O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promove nesta quinta-feira (18/06), às 17h, uma live com o tema “O espaço do cidadão no período pós-pandemia”. A transmissão do bate-papo on-line, que conta com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), ocorrerá no perfil do MPCE no Instagram: @mpce_oficial.
O encontro virtual terá como convidados a procuradora de Justiça e doutora em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Sheila Pitombeira, e o professor emérito e titular do Departamento de Geografia da UFC, José Borzacchiello.
Entre os temas que serão debatidos pelos convidados estão: o espaço do cidadão; uma cidade: vários territórios; o público e o privado: de quem é o pedaço?; por uma Fortaleza mais justa e democrática; dentre outros. Segundo o professor José Borzacchiello, discussões sobre esses assuntos são importantes no contexto que vivemos atualmente. “É extremamente necessário que essas questões ganhem espaços neste momento de pandemia, quando nossas mazelas ficaram mais expostas”, explica o docente.
SERVIÇO:
Live – “O espaço do cidadão no período pós-pandemia”
Data: 18 de junho de 2020 (quinta-feira)
Horário: 17h
Acesso: http://instagram.com/mpce_oficial/
O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, conseguiu decisão favorável na Justiça para que uma criança recém-nascida fosse retirada da guarda de um casal não-habilitado no Sistema Nacional de Adoção (SNA) e entregue a um lar provisório, da família que estava em primeiro lugar na fila de adoção do município, de acordo com o perfil da criança.
Segundo a promotora de Justiça Cibelle Nunes, mesmo tendo sido informados sobre a ilegalidade de receber uma criança em adoção direta, o casal optou por manter a posse ilegal e precária do infante, mantendo-a na clandestinidade e ignorando os prejuízos causados na administração da Justiça e para um conjunto de inúmeras pessoas que já estavam na fila do SNA.
“O Ministério Público está de olho e sempre atuante, fiscalizando as entregas ilegais de crianças. A fila com pretendentes devidamente habilitados no Sistema Nacional de Adoção deve ser devidamente respeitada, pois somente assim garantimos a proteção integral da criança, com a segurança de que o novo lar só trará consequências positivas para o seu desenvolvimento”, pondera a promotora de Justiça Cibelle Nunes.
Após a decisão da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, exarada no dia 9 de junho, a criança foi retirada do lar irregular e entregue à uma nova família. “Concedo a concessão de guarda provisória a um casal devidamente habilitado que, embora não garanta a efetiva adoção do infante, é a medida mais adequada neste momento, considerando a situação excepcional vivenciada”, determinou o juiz Adriano Ribeiro.
O MPCE não divulga os nomes envolvidos, pois o processo corre em segredo de Justiça para garantir da integridade da criança.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, recomendou, na última sexta-feira (12/06), ao secretário de Saúde do Município, José Ronaldo Barros Galvão, a retirada, em até 24 horas, das cabines localizadas no Centro da cidade para desinfecção de pessoas. A Recomendação faz referência à Nota Técnica nº 51/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na qual o órgão adverte que os produtos desinfetantes utilizados nessas cabines tiveram a segurança e a eficácia avaliadas apenas em relação a objetos e superfícies, mas não em sua aplicação direta a pessoas. O documento conclui que não foram encontradas evidências científicas, até o momento, de que o uso dessas estruturas seja eficaz no combate à Covid-19, além de ser uma medida que pode trazer resultados nocivos à saúde.
A 2ª Promotoria solicitou ainda que o secretário encaminhe, até a próxima segunda-feira (15/06), as informações relacionadas ao cumprimento da Recomendação – a qual já foi entregue ao gestor e à Procuradoria Geral do Município -, acompanhadas de toda a documentação comprobatória (contratos, empenho, comprovante de pagamento, comprovante de desinstalação, destinação adequada do equipamento, atos de nulidade do ato, comprovante de restituição de valores pagos e outros pertinentes).
Conforme o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, titular da 2ª Promotoria de Boa Viagem, a medida é necessária diante da completa ausência de evidências científicas de que o uso das estruturas seja eficaz no combate ao Novo Coronavírus, além de ser uma prática que pode produzir “importantes efeitos adversos à saúde da população”.
As cabines de desinfecção foram instaladas em Boa Viagem após a Prefeitura Municipal ter celebrado contrato para montagem dessas estruturas.
De acordo com a nota conjunta do Conselho Federal de Química (CFQ) e da Associação Brasileira de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes (Ablipa), existe a orientação para que a população não se exponha a câmaras de desinfecção e que empresas e o poder público posterguem a aquisição desses equipamentos, já que a falsa sensação de segurança que tais dispositivos eventualmente proporcionam pode levar as pessoas a relaxarem nos procedimentos básicos e já consagrados para reduzir o risco de contaminação pelo Coronavírus.
