O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, realizou nesta terça-feira (17/10) audiência pública para discutir a entrega legal de crianças para adoção. O encontro aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Quixeramobim, no Centro da cidade, por iniciativa da promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco Costenaro, e contou com a participação de representantes da rede de atendimento municipal, do Poder Judiciário, da Polícia Civil e do Conselho Tutelar.
Durante a audiência, foi discutida a possibilidade jurídica de entrega legal de crianças para a adoção, ressaltando a importância de disseminar as informações referentes ao tema, a fim de garantir os direitos das crianças e das mulheres que não possuem interesse no exercício da maternidade.
“É indispensável que a população tenha conhecimento de que a lei assegura que as mulheres gestantes, que não tenham o interesse em exercer a maternidade, podem buscar o Ministério Público, Fórum (Poder Judiciário), Conselho Tutelar, CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Unidades de Saúde (postos e hospitais) para manifestar o interesse na entrega do filho para adoção. Fazer isso passando por todo o trâmite jurídico garante uma série de direitos e assegura o sigilo no procedimento”, explicou a promotora de Justiça Raqueli Costenaro.
Após a audiência, foi fixado que, no atendimento que envolve o tema, sejam definidos os nomes específicos dos agentes em cada órgão público que podem ser procurados pela gestante que deseja entregar seu filho em adoção. A audiência foi realizada após instauração de Procedimento Administrativo por parte da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim. A atuação do MPCE nessa seara faz parte do projeto Minha Cidade, meu Abrigo, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude. O Procedimento Administrativo determina ainda o acompanhamento dessa política pública na Comarca de Quixeramobim.
Legislação
A entrega voluntária de bebês recém-nascidos para adoção é garantida legalmente e regulamentada pela Lei da Adoção, a Lei nº 13.509/2017. A norma alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a chamada “entrega voluntária”, possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho para adoção, em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e Juventude. Por outro lado, registrar filho sabendo que não é seu é crime, com pena que varia de 2 a 6 anos de reclusão, bem como que entregar a criança diretamente a outras famílias.
Com a entrega legal, também conhecida como entrega protegida, a mãe confia o recém-nascido à responsabilidade da Justiça, para que o bebê seja encaminhado à adoção. O procedimento não é crime e é diferente do abandono. Trata-se de uma escolha consciente, voluntária e amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A escolha pode ser feita durante a gestação ou quando a criança ou logo após o nascimento. A entrega ocorre sob sigilo. É garantido o segredo sobre o ato de entrega e do nascimento da criança, inclusive em relação ao suposto pai biológico e aos parentes biológicos da criança (tios e avós) se assim for do desejo da autora da entrega. Depois de confirmada a entrega, a autora tem ainda dez dias para retroceder na decisão. Passado o período, a criança será encaminhada para adoção pelo primeiro pretendente da fila de espera do município.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do 1° Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Defensoria Pública do Estado do Ceará, realiza na próxima sexta-feira (20/10), em Juazeiro do Norte, a palestra “STF: Garantias de direitos ou ativismo judicial ?”. O evento presencial inicia às 8h30 e será aberto ao público.
O objetivo é apresentar e incitar o debate sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de questionamentos acerca da consonância da prestação jurisdicional com as normas e princípios prescritos na Constituição Federal e de acordo com as funções típicas dos demais poderes. A programação inclui um momento de debates sobre tema, seguido de uma rodada de perguntas e respostas.
O juiz de direito do Estado do Ceará, Péricles Victor Galvão de Oliveira, mestre em Teologia pela Faculdade de Educação Teológica das Assembleias de Deus (FAETAD); e o defensor público do Estado do Ceará, George Freitas Gregório da Silva, especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri (URCA), serão os palestrantes. Eles também mediarão o debate após a exposição inicial.
Os interessados devem fazer a inscrição através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF (www.cursos.mpce.mp.br). As vagas são limitadas e haverá emissão de certificado para os participantes.
SERVIÇO:
Palestra “STF: GARANTIAS DE DIREITOS OU ATIVISMO JUDICIAL?”
Data: 20 de outubro de 2023 (sexta-feira)
Horário: das 8h30 às 11h30
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – (Juazeiro do Norte/CE).
