O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), nos dias 7 e 8 de abril, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, representada pelo promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOcidadania) do MPCE, Alexandre de Oliveira Alcântara, ministrou palestras em dois eventos seguidos, ambos relacionados à política pública voltada à pessoa idosa.
O Primeiro evento, no dia 07 de abril de 2022, foi o webnário sobre os Avanços e Desafios do Estatuto do Idoso, evento promovido pela Escola Judicial do Estado do Pará. Na oportunidade, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara sistematizou a palestra apontando quatro avanços do Estatuto do Idoso, tais como, a forte influência da organização e mobilização da sociedade civil para sua edição normativa, a característica progressista e inclusiva da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a importância dos Conselhos de Direitos ressaltada pela norma, e o sistema de garantias de direitos expressados pelo Estatuto do Idoso.
Em contrapartida, o membro do MPCE também destacou quatro desafios a serem trabalhados pelo poder público, quais sejam, a necessidade de um olhar mais abrangente sobre o envelhecimento, elevar o prestígio do Estatuto do Idoso perante as instituições públicas, a necessidade de trabalhar com eficiência em rede e, por fim, a superação da dimensão simbólica do Estatuto do Idoso, de forma a buscar sua efetividade e função jurídico-instrumental.
O segundo evento, realizado no dia 08 de abril, em Palmas, foi para ministrar palestra sobre Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, dentro de um curso de capacitação promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID). Alexandre Alcântara abordou o trabalho do Ministério Público na fiscalização dos Fundos, no que levantou aspectos práticos relativos ao caso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, o qual é objeto de fiscalização em procedimento extrajudicial no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa.
Alguns dos tópicos abordados pelo coordenador auxiliar do CAOcidadania foi o encadeamento orgânico de construção das políticas públicas, as características dos fundos, fundos especiais semelhantes, fonte de recursos dos fundos, modalidades de doação para os fundos e tabelas representativas.
Após a introdução, para entendimento factível do objeto da palestra, Alexandre Alcântara pontuou alguns problemas apresentados no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Fortaleza, contextualizou a legislação pertinente às atividades do CMDPI, especialmente no que toca à prestação de contas, controle, acompanhamento, fiscalização, publicidade e transparência acerca do repasse de verbas oriundas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) de Fortaleza para Organizações da Sociedade Civil.
Ele apontou falha do CMDPI no cumprimento das atribuições legais, tanto em face da legislação federal (Lei nº 13.019/2014 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil) como da legislação municipal (Lei nº 9.402/2008 – que cria o CMDPI de fortaleza).
Por fim, destacou os desafios a serem vencidos no trabalho de fiscalização dos fundos da pessoa idosa, sendo, entre eles, a necessidade de estabelecer parcerias institucionais para uma fiscalização mais efetiva e eficaz. Exemplificou a parceria firmada entre o MPCE e o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (MPCCE) para um resultado mais eficiente. Um segundo desafio apontado foi a necessidade de construir projetos que favoreçam a implementação e o regular funcionamento dos Conselhos de Direitos e Fundos.
Em ambos os eventos, o palestrante Alexandre Alcântara finalizou suas apresentações com a seguinte frase: “um dos maiores atos de violência contra o idoso é uma criança sem acesso à educação”.
A Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza informou o balanço de julgamentos nas diversas Varas do Júri destacados ao longo desta semana. O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Júri sentenciou no dia 05/04, o réu Adriano Viana Lima à pena de 23 anos e 04 meses de reclusão (prisão inicialmente em regime fechado) pela prática de três crimes, no dia 27/03/2016, no Bairro Parangaba conta a vítima D.P.S.
Adriano Viana foi julgado pelos crimes de tentativa de homicídio triplamente qualificado (cuja pena foi de 09 anos e 04 meses) pela torpeza, meio cruel e recurso que dificultou ou impossibilitou defesa da vítima, previsto no artigo 121, § 2º, I, III e IV), combinado com o artigo 14, II) e de roubo (pena de 06 anos), com previsão no artigo 157, § 2º, V, em concurso material, todos do Código Penal.
Na Pronúncia, não foi acolhido o crime de estupro (com pena de 08 anos), descrito no artigo 213, § 1º, do qual Adriano Viana também é acusado, mas o Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso. Durante a sessão, os jurados aceitaram todas as teses do Ministério Público.
