O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parambu, recomendou, nessa quarta-feira (23/02), que o prefeito de Parambu exonere os ocupantes de cargos comissionados que não se destinam a funções de direção, chefia e/ou assessoramento e extinga tais cargos dispostos na administração municipal. A Recomendação nº 02/2022 propõe ainda a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público no Município.
Conforme apurado em Inquérito Civil na Promotoria local, após decisão judicial proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público, proibindo a contratação de servidores temporários pelo Município de Parambu, foram criados, através da Lei Municipal Nº987/2017, milhares de cargos comissionados ilegais, de livre nomeação. Logo, destinados a quem os gestores escolhessem, de forma subjetiva, sem qualquer critério.
A investigação concluiu, ainda, que a referida lei destinou-se a burlar o cumprimento da decisão judicial, que proibiu contratações irregulares em Parambu, pois, de forma direta, tenta atribuir natureza de direção ou chefia a cargos como: Assessor de Apreensão de Animais, Assistente de Controle de Abastecimento Hidráulico, Coordenador Encarregado de Controle de Frequência de Ponto, Assistente de Manutenção Elétrico, Interlocutor com Movimentos Sociais, Supervisor de Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais, Assistente de Manutenção de Veículos, dentre outros.
De acordo com a Recomendação, o prefeito Rômulo Mateus Noronha deve adotar, no prazo de 105 dias, as medidas orçamentárias e administrativas para promover a reestruturação do quadro de pessoal na administração do Município. A finalidade é adequar o funcionalismo público municipal ao que determina a Constituição Federal sobre os cargos comissionados e o ingresso de agentes no serviço público, em seu artigo 37, incisos II e V.
Também é recomendado que o Município se abstenha de realizar contratações temporárias que não se destinem ao entendimento de necessidade excepcional de interesse público, cumprindo sentença judicial proferida após Ação Civil Pública ingressada pelo MPCE. Junto à recomendação, o Promotor de Justiça propõe ainda a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), encaminhando minuta para ser analisada pelo chefe do executivo. O órgão ministerial recomenda que, após a reestruturação do quadro de pessoal, o Município realize concurso público para provimento de cargos, concluindo o certame em 2022 e possibilitando a nomeação dos aprovados em seguida.
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) divulgou, nesta terça-feira (22/02), a Relação das Organizações da Sociedade Civil inscritas para, caso sejam julgadas habilitadas, submeterem posteriormente seus projetos sociais, buscando financiamento do FDID. Um total de 79 instituições compõem a lista, que está disponível no endereço eletrônico do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
A lista, referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2021/CEG/FDID, é assinada pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, presidente do CEG/FDID. Foram inscritas instituições que trabalham com projetos nas áreas de proteção e defesa da infância, pessoas idosas, consumidor, meio ambiente, patrimônio histórico, artístico e cultural ou trabalhos voltados para direitos e interesses difusos e coletivos.
Segundo o edital, cada organização da sociedade civil pode apresentar até três projetos, sendo que o valor máximo de financiamento é de R$ 500.000,00 para cada proposta. A relação de instituições pode ser conferida no endereço eletrônico www.mpce.mp.br/fdid/projetos-2. O contato para dúvidas é o e-mail fdid.edital.01.2021@mpce.mp.br.
FDID
Vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o FDID tem como objetivo fornecer suporte financeiro à execução de projetos que asseguram condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população. A ideia é ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, ao meio ambiente, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, cultural, turístico e paisagístico, além de promover eventos educativos, científicos e o fortalecimento do sistema de controle social das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos e interesses difusos.
Acesse aqui a Relação das Organizações da Sociedade Civil Inscritas – Edital nº 01/2021/CEG/FDID.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou, nesta quarta-feira (23/02), aos conselheiros tutelares da cidade que estes adotem as providências necessárias para garantir o direito à vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19, junto aos respectivos pais e responsáveis. Na recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira, titular da Promotoria de Justiça do Município, o MPCE reforça que foi informado acerca de crianças e adolescentes que não apresentaram, no ato de matrícula ou rematrícula escolar, carteira de vacinação comprovando a imunização completa – inclusive em relação à vacina contra a Covid-19 –, nem regularizaram a situação no prazo determinado pela legislação.
