Após recomendação do MP do Ceará, Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira lança edital de concurso público
Após recomendação do MP do Ceará, Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira lança edital de concurso público
2 de abril de 2025
A Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira atendeu recomendação do Ministério Público do Ceará e publicou edital para realizar concurso público para contratação de servidores do Poder Legislativo Municipal. O edital prevê o preenchimento de cinco cargos vagos de agente de manutenção geral, assistente legislativo, técnico de Tecnologia da Informação, além de Analista legislativo na área de Ciências Contábeis. O MP do Ceará expediu a recomendação após ser constatado que o número de cargos comissionados na Câmara era desproporcional em relação ao de efetivos.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira destacou que a Câmara de Vereadores criou dez cargos comissionados, o que supera a metade do total de cargos efetivos existentes, que são seis. Por isso, além do concurso público, o MP do Ceará também recomendou que o Poder Legislativo de Lavras da Mangabeira exonerasse sete servidores comissionados, número que ultrapassa a metade do total de servidores efetivos, tornando esses cargos extintos após as exonerações. Outra recomendação foi para que, até o fim do mandato, a Câmara se abstenha de encaminhar projeto de lei para criar novos cargos em comissão, sem antes aumentar a quantidade de cargos efetivos a serem providos por concurso público.
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