As cobranças feitas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, impactaram na diminuição da fila de pacientes à espera de tratamento oncológico no Ceará. Os números foram apresentados pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) ao MPCE na última terça-feira (19/12), durante a 5ª audiência pública promovida pelo órgão ministerial para discutir a ampliação da rede de atendimento oncológico do Estado.
Durante a audiência pública, o Ministério Público constatou que não há mais demanda reprimida nas filas. De acordo com a Sesa, a fila, que já chegou a contar com 800 pacientes aguardando atendimento, conta, atualmente, com pouco mais de 300, sendo que todos entraram na fila recentemente. Ainda conforme informações da Sesa, a maior fila neste momento é a de Sobral, que conta com 159 pacientes aguardando tratamento.
As cobranças do MPCE também resultaram na diminuição do tempo de espera para o início do tratamento. Em período anterior a realização das audiências públicas, o tempo de espera médio era de 30 a 45 dias. Já na data em que a quinta audiência pública foi realizada, o tempo médio para início do tratamento era de 7 a 10 dias.
Cabe ressaltar ainda que o tratamento dos pacientes com câncer está sendo regionalizado em virtude da expansão para o Hospital Vale do Jaguaribe. A Sesa ainda acrescentou que houve um novo chamamento de profissionais para a área, bem como de unidades credenciadas para o atendimento oncológico em Fortaleza, Sobral e no Cariri, aumentando mais a oferta.
Nova audiência deve ocorrer em março de 2024
O MPCE deve promover uma nova audiência pública sobre o assunto em 6 de março de 2024. No próximo encontro, a Sesa deve apresentar o número de atendimentos em oncologia de Sobral, relativos a dezembro de 2023, e janeiro e fevereiro de 2024, bem como dados da fila de espera da referida comarca.
Também ficou encaminhado que o Ministério da Saúde, ao ser oficiado, deve apresentar, no prazo de 15 dias úteis, informações sobre o andamento do pedido de habilitação do Hospital São Vicente de Paulo de Barbalha para o recebimento de verbas federais para o atendimento em oncologia.
A Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza e a Sesa ainda devem apresentar na próxima audiência informações sobre o controle e avaliação dos pacientes oncológicos, tendo em vista as contratações existentes. A Secretaria da Saúde do Estado também apresentará durante a audiência o novo plano de expansão da rede oncológica, já que contará com recursos provenientes de emendas parlamentares, no valor de 140 milhões, conforme informações da Controladoria Geral da União (CGU).
As audiências públicas sobre o assunto são iniciativas da promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com apoio da promotora de Justiça Ana Karine Leopércio, coordenadora do Caosaúde.
Participaram da audiência pública da última terça-feira representantes das Secretarias da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e do Município de Fortaleza (SMS); da Superintendência do Ministério da Saúde no Ceará, do Instituto do Câncer do Ceará (ICC); do Conselho Estadual de Saúde (Cesau); de Hospitais Regionais e de unidades de saúde que disponibilizam tratamento contra o câncer pelo SUS; além de representantes da Controladoria Geral da União (CGU), Defensoria Pública da União (DPU) e outras instituições.
Acesse aqui a Ata da Audiência Pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (21/12), a operação “Verus Dominus”, que investiga possíveis crimes de corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo servidores públicos e representantes de locação de veículos que prestam serviço à Prefeitura de Acopiara.
Com o apoio da Polícia Civil foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão contra o prefeito, a secretária de Gabinete, a chefe da licitação e os empresários titulares das empresas, além de mandados de afastamento da função pública, por 180 dias, contra os agentes públicos. A Justiça também autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos para aprofundar as investigações. Os mandados foram cumpridos em Acopiara, Iguatu e Fortaleza, Ipaumirim e Baixio. A operação apreendeu documentos, telefones celulares, computadores encontrados na casa dos alvos, sócio das empresas.
Foram afastados dos cargos o prefeito de Acopiara, o chefe de Gabinete e a chefe do Setor de licitações, além do encerramento dos contratos com a empresa envolvida.
A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário também determinou que a Prefeitura suspenda o contrato com a empresa de locação de veículos investigadas devido aos indícios de fraudes na gestão na execução contratual.
Nome da Operação
O termo “Verus Dominus”, que dá nome à operação, refere-se a ideia do verdadeiro dono da coisa, uma vez que os veículos utilizados não eram da empresa fornecedora dos serviços.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Caucaia, através do Promotor Jairo Pequeno Neto e a Delegacia de Roubos e Furtos, sob comando do delegado Eduardo Tomé, e o Exército Brasileiro, através da 10ª Região Militar, realizaram uma operação conjunta, nessa terça-feira (19/12), que resultou no cumprimento de mandados de prisão contra dois CACs (sigla para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador), e 5 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Fortaleza e Caucaia, contra indivíduos suspeitos de comércio ilegal de arma de fogo, entre outros crimes.