No documento expedido hoje, o Ministério Público Estadual reforça que os conselheiros tutelares devem agir quando tomarem conhecimento, por qualquer fonte de informação, acerca da ausência de vacinação completa de crianças e adolescentes. A abordagem dos conselheiros tutelares aos pais ou responsáveis, conforme a recomendação, deve se basear na perspectiva resolutiva e de aconselhamento, a partir do que dispõe o artigo 136, inciso II, e o artigo 129, inciso VII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, deve ser mantida uma postura empática e não autoritária, sem prejuízo de adoção de outras providências ou medidas protetivas necessárias.
Em caso de esgotamento das possibilidades de resolução consensual da situação, e constatando-se omissão no cumprimento do dever dos pais ou responsáveis de promover a vacinação dos filhos, o MPCE requer que os conselheiros tutelares de Santana do Acaraú comuniquem o órgão mediante relatório circunstanciado.
Acesse a íntegra da Recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral e da Promotoria de Defesa da Saúde Pública da cidade, promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira, visitou o Hospital Municipal Dr. Estevam, primeiro hospital público municipal de Sobral. Na ação, ocorrida no dia 16 de fevereiro de 2022, o Ministério Público objetivou averiguar a estrutura e o funcionamento das instalações da unidade.
Na visita, o diretor-técnico do equipamento de saúde, Samuel Aragão, conduziu a ação do MPCE, apresentando os repartimentos internos já em funcionamento, com destaque à Unidade de Tratamento Intensivo e as seções de maternidade e de psiquiatria. Também foram visitados os setores que estão em processo de reforma, caso do de imagens, que está recebendo os preparativos finais. Essa seção viabilizará a realização de tomografias e ressonâncias magnéticas, o que será fundamental para a realização das cirurgias ortopédicas eletivas.
Sob intervenção da Prefeitura de Sobral, o hospital esteve entre os equipamentos de saúde municipais que passaram por processos de ampliação e melhoria desde março de 2020. Posteriormente, em 13 de setembro de 2021, a unidade foi então desapropriada da jurisdição do Estado do Ceará e doada ao Município.
Os representantes do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) realizaram, na manhã desta quarta-feira (23), a visita técnica final de verificação e prestação de contas in loco de projetos aprovados e apoiados pelo fundo com execução em 2020. A Associação Peter Pan foi uma das Organizações da Sociedade Civil (OSC) selecionadas no edital 01/2019 com projetos para aquisição dos seguintes equipamentos: “Arco Cirúrgico móvel radiográfico”, “Aquisição Equipamentos Centro Cirúrgico (autoclave e termodesinfectora)” e “Aquisição Equipamento Hospital Peter Pan (Raio-X portátil, carro de anestesia e mesa cirúrgica)”.
Participaram da visita a promotora de Justiça e assessora do procurador geral de Justiça junto ao FDID, Liduina Martins; o promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMACE), Ronald Rocha; o auditor fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda, Michel Gradvohl; o representante da Secretaria Estadual da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do Governo do Estado, Humberto Bezerra, bem como servidoras da Secretaria Executiva do FDID. Eles foram recepcionados pela gerente-executiva da Associação Peter Pan, Socorro Shibuya, e pela arquiteta Roberta Linhares, que se encarregaram de apresentar o andamento da obra de expansão do Centro Pediátrico do Câncer (CPC), resultante de um convênio com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.
A inegável utilidade social dos projetos foi considerada de fundamental importância pelos conselheiros relatores, embora eles demonstrassem preocupação com as condições de acondicionamento e a garantia dos equipamentos, os quais ainda estavam embalados, aguardando a finalização da obra para serem instalados. De acordo com as representes da Associação Peter Pan, dos materiais adquiridos somente o carro de Raio-X portátil já estava em uso. “Após a instalação dos equipamentos haverá uma nova visita para, enfim, verificarmos a conclusão dos projetos”, pontuou Liduina Martins.
