O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, de Defesa da Saúde Pública, realizou hoje (26/02) audiência por videoconferência para cobrar da administração pública ações de melhorias no combate às aglomerações no transporte público e nos terminais de ônibus de Fortaleza. Para isso, o órgão ministerial oficiará a Casa Civil solicitando informações sobre a atividade e recomendará a três órgãos da administração municipal e à empresa gestora dos terminais a implementação de ações para fortalecer o diálogo, discutir soluções e apresentar um Plano de Ação para organizar e dar mais segurança ao sistema.
Representando o MPCE, participaram da audiência a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque Carneiro, da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Cidadania (Caocidadania), promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), promotor de Justiça Élder Ximenes Filho, e a procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto, ouvidora-geral do MPCE.
No encontro, ficou decidido que será oficiado ao secretário da Casa Civil do Estado fornecer informações sobre a proposta de escalonamento e reordenamento de horários das atividades comerciais e outras, na capital, sugerida por várias entidades na presente audiência. Os dados ajudarão na construção de medidas para reduzir as aglomerações nos ônibus destinados ao transporte público de passageiros em Fortaleza.
À Socicam, empresa administradora dos terminais de ônibus na capital, à Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) e à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), o MPCE recomendará formalmente que empreendam esforços conjuntos no sentido de criar e fortalecer canais de diálogo para discutir possíveis soluções para a problemática das aglomerações nos transportes públicos. Nesse sentido, as deliberações e realizações devem ser apresentadas à 137ª Promotoria de Justiça para apreciação.
Especificamente à Socicam, o MPCE vai requerer a apresentação de um Plano de Ação para organização das filas dos terminais, contemplando medidas relacionadas ao combate das aglomerações, ao controle da ordem de ingresso de passageiros nos veículos e ao fortalecimento das medidas de higienização. Além disso, a requisição incluirá a elaboração de um cronograma de ações e fiscalizações dos resultados obtidos, bem como a divulgação das providências adotadas.
A137ª PJF ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de compelir o Município de Fortaleza e a Etufor a disponibilizarem 100% da Frota no horário de pico, obtendo decisão liminar favorável, mas posteriormente revogada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A ação continua em tramitação, aguardando julgamento do recurso.
Participaram da audiência representantes do Sindiônibus, da Etufor, da SCSP, da Socicam, Vigilância Sanitária Estadual, Sociedade Cearense de Infectologia, da Casa Civil do Estado do Ceará, da Vigilância Epidemiológica do Município de Fortaleza e a vereadora Larissa Gaspar. O secretário Ferrucio Feitosa compareceu representando o prefeito José Sarto.
Com o intuito de prevenir as medidas de contágio do coronavírus, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou 14 estabelecimentos comerciais localizados em Fortaleza com atuação em diversos segmentos. As inspeções aconteceram entre os dias 19 e 25 de fevereiro e, em oito empresas, o Decon constatou irregularidades relacionadas a descumprimento das medidas sanitárias e da legislação consumerista. As fiscalizações aconteceram a partir de denúncias recebidas e de procedimentos de rotina.
Por descumprimento de medidas sanitárias, o Decon autuou as empresas Socicam, administradora do terminal de ônibus Lagoa, e a Auto Viação São José. Foi averiguado que no terminal não estava sendo respeitado o distanciamento seguro entre os passageiros nas filas. Além disso, o Decon constatou aglomerações no interior do veículo correspondente à linha nº 083 Conjunto Ceará/Lagoa, pertencente à Auto Viação São José.
Já irregularidades relacionadas à legislação consumerista foram verificadas nas seguintes empresas:
Hapvida, bairro Joaquim Távora: não apresentou Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCBM), somente o Certificado de aprovação de projeto. Não foram observados descumprimento de medidas de prevenção nem demora no atendimento;
R2 Atividade Desportivas Ltda, bairro Papicu: apresentou Alvará de Funcionamento e Certidão do Conselho de Educação Física vencidos;
Smart Fit Escola de Ginástica e Dança, bairro Meireles: apresentou Certidão do Conselho de Educação Física vencido;
Academia Premium, bairro Amadeu Furtado: apresentou Alvará de Funcionamento e Certidão do Conselho de Educação Física vencidos. Não apresentou Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCBM);
RedCross Academia Ginática Ltda, bairro Parangaba: Não apresentou Certificado de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Educação Física (CREF);
Lojão da Moda Santana Ltda, bairro Aracapé: não apresentou Alvará de Funcionamento nem Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCBM).