Aberto ao público
Número de vagas: 40 vagas
Inscrições: www.cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou, nessa segunda-feira (16/10), um Acordo de Não Persecução Penal com o pescador Antônio Firmino Alves, autuado, em junho deste ano, por ter pescado um tubarão do tipo cabeça-chata (Carcharhinus leucas), uma espécie ameaçada de extinção. O animal foi encontrado morto por policiais militares na faixa de areia da praia do Titanzinho, em Fortaleza. O fato configura o crime de pesca ilegal, tipificado no art.34, da Lei n.º 9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, cuja pena é de um a três anos de detenção ou multa.
No acordo, o investigado se comprometeu a prestar serviços comunitários e a pagar uma prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. O recurso será destinado à ONG Aquasis, que há mais de 30 anos desenvolve atividades de preservação de espécies da fauna aquática no Ceará.
Para o promotor de Justiça titular da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Marcus Amorim, o acordo foi a solução adequada para o caso. Há mais de dois anos, a legislação permite que o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia e deflagrar um processo criminal, faça acordos com os autores de crimes desde que essa opção se mostre suficiente para prevenir e reprimir a conduta ilícita. O acordo foi encaminhado ao Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal para homologação.
O Ministério Público do Estado do Ceara (MPCE) assinou, nesta terça-feira (16/10), com o Governo do Estado, projeto de lei para destinar R$ 4,5 milhões do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) para financiar restauro, reforma e modernização do Museu do Ceará. A assinatura aconteceu no Palácio do Abolição, com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e do governador do Estado, Elmano de Freitas, além de membros do MPCE e de representantes da gestão da Cultura no governo estadual.
Também estiveram presentes na solenidade a presidente do Conselho Estadual Gestor (CEG) do FDID, promotora de Justiça Liduina Martins; o secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez; a procuradora de Justiça e membro da Junta Recursal do Decon, Maria Luzanira Formiga; a coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP), promotora de Justiça Rita Arruda d’Alva; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Meio Ambiente, promotor de Justiça Ronald Fontenele; a procuradora de Justiça Sônia Maria Medeiros Bandeira; a secretária de Cultura do Estado do Ceará, Luisa Cela; o superintendente de Obras Públicas do Estado do Ceará, Quintino Vieira; o deputado estadual Renato Roseno, integrante do CEG/FDID; a diretora do Museu do Ceará, Raquel Caminha; o diretor do Instituto Mirante de Cultura e Arte, Tiago Santana, além de outros membros do CEG, servidores da Secretaria Executiva do FDID e de equipamentos culturais do Estado.
Para o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, a iniciativa dará ao povo cearense a oportunidade de rever sua história e memória. “O FDID devolve à sociedade os recursos arrecadados de violadores dos direitos difusos. A maior parte das receitas do Fundo são provenientes das multas aplicadas pelo Decon aos violadores dos direitos dos consumidores. Quando a proposta de destinar os recursos para o Museu do Ceará foi levada ao comitê, a decisão foi unânime. É uma forma de investir na nossa história”, destacou Pinheiro, acrescentando que o Fundo também destinará recursos para a compra de 600 kits de cozinha comunitária, para órfãos da Covid-19 e para a instalação de um parque arqueológico e ecológico na divisa entre Ceará e Piauí. “Investir no patrimônio histórico-cultural do Ceará, investir em segurança alimentar e na proteção do meio ambiente é devolver à sociedade aquilo que é dela de direito”, completou Manuel Pinheiro.
Segundo a presidente do CEG/FDID, promotora de Justiça Liduina Martins, vários outros projetos já haviam sido financiados pelo FDID, mas, em geral, de menor porte. “O Conselho tinha uma expectativa de que os recursos fossem empregados também em projetos de dimensão maior. Esse desejo se transformou em uma diretriz que agora estamos concretizando. É uma forma de também dinamizar a gestão do FDID, sempre com a finalidade de devolver à sociedade cearense iniciativas de maior significado quantitativo e qualitativo. Esse é o primeiro com esse perfil. Há um simbolismo em ser o Museu do Ceará, porque é a nossa identidade histórica e cultural”, ressaltou.
Conforme explicou o promotor de Justiça Hugo Xerez, do Decon, o órgão é o que mais encaminha recursos para o FDID, a partir das sanções aplicadas nas fiscalizações e em procedimentos instaurados em Fortaleza e em todo o Ceará. “Todos aqueles que fazem o Decon estão, de algum modo, ajudando e colaborando com esse projeto tão importante para a história e cultura do nosso estado”, enalteceu.