Conforme o projeto de expansão do Centro Pediátrico do Câncer, o prédio de quatro pavimentos contará com consultórios e 30 mais leitos de enfermaria no primeiro andar; centro cirúrgico no segundo andar e, no térreo, haverá um parque infantil, além da recepção. Hoje, já existem 110 leitos em atividade e 11 consultórios. “Nós temos a missão de elevar o índice de cura e melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes portadores de câncer e de suas famílias. Mas necessitamos de doações, recursos de emendas parlamentares e de parcerias como estas para nos manter”, disse Socorro Shibuya.
Marisa Girão, que é mãe de uma paciente infantil de apenas seis anos afirmou que nutre o sentimento de gratidão aos profissionais da Associação Peter Pan pelo tratamento que sua filha vem fazendo há dois anos. “A cada três meses, minha filha precisa do centro cirúrgico para fazer um exame específico. A reforma requer recursos de doações para manter o bem-estar das crianças”, disse.
FDID
Vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o FDID tem como objetivo fornecer suporte financeiro à execução de projetos que asseguram condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população. A ideia é ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, ao meio ambiente, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, cultural, turístico e paisagístico, além de promover eventos educativos, científicos e o fortalecimento do sistema de controle social das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos e interesses difusos. O FDID está regulamentado na Lei Complementar nº 46/2004.
Associação Peter Pan
A Associação Peter Pan foi criada em 1996 e vem transformando o cenário do câncer infantojuvenil em todo o estado Ceará e outros estados das regiões Norte e Nordeste nos últimos 25 anos. Com a colaboração de empresas, doadores, voluntários e poder público a entidade inaugurou o Hospital Dia Peter Pan quatro anos após sua fundação, no ano 2000, germinando a semente que hoje é referência no tratamento do câncer infantojuvenil, o Centro Pediátrico do Câncer (CPC).
Em parceria com o Hospital Infantil Albert Sabin, o local tem atendido milhares de pacientes e familiares todos os anos. Atualmente, cerca de 1.100 crianças e adolescentes por mês recebem assistência no tratamento contra o câncer na APP, a partir de 16 Programas Sociais. O hospital conta com uma área de 4.995 m² e, no ano de 2020, houve 53.634 assistências. Concorrendo com 670 instituições de todo o Brasil, que atuam nos setores de saúde, educação, meio ambiente, esporte, criança e adolescente e desenvolvimento local, a Associação Peter Pan está entre as 100 Melhores ONGs do país no ano de 2020. Em 2019 a instituição foi eleita a Melhor do país, destacando-se em quesitos como governança, transparência, comunicação e financiamento.
Nos próximos dias, Maria do Carmo tomará posse como vereadora suplente na Câmara Municipal de Pentecoste, substituindo Francisco Vaumir Gonçalves, que teve o diploma cassado após atuação do Ministério Público, representado pelo promotor eleitoral Jairo Pequeno Neto. A Justiça Eleitoral oficiou o MP na última segunda-feira (21/02) sobre a diplomação da vereadora suplente. Já é o segundo caso na atual legislatura, como resultado da investigação realizada pelo MP, que ajuizou Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) pedindo a cassação, por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, do diploma de Francisco Vaumir Gonçalves e de José Daniel de Castro Almeida, eleitos vereadores em 2020 no Município de Pentecoste. A Justiça Eleitoral havia acatado as ações do MP e, mesmo após recurso dos parlamentares, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve a decisão.
O promotor eleitoral Jairo Pequeno Neto afirmou que o pastor evangélico Vaumir Gonçalves, valendo-se da posição de coordenador do Projeto Pró-Futuro, distribuiu cestas básicas e prometeu vantagens às famílias carentes assistidas pela organização não governamental, em troca de votos e de promoção pessoal. Dias antes das eleições, o MP apreendeu cerca de cinco toneladas de alimentos que estavam sendo armazenados pelo então candidato a vereador, no prédio da organização, para distribuição a famílias cadastradas no projeto, como forma implícita de compra de votos.