Também foram fiscalizadas a Academia Greenlife, no bairro Aldeota; a Selfit IT Academias Holding S/A, no bairro Parquelândia; o Supermercado Guará Ltda, no bairro Parangaba; a Red Fit Academia de Ginástica Ltda, no bairro Parangaba; a Faculdade Maurício de Nassau, no bairro José Bonifácio; e o Supermercado Frangolândia, no bairro Cocó. Nesses seis estabelecimentos, o Decon não verificou irregularidades, como deterioração de produtos nos supermercados, ausência de documentação pertinente à atividade comercial e descumprimento dos protocolos de prevenção à Covid-19.
As empresas onde foram constatadas irregularidades terão o prazo de até 10 dias, contados a partir da data de autuação, para apresentarem as respectivas defesas ao Decon, estando sujeitas à penalização administrativa, conforme estabelecido no Decreto 2.181/97.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), realizou, nessa quinta-feira (25/02), reunião on-line com representantes da Arquidiocese de Fortaleza para discutir sobre as tratativas acerca da vacinação contra a Covid-19 de idosos nas casas religiosas situadas na circunscrição territorial da instituição. O encontro foi conduzido pelo coordenador do Caocidadania, promotor de Justiça Eneas Romero, e contou com a participação de João Augusto Stascxak e da Irmã Cáilla Belfort, representando a Arquidiocese, bem como os servidores do MPCE Davi Aguiar e Lindemberg Bezerra de Menezes.
Na reunião, o promotor de Justiça Eneas Romero solicitou dos representantes da Arquidiocese informações acerca dos impasses referentes à vacinação nas instituições religiosas. Em resposta, foi informado que o processo de imunização está em andamento e que nove instituições comunicaram a aplicação da vacina contra a Covid-19. Na oportunidade, o membro do MPCE explicou os trâmites para garantir a imunização dos religiosos idosos e para aprimorar o processo de vacinação.
Em seguida, o Caocidadania solicitou que fosse verificada e encaminhada a lista das casas religiosas que se caracterizam como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sendo sugerido o recebimento da lista diária de vacinados para consulta das instituições. A Arquidiocese de Fortaleza relatou que a maioria das casas religiosas foram contactadas para a aplicação do imunizante e que as instituições mostraram receptividade em saber detalhes acerca do processo.
No momento de discussão sobre a situação das igrejas, foi apresentada a orientação do arcebispo de Fortaleza, Dom José Antônio Aparecido Tosi Marques, em nota oficial publicada no site da Arquidiocese de Fortaleza, de que as paróquias respeitem e adotem os protocolos de prevenção. Foi ressaltado que os templos devem intensificar os cuidados, tais como distanciamento social, uso de máscaras e de álcool em gel, higienização dos objetos litúrgicos e das mãos dos celebrantes, além de atenção à segurança sanitária durante a distribuição da comunhão, devendo ser respeitados os decretos na data da vigência do ato religioso.
Como encaminhamento, foi solicitado aos representantes da Arquidiocese que sempre manifestem eventuais dificuldades enfrentadas no processo de vacinação, informando também se há algum comunicado que venha a dificultar a imunização de idosos nas instituições religiosas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou, nos dias 25 e 26 de fevereiro, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de Fortaleza. Um dos acordos foi firmado com a ILPI Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida Ltda (Recanto Verde Vida), com a Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza (Cevisa) e com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), a fim de adequar normas sanitárias. O outro acordo foi estabelecido com a ILPI Recanto Verde Vida Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida (IVVVV) Ltda (Girassol Residencial para Idosos), com o objetivo de atender à legislação vigente de segurança contra incêndio e pânico.
O TAC firmado com a ILPI Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida, com a Vigilância Sanitária e a Agefis tem como finalidade garantir que, em até 120 dias, a instituição apresente à 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a Licença Sanitária e a inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), devendo realizar ainda a renovação dos licenciamentos caso expirem os prazos no decorrer do procedimento de fiscalização.
