O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou 18 agências bancárias em Fortaleza por não divulgarem as tarifas e condições de serviço de forma visível aos consumidores. As empresas já foram notificadas da decisão e o prazo para recolhimento da multa ou apresentação de recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON) também já começou.

As agências, do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Banco do Nordeste e Bradesco, foram autuadas entre os dias 28 de junho e 03 de julho deste ano. Durante as fiscalizações, foi constatado que as instituições bancárias não disponibilizavam, em locais e formatos de fácil visibilidade, as informações sobre os serviços prestados e suas tarifas correspondentes, especialmente sobre o pacote de serviços essenciais, que não são taxados. No material encontrado, as fontes utilizadas estavam em um tamanho pequeno demais para leitura. Em alguns casos, as instituições reproduziram esse conteúdo por meio de painéis digitais, mas as fontes e tamanhos utilizados também eram ilegíveis, além disso o curto tempo de exibição na tela dificultava a leitura por parte dos clientes. 

As instituições financeiras são obrigadas pelo Banco Central do Brasil a divulgar, em local e formatos de fácil leitura para os clientes, as informações sobre os serviços prestados e tarifas cobradas, bem como as informações sobre os serviços essenciais que não são cobrados. A prática realizada pelas agências bancárias na capital e constatada pelo DECON configura ainda clara violação dos artigos 6º, III e 31 do Código de Defesa do Consumidor, e caracteriza omissão à informação positiva, pois, apesar da informação constar no documento, o acesso efetivo às informações é praticamente nulo, já que não são disponibilizadas de modo a possibilitar a visualização e imediata leitura e compreensão do cliente.  

Tendo em vista o descumprimento da legislação vigente, cada agência autuada foi multada em 48.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE, o que corresponde a R$ 263.629,44.

Reclamações ou Denúncias 

A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748. Também é possível registrar uma reclamação pela plataforma consumidor.gov.br

A Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará divulgou nesta segunda-feira (06/11) a relação das inscrições deferidas do Prêmio MPCE de Jornalismo. Na edição deste ano, 84 trabalhos concorrem ao prêmio nas categorias Fotojornalismo, Radiojornalismo, Jornalismo Impresso/Web e Telejornalismo. Todos os inscritos atenderam os critérios exigidos e tiveram as inscrições validadas. Este ano, o tema é “O Ministério Público do Estado do Ceará na fiscalização do cumprimento da lei e na promoção da justiça”.   

O julgamento dos trabalhos segue entre os dias 07 e 20 de novembro. A comissão julgadora é formada por profissionais do mercado e da área acadêmica, todos com larga experiência nas respectivas áreas de atuação. 

A divulgação do resultado está marcada para o dia 30 de novembro, em solenidade a ser realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza.

Serão premiados os trabalhos com as três maiores notas entre todos os trabalhos inscritos em cada categoria. O Ministério Público do Estado do Ceará concederá prêmios em dinheiro aos vencedores que obtiverem o primeiro lugar (R$ 7.000,00), segundo lugar (R$ 4.000,00) e terceiro lugar (R$ 2.000,00) de cada categoria, em valores brutos. 

Relação das inscrições deferidas (lista definitiva): 

Telejornalismo:

1. Conheça o trabalho do Conselho Tutelar para defender crianças e adolescentes – TV Verdes Mares Cariri
2. Curió: Memória e Justiça – TV Verdes Mares – Globo/CE
3. Fiz 18, e agora? – TV Assembleia do Ceará
4. Vacinação: Doses de Vida – TV Câmara Fortaleza
5. Violência psicológica contra mulheres aumenta no Ceará – TV Assembleia
6. Cadê você | O caminho dos desaparecidos no Ceará – TV Verdes Mares
7. Acolhimento: O direito das pessoas com câncer ao tratamento fora do domicílio – TV Jangadeiro
8. Núcleos de Mediação: a mão amiga para resolução de conflitos – TV Ceará

