O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu recomendação para o município de Iguatu para que adeque os serviços nos equipamentos de execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A medida foi adotada após inspeção realizada em 23 de maio de 2025 no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em cumprimento à Resolução nº 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  

O MP recomendou que a Secretaria Municipal de Assistência Social promova, no prazo de 30 dias, parcerias com instituições para a oferta de cursos profissionalizantes aos adolescentes, bem como disponibilize veículo exclusivo para o serviço. Também deverá ser informado à Promotoria quando será concluída a obra para melhorias estruturais no prédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), interditado por risco de desabamento, visto que os serviços estão funcionando temporariamente em local distante do Centro e com atuação de facções criminosas.   

A recomendação também orienta a Secretaria de Saúde do município a garantir acesso ágil aos serviços da rede para os adolescentes atendidos, especialmente nos casos que envolvam saúde mental e dependência química. Já à Secretaria de Educação, o MP recomendou a efetivação de matrículas escolares em qualquer fase do ano letivo, bem como a inclusão em programas de alfabetização. A coordenação do CREAS também deverá encaminhar à Promotoria, em até cinco dias, cópia do Plano Decenal aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).  

O promotor de Justiça Alexandre Konstantinou reforça que a ausência ou precariedade na oferta de políticas públicas voltadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas representa ameaça ou violação de direitos, podendo implicar em responsabilização das autoridades competentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).