cão terapia como alternativa a tratamentos mais convencionais. “Ter a oportunidade de divulgar um trabalho tão importante como esse, que tem trazido muitos resultados positivos, é importante, já que estamos mostrando a sociedade outra possibilidade que temos de utilizar os cães em processos terapêuticos e de atividade assistida”, frisa.
Convidado para o debate, o psicólogo Gabriel Correia, especialista na preparação e socialização de cães para TAA e AAA, lembrou que os benefícios da cão terapia são inúmeros. “Já identificamos que, nos pacientes que passam por esse tipo de tratamento, ocorre uma diminuição do estresse, da ansiedade, da depressão, além de melhora da concentração e maior adesão a tratamentos”, ressalta.
A psicóloga Massimiliana Beserra soube do evento por uma amiga e não pensou duas vezes antes de se inscrever. “Achei fantástica a iniciativa do Ministério Público de promover um debate sobre cão terapia pelo peso que a própria instituição tem”, reforça, acrescentando que sempre sugere a seus pacientes o tratamento com o uso de cães.
A estagiária de Biblioteconomia da ESMP, Disnaelle Gonçalves, também compareceu ao evento, destacando a importância da iniciativa. “Acredito que os bichos podem tornar as pessoas melhores, bem como ajudar no tratamento de doenças como depressão, ansiedade e sociabilização”, finaliza.
Durante a explanação, os palestrantes estiveram acompanhados de dois cães – Otávio e Lola – com experiência em TAA.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 74 julgamentos no mês de junho. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 56 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 740 anos de prisão. Os casos foram julgados […]
A Justiça acatou Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, nesta quarta-feira (10/07), que a Prefeitura de Moraújo substitua a frota de transporte escolar municipal por ônibus que atendam às condições mínimas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Poder Judiciário ainda determinou que sejam corrigidas as irregularidades constatadas […]
O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará multou, nesta terça-feira (09/07), a empresa TicketMaster em R$ 2.759.769,60 (480 mil UFIRs) por cobrança indevida na venda on-line de ingressos do show “Caetano & Bethânia – Fortaleza”, previsto para ocorrer em 16 de novembro. O órgão constatou […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, orienta que a prefeitura analise a viabilidade da criação do Conselho Municipal de Segurança, no prazo de até 60 dias. A ação visa melhorar os serviços de segurança pública para reduzir a violência e a criminalidade na cidade. […]
A Justiça acatou pedido do Ministério Público Eleitoral e condenou Jaime Júnior e Wellington Brasil, então candidatos a prefeito e a vice-prefeito de Icó nas eleições de 2020, por promoverem aglomerações durante a pandemia de Covid-19. Os dois terão que pagar multa solidária de R$ 100 mil, junto com a coligação “De volta ao progresso” […]