Radiojornalismo:

1. “Desvendando o invisível: Histórias de pessoas que superaram o abandono nas ruas” – Rádio Fm Assembleia
2. Justiça Social – Rádio Fortaleza FM 90.7
3. #39 PMs usavam quartel para negociar drogas / Pauta Segura – Podcast do Diário do Nordeste
4. #22 Torcedores ou criminosos? Briga entre torcidas faz mais uma morte no Ceará / Pauta Segura – Podcast do Diário do Nordeste
5. Racismo no Futebol: como dar um cartão vermelho para esse crime? – Rádio FM Assembleia
6. Por trás de um grande júri – Verdinha FM
7. Digna idade: a proteção contra o abandono – Rádio O Povo CBN
8. Proteger, orientar e transformar: a missão dos conselheiros tutelares – Rádio FM Assembleia
9. A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará na garantia da lei e na promoção dos direitos sociais – Rádio Universitária FM
10. “Proteção, justiça, reparação: olhar e ações do Ministério Público na defesa da dignidade às vítimas da violência no Ceará” – Jangadeiro Band News Fm
11. Júri Popular: Juízes Leigos Decidem Destinos – Verdinha FM
12. Silenciados e Vulneráveis: A Violência contra os Idosos e a Luta para que o Cenário Vire uma Triste Lembrança do Passado – Rádio FM Dom Bosco 96,1
13. Violência obstétrica: a dor que marca a alma feminina – Rádio FM Assembleia
14. Onde estão nossos idosos? – Rádio Verdes Mares
15. Serra dos Visgueiros: o papel do Ministério Público do Ceará na preservação da Chapada do Araripe – Rádio O Povo CBN Cariri
16. Paz e Justiça: O Ministério Público do Ceará como Agente Transformador da Sociedade – Rádio Jovem Pan News Fortaleza

Jornalismo Impresso/WEB:

1. Egressos do sistema socioeducativo são acolhidos nos mesmos abrigos de crianças que aguardam adoção – Jornal O Estado
2. Vidas Violadas – Diário do Nordeste
3. Apartados – Diário do Nordeste
4. Saga Warao – Diário do Nordeste
5. Cobertura dos júris da Chacina do Curió – Diário do Nordeste
6. 760 famílias com casas afetadas por obra do VLT ainda aguardam receber novas moradias após 10 anos – Diário do Nordeste
7. Por trás de um grande júri – Diário do Nordeste
8. Briga entre torcidas: Estado planeja Delegacia do Torcedor e tecnologia para identificação por CPF      – Diário do Nordeste
9. Especial Segundas Chances – Diário do Nordeste
10. Bullying nas Escolas: Um Desafio para a Educação – Revista Plenário On-line
11. Calendário do feminicídio: a cada mês uma mulher foi vítima em Fortaleza – Jornal O Povo
12. Identificação de autores de homicídios cresce em Fortaleza, mas ainda não chega a 1/3 – O Povo
13. Perigo dentro de casa: a violência invisível do estupro conjugal – Jornal Jangadeiro
14. A homofobia nos estádios do futebol brasileiro e a dor do público LGBTQIA+ – Jornal O Povo
15. “Enterrei o medo junto com meu filho” – Revista Piauí
16. Sussurros, desconforto e salas vazias: um dia na cidade em que ninguém vê o prefeito – Jornal O Povo
17. Suspeita de irregularidades: MPCE realizou 21 operações em pelo menos 13 prefeituras – Jornal O Povo
18. Proteção infantojuvenil: a fiscalização do direto que permanece no papel  Jornal – O Povo
19. Abuso Sexual Infantil: o horror cometido pelas mães – Jornal O Povo
20. A rotina desgastante de cadeirantes que usam transporte por app – Jornal O Povo
21. Justiça Concede 60 Medidas Protetivas por Dia no Ceará – Jornal o povo
22. Feminicídios são ignorados no contexto do tráfico e das organizações criminosas – Jornal O Povo
23. Crimes sexuais virtuais são desafio para pais e autoridades – Jornal O Povo
24. Título de eleitor: jovens em privação de liberdade garantem direito básico em ação do TRE-CE – Diário do Nordeste
25. Censo 2022: mudança na população altera total de vagas nas Câmaras Municipais de 14 cidades no Ceará – Diário do Nordeste
26. Cobranças indevidas lideram queixas dos usuários de transportes por app no Ceará – Jornal O POVO
27. Série Segurança no Castelão – Diário do Nordeste
28. “Em defesa dos direitos das mulheres na política” – Diário do Nordeste
29. Por que a gestão de servidores temporários é desafio para prefeituras no Ceará – Diário do Nordeste
30. Cannabis medicinal: uma luta que ganha fôlego no Ceará – O Povo Mais
31. ‘Larvas, insalubridade e mau cheiro’: relatório aponta más condições de pousadas sociais em Fortaleza – Diário do Nordeste
32. Cearenses esperam em média 8 anos para adotar criança ou adolescente no interior; ‘a fila não anda’ – Diário do Nordeste
33. “Guarda de menino ao pai réu por estupro é investigada” – Jornal O Povo
34. O preço do céu: Prefeitura de Fortaleza arrecada R$ 174 mi para liberar 21 super prédios – Jornal O Povo
35. Emergência ignorada: Pacote de ações para população de rua de Fortaleza não saiu do papel – Jornal O Povo