Na época, a Justiça Eleitoral acatou requisição do Ministério Público Eleitoral e distribuiu os alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade assistidas por programas sociais no município. Conforme o MPE, o líder religioso utilizava, inclusive, a imagem de crianças assistidas pela entidade filantrópica nos vídeos divulgados como propaganda política, e pedia votos aos responsáveis pelos menores, prometendo-lhes casas populares e a ampliação do projeto social.
Outro vereador eleito em 2020 e afastado pela Justiça Eleitoral a pedido do MP foi José Daniel de Castro Almeida, ex-secretário de Agricultura e Pesca de Pentecoste. Na AIJE, o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto comprovou que o então candidato utilizou recursos próprios e financiou serviços de perfuração de poços profundos na zona rural do município, em troca de votos e do apoio de famílias beneficiadas com as obras. Em agosto de 2021, o TRE manteve a cassação do mandato do vereador e o suplente Roberto Leite assumiu a vaga no Poder Legislativo Municipal.
A campanha de divulgação da Rede de Ouvidorias Municipais do Ceará foi apresentada em reunião virtual realizada na manhã dessa terça-feira (22/02) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e pela Associação dos Municípios do Estado (Aprece). Destinado a prefeitos(as), ouvidores(as), assessores(as) de Comunicação e técnicos municipais dessas áreas, o evento “Ouvidoria e Comunicação” teve como objetivo promover o diálogo com ouvidores(as) e as equipes de Comunicação dos municípios cearenses sobre a importância do fortalecimento das Ouvidorias Municipais.
Além da apresentação do material de comunicação, o evento teve o intuito de valorizar as Ouvidorias Municipais como um potencial instrumento de gestão participativa, capaz de oferecer informações gerenciais e sugestões. Além disso, o encontro on-line buscou reconhecer a Ouvidoria como ferramenta de aprimoramento da prestação do serviço e de contribuição para a formulação de políticas públicas a partir das manifestações dos cidadãos.
Na abertura, o diretor de Relações Institucionais da Aprece, Expedito Nascimento, em nome do presidente da Aprece, Júnior Castro, saudou os presentes e reconheceu a importância da Comunicação e das Ouvidorias nas Prefeituras. Segundo ele, os Municípios só têm a ganhar porque a população passa a ter um canal para diálogo com o ente municipal, facilitando a resolução de problemas. Ele mencionou inclusive que a Ouvidoria é o local onde muitas demandas surgem, pois a comunidade se sente estimulada a participar. E o Município, por sua vez, se apodera da ferramenta e traça um plano de trabalho em cima de uma realidade concreta.
Em seguida, o promotor de Justiça e assessor da Ouvidoria-Geral do MPCE, Luciano Tonet, representando a ouvidora-geral e procuradora de Justiça, Isabel Pôrto, cumprimentou todos os participantes e enfatizou a relevância da parceria do MPCE com a Aprece. Ademais, o membro do MPCE salientou que os efeitos são sempre positivos quando se alinha o Poder Público em todas as esferas para tentar cumprir o melhor ao cidadão. “A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Ceará está sempre à disposição para trocar experiências e avançar no que se refere ao trato da coisa pública”, frisou.
Após a abertura, Luciano Tonet explanou sobre “A importância do apoio da gestão às ações das Ouvidorias Municipais no atendimento às demandas da população”. De acordo com ele, é necessário que a Ouvidoria esteja adequadamente estruturada, a fim de permitir trocas benéficas com o cidadão e viabilizar o recebimento de elogios, sugestões, reclamações e denúncias. Ele também ressaltou os benefícios quando a população sabe que um pedido levado ao Poder Executivo foi atendido. “Isso gera somente frutos positivos, tanto para a população que teve a demanda recebida e acolhida, como para o governante que se sente satisfeito por ter cumprido o mister constitucional”, declarou, citando ainda a transparência como uma consequência do trabalho realizado pela Comunicação e pela Ouvidoria.
