O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), realizou encontro formativo, nesta terça-feira (09/05), para orientar os membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) que integram as comissões que vão conduzir a eleição de conselheiros tutelares, prevista para 1º de outubro deste ano. As comissões citadas estão presentes em todos os 184 municípios do Estado. O evento destacou a parceria entre MPCE e Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) para disponibilização de urnas eletrônicas para a referida votação.
O coordenador do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo, foi o mediador do evento e enalteceu o trabalho que vem sendo realizado junto ao TRE/CE. “O momento de hoje tem a participação fundamental de técnicos do TRE/CE para ministrar as orientações gerais mais importantes para os integrantes das comissões especiais eleitorais dos CMCDAs. Dentre os assuntos discutidos teremos um histórico das eleições para Conselhos Tutelares e análise dos pontos críticos da eleição de 2019”, explicou o coordenador.
A mesa de abertura do encontro foi composta também por Rommel Moreira Conrado, juiz auxiliar da presidência do TRE/CE, que em suas considerações se referiu ao Tribunal como sendo referência nacional em suporte a diversas eleições. “Hoje mesmo eu tomei conhecimento de que, apenas em 2023, o TRE/CE já auxiliou mais de 100 pleitos eleitorais em todo o estado. É com esse dado que reforço a atuação do Tribunal Regional e a nossa disposição para ajudar no que for necessário durante a escolha dos conselheiros tutelares”, afirmou o representante.
Mônica Gondim, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), que também compôs a mesa, ressaltou a junção de forças para dar continuidade à organização da eleição. “Nós estamos nos reunindo semanalmente, reuniões nas quais dividimos as dúvidas que ocorrem neste processo, nos apoiando e agregando até outubro para que possamos realizar uma eleição histórica”, defendeu Mônica.
A manhã de palestras prosseguiu até às 13h com explanações de técnicos judiciários do TRE/CE, disponibilizando, ao final, tempo para que os participantes pudessem manifestar seus questionamentos.
Os eventos em alusão ao “Processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares 2023” são uma iniciativa do Caopij, motivada pela mudança trazida na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direito da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual exige atualização de leis municipais e atuação efetiva dos membros do CMDCA no cumprimento dos prazos para expedição de Resolução e publicação de Edital de Convocação. Em fevereiro, o MPCE iniciou o ciclo, o qual deve continuar até 1º de outubro, data da votação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caodpp), realizou, nos dias 27 de abril e 3 de maio de 2023, nos municípios de Itapajé e Caririaçu, capacitações voltadas aos servidores públicos municipais. Nas formações, o coordenador do CAODPP, promotor de Justiça José Silderlândio do Nascimento, acompanhado em Itapajé do promotor de Justiça Paulo de Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre e em Caririaçu do promotor de Justiça Rafael Couto Viera, explanou sobre como deve ser feito o controle social do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) das referidas municipalidades.
Itapajé
No Município de Itapajé, além da capacitação, foi realizada uma audiência pública sobre o assunto na Câmara de Vereadores da cidade. O momento contou com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, Sindicato dos Servidores dos Município, Gestão do RPPS da cidade, Procuradoria do Município e do atual responsável pelo estudo atuarial do RPPS do município.
Na referida audiência pública, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé e o RPPS do município para garantir o acesso à informação e à transparência do Regime Próprio de Previdência Social de Itapajé, bem como para observância do dever de prestação de informações pelo RPPS ao CADPREV do Ministério da Previdência Social, para possibilitar o exercício do controle social e o diagnóstico mais preciso da situação financeira e atuarial dos regimes próprios.
Caririaçu
Por sua vez, em 3 de maio de 2023, também foi realizada capacitação sobre ferramentas para controle social do RPPS no Município de Caririaçu. Ministrada pelos promotores de Justiça José Silderlândio do Nascimento e Rafael Couto Vieira, a formação buscou tirar dúvidas dos servidores públicos municipais sobre como pode ser exercido o controle social do RPPS do município de Caririaçu, com explicação ainda sobre a organização e o funcionamento do Regime Próprio, com enfoque na análise financeira e atuarial, investimentos, funcionamento do Conselho Municipal da Previdência Social, acompanhamento das avaliações atuariais e do plano de equacionamento de déficit atuarial, parcelamentos de débito previdenciário, bem como sobre a participação popular no processo legislativo de leis previdenciários.