“Além disso, o Conselho Federal de Medicina (CFM), através da emissão de parecer técnico, desaconselhou o uso de tais túneis de desinfecção, enaltecendo a existência de outras formas mais eficazes de proteção e desinfecção, dentre elas o isolamento social, o uso de máscaras e a constante higienização das mãos”, ressalta o promotor de Justiça.
Na Recomendação, o representante do MPCE também solicita que o secretário se abstenha de adotar medidas administrativas desprovidas de estudos que contenham evidências científicas atestando a eficácia dos procedimentos adotados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Por fim, o titular da 2ª Promotoria de Boa Viagem cobrou ainda que a Prefeitura adote, no prazo de 48 horas, as providências necessárias para a declaração de nulidade do contrato celebrado para a instalação das cabines, em razão do vício de finalidade e legalidade, bem como por violar os princípios da administração pública, em especial a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa, orientando, inclusive, que se tomem as medidas para a devolução ao erário dos valores pagos em razão da contratação ilegal.
Acesse aqui a recomendação na íntegra.
Visando verificar se os shoppings de Fortaleza estão respeitando as determinações do Decreto Estadual nº 33.617 para a reabertura segura, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, entre os dias 9 e 12 de junho, cinco shoppings na Capital cearense. No momento da fiscalização, todos os estabelecimentos – Iguatemi, RioMar Fortaleza, North Shopping, North Shopping Jockey e Shopping Parangaba – comprovaram o cumprimento das determinações do Decreto.
Durante as inspeções, o Decon fiscalizou os seguintes itens: controle de quantas pessoas entravam nos empreendimentos, visto que o decreto limita o número de pessoas em até, no máximo, 30% de sua capacidade; monitoramento da temperatura dos clientes ao entrar; disponibilização de álcool em gel; informações sobre a obrigatoriedade do uso de máscara; marcação horizontal de distanciamento entre as pessoas; higienização de bancos, corrimãos e outros utensílios de uso comunitário; restrição do horário de funcionamento de 12h às 20h, de segunda a domingo, para as atividades liberadas; submissão à aprovação do Plano de Retorno do estabelecimento à Secretaria Estadual da Saúde (Sesa); verificação do controle de limpeza dos aparelhos de ar-condicionado; verificação se os funcionários usavam EPIs enquanto trabalhavam.
Cabe ressaltar que os consumidores podem entrar em contato com o Decon, caso queiram registrar reclamações ou denúncias, pelos seguintes canais de atendimento:
Decon Fortaleza
E-mail: deconce@mpce.mp.br
WhatsApp: (85) 99187-6381 / (85) 98960-3623 / (85) 99181-7379
Unidade Sobral
E-mail: decon.sobral@gmail.com
WhatsApp: (88) 98863-9042 / (88) 99762-5744
Unidade Juazeiro do Norte
E-mail: crdjuannorte@mpce.mp.br
WhatsApp: (88) 98861-3672
Unidade Crato
E-mail: 6prom.crato@mpce.mp.br
WhatsApp: (85) 98563-2880
Unidade Maracanaú
E-mail: decon.maracanau@mpce.mp.br
WhatsApp: (85) 98184-9549
Dando continuidade às lives promovidas durante a pandemia, o Programa Vidas Preservadas do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza na quarta-feira (17/06), às 16h, palestra online sobre o tema “A primeira experiência da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência diante de uma pandemia”. O evento, que conta com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), terá como convidada a médica fisiatra Izabel de Loureiro Maior. A transmissão ocorrerá no canal do MPCE no Youtube.
A convidada da live desta quarta é professora aposentada da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Izabel de Loureiro também integra o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro, tendo participado da elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Organização das Nações Unidas (ONU). A médica, que ainda ocupou o cargo de secretária nacional da Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na Secretaria de Direitos Humanos, de 2002 a 2010, teve seu “trabalho por um continente inclusivo” reconhecido pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2010, sendo também agraciada pela ONU, em 2012, pela gestão de acessibilidade durante a Conferência Rio+20.
Desde o início do isolamento social, o Programa Vidas Preservadas já promoveu oito lives com os seguintes temas: “O que você pode fazer pela sua saúde mental” (8 de abril); “Primeiros Cuidados Psicológicos em tempos de quarentena” (9 de abril); “Atividades Corporais Holísticas para controle da ansiedade” (22 de abril); “Violência Doméstica: a trajetória de luta de uma sobrevivente” (30 de abril); “Um Bate-Papo sobre Depressão” (12 de maio); “Racismo e seus impactos na subjetividade humana e nas relações interpessoais” (20 de maio); “Negociação em Crise Suicida” (26 de maio); e “Feminicídio: um crime previsível” (8 de junho).
