O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, por meio do Ato Normativo nº 185/2021 assinado e publicado nesta quarta-feira (26/05), no Diário Oficial do MPCE, prorrogou, até o dia 11 de junho de 2021, o teletrabalho para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A medida ocorre em decorrência das atuais condições epidemiológicas da Covid-19 no Ceará.
A decisão se baseia no artigo 4º, inciso II do Decreto Estadual nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, que estabelece o regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal. Dessa forma, estende-se o Ato Normativo nº 158/2021, que suspendeu o Plano de Retorno às Atividades Presenciais no âmbito do MPCE.
Acesse a íntegra do Ato Normativo.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), deflagrou nesta quinta-feira (27/05) a 3ª fase da Operação Gênesis para desarticular uma organização criminosa formada por integrantes de facções e policiais militares. Ao todo, foram expedidos 26 mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, sendo 21 contra integrantes de organizações criminosas (08 já recolhidos ao sistema penitenciário estadual) e 05 contra policiais militares do Ceará em Fortaleza e em Caucaia. Esta fase da operação conta com o apoio da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (COPOL), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP).
De acordo com as diligências realizadas pelo GAECO com apoio técnico da Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (COIN), uma facção criminosa de atuação nacional, aqui representada por líderes locais, uniu-se a outras organizações criminosas de menor porte, todas com atuação no bairro Bom Jardim, em Fortaleza, e adjacências, com o intuito de incrementar o tráfico de drogas. O grupo também é apontado pela prática de outros crimes, como homicídios, corrupção ativa, lesões corporais, ameaças, lavagem de dinheiro, associação para o tráfico, etc. O esquema delituoso contava com a participação de policiais militares, cuja atuação ou omissão dava sustentação aos crimes. Eles se ocupavam em retirar qualquer obstáculo ao funcionamento das atividades ilícitas perpetradas pelos grupos criminosos, sempre em troca de vantagem financeira.
Retrospectiva
Na primeira fase da Operação Gênesis, deflagrada em setembro de 2020, foram cumpridos 17 mandados de prisão e de busca e apreensão em Fortaleza e em Maracanaú. Do total de alvos, 9 eram policiais militares da ativa, 03 eram policiais civis da ativa e 05 eram civis (sendo quatro homens suspeitos de atuarem como traficantes e um policial civil aposentado, apontado como o líder da organização criminosa).
Na segunda fase da Operação, deflagrada em outubro de 2020, foram cumpridos 16 mandados de prisão e 16 mandados de busca e apreensão em Fortaleza e em Caucaia. Entre os alvos estavam três policiais militares e três policiais civis da ativa, nove suspeitos de tráfico de drogas e um ex-policial militar.
Investigação
A investigação teve início no final do ano de 2016, com o objetivo de desvendar as ações delituosas de grupos ligados a organizações criminosas, responsáveis pelo tráfico de drogas e armas, assaltos e homicídios na capital cearense e região metropolitana. Durante a investigação, foi possível identificar o envolvimento de traficantes com policiais, que se estruturaram de forma organizada para realizar vários crimes.
A organização criminosa era integrada, em sua maioria, por agentes e ex-agentes de segurança pública do Estado, além de pequenos e médios traficantes locais. Juntos, eles praticaram uma série de graves infrações penais, notadamente o crime de extorsão, organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo e outras condutas correlatas.
Os alvos dos policiais eram cuidadosamente escolhidos entre traficantes com considerável poder aquisitivo ou que já tinham alguma passagem pela polícia, o que facilitava as exigências, as abordagens e o alcance das vantagens almejadas pelo grupo. Os agentes públicos tinham acesso ao sistema de informações da Polícia para selecionar as “vítimas” e planejar as ações.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) deu provimento, nesta quarta-feira (26/05), por unanimidade, a recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) devido à prática reiterada de crime de apropriação indébita tributária por parte de empresa de fabricação de máquinas. A 2ª Câmara Criminal do TJ reconheceu a materialidade de crime após decisão anterior do juízo da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, que havia rejeitado denúncia-crime oferecida pelo MPCE contra o sócio administrador de empresa. O reconhecimento é um passo importante no combate à sonegação fiscal no Ceará.
Em novembro 2020 o juízo de primeiro grau rejeitou a peça acusatória do MP sob o fundamento de ausência de prova. Na oportunidade, foi exigida a existência de ação fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário com o trânsito em julgado do Procedimento Administrativo Tributário. Nesta quarta-feira, a Desembargadora Relatora Francisca Adelineide Viana, em seu voto, afirmou que “incorreu em equívoco o juízo ao exigir, para a prova da materialidade, a realização de procedimento fiscal para a constituição de crédito tributário”.