De acordo com o governador Elmano de Freitas, o projeto de lei será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), para ser votado. Além da reforma, o projeto abrange a adequação do Museu do Ceará às diretrizes para garantir acessibilidade e atualização dos espaços com uso de tecnologia. O equipamento, que está fechado desde 2019, foi criado em 1932 e abriga um acervo de mais de 13.000 peças distribuídas em três coleções que contam a história do Ceará: Paleontologia, Arqueologia/Antropologia Indígena e Mobiliário. “Há um clamor da sociedade pela nossa identidade. O povo do Ceará tem direito ao seu museu. Os trabalhadores da Cultura estão dando tudo de si para preservar a nossa história, para o povo do Ceará se observar e se entender”, pontuou o governador, informando que a licitação acontecerá na maior brevidade possível. A secretária Luisa Cela acrescentou que o museu ganhará acessibilidade para todas as pessoas e tecnologia para ampliar e modernizar o acesso ao acervo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, instaurou, nesta segunda-feira (16/10), procedimento administrativo (PA) para acompanhar contratação feita pela Prefeitura para aquisição de maquete interativa para ser utilizada em projetos escolares do município. O MP Estadual requisitou que, no prazo de 48 horas, a gestão municipal esclareça pontos relacionados à escolha da empresa Sinapses Soluções e Desenvolvimento Humano LTDA para a prestação do serviço, além do valor real do contrato.
A empresa foi contratada em 2022, por licitação, para produzir material didático a ser usado em atividades práticas e lúdicas da Secretaria de Educação do Município de Baturité. A contratação incluiu, além de itens como cadernos e livros, uma maquete interativa. De acordo com o termo de homologação da licitação, o valor total para a montagem da maquete é de R$ 8.110.000,00. No entanto, em outro documento do termo assinado pela Comissão Permanente de Licitação, o valor do contrato seria de R$ 24.650.000,00 apenas para a montagem do material.
Dessa forma, o MPCE oficiou a Prefeitura de Baturité para informar o valor real do contrato e responder quais são os serviços prestados pela empresa contratada, a fim de verificar se há correlação com o objeto da licitação; quais foram os valores já pagos do contrato; e, em caso de já ter sido feito pagamento pelo serviço, como está o andamento do material.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e a Câmara Municipal da cidade com o objetivo de suspender a contratação de empréstimo de R$ 30 milhões por parte do ente municipal junto à Caixa Econômica Federal.
Conforme o MPCE, a cidade de Forquilha enfrenta grave crise financeira e, com o empréstimo, a situação poderia ficar ainda pior a longo prazo, já que a operação de crédito comprometeria o erário por, no mínimo, dez anos. Além disso, inexiste qualquer informação transparente envolvendo valores de taxas de juros, encargos e outras despesas incidentes sobre o empréstimo, não tendo ainda a Prefeitura informado de forma clara em quais serviços aplicará o dinheiro emprestado.
Na ACP, o MPCE também requereu que a Justiça determine o bloqueio de quaisquer recursos advindos do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. No entendimento do órgão ministerial, a Lei Municipal nº 858/2003, que autorizou a contratação da operação, ao se utilizar de justificativas genéricas para investir nos serviços públicos do Ente Municipal, é ilegal. “Na contramão da prudência com o manejo do erário (em virtude da taxa de juros alta), em meio a deficiência arrecadatória local, o Município de Forquilha pretende contratar empréstimo bancário para empreitadas imprecisas, e algumas não essenciais”, reforça o promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho.
A 1ª Vara da Comarca de Marco acatou, no dia 5 de outubro, as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou F. T. A. M. à pena definitiva de 57 anos e 5 meses de reclusão por ter abusado diversas vezes de três meninas, com idade inferior a 14 anos (à época), sendo uma delas sua sobrinha.
De acordo com a denúncia, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Marco, os abusos sexuais foram descobertos após uma das vítimas contar os acontecimentos para uma prima de seis anos. Após esse episódio, começaram a vir à tona outros casos de abusos praticados contra crianças, que frequentavam a mesma igreja protestante da localidade.
O homem utilizava o fato de ser obreiro para atrair as crianças para ensaios de louvor na sua casa, que ficava ao lado da igreja, e lá praticar os abusos. O sentenciado oferecia doces, dinheiro e ameaçava as meninas para que não contassem sobre o ocorrido.
