O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, firmou, nesta sexta-feira (29/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que a Administração da cidade requalifique os serviços ofertados pelo Conselho Tutelar municipal. No TAC, o Município do Crato se comprometeu, dentre outras medidas, a fazer um diagnóstico das necessidades para funcionamento adequado do Conselho Tutelar da cidade e promover as melhorias em até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
No mesmo período, a Prefeitura do Crato assumiu o compromisso de providenciar espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, que deverá conter, pelo menos, uma sala para recepção, três salas reservadas – uma para atendimento individualizado, uma para reuniões dos conselheiros e outra para serviços administrativos –, uma sala para arquivo, um banheiro e uma cozinha com mesa, armário, geladeira e pia.
O Município do Crato ainda se comprometeu a manter linha telefônica fixa e móvel para o Conselho Tutelar, inclusive para os dias e horários de plantões, no prazo de 20 dias; disponibilizar veículo e motorista exclusivos para a realização das diligências afetas à atuação do órgão; promover, pelo menos uma vez no ano, campanha de divulgação das atividades inerentes à atuação do Conselho; realizar evento comemorativo em alusão ao Dia do Conselho Tutelar, celebrado em 18 de novembro, entre outros pontos.
Assinaram o TAC, representando o Município do Crato: o prefeito José Ailton Brasil; a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Ticiana França; e o procurador-geral do Município, Rennan Xenofonte.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), divulga, nesta sexta-feira (29/07), nova fase de acompanhamento das políticas públicas relacionadas aos projetos “Minha Cidade, Meu Abrigo – segundo ciclo” e “Socioeducação na Medida Certa”. As informações serão disponibilizadas ao público por meio dos painéis de Power Bi (Business Intelligence), que podem ser acessados no site do MPCE.
A plataforma oferece ainda um mapa iterativo do Estado do Ceará, com informações sobre quais municípios estão avançando nas políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes e de cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Além dos mapas iterativos, os painéis de BI também contemplam dados objetivos das políticas públicas relacionadas aos dois projetos destacados.
Serviço:
Painéis de Power BI sobre os projetos “Minha Cidade, Meu Abrigo – segundo ciclo” e “Socioeducação na Medida Certa”
Link: https://bit.ly/3SasSEW
O Projeto Socioeducação na Medida Certa foi lançado na manhã desta sexta-feira (29/07), em solenidade realizada no Plenário dos Órgãos Colegiados, com transmissão pelo Youtube do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a finalidade é fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial (PSE), especialmente nos 55 municípios que recebem cofinanciamento do Governo Federal para a execução das medidas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Na mesa de abertura, a vice-procuradora-geral de Justiça, Ângela Gondim, frisou a importância do lançamento e registrou a alegria da proatividade do MPCE, mostrando que o Estado não se aproxima apenas para reprimir, mas que está interessado em prevenir e acolher. “É um projeto de caráter eminentemente preventivo com o objetivo de evitar que os nossos adolescentes evoluam os atos infracionais. Então, é de uma relevância enorme para a sociedade”, salientou.
O coordenador do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo, enfatizou o trabalho realizado por toda a equipe do CAO para concretizar a iniciativa. “Conseguimos formatar o projeto que visa primeiramente a traçar um diagnóstico mais preciso, com dados científicos a respeito da situação da política pública, da socioeducação, no cumprimento das medidas em meio aberto aqui no estado do Ceará. A partir disso tentamos melhorar o funcionamento dessa política pública, induzindo os gestores públicos a incrementar e desenvolver a fim de que essa política pública impacte de uma maneira mais positiva e significativa a vida dos nossos adolescentes que, por algum equívoco, tenham cometido atos infracionais”, declarou.
Segundo o coordenador auxiliar do Caopij, promotor de Justiça Dairton Costa, a socioeducação é uma forma de cuidado especial e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre todas as medidas que devem ser aplicadas progressivamente e regressivamente. “Com o Socioeducação na medida certa, a gente pretende buscar ao máximo a restauração dos status quo anteriores à violação que o adolescente produziu”, afirmou.
O projeto foi detalhado pelo coordenador auxiliar do Caopij, promotor de Justiça Flávio Côrte, que destacou o diálogo entre as instituições como cerne do projeto. “A ideia não é de responsabilização. A ideia é de aprimoramento, melhoria e fortalecimento para que o serviço de proteção social ao adolescente que cumpre as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade seja eficaz e gere um impacto positivo na vida desses adolescentes”, informou.