Fotojornalismo:

1. À espera de abrigo – Jornal O Povo – Fábio Lima
2. “Pequenos Olhares”   – Jornal O Povo – Fábio Lima
3. “Desabrigados pelas Chuvas – Diário do Nordeste – Thiago Gadelha
4. Chuvas alagam Pacatuba – Diário do Nordeste – Thiago Gadelha
5. Grande Pirambu é alvo de ações criminosas – Diário do Nordeste   – Kid Junior
6. Saga Warao – Diário do Nordeste – Fabiane de Paula Souza
7. Julgamento Chacina Curió. Espera Movida pela Fé – Diário do Nordeste – Fabiane de Paula Souza
8. A trajetória de Dinamite – Diário do Nordeste – Raimundo Nonato Duarte Rodrigues
9. Presos remunerados – Diário do Nordeste – Raimundo Nonato Duarte Rodrigues
10. Queima de arquivo – Diário do Nordeste – Raimundo Nonato Duarte Rodrigues
11. Justiça para o Curió – Jornal O Povo – Fábio Lima
12. Apartados – Diário do Nordeste – Fabiane de Paula Souza
13. Justiça pelo Curió – Jornal O Povo – Samuel Castro Sousa Setubal Lima
14. Periferia de mãos dadas – Jornal O Povo – Samuel Castro Sousa Setubal Lima
15. A esperança pelo cuidado e justiça – Jornal O Povo – Samuel Castro Sousa Setubal Lima
16. Bom Negócio – Revista Nossa Voz – JL Rosa
17. Caça ao Tesouro – Revista Nossa Voz – JL Rosa
18. Grande Messejana – Revista Nossa Voz – JL Rosa
19. Justiça para o Curió – Jornal O Povo – Francisco Sampaio Fontinele
20. Caso Mizael: sargento acusado de matar o menino é demitido da PMCE – Jornal O Povo – Júlio Caesar Rodrigues Costa Maciel
21. 577 Crianças e Adolescentes esperam Cirurgia Ortopédica ou Traumatológica – Jornal O Povo – Fernanda dos Santos Barros
22. A Sobrevivência do Povo Warao Em Fortaleza – Jornal O Povo – Fernanda dos Santos Barros
23. Cannabis medicinal: uma luta que ganha fôlego no Ceará – Jornal O Povo – Júlio Caesar Rodrigues Costa Maciel
24. Mais de 600 mil cearenses foram beneficiados com cisternas – Jornal O Povo – Fernanda dos Santos Barros
25. A peleja de pessoas em cadeiras de rodas que usam transporte por aplicativo – Jornal O Povo – Aurélio Alves

O secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de Justiça Hugo Mendonça, empossou, em solenidade realizada na manhã desta segunda-feira (06/11) na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), duas novas servidoras do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Anne Karoline Vieira Soares Santos e Rebecca Lustosa Lira assumem como técnicas ministeriais na comarca de Itaitinga e Capistrano, respectivamente.  

