O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, participou, na tarde dessa segunda-feira (08/01), da posse do novo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), Rholden Queiroz. O PGJ compôs a mesa do evento, que ocorreu no Plenário do Edifício 5 de Outubro, em Fortaleza, e reuniu ainda autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; representantes de instituições públicas; jurisdicionados; servidores e convidados.
“Desejo uma boa gestão aos empossados. Esperamos que o MPCE e o TCE/CE possam desenvolver parcerias para ampliar o resultado do trabalho dessas duas instituições tão importantes para a sociedade”, destacou o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho.
Além do novo presidente do TCE/CE, ainda tomaram posse nessa segunda-feira (08/01) para o biênio 2024-2025 o vice-presidente do órgão de contas, Valdomiro Távora; o corregedor-geral, Edilberto Pontes; e a ouvidora-geral, Patrícia Saboya.
*Com informações do TCE/CE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, expediu, nesta segunda-feira (08/01), recomendação às autoridades responsáveis pela Delegacia de Polícia Civil do município para que seja adotado, durante o atendimento, um questionário com o intuito de identificar possíveis atos de violência psicológica contra a mulher. As perguntas buscam avaliar se o contexto de violência doméstica vivenciada pela vítima é perpetrado por meio de comportamentos e ações que causam danos emocionais à mulher, como constrangimento, humilhação, manipulação, ameaças, chantagem e violação da intimidade.
A Lei Maria da Penha inclui atos de violência psicológica como infrações a serem apuradas pelas autoridades de segurança e devidamente punidas. Entre os crimes que podem ser investigados no contexto da Lei Maria da Penha, estão perseguição/stalking, ameaça e divulgação de imagens íntimas da vítima.
A consumação do crime é apurada com base nos depoimentos da vítima e de testemunhas, nos relatórios psicológicos e de atendimento médico, psicológicos, e, em casos em que a violência também é física, nos laudos periciais. Além disso, o MP Estadual requer que as autoridades presentes na delegacia verifiquem se há histórico de boletins de ocorrência registrados pela vítima, a fim de averiguar possível crime de perseguição; e observem a possibilidade de adoção de medidas protetivas de urgência nos casos que envolvem violência psicológica contra a mulher e de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
A Promotoria de Justiça estabeleceu o prazo de 30 dias para a delegacia de Polícia Civil do município se manifestar sobre a recomendação.
Acesse a íntegra da recomendação.
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) empossou, nesta sexta-feira (05/01), o promotor de Justiça Haley de Carvalho Filho no cargo de procurador-geral de Justiça da instituição para o biênio 2024-2025. A solenidade ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, com a presença de integrantes do MP Estadual, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e convidados. O novo procurador-geral antecipou que atuará para fortalecer a modernização do Ministério Público, a atuação judicial e extrajudicial e a valorização do quadro pessoal da instituição.
Após abrir oficialmente a sessão, os procuradores de Justiça Maurício Carneiro e Idelária Pinheiro, decana do Colégio de Procuradores de Justiça do MPCE, conduziram Haley Carvalho à mesa composta por autoridades. O termo de posse e exercício foi lido pela promotora de Justiça Daniele Carneiro, secretária dos Órgãos Colegiados em exercício, e, em seguida, assinado por Haley Carvalho. A entrega do documento ao novo pgj foi feita pela esposa do empossado, Danielle Barreira, e pelos filhos, Laura e Igor.
O novo pgj, nomeado pelo governador Elmano de Freitas em 22 de dezembro último, substitui o promotor de Justiça Manuel Pinheiro, que chefiou o MPCE nos últimos quatro anos. Em seu discurso de posse, Haley Carvalho reconheceu a responsabilidade do cargo e destacou a importância de fortalecer a atuação do MP e de dar continuidade aos programas de modernização do MP Estadual, bem como a atuação da instituição na defesa dos direitos fundamentais.
