Após recomendação do MP do Ceará, Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira lança edital de concurso público 


A Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira atendeu recomendação do Ministério Público do Ceará e publicou edital para realizar concurso público para contratação de servidores do Poder Legislativo Municipal. O edital prevê o preenchimento de cinco cargos vagos de agente de manutenção geral, assistente legislativo, técnico de Tecnologia da Informação, além de Analista legislativo na área de Ciências Contábeis. O MP do Ceará expediu a recomendação após ser constatado que o número de cargos comissionados na Câmara era desproporcional em relação ao de efetivos. 

Na recomendação, a Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira destacou que a Câmara de Vereadores criou dez cargos comissionados, o que supera a metade do total de cargos efetivos existentes, que são seis. Por isso, além do concurso público, o MP do Ceará também recomendou que o Poder Legislativo de Lavras da Mangabeira exonerasse sete servidores comissionados, número que ultrapassa a metade do total de servidores efetivos, tornando esses cargos extintos após as exonerações. Outra recomendação foi para que, até o fim do mandato, a Câmara se abstenha de encaminhar projeto de lei para criar novos cargos em comissão, sem antes aumentar a quantidade de cargos efetivos a serem providos por concurso público.

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