Ao longo da explanação, Flávio Côrte expôs dados sobre os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Municipais e Regionais referentes aos 55 municípios cearenses cofinanciados pelo Governo Federal. Ele também apresentou dados estatísticos obtidos nesses 55 municípios sobre implantação de comissão intersetorial, aprovação do regimento interno e registro do serviço de medida socioeducativa no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, utilização do Sipia-Sinase, existência de técnico de referência, articulação intersetorial, entre outros. A respeito do Projeto Socioeducação na Medida Certa, o membro do MPCE mencionou normas nacionais específicas, objetivo geral, resultados esperados, ações, etapas e período de execução. Por fim, o coordenador auxiliar do Caopij citou a ferramenta de Power BI, desenvolvida pelo Caopij, de Diagnóstico de Atendimento Protetivo e Socioeducativo do Estado do Ceará.
Compuseram a mesa de abertura do evento a procuradora-geral de Justiça do Estado do Ceará em exercício, Ângela Gondim; o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Lucas Azevedo; o secretário executivo da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, Francisco José Pontes Ibiapina; o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caopij, Dairton Costa; o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caopij, Flávio Côrte, que acompanhou pelo Microsoft Teams; o superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará, Roberto Bassan Peixoto; a conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará e membro da Comissão de Monitoramento do Plano Decenal Socioeducativo do CEDCA, Mônica Sillan de Oliveira; a conselheira da Sociedade Civil, Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues; e a articuladora regional dos Municípios de Médio Porte do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Ceará e secretária de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social do Município de Horizonte, Marcelha Pinheiro de Melo.
Dados
Os dados levantados pelo Caopij, com o apoio dos promotores de Justiça dos 55 municípios selecionados para o projeto, revelam que apenas 22 deles possuem comissão intersetorial, que é responsável por avaliar se o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo está sendo executado corretamente ou se precisa de ajustes.
Também foi constatado que 12 municípios ainda não têm Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) atualizado e/ou aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, entre os que tem PMAS, o Projeto Político Pedagógico de 30 deles não estão em conformidade com plano municipal.
Além disso, foi levantado que 33 municípios não têm o regimento interno aprovado e 24 não têm o registro do serviço de medidas socioeducativas aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Foi apresentado ainda que apenas dois municípios usam o Sipia-Sinase e que 22 municípios não possuem técnico de referência.
Projeto “Socioeducação na Medida Certa”
O projeto surgiu com o objetivo de o Caopij conhecer melhor os serviços de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto executados nos municípios. Para isso, Secretarias Municipais de Assistência Social dos 184 municípios foram oficiadas pelo MPCE a prestarem informações sobre os planos de atendimento socioeducativo dos respectivos municípios. De posse das informações, a equipe técnica do Caopij inspecionou os 55 municípios cofinanciados para a construção e atualização dos Planos Municipais, a execução das medidas ofertadas ou para a integração do serviço às políticas públicas setoriais.
Confira o evento na íntegra no Youtube do MPCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em parceria com a Polícia Civil do Ceará (PC-CE), deflagrou, na última quinta-feira (28/07), operação contra organização criminosa suspeita de coagir proprietários e funcionários de casas de jogos no Ceará. A organização de origem carioca é investigada por impor o encerramento de diversas atividades de apostas esportivas e do popularmente conhecido “jogo do bicho” e, posteriormente, reativá-las sob o comando da organização. Foram cumpridos, na operação, 15 mandados, sendo seis de prisão temporária e nove de busca e apreensão, nos municípios de Apuiarés, Pentecoste e Itapipoca, localizados no Vale do Curu. Os alvos dos mandados são investigados pelos crimes de associação criminosa e extorsão. A operação foi liderada pelo promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto e pelo titular da Delegacia Municipal de Pentecoste, delegado Ronivaldo de Oliveira.
Na ação, seis suspeitos de envolvimento no esquema criminoso foram presos temporariamente. Um deles era membro da facção e investigado por ameaçar e coagir proprietários e funcionários ligados aos referidos jogos; outro era gerente dos negócios, supostamente autorizado pela organização; e os outros quatro presos eram donos de estabelecimentos, que aderiram à proposta da facção e passaram a atuar de acordo com ela. A operação apreendeu ainda maquinários de aposta, dinheiro e um veículo Fiat Toro.
As investigações que basearam a ação indicaram que cerca de 10 casas de jogos foram alvos do esquema criminoso na região do Vale do Curu, mais especificamente em Apuiarés e Pentecoste. Proprietários de quatro dessas casas estão entre os indivíduos apreendidos durante a operação, citados por continuarem as atividades de apostas sob comando da facção.
De acordo com o delegado Ronivaldo de Oliveira, a Polícia Civil recebeu denúncias de funcionamento do esquema, que declaravam o uso de armas de fogo para impor o encerramento das atividades do “jogo do bicho” e de apostas esportivas. Segundo os relatos, após certo período, alguns dos estabelecimentos eram reativados com a suposta autorização da facção criminosa. Desse modo, ficou evidenciado para a investigação que havia ligação entre os proprietários e a organização criminosa.
O promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto declara que o MPCE está atento para frear o avanço do crime organizado, intensificando ações voltadas a desmantelar esquemas de lavagem de dinheiro e desarticulando estratégias para financiar o crime organizado. Vale destacar que mais crimes podem surgir no curso das investigações conduzidas pelo Ministério Público e pela Polícia Civil.
A obra “A Hora da Estrela”, da escritora Clarice Lispector, foi debatida no 12º Encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A discussão foi mediada pelo técnico ministerial Rafael Caneca, em videoconferência na plataforma Microsoft Teams.
Na oportunidade, também foi escolhida a obra de agosto, mês em que o Clube de Leitura completa um ano. Por conta disso, excepcionalmente, a iniciativa será realizada no dia 19 de agosto (sexta-feira), às 9h, de forma híbrida (auditório da ESMP e Plataforma Microsoft Teams). A obra a ser debatida será “Lavoura Arcaica”, do escritor Raduan Nassar.
A iniciativa
O Clube de Leitura foi organizado com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes. Para os interessados, as inscrições podem ser feitas via plataforma do CEAF/ESMP.
Com o intuito de reforçar o papel fiscalizador do Ministério Público nas eleições deste ano, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) adere à campanha “Ministério Público nas Eleições 2022”, a ser lançada nesta segunda-feira (01/08). A iniciativa é do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), contando com o apoio e a adesão de todos os MPs Estaduais.
Ao longo do período eleitoral, o MPCE divulgará, semanalmente, nas redes sociais, conteúdo informativo sobre as eleições. Entre os temas abordados, destacam-se: informações gerais de datas e prazos do processo legal; como evitar fake news; confiabilidade das urnas; respeito à democracia; serviço de denúncias; função do MP e atuação dos promotores eleitorais; bem como crimes relacionados às eleições.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), procurador de Justiça Emmanuel Girão, destaca a importância de mostrar para a sociedade que o Ministério Público fiscaliza todas as etapas do processo eleitoral, inclusive as diversas fases do sistema eletrônico de votação e apuração e que continuará atuando para garantir eleições honestas e seguras, nas quais prevaleça a vontade do eleitor, como vem fazendo desde a redemocratização plena reestabelecida pela Constituição Federal de 1988. “O sistema eletrônico de votação e apuração é confiável e a sociedade pode confiar que o Ministério Público estará atento para apurar qualquer denúncia de fraude ou irregularidade com rigor e transparência”, frisa.
*Com informações do CNPG.
A obra “A Hora da Estrela”, da escritora Clarice Lispector, será o livro debatido no 12° Encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro deste mês acontecerá nesta quinta-feira (28/07), às 19h, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para participar da atividade cultural, que é aberto ao público, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
A iniciativa
Desde maio os encontros são realizados sempre na última quinta-feira de cada mês. Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, o Clube de Leitura foi organizado com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
A obra
Publicado em 1977, o livro “A Hora da Estrela” é o último romance da escritora brasileira Clarice Lispector. A obra é classificada como um romance intimista, já que possui caráter autobiográfico, e pertence à Terceira Geração Modernista da literatura brasileira. O livro é mais uma das obras que representam o estilo da autora.
Na obra, Clarice narra a história de Macabéa, uma mulher nordestina que vai ao Rio de Janeiro em busca de oportunidades. “A Hora da Estrela” apresenta uma das narrativas que marcam o cenário social brasileiro com destaque à pessoalidade da autora.
SERVIÇO:
12° Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro do próximo encontro: “A hora da estrela”, da escritora Clarice Lispector.
Data: 28 de julho de 2022 (quinta-feira)
Horário: A partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lançará, nesta sexta-feira (29/07), às 9h, o Projeto Socioeducação na Medida Certa. O evento será realizado de forma híbrida, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e com transmissão pelo canal do MPCE no YouTube. A iniciativa tem como finalidade fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial (PSE), especialmente nos 55 municípios que recebem cofinanciamento do Governo Federal para a execução das medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
O projeto surgiu com o objetivo de o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) conhecer melhor os serviços de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto executados nos municípios. Para isso, Secretarias Municipais de Assistência Social dos 184 municípios foram oficiadas pelo MPCE a prestarem informações sobre os planos de atendimento socioeducativo dos respectivos municípios.
De posse das informações, a equipe técnica do Caopij inspecionou os 55 municípios cofinanciados para a construção e atualização dos Planos Municipais, a execução das medidas ofertadas ou para a integração do serviço às políticas públicas setoriais. O resultado das inspeções será apresentado durante o lançamento do projeto. Serão expostos dados sobre a existência ou não de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, Regimento Interno, Projeto Político Pedagógico e à adequação da Equipe Técnica de referência nos CREAS.