Outro caso informado pela Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza foi o julgamento do Conselho de Sentença da 4ª Vara do Júri, ocorrido no dia 04/04/2022. O réu, Daniel Sousa do Nascimento, foi sentenciado à pena de 25 anos de reclusão, pelo crime de homicídio consumado e qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima R.N.B. O crime, previsto no artigo 121, §2º, III e IV, ocorreu entre os dias 10 e 11/04/2014, no bairro Sapiranga.
Segundo se apurou, no dia 14 de abril de 2014 o pai da vítima recebeu uma ligação telefônica comunicando que Daniel do Nascimento e outros teriam matado seu filho e deixado o corpo na margem da Lagoa do Mangue. Realizada a busca, o corpo da vítima foi encontrado no local indicado na ligação telefônica, já em estado de decomposição.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Laboratório de Inovação (LINO) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove a palestra “Adequação do MPCE à Lei Geral de Proteção de Dados”. O evento, que acontece no dia 11 de abril, das 10h às 12h, é voltado para servidores do MP Cearense e tem como objetivo promover a sensibilização e o engajamento dos diversos setores para o conhecimento e participação ativa no Projeto de Adequação à LGPD.
A palestra, transmitida pela plataforma Microsoft Teams, será ministrada pelo presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), André Peixoto.
Sobre o palestrante
André Peixoto é advogado especialista em proteção de dados e professor de Direito Digital. Além disso, é coautor do livro “Leituras Complementares de Direito Empresarial” (2010) e autor da obra “A Responsabilidade Civil das Redes Sociais por Dano à Privacidade” (2017).
Serviço:
Palestra “Adequação do MPCE à Lei Geral de Proteção de Dados”
Data: 11 de abril de 2022 (segunda-feira)
Horário: a partir das 10h
Público-alvo: servidores do MPCE
Plataforma de Transmissão: Microsoft Teams
Link de acesso: https://bit.ly/3x8UgeD
A titular da 174ª Promotoria de Fortaleza, vinculada à 3ª Vara de Execução Penal e respondendo pela Promotoria de Corregedoria de Presídios, Camila Gomes Barbosa, tomou posse, na manhã desta sexta-feira (8), como representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (Copen).
Mestra em Direito Constitucional Pela Universidade de Fortaleza, Camila Gomes Barbosa, integra há 20 anos o corpo de membros do MPCE, atuando há 10 anos na área do sistema prisional. Ela já havia pertencido ao Copen entre os anos de 2014 e 2016, como representante do MPCE e também como presidente do referido Conselho. “Por minha criação e formação, como brasileira, eu não desisto nunca e, desde que assumi minha carreira, na comarca de Quixeré, faço tudo para dar o meu cem por cento diariamente. O secretário Mauro Albuquerque representa um divisor de águas no sistema penitenciário do nosso estado. Ainda há muito o que fazer, mas hoje a realidade é bem diferente e acredito que este Conselho está bem representado”, elogiou.
Em seu pronunciamento, o defensor público e presidente do Copen, Jorge Bheron Rocha, afirmou que Camila Barbosa já mostrou a tônica de sua contribuição no sentido de tornar o Conselho mais dinâmico, ao ressaltar o empenho do Poder Judiciário, representado pelo desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, bem como as representantes da Pastoral Carcerária. “O Conselho, que é quase secular, está aberto a todas as boas ideias. Estamos construindo este colegiado para que chegue nos próximos anos com uma melhor estrutura e funcionamento adequado”, destacou.
A mesa solene foi composta pelo defensor público e presidente do Copen, Jorge Bheron Rocha; pela promotora de Justiça, Camila Gomes Barbosa; pelo secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP), Luís Mauro Albuquerque Araújo; pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira; pelo promotor de Justiça e secretário-geral, Hugo José Lucena De Mendonça; pela promotora de Justiça e secretária-executiva da Promotoria de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, Denise Boudoux de Mendonça; pela promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Luciana de Aquino; pela Especialista em Criminologia e Direito Penitenciário, Ruth Leite Vieira; e pela Assistente Social da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, Elizângela Gomes.