A Prefeitura de Milhã acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e publicou, na última terça-feira (02/05), nova convocação de aprovados em concurso público. A medida foi tomada após o órgão ministerial apontar que o princípio da publicidade foi violado durante o chamamento feito no dia 18 de abril.
O edital deu o prazo de 30 dias aos candidatos para apresentarem a documentação necessária, sob pena de desclassificação, mas não obteve divulgação nos principais canais institucionais do Executivo Municipal. Segundo a recomendação de autoria da titular da Promotoria de Justiça Vinculada de Milhã, promotora de Justiça Regina Mariana Araújo Ermel, a lista foi disponibilizada apenas na seção “Publicações”, sob o título “Comunicado n° 005/2023”, sem divulgação nas redes sociais ou em um local de destaque no site da Prefeitura.
Por isso, o MP Estadual recomendou, no dia 27 de abril, que o Município anulasse a convocação não publicizada e realizasse uma nova, desta vez com ampla publicidade nos canais oficiais da Prefeitura e da realizadora do certame, assim como na imprensa.
O órgão ministerial também solicitou no documento que os candidatos aprovados sejam notificados pessoalmente sobre a convocação. O edital está em destaque no site da Prefeitura de Milhã e estabelece o prazo de 30 dias, a partir da publicação feita no dia 02 desse mês, para os convocados apresentarem os documentos necessários.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), participou, na última sexta-feira (05/05), de duas ações vinculadas ao projeto “Previne – Violência nas escolas, não!”. Os coordenadores auxiliares do Caoeduc, promotores de Justiça Jucelino Oliveira Soares e Luiz Alexandre Cogan, representaram o MPCE.
O promotor de Justiça Luiz Cogan proferiu palestra sobre bullying na Escola Monsenhor Joviniano Barreto, localizada no bairro São João do Tauape, em Fortaleza. Durante a apresentação foram esclarecidos o conceito, os efeitos e as consequências do bullying. O evento, voltado para os alunos do 5º ano do ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio da instituição, teve como objetivo levar reflexões e conscientizar as crianças e jovens sobre o tema.
Já o promotor Jucelino Oliveira Soares participou do “I Encontro das Comissões de Proteção e Prevenção à violência contra a Criança e o Adolescente” organizado de forma virtual, pela Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação Regional Quixadá (CREDE 12). Na ocasião, estiveram presentes os membros das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência Contra Crianças e Adolescentes das Escolas dos municípios de Banabuiú, Boa Viagem, Choró, Ibaretama, Ibucuitinga, Madalena, Quixeramobim e Quixadá, que integram a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE – 12).
PREVINE – Violências nas escolas, não!
O PREVINE tem o intuito de fomentar e acompanhar a implementação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada do Estado do Ceará, em consonância com o determinado pela legislação.
Com o objetivo de assegurar que o Município de Baturité garanta transparência e acesso à informação em relação à extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da cidade, ajuizou, nesta segunda-feira (08/05), Ação Civil Pública (ACP). Em seu pedido, o MPCE requereu ainda que a Justiça determine aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento do pedido ministerial.
Na ACP, o MPCE pediu ainda que, no prazo de 30 dias, a Prefeitura crie uma página na internet, de fácil acesso a cidadãos e servidores públicos, com informações sobre a gestão da previdência. Em 28 de março deste ano, o MPCE expediu recomendação solicitando que o Município de Baturité garantisse transparência no RPPS. A Administração da cidade, contudo, não acatou à recomendação ministerial, o que motivou o ajuizamento da ACP. As atuações da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité com relação ao assunto foram fundamentadas após ofício do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) apontar irregularidades da gestão municipal em relação à transparência do referido regime próprio.
Dentre os erros verificados pelo CAODPP, estão a ausência de endereço eletrônico com informações acerca da situação atual do regime previdenciário e ausência de informações transparentes para saber se o RPPS foi extinto. Além disso, o último valor divulgado pela Prefeitura foi de R$ 26.274.247,95 disponível à Previdência Municipal, revelando-se imprescindível o acompanhamento do valor.