Por fim, o coordenador da Assessoria de Comunicação do MPCE, Reginaldo Aguiar, apresentou as ações de Por fim, o coordenador da Assessoria de Comunicação do MPCE, Reginaldo Aguiar, apresentou as ações de Comunicação para fortalecimento das Ouvidorias Municipais. Esse trabalho foi feito em equipe pelo MPCE e pela Aprece, que disponibilizou vários arquivos da campanha para dar apoio aos Municípios, como roteiro e vinhetas para produção de spots e vídeos, além de conteúdo para carrossel nas redes sociais. O encerramento da reunião contou com um bate-papo entre os participantes. Faça o download dos arquivos da campanha de divulgação da Rede de Ouvidorias Municipais do Ceará.
Após reunião do Comitê Deliberativo de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus no Ceará, na qual foi recomendada a suspensão do ponto facultativo no período carnavalesco em entidades e órgãos públicos do Estado, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) determinou que haverá expediente normal em todas as unidades do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) durante os dias 28 de fevereiro e 1 e 2 de março de 2022.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), deflagrou na manhã desta quarta-feira (23/02) a sexta fase da Operação Gênesis. O objetivo é cumprir sete mandados de prisão preventiva e dez de busca e apreensão na capital. Os mandados foram expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas e cumpridos com apoio da Coordenadoria de Planejamento Operacional (COPOL), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP).
Nesta fase da operação, o GAECO descobriu a existência de um núcleo que integra uma facção criminosa, com atuação preponderante na região do Bairro Jangurussu, em Fortaleza. O grupo é suspeito de envolvimento em tráfico de drogas ilícitas, comercialização ilegal de arma de fogo, roubo de veículos, além da prática de homicídios. Os alvos foram denunciados à Justiça pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Investigação
A investigação teve início no final do ano de 2016, com o objetivo de desvendar as ações delituosas de grupos ligados a organizações criminosas, responsáveis pelo tráfico de drogas e armas, assaltos e homicídios na capital cearense e região metropolitana. Durante a investigação, foi possível identificar o envolvimento de traficantes com policiais, que se estruturaram de forma organizada para realizar vários crimes.
A organização criminosa era integrada, em sua maioria, por agentes e ex-agentes de segurança pública do Estado, além de pequenos e médios traficantes locais. Juntos, eles praticaram uma série de infrações penais, notadamente os crimes de extorsão, organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo e outras condutas correlatas.
Os alvos dos policiais eram cuidadosamente escolhidos entre traficantes com considerável poder aquisitivo ou que já tinham alguma passagem pela polícia, o que facilitava as exigências, as abordagens e o alcance das vantagens almejadas pelo grupo. Os agentes públicos tinham acesso ao sistema de informações da Polícia para selecionar as “vítimas” e planejar as ações.
Com o avanço das fases da operação, o MPCE descobriu outras ramificações do bando e nesta 6ª fase avançou para desarticular um grupo formado exclusivamente por civis com atuação em Fortaleza. A investigação do MPCE contou com o apoio da Coordenadoria de Inteligência (COIN), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS).
Retrospectiva
Na primeira fase da Operação Gênesis, deflagrada em setembro de 2020, foram cumpridos 17 mandados de prisão e de busca e apreensão em Fortaleza e em Maracanaú. Do total de alvos, nove eram policiais militares da ativa, três eram policiais civis da ativa e cinco eram civis (sendo quatro homens suspeitos de atuarem como traficantes e um policial civil aposentado, apontado como o líder da organização criminosa).
Na segunda fase da Operação, deflagrada em outubro de 2020, foram cumpridos 16 mandados de prisão e de busca e apreensão em Fortaleza e em Caucaia. Entre os alvos estavam três policiais militares e três policiais civis da ativa, nove suspeitos de tráfico de drogas e um ex-policial militar.
Na terceira fase da Operação, em maio de 2021, foram cumpridos 26 mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, sendo 21 contra integrantes de organizações criminosas (oito já recolhidos ao sistema penitenciário estadual) e cinco contra policiais militares do Ceará em Fortaleza e em Caucaia.