SERVIÇO:
Live – A primeira experiência da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência diante de uma pandemia
Data: 17 de junho de 2020 (quarta-feira)
Horário: 16h
Acesso: Canal do MPCE no Youtube
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), notificou a Unimed Fortaleza nesta segunda-feira (15/06) para que apresente as medidas e ações adotadas de prestação dos serviços para pessoas com deficiência durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
O Decon oficiou a Unimed Fortaleza após receber denúncia de consumidora relatando interrupção do tratamento multidisciplinar do filho autista durante pandemia. A mãe relata que, na primeira semana de isolamento, a clínica forneceu atendimento através de chamadas de vídeo, porém o serviço foi proibido pela operadora de plano de saúde, levando os pacientes a ficarem sem atendimento. Considerando que os autistas integram o grupo de risco, a consumidora requereu, em nome de mais de 300 famílias, uma atenção especial junto à empresa.
A Unimed Fortaleza tem prazo de cinco dias para apresentar as informações solicitadas pelo Decon. Do contrário, pode ser instaurado processo administrativo e, consequentemente, serem aplicadas penalidades administrativas. A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Liduina Martins, ressalta que operadoras de planos de saúde não podem suspender a prestação do serviço para pessoas com deficiência durante o período de pandemia. Ela informa, ainda, que os consumidores prejudicados devem formalizar denúncia no Decon para que sejam adotadas as medidas cabíveis ao caso. Consulte os contatos do Decon para denunciar.
Nesta sexta-feira (12), o Ministério Público do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e do Grupo Especial de Combate à Pandemia do Coronavírus, participou de uma videoconferência que criou um comitê que acompanhará as comunidades indígenas, em especial as situadas em Caucaia e Itarema, por demandarem maior atenção em virtude do número de casos da Covid-19. Na ocasião, foram tratadas questões como segurança alimentar, invasão de terras indígenas, suicídio e materiais de saúde.
O MPCE esteve representado pelos promotores de Justiça Eneas Romero, Hugo Porto, Lucídio Queiroz e Lucas Almeida. A reunião também contou com a participação dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF), Nilce Cunha e Márcio Torres, do antropólogo Sergio Brissac e de representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi), da Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Ceará (Fepoince), da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas (Apoinme), da Articulação de Mulheres Indígenas no Ceará (Amice), da Organização dos Professores Indígenas do Ceará (Oprince), do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI), das Defensorias Públicas do Ceará e da União (DPE e DPU), do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese (CDPDH), da Universidade Federal do Ceará (UFC), da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), da Secretaria da Saúde do Estado (SESA) e da Secretaria de Proteção Social (SPS).
De acordo com a DSEI, todos os indígenas são testados, independente de fazerem parte ou não de grupos de risco e, até então, foram recebidos cerca de 1580 testes rápidos para testagem, sendo 820 para os polos, 140 testes para Itarema e 200 para Caucaia. Conforme o órgão, Caucaia tem 33 casos suspeitos, 87 confirmados e 2 óbitos, enquanto Itarema há 62 confirmados, 45 infectados, 17 curados e nenhum óbito.
Em relação à segurança alimentar destas comunidades indígenas, a Funai afirma que nas próximas três semanas entregará o restante das cestas básicas, contabilizando mais de nove mil cestas para as comunidades. Além disso, o órgão informou que seria interessante uma Recomendação do MP em prol da continuidade no fornecimento dessas cestas. Quanto à invasão de terras indígenas, o promotor de Justiça Hugo Porto sugeriu que a DPE e a DPU acompanhassem estes casos de violação em aldeias durante a pandemia.
Em razão à pandemia foram relatados casos de indígenas com dificuldades para lidar com o isolamento social, uma vez que a oralidade é fundamental da cultura destes povos. Dessa forma, o Instituto Pró-Vida se dispôs a prestar auxílio nos casos mais graves. Além disso, sobre o ponto dos materiais de saúde, Neto Pitaguary, presidente da Condisi, informou que espera receber 30 mil máscaras até a próxima semana.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) iniciou, na última quarta-feira, 10, uma programação de cursos e encontros virtuais visando capacitar os mediadores comunitários para a retomada das atividades de mediação junto as comunidades. A ideia é, por meio desses encontros virtuais, promover a união e a solidariedade entre todos aqueles que fazem parte do Pronumec, proporcionando um espaço de escuta e fala, durante o atual momento de crise.