Sobre o Copen
O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (Copen), com quase 100 anos de Existência. É um órgão vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, sendo fiscalizador do sistema, cujos representantes são de diversas instituições da Justiça. Como exemplo, os Ministérios Públicos Estadual e Federal, as Defensorias Públicas Estadual e Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, o representante da comunidade, o Representante da Coordenadoria do Sistema Penitenciário do Estado, dentre outros.
Em reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) nesta quinta-feira (07/04), no Ministério Público do Amapá (MPAP), foram eleitos os novos dirigentes do CNPG. A reunião, presidida pela procuradora-geral de Justiça do MPAP e presidente do Conselho, Ivana Cei, contou com a participação dos dirigentes dos MPs de todas as unidades da Federação, do Ministério Público Militar (MPM), do MP do Trabalho (MPT), integrantes do Conselho Nacional do MP (CNMP) e da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp). O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, foi representado pelo assessor de Desenvolvimento Institucional do MPCE, promotor de Justiça Nelson Gesteira.
Eleição
Os dois procuradores-gerais de Justiça que disputaram a eleição do CNPG foram Norma Cavalcanti (MPBA) e Jarbas Soares (MPMG). Ambos obtiveram 14 votos. Por critério de antiguidade, no desempate, a nova presidente do Colegiado será a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti. A data da posse ainda será definida.
A presidente Ivana Cei cumprimentou os dois candidatos, destacando a disputa como muito equilibrada. “Independentemente do resultado, os dois mostraram muita liderança e esse Colegiado demonstra amadurecimento a cada ano. Estamos muito orgulhosos em recebê-los aqui no Amapá e poder anunciar que, na próxima reunião, faremos a prestação de contas de todo o trabalho que realizamos nesse último ano, para que possamos passar à nova presidente, o CNPG repleto de conquistas e avanços”, ressaltou.
Pautas em debate
Dentre as pautas da reunião ordinária, entrou em discussão o procedimento nº 19.00.2017.0000758/2022-24, com Proposta de Resolução que autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituir programas de residência jurídica, sob a relatoria da PGJ do MP do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade. Houve ainda a assinatura de Termo de Cooperação com o Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União, na presença da presidente do CNOMP, Selma Magda, e eleição interna do Colegiado.
O Acordo de Cooperação Mútua tem por objeto a conjugação de esforços com o objetivo de apoiar os trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos Nacionais de Procuradores-Gerais e de Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União, visando à formação, conhecimento e desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre as partes.
Homenagens
Todos os PGJs foram homenageados com a Medalha dos 30 Anos do MPAP, sendo representados na entrega simbólica feita pela PGJ do Amapá, Ivana Cei, pelos dois que concorreram à presidência do CNPG. A presidente do CNOMP, Selma Magda, também recebeu a homenagem.
Também estiveram presentes os conselheiros do CNMP, Moacyr Rey, Paulo Cezar dos Passos, Jaime Cassio de Miranda e Rinaldo Reis; o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro; os membros do Colégio de Procuradores e membros do MPAP; o chefe de gabinete da Corregedoria Nacional, promotor de Justiça do MPAP, Marcelo Moraes; coordenador de Inovações da Corregedoria Nacional, Vinicius Evangelista; PGJ Carlos Vinicius Alves, representando do procurador-geral da República, Augusto Aras.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), fez uma nova convocação, nesta quinta-feira (07/04), de estagiários de Graduação em Direito para atuação em comarcas do interior do Estado. Os nomes dos candidatos convocados estão disponíveis no Anexo I do Edital nº 10/2022, publicado no Diário Oficial do MPCE na data de hoje.
É importante ressaltar que é necessário que os convocados apresentem o passaporte de vacinação contra a Covid-19 para ingressar oficialmente no quadro de estagiários do Ministério Público, conforme determina o artigo 6º do Ato Normativo nº 231/2021.
Os graduandos em Direito poderão manifestar interesse em exercer as atividades de estágio em qualquer uma das comarcas ofertadas no Anexo II do Edital nº 10/2022, independente das Unidades Regionais para as quais tenham sido habilitados. Para tanto, os candidatos devem preencher, entre os dias 11 e 13 de abril, formulário eletrônico cujo link está disponível no Edital nº 10.
Após análise das manifestações de interesse encaminhadas pelos candidatos habilitados via formulário eletrônico, o NUGE informará aos candidatos acerca da comarca na qual serão lotados, em comunicação enviada para o endereço de e-mail indicado no ato da inscrição.