Com a assinatura do documento, a Vigilância Sanitária comprometeu-se a conceder prioridade na tramitação da análise do pedido da Licença Sanitária e da respectiva expedição do certificado à ILPI. Já a Agefis deverá dar prioridade ao pedido de registro sanitário formulado pela instituição, devendo adotar as providências necessárias para agilizar a fiscalização no lar, remetendo o respectivo processo com conclusões à Célula de Vigilância Sanitária de Fortaleza para os devidos fins legais. O Conselho Municipal efetivará prioridade na fiscalização e certificação.
Com a ILPI Recanto Verde Vida Comunidade Terapêutica, foi acordado que a instituição deve, no prazo de 180 dias, apresentar à 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros definitivo e a inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como proceda a renovação dos licenciamentos que porventura expirarem o prazo no decorrer deste procedimento.
O Corpo de Bombeiros concederá prioridade na tramitação na análise do pedido do Certificado de Conformidade e da respectiva expedição do certificado definitivo, e o CMDPI conferirá celeridade a realização da fiscalização e certificação.
O descumprimento de qualquer cláusula do TAC por parte das ILPIs acarretará multa de R$ 500,00 por cada dia de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas pertinentes previstas no artigo 55 do Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003.
Acordos firmados
Com os dois termos firmados, a 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza atinge a marca de 12 TACs celebrados com Instituições de Longa Permanência para Idosos e um TAC celebrado com o Centro-Dia NUTOF. Confira os acordos firmados na relação a seguir:
1 – Liga Evangélica Érico Mota – 30/11/2020;
2 – Recanto Sagrado Coração – 09/12/2020;
3 – São Vicente de Paulo – 14/12/2020;
4 – Espaço de Bem Estar do Idoso – 16/12/2020;
5 – Santa Terezinha de Lisieux – 16/12/2020;
6 – Lar Santa Bárbara – 12/01/2021;
7 – Fraternidade de Aliança Toca de Assis (Feminina)– 14/01/2021;
8 – Fraternidade de Aliança Toca de Assis (Masculina)– 14/01/2021;
9 – Terça da Serra Residencial Sênior – 19/01/2021;
10 – Lar Martins – 19/01/2021;
11 – Centro-Dia NUTOF – 11/02/2021;
12 – Recanto Verde Vida – 25/02/2021;
13 – Girassol Residencial para Idosos – 26/02/2021.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), e a Universidade de Fortaleza (UNIFOR) lançaram, na noite da última quinta-feira (25), a aula inaugural do curso de Especialização em Combate à Corrupção, ministrada pelo professor Vladimir Aras, cuja conferência abordou o tema: Mecanismos de enfrentamento da corrupção transnacional.
Transmitida virtualmente, a abertura do curso contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas; do diretor-geral da ESMP, Plácido Barroso Rios e da coordenadora do CEAF, Luciana de Aquino Vasconcelos Frota. Estiveram também presentes, o coordenador do curso de especialização em Combate à Corrupção, professor Paulo Meyer e os professores Alessander Sales e Marcelo Magalhães. De acordo com Plácido Rios, o curso marca uma nova etapa no desenvolvimento de atividades de ensino, em nível de pós-graduação, atualização e aperfeiçoamento, visando aprimorar e complementar a formação de membros e servidores do Ministério Público. “Esta Especialização em Combate à Corrupção vai nos dar um novo patamar de eficiência e agilidade no combate aos crimes contra o erário e atos de improbidade administrativa em nosso Estado. Por certo muitos bons frutos serão colhidos pela com este projeto construído “in company” pela ESMP/CEAF e Universidade de Fortaleza”, disse.
O curso de Especialização em Combate à Corrupção faz parte de um projeto construído entre a ESMP/CEAF e a Universidade de Fortaleza, tendo à frente a vice reitora, Dra. Lilia Sales, a chefe de divisão Dra. Beatriz Rosa e o Coordenador da especialização, professor Paulo Meyer.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nessa quinta-feira (25/02), ao Governo do Estado do Ceará e à Prefeitura de Caucaia a adoção das medidas restritivas necessárias para garantir a ampliação do isolamento social e a diminuição dos índices de contaminação em todo o estado do Ceará. O documento foi expedido pela 5ª Promotoria de Justiça de Caucaia e remetido à Procuradoria Geral de Justiça para encaminhamento ao Poder Executivo Estadual.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, manifestou apoio à recomendação. “Diante do momento gravíssimo que estamos vivendo, com aumento vertiginoso de casos e óbitos por Covid, a adoção de medidas mais rigorosas de isolamento social é fundamental para reduzir a circulação do vírus, evitando o colapso do sistema de saúde, tanto na rede pública, quanto na rede privada”, afirma Manuel Pinheiro.