O secretário-geral da PGJ desejou boas-vindas às novas servidoras e salientou o crescimento do órgão. “É uma alegria recebê-las e ver a confiança depositada no Ministério Público. Aqui é uma instituição que nos oportuniza todo dia sermos úteis e servir de maneira efetiva aqueles que mais precisam”, enfatizou. 

A assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro, também parabenizou as empossadas, ressaltando o esforço de ambas nos estudos para o processo seletivo. “A escolha de ser servidor público é algo de suma importância, principalmente por ser agente de transformação social. Sempre estamos dispostos a aprender e é assim que vamos crescendo”, acrescentou. 

Após as assinaturas dos termos de compromisso, Anne Karoline Vieira comentou sobre a importância do momento para ela e sua família. “Foram anos de batalha e estudo. Hoje a posse como técnica ministerial é a realização de um sonho”, disse. Já Rebecca Lustosa demonstrou felicidade em voltar para o MP. “Fui estagiária durante um ano e meio pela comarca de Fortaleza. Fico feliz ao retornar e ver uma casa mais estruturada, mais forte e podendo, assim, atuar de forma mais efetiva perante a sociedade”, reforçou. 

Também estiveram presentes na posse a secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário; a gerente de Desenvolvimento de Pessoas da Segep, Juliana Beviláqua; a coordenadora da Associação dos Servidores do MPCE (Assempce), Audrey Anne Feitosa Petrola, além de familiares das servidoras empossadas. 
 

Ambientação   

As recém-empossadas participam, desta segunda-feira (06) até a próxima quarta (08), do Seminário de Ambientação. O evento, realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), é realizado na Sala do Memorial da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba, das 8 às 14 horas. 

O encontro objetiva desenvolver ações de inclusão, pertencimento e aprendizagem para ofertar a formação básica necessária à integração dos novos servidores ao MPCE. De acordo como o Provimento nº 29/2007, a atuação do Ministério Público será mais eficiente se os colaboradores e os órgãos auxiliares estiverem em permanente aperfeiçoamento para o exercício de suas atribuições. 

Acesse aqui a galeria da posse das novas servidoras.

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caociadania), com apoio do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza (Unifor), promoveu um diálogo intergeracional nesta quarta-feira entre docentes, estudantes e instituições, durante o Seminário 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa. O evento marcou ainda a abertura da exposição “Memórias de Permanência” no Hall da Biblioteca da universidade. 

Ao longo do dia, foram debatidos temas que envolvem o acolhimento seguro, garantia de direitos e qualidade de vida da pessoa idosa. As discussões contaram com a participação de idosos que praticam atividades esportivas, culturais, estudam, fazem artesanato e buscam inserção plena na sociedade e respeito entre as gerações. Pela manhã e à tarde, estudantes do curso de Direito da Unifor apresentaram trabalhos que propõem ampliação de direitos para a pessoa idosa. Dois exemplos debatidos são a inclusão formal do idoso na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e os direitos sexuais das pessoas idosas.  