Segundo o MPCE, o trabalho pela transparência pública tem o objetivo de ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos e garantir sua devida e efetiva aplicação. Ainda conforme o documento, a previdência deve ser objeto de constante acompanhamento para, de forma prévia, evitar uma crise orçamentária que afetaria diversas áreas: saúde, educação, infraestrutura, defesa do meio ambiente, saneamento básico, e políticas de proteção para idosos, crianças e pessoas com deficiência.
Acesse a Ação Civil Pública na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), promove nesta terça-feira (09/05), das 8h às 13h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), um evento sobre o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares 2023. O momento é voltado exclusivamente para membros dos 184 Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que compõem a comissão especial responsável pela organização e condução do processo de escolha dos novos conselheiros. Assim, o evento tem como objetivo orientar os representantes dos referidos conselhos sobre o pleito, que ocorrerá no 1º de outubro de 2023.
O evento foi pensado em virtude da parceria entre MPCE e Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) para disponibilização de urnas eletrônicas para a votação. O coordenador do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo, e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Mônica Gondim, participarão da mesa de abertura, que contará também com um(a) representante do TRE/CE. Representantes do TRE/CE, inclusive, farão uma apresentação durante o evento sobre como o processo de votação ocorrerá e tirarão dúvidas dos participantes a respeito do pleito.
Mudança na legislação
A Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direito da Criança e do Adolescente (CONANDA), de dezembro de 2022, alterou o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares, exigindo, assim, atualização de leis municipais e atuação efetiva dos membros do CMDCA no cumprimento dos prazos para expedição de Resolução e publicação de Edital de Convocação. Em fevereiro, o MPCE já havia promovido um evento acerca dos processos de escolha dos membros dos conselhos tutelares 2023.
SERVIÇO:
Evento “Processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares 2023”
Data: 9 de maio de 2023 (terça-feira)
Horário: das 8h às 13h
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Público-alvo: Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos 184 municípios cearenses
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com ação de execução de título executivo contra o Município de Ereré pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o sucateamento e falta de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar do município. A ação foi protocolada na última quinta-feira (04/05), pela promotora de justiça Vandisa Maria Frota Prado Azevedo, respondendo pela Promotoria de Justiça Vinculada de Ereré.
A ação executiva busca o cumprimento da obrigação de fazer prevista no TAC em sua total integralidade e extensão, como também que os executados paguem a multa diária estabelecida no acordo firmado em 22 de fevereiro de 2022. Entre os termos do TAC estão o custeio de mobiliário permanente; espaço adequado para a sede; transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; segurança da sede e de todo seu patrimônio; fornecimento mensal, e sempre que solicitado pelos conselheiros tutelares, de material de escritório e de limpeza, estabelecendo um fluxo permanente; e disponibilização de aparelho celular com internet para utilização das redes sociais, principalmente WhatsApp.
O TAC
O Termo de Ajuste de Conduta entre a Promotoria de Justiça Vinculada de Ereré e a Prefeitura de Ereré foi firmado em 22 de fevereiro de 2022, com prazo de cumprimento de quatro meses, mas não foi cumprindo até a data da execução de título. Com isso, aumentaram as reclamações dos conselheiros tutelares a respeito da estrutura e dos recursos mínimos ao funcionamento do órgão.
Em 10 de outubro de 2022, a Promotoria oficiou o Conselho Tutelar de Ereré solicitando informações a respeito do atendimento ou não das obrigações pactuadas. Em resposta, o órgão colegiado informou o atendimento apenas da cláusula referente à transferência da sede para um novo endereço, não tendo sido atendidos os outros itens do acordo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará no dia 10 de maio, às 19 horas, a segunda live do ciclo de transmissões ao vivo do “Minha Cidade, Meu Abrigo”. O encontro terá como tema “Programa de Guarda Subsidiada – Conceito, Estruturação e Experiências Exitosas” e será transmitido através do Instagram do MPCE, com participação aberta ao público e em alusão ao Mês da Adoção, comemorado em maio. O projeto é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O encontro virtual de 10 de maio será com os promotores de Justiça Lucas Azevedo e Dairton Costa, respectivamente, coordenador e coordenador auxiliar do Caopij, e com o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), promotor de Justiça Sidney Fiori Junior.