Isso porque o crime é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Desse modo, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Súmula nº 436, a desembargadora considerou que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.
Para a Promotora de Justiça integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), Morgana Duarte Chaves, “trata-se de aplicação de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal no HC n° 163.334/SC em dezembro de 2019, ocasião em que se firmou a tese de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. É, portanto, mais um grande passo dado pelas instituições envolvidas no combate à sonegação fiscal no Estado do Ceará, em especial no que diz respeito à repressão dos crimes de apropriação indébita tributária”.
O combate aos crimes de apropriação indébita tributária vem sendo intensificado nos últimos anos, em ação integrada com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), composto por diversos órgãos, como o MPCE, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e TJCE, este último apenas no grupo diretivo.
Segundo o coordenador do Grupo Operacional do CIRA, o promotor de Justiça Ricardo Rabelo, “o trabalho continua sendo intensificado no combate à prática de tal conduta, lastreado nas decisões dos tribunais superiores e, agora, também do Poder Judiciário cearense”.
O Assessor de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Nelson Ricardo Gesteira Monteiro, realizou, na manhã desta quarta-feira (26/05), visita às obras da futura sede das Promotorias de Justiça de Maracanaú, acompanhado do Secretário de Administração da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), o engenheiro civil Edson Donato, e da técnica em edificações Josivânia da Silva Freitas, lotada no Núcleo de Arquitetura e Engenharia (NAE) da PGJ/CE.
Na ocasião, o promotor de Justiça Nelson Gesteira se reuniu com representantes da Construtora Salinas, que executa a obra, com a finalidade de estabelecer marcos visíveis de acompanhamento da evolução da obra, tais como o término de cobertura, de pintura, de instalações e da parte de refrigeração, de modo que as informações e prosseguimento dos trabalhos estejam disponíveis de forma simples para quem tenha interesse em acompanhá-la.
A obra tem investimento estimado em R$ 4,5 milhões e cronograma de entrega previsto para o mês de outubro de 2021. O acompanhamento por parte do MPCE continuará sendo feito, nos próximos cinco meses, pela gestão, pelos técnicos do Núcleo de Arquitetura e Engenharia (NAE) e pela Superintendência de Obras Públicas (SOP). Essa condução acerca da execução dos trabalhos pode ser verificada por membros do Ministério Público e por qualquer interessado.
Na visita, também estiveram presentes representantes da Construtora Salinas: Marcos Saldanha, administrador de obras; Antônio Railton Rodrigues Soares, encarregado, Flávio Narcélio, gerente de contratos e Bruno Araújo, engenheiro.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), vai promover uma série de lives temáticas para divulgar estratégias para efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Com início a partir de 26 de maio, os eventos serão abertos ao público e transmitidas através do Instagram do MPCE (instagram.com/mpce_oficial). A iniciativa integra as ações do projeto estratégico “Minha Cidade, Meu Abrigo” que tem como gerente o coordenador auxiliar do Caopij, promotor de Justiça Dairton Oliveira.
Os eventos acontecerão no período entre 26 de maio e 7 de julho, sempre às quartas feiras, às 19h, com duração de uma hora. O público-alvo é a população em geral que tenha interesse pelo tema, com foco nos profissionais da área, estudantes, grupos de apoio à adoção, isto é, todos que trabalham, estudam ou são interessados no assunto.
Confira a programação:
26/05 – O direito à convivência familiar e comunitária: cenário atual e alternativas
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij.
02/06 – Guarda Subsidiada: conceito, estruturação, experiências exitosas
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij; e a servidora do MPCE Valdenia Correia.
09/06 – Serviço de Família Acolhedora: como funciona, quais vantagens em relação ao acolhimento institucional, experiências existentes
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij; e Neusa Cerruti.
16/06 – Acolhimento Institucional: características, responsabilidade pela oferta, parâmetros legais de funcionamento
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij; e a servidora do MPCE Adriana Pinheiro.
23/06 – Entrega legal: previsão legal, funcionamento e apresentação do Projeto Anjos da Adoção
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij.
30/06 – Programas de Apadrinhamento
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij.
07/07 – Adoção e antecipação de tutela
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Jucelino Soares, coordenador auxiliar do Caopij; e a servidora do MPCE Gabriela Costa.
Apresentar e discutir os principais resultados das Redes de Escolas de Governo do Brasil. Esse é um dos principais objetivos da IV Semana da Avaliação em Escolas de Governo (SAEG), que acontecerá nos dias 1º e 2 de junho, das 9 às 12 horas, com o tema “Avaliando e construindo redes para um novo hoje e amanhã”, de forma virtual, pelo canal do Instituto Plácido Castelo (IPC) no YouTube.
