O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama e Vinculada de Nova Jaguaribara, recomendou nesta sexta-feira (17/02), que haja maior controle na venda de bebidas alcoólicas nos dois municípios, durante o Carnaval. A Recomendação, de iniciativa da promotora de Justiça Thaís Medeiros da Costa, é direcionada a pessoas que trabalham com a venda do produto, ao Conselho Tutelar e aos órgãos de segurança pública nos dois municípios. A finalidade é coibir a venda e entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, sob pena de sanções penais e administrativas, e garantir a proteção e direitos do público infanto-juvenil.  

Aos responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, é recomendado que proprietários e trabalhadores se abstenham de entregar, vender ou servir o produto a crianças ou adolescentes, sob pena de responsabilidade criminal e administrativa. A desobediência pode resultar na interdição do estabelecimento. 

O controle deve ser feito por meio da exibição obrigatória de documento oficial de identificação com foto no ato da venda ou entrega da bebida. Sem apresentação do documento, o acesso não deve ser permitido. Caso a criança ou adolescente esteja com seus pais ou responsáveis, o acesso ao local da festa é permitido, mas os adultos deverão ser orientados a, ao saírem, levarem os jovens consigo, de modo que os mesmos não permaneçam no local desacompanhados. 

O MP recomenda ainda que sejam fixados cartazes nesses locais, alertando sobre a proibição e que os proprietários de estabelecimentos se empenhem em garantir a aplicação da legislação. Caso alguma situação seja verificada nas dependências do estabelecimento, a venda ou entrega da bebida deve ser suspensa de imediato e a Polícia Militar deve ser acionada para ser efetuada, caso necessário, prisão em flagrante. 

A Recomendação orienta ainda o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário e os órgãos de segurança pública tenham livre acesso ao interior dos locais, para fins de fiscalização. O objetivo é evitar que crianças e adolescentes sejam colocados em situações de vulnerabilidade e de risco e garantir que seus direitos sejam preservados. Para isso, o Ministério Público recomenda ainda que o Conselho Tutelar e órgãos de segurança pública, tanto de Jaguaretama, como Nova Jaguaribara, estabeleçam possível escala de plantão para atuação presencial durante o período do Carnaval, para atuação antes e durante eventos que ocorram nos respectivos municípios. A inobservância da Recomendação poderá acarretar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com a possibilidade de fechamento do estabelecimento comercial.