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, esteve presente no evento e reforçou o compromisso do MP na defesa da pessoa idosa. “Os temas são muito importantes quando tratamos de direitos fundamentais de pessoas que ajudaram a ajudam a construir uma sociedade melhor. O desafio do Ministério Público é fazer os direitos sociais se tornarem realidade, saindo do campo da norma e da letra da lei para virarem uma realidade no campo dos fatos. O MP do Ceará é um instrumento para potencializar essa luta que precisa do entusiasmo genuíno e da cobrança de cada um de vocês”, enalteceu o procurador-geral de Justiça, dirigindo-se ao auditório repleto de idosos. O pgj também fez a entrega de certificados para estudantes do curso de Direito da Unifor que apresentaram estudos sobre os temas debatidos 

Representando o MPCE, também esteve presente o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, um dos idealizadores do seminário. Como o membro do MP Estadual explicou, o seminário discutiu aspectos históricos, políticos e jurídicos do Estatuto da Pessoa Idosa, considerando mudanças sociais e demográficas. “Há avanços e desafios nessa temática. Alguns dos principais progressos são a intensa participação política da sociedade civil na construção do Estatuto da Pessoa Idosa, a construção de projetos como o Memórias de Permanência e iniciativas que buscam aumentar o número de Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa”, pontuou. De acordo com o promotor, tradicionalmente, a estrutura das políticas pública brasileira, especialmente na educação, não inclui de forma verdadeira a pessoa idosa. “A Política Nacional de Educação, por exemplo, não tem a expressão pessoa idosa. Precisamos de uma nova formulação pedagógica para incluir essa população. Nesse sentido, dialogar com estudantes é uma maneira de mostrar o quanto a educação pode ser transformadora. Educação, inteligência, sensibilidade e conhecimento não se confundem com conhecimento formal”, ressaltou Alexandre Alcântara.  

O evento reuniu ainda representantes de movimentos sociais, agentes culturais, secretarias de cultura, desenvolvedores de tecnologia em acessibilidade, bem como membros, servidores e colaboradores do MPCE e da Unifor. “Idealizamos esses momentos para eles porque não faria sentido comemorar os 20 anos do Estatuto sem estar com a presença dos idosos. Por isso dedicamos esse dia à discussão com a presença deles, que têm papel fundamental na construção social”, destacou a professora do curso de Direito, Mariana López. 

A exposição e o seminário levam o assunto a uma abordagem mais ampla, destacando a importância de boas práticas e formas humanizadoras de acolhimento. Um exemplo disso é o estudante Antônio Pereira Lima, que aos 75 anos não perde uma aula da Educação de Jovens e Adultos e faz planos de entrar na universidade. “O aprendizado é onde a gente encontra a saída para todos os casos. E eu vou chegar lá. Esse é o meu futuro. O que eu não tive na infância vou conseguir agora. Eu vejo exemplo de pessoas que se formaram dentro do presídio. Por que eu não posso me formar dentro do Lar Torres de Melo?”, questionou. 

Memórias de Permanência 

A mostra fotográfica “Memórias de Permanência”, do Ministério Público do Estado do Ceará, com apoio da Associação Cearense Pró-Idosos (ACEPI), apresenta em 50 fotografias impressas o cotidiano das pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). As moradias são instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania. 

 
A exposição apresenta registros fotográficos em festas, atividades artísticas e no cotidiano dos residentes. As fotos foram feitas por funcionários e colaboradores das próprias instituições e representam o espaço de proteção, convivência, acolhimento e cuidado fornecido às pessoas idosas pelas ILPs. 

A ação, que já contou com várias edições, integra as atividades do MPCE para celebrar os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa. A exposição permanecerá na Unifor, aberta à visitação pública no Hall da Biblioteca, até o dia 15 de dezembro.  

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, expediu, nessa terça-feira (31/10), recomendação para que os órgãos da segurança pública adotem medidas para regularizar o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Aurora. A unidade, que também atende o município de Barro, conta atualmente com apenas um inspetor e está sem escrivão. Além disso, o delegado titular e o inspetor estão afastados das suas funções desde o início deste ano.