As investigações tiveram início em novembro de 2022 com a informação de um suposto furto de 16 armas de fogo, dentre elas, carabinas, pistolas, revólveres e fuzis, que estariam armazenados no apartamento de Mychell Egídio Torquato Oliveira, localizado no Parque Potira, em Caucaia, fato supostamente ocorrido no dia 15 de julho de 2022 e comunicado 4 meses depois.
Após um ano de investigação, chegou-se a identificação de que a suposta vítima, um Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), estaria comercializando ilegalmente as referidas armas para terceiros, utilizando inclusive de documentação falsa para omitir os receptadores dos armamentos.
Em 11 de dezembro de 2023, o MPCE solicitou a busca e apreensão com quebra do sigilo de dados com prisão temporária e com sequestro de bens e quebra do sigilo bancário, em desfavor dos investigados Mychell Egídio Torquato Oliveira e Francisco Paulo Henrique do Nascimento Lima, por supostas práticas delituosas tipificadas no Código Penal Brasileiro (CPB) e no Estatuto do Desarmamento.
Conforme ainda as investigações os presos adquiriam armas de outros CACs e revendiam após rasparem a numeração e simularem furto.Dentre o armamento comercializado estão vários 09 fuzis, 08 pistolas e 03 revolveres e uma espingarda 12. Foram sequestrados veículos de luxo supostamente adquiridos com as negociações das armas. As armas eram adquiridas de outros atiradores desportistas, por preços acima do mercado, e vendidas por valores ainda maiores.
Conforme o Promotor de Justiça, Jairo Pequeno Neto, as investigações buscam agora localizar e apreender as armas , bem como identificar as pessoas que as adquiriram ilegalmente, para que sejam responsabilizadas pelos crimes cometidos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), em conjunto com a Promotoria de Justiça de Pedra Branca, apresentou denúncia contra ex-agentes públicos municipais e o sócio da empresa Garra Construções pelo crime de peculato. De acordo com a denúncia, os crimes foram cometidos no município de Pedra Branca nos anos de 2009 a 2013.
As investigações do MPCE relatam que o dono da GARRA Construções, Paulo Franklin de Aragão Rodrigues, recebia pagamentos das prefeituras por supostas obras de engenharia realizadas nos municípios e parte dos recursos era repassada para os servidores denunciados. Apesar de ter faturado cerca de R$ 14 milhões, até novembro de 2011, a empresa não tinha, até 2010, nenhum registro de trabalhadores no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho. Entre os anos de 2007 e 2018, a empresa recebeu a quantia de R$ 58.310.113,49 de diversos municípios do Estado do Ceará.
De acordo com a denúncia, em Pedra Branca, o MP apurou que o crime foi cometido em benefício do então servidor público Lucas Pereira Mendes, filho do então prefeito do município, Antônio Góis; além do, à época, servidor público, Edmilson Mendes Viana, e da então vereadora Elis Regina Barros Lins. Outra denúncia já havia sido apresentada em 2019 (0000604-14.2019.8.06.0143), no município de Pedra Branca, em desfavor de seis investigados de envolvimento no esquema: o então prefeito Antônio Góis Monteiro Mendes , o empresário, Paulo Franklin de Aragão Rodrigues; o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Pedra Branca, Francisco Pontes Pereira; os servidores Marcílio Alcântara da Silva, Juarez Frutuoso da Silva e Paulo José Martins de Lima; e o ex-assessor José Sérgio Azevedo Castelo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, ajuizou, na última segunda-feira (18/12), Ação Civil Pública (ACP) em que pede à Justiça para que determine à Prefeitura de Forquilha que corrija irregularidades encontradas em unidades de saúde geridas pela municipalidade.
Conforme o promotor de Justiça autor da ação, Davi Carlos Fagundes Filho, vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Mediação do Estado do Ceará (CREMEC/CE) em 2022 e 2023 constataram irregularidades de natureza estrutural e documental em cinco unidades de saúde administradas pelo Município de Forquilha: os postos de saúde Adauto Araújo, Maria das Dores Rodrigues Custódio e Francisco Rufino de Souza; o Centro de Parto Normal Dr. Eliezer Ximenes Rodrigues; e o Serviço de Pronto Atendimento Médico 24 horas da cidade.
Dentre as irregularidades encontradas em uma ou mais das unidades citadas, estão a ausência de alvará do Corpo de Bombeiros; faltas de equipamentos e medicamentos mínimos; setores de esterilização funcionando de forma inadequada; ausência de salas de imunização e vacinação; farmácias sem climatização; necessidade de reformas estruturais; consultórios médicos sem itens como oftalmoscópio e negatoscópio e com ar-condicionado com defeito, entre outros irregularidades.