Na quarta fase da Operação, em julho de 2021, foram cumpridos 12 mandados de prisão preventiva e busca e apreensão, dentre eles sete mandados de condução coercitiva contra policiais militares e um mandado de prisão contra um militar apontado como líder do grupo, além de medidas cautelares restritivas em desfavor de todos dos suspeitos.
Na quinta fase, em setembro de 2021, foram cumpridos cinco mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas em Fortaleza e Pacatuba. Ainda houve o cumprimento de mandados em três unidades prisionais do Estado. Na ocasião, foi desarticulada uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas ilícitas, receptação e desmanche de veículos roubados.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), convocou, nesta terça-feira (22/02), estagiários de Graduação dos cursos de Arquitetura, Administração, Ciências Contábeis, Direito e História e estagiários de Pós-Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito e Pedagogia. Os nomes dos convocados, que serão lotados na Comarca de Fortaleza, estão disponíveis nos anexos dos editais nº 04/2022/NUGE e nº 05/2022/NUGE.
Os estagiários de Graduação convocados deverão, entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março, encaminhar ao NUGE, através do e-mail nuge@mpce.mp.br, a documentação prevista no Edital nº 04/2022. No mesmo período, por sua vez, os pós-graduandos convocados deverão enviar os documentos previstos no Edital nº 05/2022 para o Núcleo Gestor de Estágio, também através do e-mail nuge@mpce.mp.br.
É importante ressaltar que é necessário que os convocados apresentem o passaporte de vacinação contra a Covid-19 para ingressar oficialmente no quadro de estagiários do Ministério Público, conforme determina o artigo 6º do Ato Normativo nº 231/2021.
O Núcleo Gestor de Estágio, após conferência da documentação encaminhada pelo candidato selecionado, seguirá o mesmo procedimento feito em convocações anteriores, informando, por meio de comunicação enviada para o e-mail do candidato, a data do início do estágio. Cabe ressaltar que os convocados, por ordem de classificação, e dentro do número de vagas ofertadas, serão lotados pelo NUGE conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Acesse o Edital nº 04/2022/NUGE (para estagiários de Graduação em Arquitetura, Administração, Ciências Contábeis, Direito e História).
Acesse o Edital nº 05/2022/NUGE (para estagiários de Pós-Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito e Pedagogia).
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a prestação do serviço fornecido pela distribuidora de energia elétrica Enel no município. Segundo o MP, moradores denunciam problemas como falta de energia por horas ou dias, quedas e oscilações constantes na tensão, o […]
O Ministério Público do Estado do Ceará está com inscrições abertas para o Processo Seletivo de Estagiários de Graduação 2024. As inscrições para participar do Programa de Estágio Supervisionado do MP do Ceará podem ser feitas somente pela Internet até as 23h59 do dia 31 de julho de 2024. Os selecionados serão lotados na capital […]
O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia na última sexta-feira (12/07) por compra de votos ocorrida nas eleições de 2020 para a Câmara Municipal de Canindé. O MP denunciou um vereador do município de Canindé, além de um cabo da Polícia Militar e de um empresário. Conforme narra a denúncia do promotor eleitoral Jairo Pequeno Neto, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará vai lançar, nesta sexta-feira (19), o Projeto Esgotamento Legal em Horizonte. A ação, que visa conscientizar a população sobre a importância da universalização do acesso à rede de esgoto sanitário, ocorrerá a partir das 9h, na Escola Jorge Pereira, localizada na Rua Paulo Freire, 40, bairro Planalto Horizonte. […]
O Ministério Público Eleitoral entrou na Justiça, pedindo a condenação de dois pré-candidatos à Prefeitura de Orós, Francieudo Nunes e Luhanna Bezerra, e do deputado federal Eunício Oliveira por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com a Promotoria da 15ª Zona Eleitoral, Francieudo Nunes e Luhanna Bezerra teriam realizado, por meio de suas redes sociais, diversos […]