O réu foi condenado por estupro de vulnerável em regime inicialmente fechado e sem direito de recorrer em liberdade. De acordo com o Código Penal Brasileiro, o delito de estupro de vulnerável se configura quando há prática de conjunção carnal ou outro ato de libidinoso com menor de 14 anos. A pena é de 8 a 15 anos de reclusão, mas pode ser aumentada pela metade se o agente for ascendente, padrasto, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou outro título que indique autoridade sobre a vítima.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça do Crato, realizou, na última quinta-feira (12/10), a “Operação Visgueiros” com objetivo de fiscalizar a existência de obras e construções irregulares e possíveis danos ao meio ambiente no Distrito de Visgueiros, região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe e ligada à Floresta Nacional do Araripe.
A operação buscou verificar o cumprimento de Ação Civil Pública (ACP) que determinou, por meio de liminar, que a Prefeitura não pratique qualquer ato administrativo que permita que terceiros ou ela própria realize atividades de cunho exploratório, imobiliário ou de construção no Distrito. Pela decisão, o ente público não deve aprovar projetos de arquitetura e de engenharia, ou outra possível intervenção, não condizentes com o objetivo de conservação da natureza na área protegida. Também deve suspender as aprovações já realizadas.
Foram fiscalizados estabelecimentos, obras e serviços que estão descumprindo a liminar, bem como eventuais obras irregulares que estão em área proibida da “borda da Chapada”, que é Área de Preservação Permanente. Coordenada pelo MPCE, a ação contou a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Crato, Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar do Ceará, Polícia Rodoviária Estadual (PRE), Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran) e Guarda Municipal.
Os órgãos ambientais darão continuidade às fiscalizações, monitorando o cumprimento das determinações da liminar da Ação Civil Pública e lavrando os respectivos autos de infração ambiental, quando necessário.
Distrito de Visgueiros
De acordo com a 6ª Promotoria de Justiça do Crato, o Distrito de Visgueiros fica em áreas conhecidas como Distrito de Santa Fé e Sítio Santo Antônio e vem sendo objeto de intensa exploração imobiliária e turística sem que as devidas cautelas legais e ambientais sejam adotadas. A ausência de estudos prévios, atrelada à exploração econômica da região por bares, restaurantes, pousadas e condomínios de lotes, resulta em prejuízos à área com o potencial de danos irreversíveis. Dentre eles, a contaminação do lençol freático, impermeabilização do solo, extinção de espécies de animais, degradação da flora e invasão da área protegida da Floresta Nacional do Araripe.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, tem acompanhado, desde o início deste ano, através de procedimento administrativo, como o município tem fiscalizado e promovido ações de prevenção a incêndios florestais e queimadas não autorizadas na cidade.
O procedimento, expedido pela promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, considera que o período crítico de aumento de incêndios ambientais, no estado do Ceará, acontece no segundo semestre do ano, principalmente no mês de novembro, e que 90% dos focos de queimadas são decorrentes da ação humana.
Em resposta ao MPCE, a Defesa Civil de Juazeiro do Norte informou que um plano de contingenciamento a eventos de incêndios encontra-se em fase de elaboração. Já a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju) informou que as fiscalizações de queimadas na cidade normalmente ocorrem após denúncias serem protocoladas na autarquia e que as equipes, quando estão em campo, são orientadas a averiguar possíveis focos de incêndios avistados no trajeto percorrido.
A Amaju informou também que vem somando esforços, junto à Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Públicos de Juazeiro do Norte (Semasp), para identificar os proprietários dos terrenos que estão descumprindo a Lei Municipal nº 4.405/2014, a qual estabelece que os terrenos baldios devem ser constantemente limpos, justamente para evitar, dentre outras questões, o emprego de fogo no lixo colocado nesses locais.
Para apoiar a atuação dos órgãos, o MPCE ainda recomendou que a Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte adote as providências necessárias para lavrar os respectivos inquéritos e/ou termos circunstanciados de ocorrência sempre que tiverem conhecimento de incêndios florestais, ou queimadas não autorizadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) publicou, nesta quarta-feira (11/10), seis editais de chamamento público para construção de novas sedes de Promotorias de Justiça no interior e na Região Metropolitana de Fortaleza, na modalidade built to suit (BTS), em que a edificação é feita especificamente para atender às necessidades do futuro locatário. Na mesma data, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, reuniu-se de forma virtual com promotores de Justiça das comarcas beneficiadas para destacar a importância dos novos prédios para o desempenho das funções ministeriais, para o atendimento ao público e para a valoração do serviço público desenvolvido por membros, servidores e estagiários da instituição. As sedes com o novo padrão arquitetônico do MPCE serão construídas em Aquiraz, Baturité, Eusébio, Limoeiro do Norte, Maranguape e Morada Nova.