Na ACP, o MPCE em Forquilha ressalta que acompanha a situação das unidades através do Procedimento Administrativo nº 08.2023.00315408-0. Ao tomar ciência das irregularidades encontradas durante a vistoria do CREMEC/CE, o órgão ministerial oficiou, em agosto passado, a Prefeitura de Forquilha para que esta tomasse providências a fim de sanar os problemas. No entanto, mesmo diante do prazo de 90 dias dado pelo MPCE para que o ente municipal sanasse as irregularidades, a Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha sequer recebeu resposta da Prefeitura.
“As unidades de saúde desempenham fundamental papel na prestação de serviço de saúde pública, para onde se destina significativa parcela da população que necessita de atendimento médico público. Neste quadro, [as unidades] deveriam estar funcionando em plena capacidade, dentro dos parâmetros ideias, contando com todos os insumos, equipe de profissionais de saúde adequada, equipamentos necessários e em pleno funcionamento”, destacou o promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho na ACP.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, expediu, nessa terça-feira (19/12), recomendação à Prefeitura de Penaforte para que a administração municipal promova ações educativas ligadas à Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência, que se inicia no dia 1º de fevereiro de 2024. A medida é resultado de procedimento administrativo instaurado em 2021 com o objetivo de instigar a gestão a realizar ações ligadas à temática. No entanto, mesmo após dois anos, a gestão ainda não aderiu à campanha.
O Ministério Público destaca na recomendação que as informações encaminhadas pela Prefeitura sobre atividades promovidas pelas Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social não foram explícitas o bastante em relação ao tema. A Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte ressalta ainda a importância de abordar o assunto com o público adolescente, tendo em vista que, segundo balanço do Ministério da Saúde, a Região Nordeste possui o maior número de mães adolescentes do país.
À Secretaria de Educação de Penaforte, o MPCE recomendou que sejam elaboradas ações educativas com o apoio das Secretarias de Saúde e Assistência Social no início do período letivo. Tais ações devem ter como foco o público adolescente e abordarem medidas de prevenção quanto aos festejos do carnaval. Além disso, o MP Estadual requisitou que sejam elaboradas diretrizes para o acompanhamento de adolescentes nos períodos de gravidez e pós-parto nas escolas, com o objetivo de garantir a permanência do público nas escolas.
A Prefeitura possui o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação. A gestão ainda foi orientada a encaminhar no prazo de 30 dias, em caso de adoção das medidas recomendadas, informações sobre a implementação do acompanhamento às adolescentes grávidas ou que estão em período de pós-parto nas escolas, assim como a programação de ações que irão integrar a Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou, nessa terça-feira (19/12), Ação Civil Pública (ACP) em que requer ao Poder Judiciário que anule as provas realizadas para ingresso no 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo Júnior, em Juazeiro do Norte.
Na ACP, o MPCE também pede a reaplicação do exame a todos os candidatos inscritos (inclusive aqueles que fizeram a prova por força de decisão judicial) e reforça que a aplicação da prova anteriormente realizada violou princípios constitucionais e descumpriu regras do edital. Na Ação, a 3ª PJ de Juazeiro do Norte ainda pediu que a Justiça determine multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte da instituição de ensino de eventual ação judicial favorável à ACP do MPCE.
Entenda o caso
O exame admissional para alunos do ensino fundamental e ensino médio aconteceu no dia 26 de novembro de 2023. Na semana seguinte, a 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte recebeu representações sobre descumprimento de regras durante a aplicação da prova. As reclamações dão conta de que candidatos utilizaram aparelho celular para fazer pesquisa e enviar mensagens durante a prova, inclusive alguns realização a prova de forma conjunta e com tratamento diferenciado, a depender do local de aplicação dos exames.
Também há reclamações de cobrança de matéria não disposta no edital; superlotação nas salas de aula; aplicação da mesma prova, sem qualquer alteração, em turnos diferentes; permissão do uso de mochila e outros acessórios na sala de aula; impedimento da entrada de responsáveis dos candidatos ao 6º ano; conversas paralelas durante a prova; ausência de fiscalização; não identificação do estudante em sala; e aluno fazendo o exame admissional em corredores do local de prova.
Diante disso, o MP Estadual já havia recomendado a anulação da prova pelos mesmos motivos elencados na ACP em 5 de dezembro de 2023, no entanto, a Recomendação não foi cumprida, o que levou ao ajuizamento da Ação Civil Pública, após a oitiva de testemunhas que atestaram a veracidade de algumas irregularidades, como o uso de aparelhos celulares e a realização da prova em grupos com mesa redonda e bancos com assentos laterais. No entendimento do Ministério Público, com base na fundamentação legal, o processo seletivo para ingresso na instituição não obedeceu aos princípios da legalidade, igualdade e moralidade nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, as circunstâncias ferem o direito à educação de crianças e adolescentes que participaram do concurso. Quando as regras do edital são descumpridas pela organização do certame, entende-se que o concurso está viciado e, portanto, sujeito à anulação por meio de ato administrativo ou judicial.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Trairi, recomendou, na quinta-feira (14/12), que Autarquia Municipal de Trânsito apresentasse um plano de organização e fiscalização do trânsito em Flecheiras.