Dessa forma, na recomendação, o MP requer, a limitação das atividades de maior risco, seguindo principalmente critérios epidemiológicos com a imediata restrição no funcionamento de atividades religiosas em ambientes fechados, academias de ginástica, crossfit e similares, esportes coletivos e outras atividades que apresentem risco epidemiológico mais elevado.
A contribuição dos promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Alice Iracema e Ricardo Machado, que atuam na 2ª Vara do Júri de Fortaleza, foi reconhecida nacionalmente em levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a Unidade Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) obteve a 3ª colocação geral entre todas as varas no país com competência exclusiva do júri. Os dados consideram as unidades com menor taxa de congestionamento em 2020, ano considerado atípico por conta da pandemia.
Conforme o levantamento, quanto maior a produtividade e menor a taxa de congestionamento, melhor é a posição da vara. Para o promotor de Justiça Ricardo Machado, a posição de destaque conquistada no ranking nacional é fruto de um esforço conjunto. “Esse resultado se deu, a despeito da pandemia que aflige a todos nós, graças a um trabalho coletivo que envolveu desde os juízes da 2ª Vara do Júri de Fortaleza, Antônio Josimar Almeida Alves e Ronald Cavalcante Soares Júnior, aos promotores de Justiça oficiantes na Vara, eu e a promotora de Justiça Alice Iracema. Ainda contamos com o auxílio do também promotor de Justiça Fradique Accioly e outros membros/servidores do MPCE. Ressalto, igualmente, as efetivas contribuições do defensor público Paulo Carmo e servidores da Vara. Todos buscaram conduzir os processos do modo mais célere possível”.
Para Ricardo Machado, o trabalho do Ministério Público foi importante para que o resultado fosse alcançado. “A contribuição do MP, especificamente, consistiu em imprimir celeridade em suas manifestações em processos e inquéritos policiais, bem como com suas permanentes participações nos atos processuais – audiências e sessões de julgamentos -, quer presenciais ou virtuais”, frisou.
A 2ª Vara do Júri de Fortaleza é instalada no Fórum Clóvis Beviláqua, que conta com mais quatro unidades com essa competência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sobral, recomendou hoje (25/02) que o Município garanta a continuidade de ações voltadas para o combate às arboviroses, adequando a atuação dos agentes de saúde ao contexto da pandemia do novo coronavírus. O procedimento é direcionado ao prefeito, ao procurador geral e à Secretaria da Saúde do Município de Sobral. No prazo de 15 dias úteis a gestão municipal deve informar ao órgão ministerial as providências que está tomando para seguir a recomendação.
A preocupação da Promotoria, com atribuição na Defesa da Saúde Pública, diz respeito ao início da quadra chuvosa, à situação dos municípios em relação às arboviroses e disseminação do novo coronavírus no Ceará. Isso porque há um risco iminente de sobreposição de casos de dengue e de covid-19 nos municípios cearenses.
Nesse contexto, a recomendação orienta que a gestão adeque as ações dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e de vigilância e controle de arboviroses e zoonoses à atual condição da covid-19 no Estado. Entre as orientações estão sensibilizar equipes de saúde acerca da identificação, notificação e investigação de casos suspeitos; utilizar redes socais e veículos de comunicação para realização de campanhas preventivas; isolar agentes com sintomas de doença respiratória; não visitar residências cujo responsável tenha mais de 60 anos; e incorporar à rotina de trabalho hábitos de enfrentamento ao novo coronavírus, como distanciamento em relação aos donos das casas e uso de álcool em gel.
O procedimento do MPCE orienta ainda que, nas visitas, o Agente de Combate a Endemias não entre nos cômodos da casa. Além disso, o Município deve priorizar o bloqueio sanitário em locais de intensa incidência do Aedes aegypti, com base em indicadores epidemiológicos dos últimos 15 dias. Sobre o trabalho voltado para animais, a recomendação sugere a possibilidade de adiar campanhas de vacinação contra a raiva em cães e gatos para depois do período de emergência da pandemia.