Terá prioridade para assumir o estágio o candidato aprovado na Regional a qual pertence a comarca pretendida, obedecendo criteriosamente a ordem de classificação. Já no caso de manifestação de candidatos habilitados em regionais diversas, assumirá o candidato que obteve melhor classificação nas regionais para as quais foi aprovado.
Em até dois dias úteis, contados da data de comunicação do NUGE com o candidato (a respeito de sua lotação), o graduando em direito convocado deverá informar ao Núcleo Gesto de Estágio se possui, ou não, interesse em assumir a vaga na comarca para a qual foi selecionado. Em caso positivo, o candidato deverá encaminhar, através do e-mail nuge@mpce.mp.br, cópia digital dos documentos previstos no Edital nº 10/2022.
Edital nº 10/2022 – Convocação de Estagiários de Graduação em Direito para atuação em comarcas do interior – Republicado por incorreção
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), os acusados de participarem da chacina na Cadeia Pública de Itapajé irão a julgamento nos próximos dias 18, 19 e 20 de abril. O crime aconteceu no dia 29 de janeiro de 2018 e resultou na morte de dez detentos.
Serão levados a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapajé os réus Artur Vaz Pereira, vulgo “Sayamen”, Francisco das Chagas Sousa, vulgo “Chicó”, Antônio Jonatan de Sousa Rodrigues, vulgo “Zé Tronco”, Willian Alves do Nascimento, vulgo “Batata”, Francisco Idson Lima de Sales, vulgo “Idson”, Alex Pinto Oliveira Rodrigues e Murilo Borges de Araújo, pela prática dos homicídios perpetrados em desfavor de Francisco Elenilson de Sousa Braga, vulgo “Leleu”, Carlos Bruno Lopes Silva, Willian Aguiar da Silva, Manuel da Silva Viana, vulgo “Pirrana”, Francisco Helder Mendes Miranda, Francisco Emanuel de Sousa Araújo, Caio Mendes Mesquita, Francisco Davi de Sousa Mesquita, Francisco Mateus da Costa Mendes e Alex Alan de Sousa Silva, caso nacionalmente conhecido como “Chacina da Cadeia Pública de Itapajé”.
No julgamento, o Ministério Público do Estado do Ceará será representado pelos promotores de Justiça Christiane Valéria Carneiro de Oliveira e Luís Bezerra Lima Neto.
Conforme a decisão de pronúncia, os réus serão julgados pela prática do delito do art. 121, parágrafo 2°, incisos I (motivo torpe), III (cruel) e IV (meio que impossibilitou a defesa das vítimas), do Código Penal, em desfavor de dez vítimas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, determinou, nesta quinta-feira (07/04), que nos próximos dias sejam cumpridas diligências a respeito de obras recém-inauguradas no município de Juazeiro do Norte pelo Governo do Estado. O procedimento foi instaurado no MPCE a partir de notícias veiculadas pelos meios de comunicação, indicando que o Teleférico do Horto não estaria em pleno funcionamento. Também será apurado se a Arena Romeirão foi inaugurada com plena segurança e funcionalidade.
Segundo noticiado na imprensa, uma semana após sua inauguração, ocorrida em 28 de março de 2022, o teleférico ainda não estaria funcionando. Já o Romeirão, conforme denúncias recebidas pelo MPCE, teria sido inaugurado sem a integralidade das cadeiras instaladas na arquibancada. Será ainda verificado se a Casa da Mulher Cearense, inaugurada em 08/03/2022 em Juazeiro do Norte, estaria pronta para receber os serviços e entidades que pretende abrigar.
No entendimento do Ministério Público, a inauguração de obras inacabadas, ou que, embora concluídas, não possam ainda atender aos fins a que se destinam, gera despesa irrazoável referente à eventual solenidade de inauguração e cria expectativa irreal junto à população. A situação pode caracterizar violação do princípio da impessoalidade se configurada promoção pessoal do gestor público. Ademais, no caso de o bem não gerar benefício imediato à sociedade, por não estar em funcionamento, poderá haver violação dos princípios da moralidade, probidade, eficiência e boa administração.