“A missão é desafiadora. A demanda por justiça, transparência e integridade nunca foi tão urgente. Por isso me comprometo a trabalhar incansavelmente por um MP resolutivo, assegurando que a Justiça seja célere, eficaz e acessível a todos. Para isso, precisamos dar continuidade aos programas de investimentos em infraestrutura, fortalecer o uso de novas formas de resolução de conflitos, ampliar e melhorar os quadros de apoio administrativo, técnico e jurídico, fortalecendo nossa atuação judicial e extrajudicial, tudo isso aliado à transformação digital do Ministério Público”, ressaltou o novo pgj. Haley Carvalho acrescentou que se esforçará para que a instituição se mantenha “atuante e forte no combate às desigualdades sociais, na vigilância da aplicação dos recursos públicos, na probidade, na aplicação dos direitos humanos e no combate ao crime nas suas mais variadas formas”, completou.
Manuel Pinheiro, despedindo-se do cargo de procurador-geral de Justiça, declarou confiança e segurança de que o novo pgj continuará defendendo a instituição e a defesa dos direitos. “Tenho as melhores expectativas na gestão que se inicia, não só pela capacidade de trabalho do novo pgj, mas pela ética e integridade da equipe que ele vai formar. O novo chegou, é bom, não só para quem faz o MP, mas para quem dedicamos os nossos melhores esforços, a sociedade. Esse continuará sendo nosso mais firme compromisso. É isso que nos move: a vontade de transformar a vida do mais vulnerável. Nessa ode à concórdia, à tolerância e ao amor, repito que amar e mudar as coisas me interessa mais”, destacou, fazendo alusão à obra do cantor cearense Belchior.
O governador Elmano Freitas enalteceu a transformação do MP nos últimos anos. “Tenho absoluta convicção de que o Ministério Público é grande porque é feito desse corpo de promotores e procuradores de Justiça coeso, forte”, disse. Freitas acrescentou ainda que a atuação de Haley Carvalho nas gestões dos ex-procuradores-gerais de Justiça Plácido Rios e Manuel Pinheiro. “Seu currículo e sua história de colaboração nas duas gestões me dão a segurança de que esta casa continuará sendo fortalecida. Estamos unidos para fazer a constituição ser respeitada no sentido formal e material da vida dos cearenses”, afirmou.
O promotor de Justiça Herbet Gonçalves, presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), antecipou que a entidade está à disposição para contribuir com a nova administração, especialmente no que se refere à valorização dos membros e do próprio MP. “Nos últimos quatro anos, o MP prestou um serviço de excelência na pandemia e superou a crise na segurança pública. Seguindo a linha da dialética e da construção coletiva, a ACMP se coloca à disposição da gestão para buscar saídas e avanços, com lastro no diálogo construtivo, leal e respeitoso”, antecipou.
Na ocasião, o procurador-geral de Justiça do MP de Tocantins, Luciano Casaroti, representou o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça. Ele salientou que o Ministério Público está sempre em movimento. “É uma instituição em ação, um agente transformador da sociedade, devendo atuar em nome do interesse público, da defesa do regime democrático, da eficácia do sistema de Justiça e na salvaguarda das instituições. Assumir a chefia de uma instituição com tamanhas atribuições, deveres e compromissos com a sociedade demonstra coragem. No entanto, sei que os membros, servidores e colaboradores do MP cearense estão tranquilos, pois sabem que o novo procurador-geral de Justiça tem todos os predicativos para o exercício desta missão”, realçou.