O autor do documento, promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, recomendou ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Samuel Elânio de Oliveira Júnior, ao Delegado Geral da Polícia Civil, Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha , e ao delegado adjunto do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil, Alexandre Ferraz Pereira, que seja revogada a portaria e a ordem de missão que afasta das suas funções o Delegado de Polícia Paulo Hernesto Pereira Tavares e o inspetor Widemark Lima Barbosa para atuarem em outra comarca. O MP cobra ainda a lotação de um delegado de polícia titular, um escrivão de carreira e mais inspetores na Delegacia para reforçar as investigações dos crimes que vem ocorrendo nos municípios de Aurora e Barro.

Os oficiados devem prestar esclarecimentos à Promotoria de Justiça responsável, no prazo de dez dias. O não cumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de condenação por danos morais coletivos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Cedro, firmou, nesta quarta-feira (01/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para garantir a realização de concurso público no município. O acordo foi celebrado após a Prefeitura de Cedro acatar a recomendação do MPCE para suspender processo seletivo para contratação de servidores temporários. 

Em junho deste ano, o promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstatinou recomendou que a Prefeitura de Cedro suspendesse o processo seletivo para servidores temporários ratificado pelo Edital n° 01/2023, no qual foram identificadas irregularidades. Na época, a orientação foi de que o poder público municipal realizasse concurso público para suprir a demanda de funcionários públicos efetivos no município.  

A Prefeitura de Cedro acatou a recomendação em julho e se comprometeu a suspender o edital do processo seletivo irregular para abrir um novo edital. O município não realiza concurso público para contratação em cargos efetivos desde 2014, o que, segundo o termo assinado, fere princípios da administração pública estabelecidos pela Constituição Federal 

Conforme o documento, cabe à Prefeitura de Cedro enviar, em até 30 dias úteis, para Câmara Municipal projeto de lei para realizar um novo processo seletivo para suprir as necessidades administrativas do município. Também consta no TAC que o poder executivo municipal tem 45 dias úteis para abrir a licitação que contratará a entidade responsável pelo concurso público. Por fim, a Prefeitura tem três meses para provar que convocou o processo seletivo de acordo com as determinações legais. 

O descumprimento das obrigações assumidas pela Prefeitura de Cedro, através do acordo celebrado com o MPCE, acarretará multa para o prefeito de R$ 5.000,00 por dia de atraso, sendo o valor repassado para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).  

O MPCE manifesta profundo pesar pelo falecimento do Analista Judiciário Haroldo Ximenes Júnior, morto a tiros em frente à sua residência, no dia 31 de outubro de 2023, em Granja. Haroldo era servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e exercia suas atividades na 1ª Vara da Comarca de Granja, desde o ano de 2014. Ele deixou a esposa e dois filhos. O MPCE acompanhará as investigações sobre o caso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Granja, e se coloca à disposição para acolher os familiares, amigos e colegas de trabalho da vítima.

O município de Canindé contará com uma nova sede das Promotorias de Justiça da comarca na próxima segunda-feira (06/11). O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugura o novo prédio em solenidade com início às 17h. Durante o momento, que contará com a presença de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), além de autoridades locais e estaduais, serão homenageados os procuradores de Justiça Zélia Maria de Moraes Rocha, José Ernani Gurgel Viana e o promotor de Justiça Marcus Aurelius Barbosa Cordeiro. Antes da solenidade, às 16h, a placa da nova sede será benta na Basílica de São Francisco das Chagas.

A nova sede contará com gabinetes para quatro Promotorias de Justiça e uma Secretaria Executiva, além de salas de audiência, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 30 pessoas e garagem privativa com oito vagas. Localizado no Largo Xavier de Medeiros, nº 1105, bairro Imaculada Conceição, o prédio possui 270 m² de área construída e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A população ainda poderá entrar em contato com o MPCE em Canindé através do e-mail secexecutiva.caninde@mpce.mp.br e do WhatsApp (85) 98563-3321.