Nesta quarta edição, o evento será realizado pelo Ministério Público do Estado (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), junto com o Tribunal de Contas do Ceará (TCE). A iniciativa é voltada para gestores e profissionais de escolas de governo, oficiais do governo, formuladores de políticas públicas, acadêmicos, agentes públicos e demais interessados, que podem fazer a inscrição por meio do site.
Na programação, estão confirmadas as participações do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, e do presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora. A ESMP será representada pelo diretor-geral, promotor de Justiça Plácido Rios, e a Escola de Gestão do Tribunal, pelo diretor-presidente do IPC, conselheiro Alexandre Figueiredo. Confira a programação do evento.
Em sua quarta edição, a Semana da Avaliação em Escolas de Governo (SAEG) promoverá quatro mesas-redondas que apresentarão resultados, experiências e insights sobre redes dedicadas ao desenvolvimento de pessoas no governo, sobre o papel dessas redes na superação dos novos desafios do mundo do trabalho e o uso da avaliação para a transformação dessas redes. O evento reunirá 15 especialistas convidados de diversas redes subnacionais, nacionais e internacionais, que atuarão como expositores e mediadores desse intercâmbio de alto nível em assuntos do campo da Avaliação e da Gestão de Pessoas.
A IV SAEG visa discutir institucionalização da rede, cooperação técnica, troca de experiências, bem como melhoria e eficiência das organizações participantes decorrentes do trabalho da rede. Além disso, a proposta é incentivar a reflexão sobre a necessidade de mecanismos avaliativos para a construção, manutenção e transformação das redes de escolas de governo.
Saiba mais sobre a SAEG
A Semana da Avaliação em Escolas de Governo é um conjunto de eventos interligados que constroem um espaço de diálogos e trocas de saberes entre governo, academia, sociedade civil e entes privados sobre estratégias, metodologias, experiências e resultados de avaliação para o contexto do setor público. Desde 2018, a SAEG integra o maior evento sobre Avaliação do mundo e faz parte da agenda global da “gLOCAL Evaluation Week”, organizada pelo CLEAR (Banco Mundial).
“Cooperação está no DNA da SAEG, sem a qual não seria possível realizar esse amplo evento que mobiliza, desde a primeira edição, dezenas de organizações dos três Poderes e três esferas de governo – que atuam na difusão direta de melhores práticas de gestão por meio da avaliação. Por isso, estamos felizes em conduzir as discussões da quarta edição em torno desta questão que nos é tão cara: cooperação e trabalho em rede”, destacou o coordenador-geral da IV SAEG e diretor-geral da ESMP, Plácido Rios.
“Desde 2018, a SAEG vem pondo em pauta de nossas agendas prioritárias aplicações diversas da avaliação – da avaliação de desempenho individual de nossos servidores à avaliação de políticas públicas, da avaliação de necessidades de nossos projetos à avaliação institucional de nossas escolas, do accountability à geração de valor público. É chegado o momento, muito oportuno diga-se de passagem, de avaliarmos nossas redes e refletirmos sobre o potencial que elas nos oferecem e que a avaliação comunica em termos de resultado. O mundo vivencia um intenso período de cooperação e precisamos estar comprometidos a transformar nossas redes para responder a um novo hoje e amanhã que se impõem ao Estado e à sociedade”, reforçou a coordenadora-geral adjunta da IV SAEG, Hilária Barreto.
Idealizador e um dos coordenadores da SAEG Brayam Rodrigues concluiu: “Colaborar em rede forja um ambiente de aprendizado coletivo que amplia nossa capacidade inovativa para além daquela que teríamos se apenas nos limitássemos às nossas fronteiras organizacionais. Tendo em vista a pouca sistematização de conhecimentos em redes de desenvolvimento e a dificuldade de criar, manter e gerir tais arranjos, consideramos que a SAEG deste ano representa uma excelente oportunidade para que as redes atuais e futuras possam adotar práticas que expandam ainda mais sua efetividade e aproveitem melhor os benefícios dessa estratégia de cooperação interorganizacional”.
*Com informações do TCE
Numa ação ajuizada, no dia 29/01/21, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Porteiras André Barroso, o juiz Niwton Barbosa deferiu a medida liminar em sede de tutela de urgência, e determinou ao município de Jati e ao Estado do Ceará, no prazo de 15 dias, o fornecimento de medicação, insumos e acompanhamento de equipe multidisciplinar a idoso residente na zona rural de Jati, acometido de um acidente vascular cerebral isquêmico.
