O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, convoca a população local para participar de audiência pública sobre a garantia de benefício para pacientes que necessitam de tratamento médico fora do domicílio e sobre a prestação do serviço de transporte sanitário eletivo. A audiência está marcada para o dia 19 de dezembro, às 14h, na Câmara Municipal de Penaforte.  

O debate será aberto ao público e não possui necessidade de inscrição prévia. No entanto, os interessados em participar como expositores devem se manifestar e apresentar, durante o ato, documento oficial de identificação. A promotora de Justiça Maria Leide de Andrade conduzirá a audiência. 

O tema será discutido levando em consideração o entendimento da Nota Explicativa do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) do MPCE e a Lei Municipal nº 799/2022, que definiu os critérios para a disponibilização dos benefícios citados. “Temos urgência em resolver essa questão, pois os pacientes necessitam do auxílio financeiro do Poder Público para dar continuidade a tratamentos de saúde fora do domicílio, inclusive na capital cearense”, explica a promotora de Justiça.  

SERVIÇO 

Audiência pública em Penaforte – “Benefício pecuniário e serviço de transporte sanitário eletivo para pacientes em tratamento médico fora do domicílio”  

Data: 19 de dezembro de 2023 

Horário: 14h 

Local: Câmara Municipal de Penaforte (Rua João Bringel, nº 9, bairro Centro) 

Aberto ao público