SERVIÇO

Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Canindé

Data: 06 de novembro de 2023 (segunda-feira)

Horário: 17h

Local: Largo Xavier de Medeiros, nº 1105, bairro Imaculada Conceição, Canindé

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, recomendou, na última segunda-feira (30/10), que a Prefeitura não limite a quantidade de pessoas da mesma família atendidas nos serviços de saúde do município. O promotor de Justiça Horácio Augusto de Abreu Tranca considerou um procedimento aberto que apura a recusa no atendimento de pacientes e seus familiares nos equipamentos de saúde local, em virtude de ser permitido apenas um membro da família por dia.   

A recomendação se baseia no princípio constitucional da igualdade, que estabelece que as pessoas iguais serão tratadas igualmente e as desiguais serão tratadas desigualmente na medida das suas desigualdades. Assim como a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Lei Maior). 

O MPCE requisitou à Prefeitura de Maracanaú, no prazo de 30 dias, a apresentação das medidas para cumprir a recomendação. O não cumprimento poderá acarretar no ajuizamento de ações, nas esferas criminal e cível, objetivando a responsabilização dos agentes e servidores envolvidos. 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, expediu, nessa terça-feira (31), recomendação para que a Câmara Municipal julgue a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo do município do exercício de 2018.  
 
De acordo com o documento, foi instaurado Procedimento Administrativo para investigar omissão no julgamento da prestação de contas anual do prefeito da cidade perante a Câmara de Vereadores de Arneiroz, a partir dos apontamentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Câmara Municipal não apresentou motivação adequada para justificar o atraso no julgamento. 

 
Na recomendação, o órgão ministerial cobrou à Presidência da Câmara Municipal  medidas para que seja julgada a prestação de contas referente ao exercício de 2018, além da cópia da recomendação a todos os Vereadores da Casa Legislativa, colhendo sua assinatura no ato de entrega pessoal do documento, com posterior remessa da cópia assinada ao Ministério Público. A Câmara também deve publicar a prestação de contas no Portal de Transparência.  
 
Além disso, o MP requisitou, no prazo de 30 dias, o envio de resposta sobre o acatamento ou não da recomendação à Promotoria responsável. O descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa.  

2 de agosto de 2024

Corregedoria-Geral do MP do Ceará visita Promotorias de Justiça de Fortaleza na próxima semana 

A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 5 e 9 de agosto, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza e ao Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc). A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços […]

2 de agosto de 2024

MP do Ceará requer que prefeitura de Farias Brito garanta bem-estar animal e evite gastos excessivos durante vaquejada  

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, recomendou nessa segunda-feira (29) que a prefeitura, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e a comissão organizadora da Expovaq 2024 adotem medidas preventivas contra maus-tratos de animais na vaquejada, prevista para acontecer entre 8 e […]

2 de agosto de 2024

MP do Ceará acompanha habilitação dos municípios para distribuição dos recursos do Fundeb referentes à complementação do Valor Anual por Aluno

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e das promotorias de Justiça, está acompanhando o processo de habilitação dos municípios para distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no que se refere […]

1 de agosto de 2024

Começam as inscrições para o 6° Prêmio MPCE de Jornalismo

A 6ª edição do Prêmio MPCE de Jornalismo está com inscrições abertas até o dia 31 de outubro. O concurso visa premiar trabalhos jornalísticos sobre o tema “MP do Ceará e Cidadania: Fortalecendo a Defesa dos Direitos e a Promoção da Justiça”. Os(as) concorrentes podem disputar nas categorias Jornalismo Impresso/Web, Telejornalismo, Radiojornalismo e Fotojornalismo. O […]

31 de julho de 2024

Justiça acata pedido do MP do Ceará e determina que Estado reforce efetivo e faça melhorias na base da Polícia Militar de Martinópole

Após cobrança do Ministério Público do Estado do Ceará para que o Governo do Estado providencie, imediatamente, mais policiais militares, viatura, armas e um local adequado para o funcionamento do destacamento da Polícia Militar de Martinópole, o juiz da Vara Única de Uruoca determinou, no dia 24 de julho, que o Executivo Estadual elabore, no […]