O primeiro curso da grade da programação teve como tema “A prática da comunicação não violenta na transformação dos conflitos familiares”, e foi ministrado pela advogada, mediadora de conflitos, consteladora familiar e especialista em Comunicação Não Violenta, Raquel Rodrigues. O curso contou com 85 mediadores que participaram da formação. Além desta, o Pronumec ainda promoverá mais quatro capacitações on-line aos mediadores que fazem parte do programa.
Confira a programação completa:
Curso “Aspectos psicossociais relacionados à pandemia, no contexto do Projeto Tamo Junto do MPCE”
Data: 17 de junho
Horário: 16h às 18h
Instrutores: Juliana Marcelino Beviláqua, gerente do Departamento de Desenvolvimento de Pessoal do MPCE, e Rafael Correia Sales, técnico ministerial do Departamento de Desenvolvimento de Pessoal do MPCE
Curso “Competências Mediativas: Aprimoramento das Técnicas de Mediação”
Data: 24 e 25 de junho
Horário: 17h às 19h
Instrutora: Lilian Gondim, assessora técnica da Coordenação de Mediação, Justiça Restaurativa e Cultura de Paz da Vice-Governadoria do Governo do Estado do Ceará
Curso “Etapas da Mediação”
Data: 08 e 09 de julho
Horário: 16 às 18h
Instrutora: Jucileide Cronemberger, gestora de Recursos Humanos e pós graduanda em Mediação e Gestão de Conflitos
Curso “Desenvolvendo a habilidade e a técnica de fazer perguntas na mediação”
Data: 22 e 23 de julho
Horário: 16h às 18h
Instrutora: Patrícia Palhano, assessora técnica da Procuradoria Geral de Justiça e instrutora de mediação Judicial e Comunitária.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, recomendou, nesta sexta-feira (12/06), que o Governo do Estado promova todas as medidas e ações necessárias para dispensar a utilização obrigatória de máscaras por pessoas com deficiência, nos casos em que a deficiência impossibilite ou dificulte excessivamente o uso. Estão inclusas nessas condições as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em que o uso da máscara represente barreira para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais.
Na recomendação, o MPCE destacou que a utilização obrigatória de máscaras pode provocar sofrimento ou crises em pessoas com alguns tipos de deficiência. Além disso, foi levado em consideração que o Projeto de Lei nº 1562/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, traz a excepcionalidade de uso de máscaras individuais em alguns casos de pessoas com deficiência, conforme artigo 3º-A, parágrafo 7º: “A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade”.
Essas providências devem ser adotadas pelo Estado do Ceará enquanto vigorar a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). O documento foi destinado à Casa Civil e à Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) e Governo Estadual tem prazo de cinco dias para comunicar ao MPCE as medidas e ações adotadas. A Recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; Marcus Vinicius Oliveira Nascimento, atuante na 16ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; e Isabel Cristina Mesquita Guerra, titular da 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Frente Nacional de Fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) promovem um webinar no Youtube no dia 15 de junho, segunda-feira, a partir das 16h com o tema “Direitos da Pessoa Idosa durante a pandemia”. O evento conta com a participação do professor, médico geriatra e diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC), João Macedo, da médica geriatra e consultora da Organização Mundial da Saúde (OMS) para políticas públicas e envelhecimento, Karla Giacomin, e da professora e enfermeira Natália Horta. O evento acontece no canal do Youtube do MPCE e é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) e da Comissão do Idoso do Grupo Nacional de Direitos Humanos com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
A iniciativa faz parte da programação do Junho Violeta, mês de conscientização e combate à violência contra o idoso, e tem como objetivo discutir o direito do idoso e quais providências estão sendo verificadas em âmbito nacional para resguardar essa população. A programação começa às 16h com a primeira palestra sobre o tema “Saúde do Idoso institucionalizado e a Covid nas ILPIS”. Logo após, será discutido sobre “Ferramentas para o manejo da Covid em ILPI”. Às 17h30, inicia a terceira palestra com o tema “Violência contra idoso durante a pandemia”. O evento também conta com a participação de debatedores, entre eles: os promotores de Justiça do MPCE Alexandre Alcântara e Hugo Porto, a promotora de Justiça Melissa Cachoni (MPPR), a promotora de Justiça Cristiane Branquinho (MPRJ) e a advogada Mardênia Campos (OAB-CE). A mediação será feita pelo coordenador do Caocidadania do MPCE, promotor de Justiça Eneas Romero.
Confira a programação do Junho Violeta
Serviço:
Webinar: Direitos da Pessoa Idosa durante a pandemia
Data: 15 de junho, segunda-feira
Hora: a partir das 16h
Link: https://www.youtube.com/user/MinisterioPublicoCE
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