O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, na última sexta-feira (18/12), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará, a Agência Reguladora do Estado (ARCE) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), requerendo a concessão de tutela provisória determinando a obrigação de fazer, para que o Estado do Ceará normatize a […]
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Defesa da Saúde Pública, oficiou, no dia 18, ao diretor da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) e a secretária executiva de Vigilância e Regulação, Magda Moura de Almeida, a fim de que sejam providenciadas medidas de fiscalização na praça da Gentilândia e seus arredores, […]
O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Promotoria Eleitoral da 21ª Zona, a qual compreende as Comarca de Ipu e Pires Ferreira, propôs, no dia 10, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o vereador Evaldo Gomes de Oliveira, por abuso de poder econômico e político combinado com Representação por captação ilícita de sufrágio. A referida ação, também requereu que a […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra representantes da Liga Desportiva Sambedeneditense e ex-secretários da cidade pela prática de atos de improbidade administrativa em convênios celebrados entre a Liga e o Município de São Benedito. Conforme o MPCE, não […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, recomendou, na última quarta-feira (16/12), ao prefeito da cidade, Gadyel Gonçalves, à Secretaria da Saúde e demais Pastas municipais, bem como às Polícias Civil e Militar, condomínios e responsáveis por eventos no Município para que sejam obedecidas as […]
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, por ato de improbidade administrativa, a ex-secretária de Educação de Boa Viagem, Isabel Ferreira Lima, com base no artigo 10, incisos VIII e XI, e no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Com a condenação, a ex-gestora da Pasta da […]
Em defesa do patrimônio histórico e cultural de Juazeiro do Norte, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação estrutural, melhorias administrativas e realização de reformas no edifício da Biblioteca Padre Cícero e no Memorial Padre Cícero. O termo foi acordado entre a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro, por meio da […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e em apoio à Promotoria de Justiça de Saboeiro, finalizou nesta sexta-feira (18/12) inspeção local nos bens, serviços e documentos do município. O intuito foi apurar supostos ilícitos, como sonegação de informações, malversação de bens públicos e […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por intermédio da Promotoria da 50ª Zona, ajuizou três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) requerendo a cassação dos registros de candidatura ou dos diplomas dos vereadores Hailton Castro, Pastor Vaumir e Daniel Castro, eleitos em 2020 no Município de Pentecoste. Na ação, o MPE solicita, ainda, que seja decretada […]
O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Promotoria Eleitoral da 21ª Zona, a qual compreende as Comarca de Ipu e Pires Ferreira, propôs, no dia 15, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a secretária de Educação de Pires Ferreira, Rosa Ferreira Matias Macêdo; a coordenadora pedagógica lotada na Secretaria de Educação, Solange Pereira de Araújo; a médica e prefeita eleita de […]
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