O ciclo de transmissões começou em 3 de maio e prossegue até 31 do mesmo mês, sempre às quartas feiras, às 19h. O encontro de abertura teve como tema “Políticas Públicas Protetivas – Cenário Atual e Alternativas à Institucionalização” e contou com a participação dos promotores de Justiça Lucas Azevedo e Dairton Costa e da analista ministerial Valdenia Correia, assistente social do MPCE.
Guarda Subsidiada
A Guarda Subsidiada se constitui na guarda de criança ou adolescente por família extensa ou ampliada que manifeste o desejo em assumir os cuidados dos protegidos, oferecendo meios para atender as necessidades de alimentação, saúde, educação e lazer, com o devido acompanhamento da Secretaria de Assistência Social, Ministério Público e demais órgãos.
Confira a programação:
10/05 – Tema: “Programa Guarda Subsidiada. Conceito, Estruturação e Experiências Exitosas” (19h)
17/05 – Tema: “Serviço Família Acolhedora. Conceito, Estruturação e Experiências Exitosas” (19h)
24/05 – Tema: “Sistema Nacional de Adoção no Ceará. Combate a Burlas a Fila do SNA” (19h)
31/05 – Tema: “Casa Lar e Acolhimento Institucional. Conceito. Estruturação e Experiências Exitosas” (19h)
Serviço:
Ciclo de lives do projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo”
Data: 10, 17, 24 e 31 de maio
Horário: 19h
Público-alvo: População em geral, com foco nos profissionais da área, estudantes, grupos de apoio à adoção e público
Transmissão: www.instagram.com/mpce_oficial
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Santana do Cariri, ajuizou, nesta sexta-feira (05/05), Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura auxilie Antônio Evérton Izidorio Cruz, de 62 anos, com as despesas do tratamento para câncer. O paciente relatou à Promotoria que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os procedimentos necessários, já que tem como única fonte de renda o valor de R$ 600 que recebe do programa Auxílio Brasil.
A Ação cita que o Município atuou com descaso em relação ao bem-estar do cidadão, mesmo o paciente já tendo cumprido os requisitos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Através da ACP, o Ministério Público solicita à Justiça a concessão da Tutela de Urgência para determinar ao Município de Santana do Cariri que providencie o tratamento integral do paciente, especialmente o fornecimento do Abiraterona 250mg. Em caso de indisponibilidade do acolhimento do idoso pela rede pública, a Ação pede que a Prefeitura custeie o tratamento de Antônio Evérton na rede particular de saúde.
O MP requer ainda que, caso a Justiça acate os pedidos da ACP, seja estabelecida multa diária no valor de R$ 1.000 para eventual descumprimento das medidas, sem danos aos cofres públicos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa que a audiência pública que aconteceria na próxima segunda-feira (08/05), às 9 horas, na Procuradoria Geral de Justiça, foi adiada por motivo de força maior. O evento iria discutir questões referentes à fila para realização de cirurgias eletivas no Ceará e o mutirão anunciado pelo Governo do Estado para resolver o problema. Nova data de realização será informada posteriormente pelo órgão ministerial.
7 de agosto de 2024
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) divulgou, nesta terça-feira (06/08) o edital para selecionar artigos científicos que serão publicados na Revista Acadêmica do Ministério Público do Estado do Ceará. As submissões podem ser feitas até o dia 06 de setembro de 2024, através da plataforma virtual da Revista Acadêmica no link https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/user/register. As demais informações […]
7 de agosto de 2024
Foram prorrogadas até o dia 14 de agosto as inscrições para a Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal promovida pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O curso é destinado a membros e servidores […]
7 de agosto de 2024
O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou, nessa terça-feira (06/08), que a prefeita de Solonópole, os organizadores do Evento “Exposolfest 2024” e a Associação dos Vaqueiros e Turfistas da cidade não façam quaisquer elogios, agradecimentos nem divulgação de qualidades pessoais e profissionais de pré-candidatos à Prefeitura e à Câmara Municipal durante a festa, prevista para acontecer […]
7 de agosto de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 53 julgamentos no mês de julho. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 35 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 743 anos de prisão. Os casos foram julgados […]
7 de agosto de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Aiuaba adote as providências necessárias para cumprimento integral da Lei Federal nº 14.886/2024, que instituiu o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. As orientações do MP do Ceará foram direcionadas às Secretarias Municipais de Saúde e Educação para que […]