Presenças
Além das autoridades que discursaram, a mesa solene também foi composta pela procuradora de Justiça Idelária Pinheiro, decana do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Ceará; pelo presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão; pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abelardo Benevides; pelo corregedor nacional do Ministério Público, Moacyr Rey Filho; pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e membro do MP de Santa Catarina, Fernando Comin, representando o procurador-geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano; pela secretária executiva do Ministério da Educação, Izolda Cela; pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Paulo Martins, representando o presidente Gardel Rolim; pela senadora Augusta Brito; pelo deputado federal Leônidas Cristino; pela procuradora de Justiça e corregedora-geral do MPCE, Maria Neves Feitosa; pela procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina; pelo corregedor regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Leonardo Carvalho; pelo desembargador federal Cid Marconi, representando o presidente do TRF, Fernando Braga Damasceno; presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, desembargador Durval César de Vasconcelos Maia; pelo procurador regional eleitoral no Ceará, Samuel Miranda Arruda, representando o Ministério Público Federal; pelo presidente eleito do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro de Contas Rholden Botelho; pela ex-procuradora-geral de Justiça do Ceará e secretária de Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, representando os ex-procuradores-gerais de Justiça do Estado; pelo secretário-chefe da Casa Civil do Estado, Maximiliano Quintino; pela defensora pública geral do Estado do Ceará, Sâmia Farias; pela promotora de Justiça e secretária-geral dos Órgãos Colegiados em exercício, Daniele Carneiro; pelo coordenador geral da Associação dos Servidores do MPCE, Francisco Antônio Távora Colares.
Na ocasião, compuseram a Tribuna de Honra membros do Colégio de Procuradores de Justiça do MPCE e as seguintes autoridades: procuradora-geral de Justiça do MP da Bahia, Norma Angélica Cavalcanti; pgj do MP do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior; procuradora de Justiça do MP do Amapá, Socorro Milhomem, representando o pgj do MPAP, Paulo Celso Ramos; procurador-geral do Estado do Ceará, Rafael Machado Moraes; desembargadores do TJCE, Vanja Fontenele, Vera Lúcia Correia Lima e Ernani Barreira Porto; e procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Geórgia Aragão.
Currículo
Haley de Carvalho Filho ingressou no MPCE em 4 de fevereiro de 2002 e atuou como promotor de Justiça nas comarcas de Monsenhor Tabosa, Santana do Cariri, Cariré, Maracanaú, Ipueiras e Fortaleza. Mais recentemente, era titular da 65ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com atuação na área criminal. O atual procurador-geral de Justiça esteve à frente, nos últimos anos, de projetos de modernização e inovação tecnológica do MPCE. Haley Carvalho foi integrante do Conselho Diretor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPCE, coordenador do Núcleo Permanente para Gestão e Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação para Área Fim e para Área-Meio (NUSAF), integrante do Núcleo de Inovação e Projetos Especiais e assessor do Programa Transformação Digital e Projetos Estratégicos do Ministério Público do Ceará.
Na administração superior do MP Estadual, Haley Carvalho foi secretário-geral (2016-1019) da Procuradoria Geral de Justiça e assessor de Políticas Institucionais. Nas duas funções participou ativamente de decisões voltadas para o fortalecimento interno e externo do Ministério Público. Como integrante de comitês específicos, o novo chefe do MPCE fomentou a efetivação de estratégias de desenvolvimento da instituição, seja na área de tecnologia, inovação, gestão digital, gestão orçamentária e segurança institucional. Integrou ainda a diretoria da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).
Confira a solenidade de posse na íntegra
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta, com profundo pesar, o falecimento de Maria Leônia Maia Brandão, mãe da promotora de Justiça Ana Maria Maia Brandão de Oliveira, nesta terça-feira (02/01). O MPCE se solidariza aos familiares e amigos neste momento de dor e roga pelo conforto espiritual de todos que a amavam.
O velório está acontecendo desde as 14h na Funerária Poupa Urna, no município de São Benedito. O sepultamento será nesta quarta-feira (03/01), ao meio-dia, no Cemitério Parque da Paz, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 4454, bairro Passaré. Antes, no cemitério, haverá a missa de corpo presente, às 11h30.
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) informa que estão abertas, a partir desta terça-feira (02/01), as inscrições para seleção de projetos sociais a serem custeados pelo fundo. De acordo com o Edital de Chamamento Público nº 01/2023/CEG/FDID, as organizações poderão se inscrever até dia 31 de janeiro de 2024.
Poderão se inscrever projetos nas áreas da infância e juventude, defesa do idoso, patrimônio (artístico, histórico, estético, cultural, turístico e paisagístico), meio ambiente, fortalecimento de conselhos municipais, proteção às relações de consumo e em outros tópicos que se enquadrem no item 1.1 do Edital de Chamamento Público nº 01/2023/CEG/FDID.