No prazo de 15 dias úteis, o Município de Sobral deve apresentar ao órgão ministerial as providências adotadas para cumprir a recomendação. Isso inclui informar sobre planejamento de ações da Secretaria da Saúde, se os agentes de endemias estão com desvio de função, escalas de trabalho, servidores afastados, identificação de larvas capturadas e destinos das telas usadas como proteção contra o Aedes aegypti. A 2ª Promotoria de Justiça de Sobral vai acompanhar as diretrizes a serem adotadas no município.
A equipe do Laboratório de Inovação (Lino) realizou, na manhã desta quinta-feira (25), uma nova reunião virtual com os participantes da parceria interinstitucional para execução do programa Cientista-Chefe no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas. Também participaram da reunião os promotores de Justiça e coordenadores do Lino: Hugo Porto, André Clark e Haley de Carvalho; os professores Napoleão Vieira Nepomuceno e Vasco Furtado, da Universidade de Fortaleza (Unifor); e a equipe de suporte do Lino: Caio, Paulo e Mariana Carneiro.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, manifestou o apoio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ao Laboratório de Inovação, salientando que a iniciativa trata de olhar para o futuro na busca de soluções arrojadas. “Estou bastante entusiasmado com as ferramentas que estão sendo desenvolvidas pelos experts do Programa Cientista-Chefe, a partir das solicitações dos membros dos nossos órgãos de investigação e do nosso Laboratório de Inovação. Estamos programando uma apresentação para os procuradores e promotores, de modo que todos possam conhecer as ferramentas em desenvolvimento, inclusive, para sugerir aperfeiçoamentos e novas funcionalidades”, disse.
De acordo com o promotor de Justiça, Hugo Porto, os trabalhos estão focados na construção de uma ferramenta tecnológica voltada que ofereça um incremento aos órgãos de investigação, capaz de elaborar a análise de evidências e a formação de vínculos, automatizando rotinas para dar mais agilidade aos processos, reduzindo a chamada burocracia digital. “De sorte que possamos ter um processo de investigação mais estruturado e com um grau de inteligência mais adequado para a realidade computacional do Ministério Público”, destacou.
Para o promotor de Justiça André Clark, o desafio da parceria interinstitucional encabeçada pelo Lino e o programa Cientista-Chefe é a formatação e entrega de produtos eficientes e facilitadores no enfrentamento aos diversos tipos de crime. “Estamos trabalhando para fornecer aos membros e demais profissionais do MPCE uma ferramenta ágil e de fácil utilização pelos órgãos de execução, com especial atenção a investigações e ações penais que envolvam organizações criminosas, tanto armadas quanto de colarinho branco”, revelou.
Sobre o Cientista-Chefe
É um Programa da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) que financia bolsas para uma equipe de pesquisadores. No MP cearense, ele está sendo executado com o apoio da Unifor e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) com o objetivo de desenvolver uma pesquisa para identificar as principais tarefas que podem ser automatizadas na elaboração de peças processuais e a automação da detecção de indícios de conduta criminosa. A troca de ideias com os coordenadores do Lino pode ser feita através do e-mail: lino@mpce.mp.br.
Devido ao avanço das taxas de contaminação pelo novo coronavírus, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) prorroga, até o dia 15 de março, os efeitos do Ato Normativo nº 158/2021, que suspende o Plano de Retorno às Atividades Presenciais no âmbito do MPCE. A medida, legitimada pelo procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro através do Ato Normativo nº 161/2021, foi publicada hoje (25/02) no Diário Oficial do MPCE e entrará em vigor na próxima segunda-feira (1º/03). A partir de então, membros, servidores e estagiários permanecerão em teletrabalho durante toda a primeira quinzena de março.
A decisão se baseia nas atuais condições epidemiológicas da Covid-19 no Ceará, uma vez que o regime de trabalho remoto, neste momento, garante a observância do distanciamento social, uma das recomendações das autoridades sanitárias para evitar a proliferação da doença.
No dia 21 de fevereiro, o Decreto Estadual nº 33.936 estabeleceu o regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal no Ceará.
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