O idoso possui indicação de tratamento, por tempo indeterminado, com medicamentos e insumos específicos, necessitando de um conjunto de aparelhos, materiais e cuidados especializados em seu próprio domicílio, que lhes são indispensáveis para a manutenção da vida. Desta forma, ao conceder a tutela de direito individual indisponível, a Justiça ordenou que os entes púbicos forneçam os medicamentos conforme a prescrição médica, bem como equipe multidisciplinar composta por: médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, duas vezes por semana.
Também foi determinada a dieta industrializada, sendo 38 caixas, cada uma contendo um litro; frascos para nutrição enteral, sendo 30 frascos, cada um contendo 300ml; equipes para alimentação enteral macrogotas, sendo 30 unidades; 30 seringas de 50ml; 12 unidades de sondas de aspiração nº 12; duas caixas de luvas de procedimentos, uma caixa de luvas enterais, 300 gazes estéreis, 12 pacotes de fraldas descartáveis, totalizando 96 unidades, tudo isso a cada mês, e um colchão pneumático ou caixa de ovo. O não cumprimento da decisão importará em bloqueio de verba pública necessária, a fim de que se cumpra a tutela jurisdicional nos moldes dos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram, nessa segunda-feira (24/05), à Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza (SMS), que, no processo de vacinação contra a Covid-19, sejam adotadas todas as providências para: ampliação do atendimento durante a semana, com a inclusão de mais pontos de vacinação; divulgação, com antecedência mínima de 48 horas da lista de pessoas agendadas para receber a dose; apresentação de calendário prévio de vacinação com antecedência mínima de 72 horas; e divulgação diária do número de pessoas vacinadas no dia.
O Ministério Público argumenta que o Município de Fortaleza tem concentrado a vacinação durante a semana em apenas 10 pontos, mesmo possuindo disponibilidade de outros locais para ampliação. Além disso, a adoção da estratégia para avanço da campanha restrita ao sistema de mutirão somente nos finais de semana pelo Município gera atraso indevido e desnecessário. Outro ponto apresentado na recomendação é que a lista de pessoas agendadas e os respectivos locais de vacinação estão sendo divulgados apenas na véspera do recebimento da dose, muitas vezes no final da noite, o que tem gerado muitas reclamações no MP, pela falta de organização e de transparência desse processo pela SMS.
Dessa forma, o MPF e o MPT recomendam a ampliação do atendimento durante a semana, com a inclusão de muitos mais pontos de vacinação, para que os imunizantes, uma vez disponíveis, possam ser aplicados no prazo mais breve possível; a divulgação, com antecedência mínima de 48 horas, da lista de pessoas agendadas para receber a dose, salvo se não houver vacina disponível; a apresentação de calendário prévio de vacinação, com antecedência mínima de 72 horas, com os grupos que receberão a vacina de acordo com a ordem prioritária, para que os cidadãos de Fortaleza possam se programar melhor e para evitar o absenteísmo; a divulgação diária do número de pessoas vacinadas no dia, número e tipo de imunizantes disponíveis para primeira dose (D1) e segunda dose (D2), e do cronograma de vacinação de acordo com a quantidade de vacinas disponíveis; e que a vacina Pfizer, por sua maior eficácia, seja destinada, enquanto houver escassez, para os grupos mais vulneráveis, como pessoas idosas, com idade mais avançada, pessoas com comorbidade e pessoas com deficiência grave.
No prazo de 72 horas, o Ministério Público requisita que o Município informe, ainda, o número de vacinas disponíveis para D1 e D2; a quantidade de vacinas que serão necessárias para cada uma das D2 nos próximos 90 dias, segundo o tipo de vacina; e a justificativa técnica para usar a vacina Pfizer em profissionais de saúde de baixo risco, em detrimento de pessoas com comorbidade e com deficiência grave. A SMS tem prazo de cinco dias para comunicar ao MPCE as providências adotadas para cumprimento da recomendação.
Acesse a recomendação na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta, com profundo pesar, o falecimento do Procurador de Justiça aposentado, Tadeu Francisco Sobreira Sales. Diante da dor imensurável, o MPCE se solidariza aos familiares e amigos e roga pelo conforto espiritual e emocional dos entes queridos.
Natural de Fortaleza, nascido no dia 19/11/1938, Tadeu Sales iniciou sua trajetória profissional como professor de Português e Latim, e ingressou no cargo de promotor de justiça no ano de 1974, de forma atuante e digna em diversas comarcas do interior. Tadeu Sales atuou como promotor de Justiça em Fortaleza nas 18ª e 11ª varas do crime, posteriormente atuou na Capital nos 8° juizado especial cíveis e criminais.