O edital é voltado para organizações da sociedade civil (OSCs) definidas conforme a Lei nº 13.019/2014. As OSCs poderão apresentar até três projetos, no valor máximo de R$ 500 mil por cada proposta. Os interessados em participar do edital deverão encaminhar, durante o período de inscrições, a documentação prevista no item 2 do Edital nº 01/2023/CEG/FDID para o e-mail fdid.edital.01.2023@mpce.mp.br.
FDID
Vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o FDID tem como objetivo fornecer suporte financeiro à execução de projetos que asseguram condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população. A ideia é ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, ao meio ambiente, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, cultural, turístico e paisagístico, além de promover eventos educativos, científicos e o fortalecimento do sistema de controle social das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos e interesses difusos.
Acesse aqui o Edital nº 01/2023/CEG/FDID e seus anexos.
O promotor de Justiça Haley de Carvalho Filho assumirá o cargo de procurador-geral de Justiça (PGJ) do Estado do Ceará, biênio 2024/2025, no próximo dia 5 de janeiro de 2024.
A sessão solene de posse será realizada, às 17h, no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, localizada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, Cambeba, Fortaleza.
O evento, presidido pelo atual procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará e presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, também será transmitido ao vivo pelo canal oficial do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no YouTube (www.youtube.com/MinisterioPublicoCE)
Nomeação
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, nomeou, na última sexta-feira (22/12), Haley de Carvalho Filho para o cargo de procurador-geral de Justiça – biênio 2024-2025. O promotor de Justiça recebeu 219 votos na eleição interna realizada entre membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no último dia 1º de dezembro.
Haley de Carvalho Filho ingressou no MPCE em 4 de fevereiro de 2002. Atualmente, é titular da 65ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua como auxiliar criminal. O membro do MPCE já integrou a diretoria da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), tendo ainda exercido o cargo de secretário-geral na Administração Superior do MP cearense e coordenado a área administrativa da Procuradoria Geral de Justiça.
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, nomeou, nesta sexta-feira (22/12), Haley de Carvalho Filho para o cargo de procurador-geral de Justiça – biênio 2024-2025. O promotor de Justiça recebeu 219 votos na eleição interna realizada entre membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no último dia 1º de dezembro.
Haley de Carvalho Filho ingressou no MPCE em 4 de fevereiro de 2002. Atualmente, é titular da 65ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua como auxiliar criminal. O membro do MPCE já integrou a diretoria da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), tendo ainda exercido o cargo de secretário-geral na Administração Superior do MP cearense e coordenado a área administrativa da Procuradoria Geral de Justiça.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, recomendou, na última terça-feira (19/12), que a Prefeitura da cidade suspenda a Seleção Pública Simplificada nº 0001, destinada à formação de cadastro de reserva para cargos da administração pública. Conforme o MPCE, o processo seletivo afronta os princípios da publicidade, razoabilidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, todos previstos na Constituição Federal de 1988.
De acordo com o promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz, o edital do processo seletivo concedeu apenas dois dias para que os interessados pudessem se inscrever. Além disso, o documento detalha que a seleção se baseará, exclusivamente, na experiência e na indicação de documentos constantes em um dos itens do edital, o que não deixa claro se estes serão os únicos documentos levados em consideração para pontuação.
Também não foi indicado quem faz parte da Banca Examinadora responsável pela avaliação dos candidatos, ferindo assim o princípio constitucional da publicidade. Por fim, a Prefeitura de Quixeré também estaria dificultando a participação na seleção pública de pessoas que não residem em Quixeré ao negar aos interessados a possibilidade de efetivar a sua inscrição via internet.