O evento contará com a participação do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; dos promotores de Justiça Lucas Azevedo, coordenador do Caopij; Dairton Costa de Oliveira e Flávio Côrte, coordenadores auxiliares do Centro de Apoio; da secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado (SPS), Onélia Leite Santana; do titular da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado (SEAS), Roberto Bassan; da presidente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescentes (CEDCA), Mônica Gondim; da presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Célia Maria de Souza Melo Lima; e da presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social no Ceará (Coegema/CE), Ieda Castro.
Legislação
Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) municipais são responsáveis, dentre outras funções, pela execução de medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas a adolescentes aos quais foi atribuída a autoria de ato infracional.
As inspeções devem ser realizadas nas unidades executoras dos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, no período compreendido entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano. Também anualmente, o respectivo relatório sobre as inspeções realizadas deve ser encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) até o dia 15 de junho do ano corrente, conforme a Resolução nº 204/2019 do CNMP, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações pelos membros do Ministério Público junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Serviço:
Lançamento do Projeto Socioeducação na Medida Certa (SMC)
Data: 29 de julho de 2022 (sexta-feira)
Horário: 9h
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130 – Cambeba)
Transmissão: Canal do Youtube do MPCE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município do Crato para que, através da Secretaria de Educação municipal, seja disponibilizado Atendimento Educacional Especializado (AEE) para todos os anos escolares, de forma complementar ou suplementar, para alunos com deficiência. O TAC foi firmado na última terça-feira (26/07) pelo promotor de Justiça David Moraes da Costa, pelo prefeito José Ailton de Sousa Brasil e pela secretária de Educação Germana Maria Brito de Rodrigues Alencar.
No TAC, o Município se comprometeu a apresentar, em dez dias, a partir da data de assinatura do documento, estratégia, com indicação de metodologia, para identificar e diagnosticar o perfil dos usuários dos serviços de AEE, além de cronograma de execução. Após esse prazo, o Município terá 90 dias para realizar o diagnóstico e encaminhar o relatório para a 4ª Promotoria de Justiça do Crato.
Além disso, a Prefeitura deve apresentar como é, atualmente, a estrutura e o funcionamento do Atendimento Educacional Especializado nas escolas da rede municipal de ensino, fazendo um levantamento dos profissionais por especialidade e o número de salas multimeios, indicando ainda onde estão localizadas e que alunos estão sendo atendidos nas salas existentes.
Também deverão ser apresentados o Plano de Atendimento Individual de cada aluno usuário do AEE, identificando as necessidades educacionais especificas e as atividades a serem desenvolvidas com cada um, além dos recursos necessários para a realização dessas atividades. O inventário dos equipamentos e materiais destinados ao Atendimento Especializado em cada uma das salas multimeios, bem como a agenda de atendimento dos alunos nessas salas durante o ano deverão constar na apresentação.
Por último, o Município do Crato deve informar se todas as escolas públicas possuem previsão de AEE em seu Projeto Político Pedagógico e os valores recebidos pelas escolas que foram beneficiadas pelo Programa Sala de Recursos Multifuncionais, do Ministério da Educação.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Prefeitura, cabe a aplicação de multa de R$ 1 mil por dia de atraso, cujo valor será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité acatou Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e, nesta quarta-feira (27/07), concedeu liminar determinando que o Município de Baturité se abstenha de realizar qualquer evento festivo para comemorar o aniversário de emancipação política da cidade, especialmente havendo gastos de recursos públicos. O MPCE constatou a existência de inúmeras irregularidades de natureza financeiro-orçamentária e administrativa nos procedimentos de inexigibilidade de licitação para a contratação dos shows.
Conforme apuração realizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, o evento previsto para acontecer no mês de agosto custaria R$ 750 mil aos cofres públicos somente com shows, sem contar com estrutura de palco, logística, som, segurança entre outros. Assim, na decisão, a Justiça também proibiu pagamento ou efetivação de qualquer custo que possa decorrer dos procedimentos de inexigibilidade para o evento, assim como de qualquer dívida ou obrigação que possa ter relação com a referida contratação, suspendendo-se imediatamente todos os trâmites administrativos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Consta na ACP que o Município de Baturité suplementou de forma exorbitante a fonte de pagamento dos recursos para os shows, que são impostos não vinculados à Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, o MPCE destaca na ação que o propósito da atuação é “evitar gasto claramente excessivo e não razoável de verbas públicas com show artístico de altíssimo valor no contexto de um município com orçamento diminuto frente às inúmeras demandas de serviços públicos essenciais, notadamente, àquelas demandas de saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moralidade, eficiência, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente”. Além disso, o Ministério Público argumenta que tal festejo é totalmente inoportuno, ante o estado de calamidade pública decretado em Baturité decorrente do elevado volume de chuvas.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta segunda-feira (15/07), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) e os coordenadores de todos os postos de saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) adotem medidas para que os laudos que atestam deficiência irreversível […]
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