Em 2008, foi empossado como procurador de Justiça do Estado do Ceará. Aposentou-se aos 70 anos, após 49 anos de serviços prestados com a máxima dedicação à sociedade e ao Ministério Público do Estado do Ceará.
O corpo de Tadeu Sales será velado a partir das 12h30 desta terça-feira, dia 25/05/2021, na Funerária Ethernus (Rua Padre Valdevino, 1688, Aldeota), com missa de corpo presente às 14h30 e o sepultamento acontecerá às 16h30 no Cemitério Parque da Paz.
Serão abertas, nesta terça-feira (25/05), as inscrições para o processo seletivo de formação de cadastro de reserva para estágio remunerado em nível de Graduação e Pós-Graduação no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os interessados em participar da seleção têm até o dia 30 de maio, próximo domingo, para se inscreverem através do Portal do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), entidade organizadora do certame. Nessa segunda-feira (24/05), também foi publicado o Edital nº 02/2021, que traz em seus anexos as listas de instituições de ensino superior conveniadas com o MPCE bem como o nome das universidades/faculdades que estão com convênio em trâmite. O documento traz ainda algumas retificações em relação ao Edital nº 01/2021 e dá mais detalhes a respeito das vagas reservadas a candidatos negros e pardos.
Para realizar a inscrição, o candidato deverá acessar o site do CIEE e clicar no nome/link “Ministério Público do Ceará – MPCE”, que se encontra banner cujo título em destaque é “Estudante, confira os processos seletivos abertos”. Após executar a ação, o candidato será redirecionado para a página em que encontram informações sobre o certame e o campo para a realização das inscrições.
Cabe frisar que só poderão participar da seleção os estudantes que estiverem regularmente matriculados em instituições de ensino superior conveniadas com o MPCE ou em universidades/faculdades que manifestaram interesse na celebração de convênio com o MP até o dia 7 de maio de 2021. Neste último caso, a contratação do estagiário, ainda que aprovado no processo seletivo, fica condicionada à efetiva publicação do convênio no Diário Oficial do MPCE.
A prova de seleção ocorrerá em ambiente virtual do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) no dia 7 de junho, das 9h às 11h, para candidatos de cursos de Graduação (exceto Direito); no mesmo dia, só que das 14h às 16h, para candidatos de curso de Graduação em Direito; e no dia 8 de junho, das 9h às 11h, para candidatos de cursos de Pós-Graduação.
Ao todo, poderão participar da seleção estudantes dos seguintes cursos de Graduação: Administração, Administração Pública, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Desenvolvimento de Sistemas (para graduandos de Ciências da Computação ou cursos análogos), Direito, História, Infraestrutura de Tecnologia da Informação (para graduandos de Ciências da computação ou cursos análogos), Jornalismo, Psicologia e Serviço Social.
Já em relação a Pós-Graduação, serão ofertadas vagas nas seguintes áreas: Administração, Direito, Ciências Contábeis, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda; Tecnologia (Ciências da Computação ou cursos análogos) e Serviço Social.
A bolsa de estágio será de R$ 937 para estagiários de Graduação e R$ 2 mil para estagiários de Pós-Graduação, a qual será acrescido valor de R$ 158,40 correspondente ao auxílio-transporte. O estágio será de 25 horas semanais (cinco horas diárias) em nível de Graduação, e de 30 horas semanais (seis horas diárias) para estagiários de Pós-Graduação.
Vale lembrar que 10% das vagas que surgirem em cada curso serão ofertadas às pessoas com deficiência que, no momento da inscrição, declararem tal condição e cujas atribuições a serem desempenhadas sejam compatíveis com as necessidades especiais de que sejam portadores. Também fica assegurado que 30% das vagas que surgirem durante a validade do processo seletivo serão oferecidas às pessoas que se autodeclarem negras ou pardas.
O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir de sua homologação pelo Conselho Superior do MPCE, podendo ser prorrogado por igual período. A seleção será constituída por uma etapa de prova objetiva online, de caráter classificatório e eliminatório, que será composta por 30 questões.
Dúvidas sobre o certame poderão ser sanadas pela Central de Atendimento do CIEE, através do número (85) 3003 2433 ou através do e-mail: eucandidato@ciee.ong.br.
Acesse aqui o Edital nº 01/2021.
Acesse aqui o Edital nº 02/2021.
Acesse aqui o Edital nº 03/2021.
Acesse a página do CIEE.
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