Diante disso, além de suspender a Seleção Pública Simplificada n° 0001 para adequação aos princípios constitucionais, o MPCE também recomendou que a Prefeitura de Quixeré: indique os nomes dos participantes da Banca Examinadora, bem como, indique se os documentos indicados no edital da seleção serão os únicos documentos levados em consideração para pontuação; reabra as inscrições por prazo não inferior a 15 dias, contados a partir do dia da abertura das inscrições; e disponibilize a inscrição dos candidatos na modalidade online, a fim de facilitar amplamente o acesso ao público interessado.
A Prefeitura de Quixeré tem até 20 dias para informar ao MPCE sobre o acatamento da recomendação. O não cumprimento desta implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis por parte do Ministério Público cearense.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, na última terça-feira (19/12), que a Cooperativa de Atendimento Pré e Hospitalar (COAPH) especifique, no contracheque dos profissionais contratados, a quantidade de plantões e/ou horas trabalhadas que estão sendo pagas a eles.
A COAPH, que possui cerca de 80% dos profissionais que trabalham no SAMU Fortaleza, também deverá especificar no contracheque de seus contratados o percentual e o valor da taxa de administração que estão sendo descontados, bem como os demais valores e percentuais descontados de cada cooperado.
A 137ª PJ de Fortaleza expediu a recomendação após ter recebido denúncias de que os médicos cooperados estariam enfrentando atrasos recorrentes de salários – alguns, segundo as denúncias, teriam passado três meses sem receber os vencimentos. Também foi denunciado que a COAPH não estaria sendo transparente em seus processos de pagamento.
Diante do problema, o MPCE realizou, em 6 de dezembro deste ano, audiência extrajudicial com representantes da cooperativa, dos médicos cooperados e da Secretaria de Saúde de Fortaleza (SMS). Na ocasião, a COAPH e a SMS informaram que o problema dos atrasos foi sanado e que a demora em realizar os pagamentos anteriormente ocorreu em virtude de os mesmos serem feitos por indenização. A COAPH e a SMS, no entanto, não apresentaram ao MPCE e aos presentes na audiência um fluxo de pagamentos, inclusive com estipulação de prazos fixos, para que os vencimentos fossem pagos.
Na reunião, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª PJ de Fortaleza, ressaltou a necessidade de se apresentar um fluxo de pagamento, com estipulação de prazos que sejam respeitados e cumpridos por todos. “Os profissionais devem ter uma previsão de quando receberão seus pagamentos”, ressaltou a promotora de Justiça.
Ainda conforme o MPCE, chegou ao conhecimento da 137ª PJ de Fortaleza de que a problemática denunciada tem provocado dificuldade no preenchimento das escalas, o que pode vir a causar prejuízos à população, já que a COAPH tem contrato com a SMS e existem cooperados em outras unidades de saúde.
A COAPH tem até 10 dias, contados da data em que foi notificada, para informar ao MPCE sobre o acatamento ou não da recomendação.
Acesse aqui a recomendação na íntegra.
A Vara Única da Comarca de Ibiapina acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e suspendeu, na última terça-feira (19/12), o andamento da Seleção Pública Simplificada nº 004/2023 até que haja decisão da Justiça sobre possíveis irregularidades envolvendo o processo seletivo. Na ACP que foi acatada pela Justiça, o MPCE destacou que a seleção pública da Secretaria de Educação de Ibiapina é irregular, já que não foi identificada situação de excepcionalidade para que as contratações fossem firmadas.
Conforme a promotora de Justiça Mônia Dantas, já tramita na PJ de Ibiapina ação em que o Ministério Público questiona a legalidade da referida seleção pública. O processo seletivo em questão iniciou em 7 de dezembro de 2023, com abertura das inscrições, tendo a prova escrita sido realizada em 16 de dezembro. A seleção pública foi suspensa pela Justiça três dias depois – e um dia antes da divulgação do resultado preliminar.
Caso descumpra a decisão judicial, a Prefeitura de Ibiapina terá que pagar multa diária de R$ 50 mil. O ente municipal tem cinco dias para se manifestar sobre a decisão do Poder Judiciário.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza-CE), recomendou na última quarta-feira (03/07) que a Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) deixe de exigir a renovação de laudos médicos para concessão de passe […]
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