Após pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Aracati, a Vara Única Criminal do Município decretou, nesta quinta-feira (07/04), a prisão preventiva de um homem, investigado por exercício ilegal da profissão de advogado, além de tráfico de influência e estelionato. Além do pedido de reclusão, a Justiça também determinou, a pedido do MPCE, a realização de mandados de busca e apreensão na residência do falso advogado.
Conforme a 2ª Promotoria de Justiça de Aracati, o MPCE instaurou Notícia de Fato para apurar a eventual ocorrência dos crimes de tráfico de influência (artigo 332, do Código Penal – CP), estelionato (artigo 171, caput, do CP) e exercício ilegal da profissão (artigo 47 da Lei de Contravenções Penais) supostamente praticados pelo denunciado.
Nas investigações, o Ministério Público Estadual solicitou acesso a cópia de termo de declarações de uma das vítimas do homem. Em seu depoimento, prestado na sede da OAB Subseção Litoral Leste em Aracati, a vítima afirmou que o denunciado estaria se passando por advogado, tendo cobrado a quantia de R$ 2.000 de honorários advocatícios a serem pagas em duas parcelas de igual valor.
A vítima também disponibilizou à Justiça diversas capturas de tela de conversas entre ela e o falso advogado, em que fica comprovado que ele estava exercendo ilegalmente a profissão, obtendo, para si, vantagem ilícita. Com sua atuação, o falso advogado também induziu a vítima ao erro, fazendo comentários sobre o processo de seu esposo, que havia sido preso em flagrante. O denunciado, inclusive, havia informado à vítima que estava mantendo conversas com o diretor do presídio em que o esposo desta estava custodiado, apresentando capturas de tela e áudios das supostas conversas que ele havia tido com o gestor da penitenciária.
Nos áudios disponibilizados pela vítima à Justiça, o falso advogado ainda buscou deixar a vítima em dúvida sobre a atuação de um advogado, do Ministério Público e da Defensoria Pública em Aracati, objetivando garantir sua vantagem indevida.
Diante disso, o MPCE requereu a prisão preventiva do falso advogado, buscando evitar que novas práticas criminais aconteçam, bem como solicitou expedição de mandado de busca e apreensão de notebooks, HD’s de computadores, HD’s externos, pen drives, tablets, celulares, procurações e outros elementos de prova ligados ao eventual exercício ilegal da advocacia, no endereço do representado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, representada pelo promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania do MPCE, Alexandre de Oliveira Alcântara, participou, no dia 7, da assembleia-geral ordinária organizada pelo Fórum Cearense de Políticas Públicas Para o Idoso (FOCEPI).
A reunião foi instalada com vistas a aprovar o edital de convocação para eleição das entidades representantes da sociedade civil para compor o colegiado do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Ceará (CEDI-CE), gestão 2022/2024.
O edital para convocar as eleições do CEDI foi aprovado, havendo escolha, na oportunidade, do Presidente, da Relatora e da Secretária para conduzir o processo eleitoral do Conselho, sendo respectivamente, Mário Sérgio Mesquita da Costa, Maria Erivany Soares da Silva e Nicileide Miranda de Oliveira.
A eleição de representantes da sociedade civil que comporá o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso ocorrerá no dia 5 de maio de 2022, com a instalação da assembleia-geral extraordinária de eleição, que ocorrerá em modalidade híbrida (virtual e presencial).
Todo o procedimento eleitoral para a composição do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Ceará tem previsão no Regimento Interno do Conselho (disponível em: https://www.sps.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/16/2021/09/Regimento-Interno-CEDI-CE.pdf), bem como na Lei Estadual nº 15.851, de 14 de setembro de 2015, a qual cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso.
O processo eleitoral para composição do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso tem exponencial relevância no que tange à promoção da política pública voltada à pessoa idosa, ao passo que a Lei n° 15.851/2015 encarrega a instituição de deveres como: aprovar a política estadual do idoso, aprovar critérios de destinação e transferências de recursos financeiros para os municípios, entidades e Organizações Socioassistenciais.
Também compete ao CEDI propor medidas para assegurar os direitos da pessoa idosa, acompanhar e fiscalizar serviços prestados por órgãos governamentais, entidades e organizações para o cumprimento da legislação voltada à pessoa idosa, exercer controle sobre serviços, programas e projetos em benefício da pessoa idosa, entre outras atribuições pertinentes ao aperfeiçoamento do trato estadual para com os direitos do idoso.
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