O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba, expediu, nesta sexta-feira (09/02), recomendações às Prefeituras dos dois municípios com medidas a serem adotadas durante os festejos de carnaval. A orientação do MP Estadual tem como objetivo garantir que as despesas com os eventos atendam às normas orçamentárias e de gastos públicos, além de reforçar a fiscalização dos direitos das crianças e adolescentes durante o período.

Critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Aos gestores dos municípios, o MP Estadual recomendou que analisem e apresentem comprovações da legalidade das despesas com os festejos de carnaval. O Ministério Público destaca que gastos da Prefeitura com os eventos, como a contratação de artistas para se apresentarem, devem atender ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e serem publicizados em tempo real no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações.

Confira as recomendações completas:

Recomendação de Jaguaruana

Recomendação de Itaiçaba

Direitos das crianças e adolescentes

Entre as medidas recomendadas às gestões, estão o controle da entrada de crianças e adolescentes nos eventos, não permitindo a venda de ingresso às pessoas com menos de 18 anos que estejam desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais. Os proprietários de clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos do gênero também são orientados a seguir a recomendação.

Aos proprietários de hotéis, pousadas, pensões, motéis, hostels, hospedaria, flat e imóvel de aluguel por temporada foi recomendado que não admitam a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis. A medida tem como objetivo combater situações de exploração sexual. O MPCE recomenda também que os funcionários desses estabelecimentos sejam orientados a acionar os órgãos de Segurança e Proteção ao identificarem pessoas com menos de 18 anos em perigo ou tendo seus direitos violados.

Confira as recomendações completas:

Recomendação de Jaguaruana

Recomendação de Itaiçaba