A Vara Única de Tamboril acatou ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e suspendeu o aumento nos subsídios do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores. Na ação civil pública, o MP do Ceará destacou que não foi realizado estudo prévio de impacto orçamentário, medida imprescindível para conceder os aumentos dos valores recebidos pelos agentes […]
Após ação do MP do Ceará, Justiça condena servidor da Secretaria de Saúde de Tianguá a devolver mais de R$ 30 mil a cofres públicosA 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá acatou parcialmente Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público e condenou Maurício Correa Pinho, servidor da Secretaria de Saúde do município, a devolver R$ 32.715,44 ao erário municipal. O servidor recebeu, de maneira indevida, nove meses de salário enquanto estava de licença não remunerada, o que […]
A pedido do MP, Justiça condena ex-vereador por manter assessores fantasmas na Câmara Municipal de TianguáO Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e condenou um ex-vereador de Tianguá e dois assessores por atos de improbidade administrativa. O ex-parlamentar teria mantido os dois homens nos cargos entre os anos de 2017 e 2018 sem que estes prestassem qualquer serviço ao seu gabinete ou à […]
Após acordos com MP do Ceará, acusados de ato de improbidade administrativa terão que devolver quase R$ 80 mil desviados da Prefeitura de Santa QuitériaO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou três Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) com dois ex-servidores municipais e um morador de Sobral acusados de cometer ato de improbidade administrativa de dano ao erário. De acordo com o MP, a prática foi constatada após […]
Prefeitura de Tamboril atende pedido do MP do Ceará e exonera controlador-geral nomeado indevidamenteApós pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, a Prefeitura de Tamboril exonerou o controlador-geral do município por irregularidade no ato da nomeação. Conforme a recomendação, o gestor da pasta não possuía nível superior, requisito obrigatório por lei para assumir o cargo em comissão. A medida, atendida no último dia 10, foi fundamentada na […]
MP do Ceará aciona Justiça para que Prefeitura de Altaneira pague salários atrasados dos servidores municipaisO Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade de administrativa, nesta sexta-feira (24/01), para a Justiça obrigar a Prefeitura de Altaneira a pagar salários atrasados dos servidores municipais, relativos à folha de dezembro de 2024. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Ariel Alves, titular da Promotoria de […]
MP do Ceará pede condenação de ex-prefeito de Horizonte e de servidora aposentada como professora efetiva sem passar por concurso públicoO Ministério Público do Estado do Ceará entrou na Justiça contra um ex-prefeito de Horizonte e uma servidora pública municipal, nomeada sem concurso público para o cargo de professor efetivo. A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi ajuizada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, promotora de Justiça Maurícia Furlani. […]
2ª fase de operação do MP do Ceará e da Polícia Civil mira servidor suspeito de desviar recursos públicos da Prefeitura de UbajaraO Ministério Público do Estado do Ceará e a Polícia Civil deflagaram, na manhã desta segunda-feira (30/12), a 2ª fase da Operação “Castelo de Cartas”, em Ubajara. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura e na residência do servidor municipal suspeito de participar de um suposto esquema de desvio de […]
MP do Ceará ajuíza ação contra ex-gestores e empresários por irregularidades na contratação de serviço de limpeza urbana em PacatubaO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa com reparação de danos contra ex-gestores e empresários, acusados de superfaturamento na contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana e manutenção do aterro sanitário em Pacatuba. O MP do Ceará requer, […]
MP do Ceará aciona Justiça para reparar prejuízos de mais R$ 1 milhão aos cofres públicos do município de Tamboril durante a pandemia de Covid-19O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade nessa quarta-feira (18/12) para que a Justiça determine a reparação de danos causados por desvios de verbas públicas no município de Tamboril durante a pandemia de Covid-19. Na ação, o MP do Ceará requer o ressarcimento no valor de R$ 1.324.263,47 aos cofres […]