Também estiveram presentes na reunião, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, os promotores de Justiça Hugo Mendonça e Daniele Carneiro, respectivamente, secretário-geral e assessora jurídica da PGJ. Virtualmente, participaram o promotor de Justiça Nelson Ricardo Gesteira e representantes das comarcas contempladas com os editais, os promotores de Justiça Felipe Carvalho de Aguiar (Limoeiro do Norte), Elio Ferraz (Eusébio), André Zech Sylvestre (Maranguape), Aníbal Ferreira Cardoso (Aquiraz), Gabriele Correia Lima Pereira (Eusébio), Jucelino Oliveira Soares (Eusébio) e Antônio Forte de Souza Júnior (Baturité).
A construção dessas sedes faz parte do Programa de Investimentos em Infraestrutura do Ministério Público. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, as propostas serão examinadas em conformidade com a Lei de Licitações e com as circunstâncias apresentadas por cada concorrente. Aspectos como proximidade ao fórum de cada comarca e com acesso a transporte público para facilitar o acesso ao público serão considerados no processo de escolha. “São comarcas importantes, que precisam de novos equipamentos para o cumprimento das funções ministeriais, para melhor atender ao público e para ampliar um novo modelo de estrutura do Ministério Público no Ceará”, pontuou.
As novas sedes seguirão um padrão moderno de construção e distribuição dos espaços. Cada uma terá quatro gabinetes para Promotorias de Justiça, um gabinete para Secretaria Executiva, um para o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 40 pessoas, estacionamento com oito vagas privativas e uma sala para realização de reuniões, audiências e Acordos de não Persecução Penal (ANPP). Em cada prédio, a área total construída estimada será de 400m².
Cada construtor ou empresa interessada em participar deverá entregar a documentação na sede da PGJ, no período de 16 de outubro a 14 de novembro de 2023, no horário das 7h às 17h. De acordo com os editais, não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma pessoa física ou jurídica. Após assinatura do contrato com os construtores e/ou empresas, o imóvel deverá ser entregue no prazo máximo de sete meses, em plenas condições de funcionamento.
Em três anos e quatro meses, o MPCE inaugurou como parte do Programa de Investimentos em Infraestrutura do Ministério Público a sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza e outras 12 novas sedes de Promotorias de Justiça no interior, nas comarcas de Aracati, Barbalha, Caucaia, Crateús, Icó, Maracanaú, Quixadá, Quixeramobim, Russas, Sobral, Tauá e Tianguá. Até dezembro, serão inauguradas as sedes de Canindé, Itapajé, Itapipoca, Juazeiro do Norte e Santa Quitéria, onde os prédios estão em construção.
Editais
Os documentos de Habilitação e Propostas de Preços deverão ser entregues no setor de Protocolo Geral da Procuradoria Geral de Justiça, localizada na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, em Fortaleza. A abertura do chamamento público ocorre após finalizado o prazo para entrega da documentação. Todas as etapas do procedimento atendem às disposições fixadas em cada edital e são regidas pela Lei nº 8.666/93, que estabelece as normas para licitação e contrato pela administração pública. Os editais estão disponíveis no Portal da Transparência do MPCE.
Edital nº 001/2023 – Locação de Imóvel – Eusébio
Prazo para entrega de documentação: até as 17h do dia 14/11/2023
Abertura do Chamamento Público: às 9h30 do dia 16/11/2023
Edital nº 002/2023 – Locação de Imóvel – Aquiraz
Prazo para entrega de documentação: até as 17h do dia 17/11/2023
Abertura do Chamamento Público: às 9h30 do dia 20/11/2023
Edital nº 003/2023 – Locação de Imóvel – Maranguape
Prazo para entrega de documentação: até as 17h do dia 21/11/2023
Abertura do Chamamento Público: às 9h30 do dia 22/11/2023
Edital nº 004/2023 – Locação de Imóvel – Baturité
Prazo para entrega de documentação: até as 17h do dia 23/11/2023
Abertura do Chamamento Público: às 9h30 do dia 24/11/2023
Edital nº 005/2023 – Locação de Imóvel – Morada Nova
Prazo para entrega de documentação: até as 17h do dia 24/11/2023
Abertura do Chamamento Público: às 9h30 do dia 27/11/2023
Edital nº 006/2023 – Locação de Imóvel – Limoeiro do Norte
Prazo para entrega de documentação: até as 17h do dia 28/11/2023
Abertura do Chamamento Público: às 9h30 do dia 29/11/2023
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