Durante reunião virtual, nessa terça-feira (19/12), o município apresentou o documento que trata sobre a viabilidade das vias de acesso aos moradores e rota de acesso preferencial para ambulâncias e viaturas, possibilitando o atendimento de eventuais emergências.
Outra recomendação também acatada foi feita ao Comando da Polícia Militar da região para que atenda as notificações de poluição sonora, especialmente na localidade de Flecheiras, durante as festividades do Réveillon 2024.
Consta ainda na recomendação que as Leis Estadual Nº 13.711/05 e Municipal Nº 656/2012 sejam cumpridas impedindo a utilização de paredões e sons automotivos nas vias, praças, praias e demais localidades de Trairi. Quando necessário, os infratores devem ser encaminhados à Delegacia de Polícia Civil para que seja lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio de uma recomendação conjunta dos promotores de Justiça de Quixadá, Bruno de Albuquerque Barreto, titular da 1ª e respondente pela 8ª Promotoria de Justiça, e Cláudio Chaves Arruda, titular da 4ª Promotoria de Justiça, recomendou, nesta terça-feira (19/12), que o Prefeito da cidade e o Secretário Municipal de Trânsito realizem convênios e campanhas educativas para viabilizar e intensificar a fiscalização que previnam crimes de trânsito na região.
A recomendação também se estende ao Comando do 9º Batalhão da Polícia Militar de Quixadá. Caso a prática de crime de trânsito seja cometida por pessoa maior de 18 anos, o infrator e o veículo devem ser conduzidos à Delegacia de Polícia de Civil competente para a adoção dos procedimentos cabíveis. Quando adolescente, a condução deve ser destinada à Delegacia para que sejam adotadas as providências previstas nos artigos 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se o autor do fato for criança, que seja feito o imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar do Município.
Aos delegados regional e municipal de Quixadá é recomendado que ao tomarem conhecimento da prática dos crimes ou atos infracionais no trânsito viabilizem a instauração da investigação e/ou enquadramento penal dos infratores, inclusive mediante lavratura dos autos de prisão em flagrante.
A recomendação é baseada na constatação de que no município de Quixadá são rotinas corriqueiras as afrontas às normas nacionais de trânsito por parte da população em geral, o que expõe risco de lesões físicas, bem como a inquietação a inúmeras famílias. O MPCE também leva em consideração que, no período de dezembro a fevereiro, em razão de comemorações festivas (natal, ano novo e carnaval), há um aumento significativo no fluxo de motoristas nas estradas em desconformidade com a lei, o que eleva o risco de ocorrências infracionais ou delituosas.
O MPCE requisita no prazo de cinco dias o envio de resposta por escrito dos destinatários informando acerca do atendimento da recomendação. O não cumprimento poderá implicar em responsabilidade civil, administrativa e/ou criminal do agente público.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Carnaubal, ajuizou Ação Civil Pública nessa terça-feira (19/12) em que solicita a anulação de contrato firmado entre o município de Carnaubal e um advogado para prestação de serviços jurídicos. A contratação se deu após processo licitatório que está no quinto aditivo, totalizando gastos de mais de R$ 200 mil, mesmo já existindo Procuradoria com procurador concursado naquele município.
De acordo com o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno, a contratação é ilegal uma vez que o advogado foi contratado para atuar em demandas rotineiras do município e para as quais o ente público já conta com a atuação da procuradoria do município.
Conforme o MPCE, no dia 30 de abril de 2021, o município, através da Comissão Permanente de Licitações, lançou edital para licitar a contratação de serviços de assessoria jurídica para atuar em favor do município. De acordo com a inicial, após concluída a licitação, em 17 de junho de 2021, foi firmado Termo de Contrato entre o Município de Carnaubal e o advogado vencedor do processo licitatório.
Desde então, vários aditivos ao contrato foram feitos. Atualmente, está em vigência o quinto aditivo, no valor de R$ 7.578,38, pelo período de 8 meses, o que gerou desembolso de R$ 60.627,00. Ao longo de três anos, o município gastou em torno de R$ 207.413,40 com a contratação dos serviços. Caso haja um novo aditivo para 2024, a projeção é que a administração desembolse mais R$ 60.627,00.
O órgão ministerial requer, portanto, a anulação do processo licitatório que resultou na contratação do advogado, uma vez que contrária ao interesse público. A ação tramita na 2a Vara da Comarca de São Benedito (autos n. 3001444-68.2023.8.06.0163)
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