O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) Élder Ximenes, e o servidor do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção (NAOP) da Controladoria-Geral da União (CGU) – Regional Ceará, Edilberto Barreto, reuniram-se, na manhã desta terça-feira (14), com o secretário de […]
A 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza acatou pedido liminar em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), determinando a suspensão de todos os novos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza ao Núcleo de Produções Culturais e Esportivas (NUPROCE) até que sejam […]
A Vara Única da Comarca de Caririaçu (responsável pela comarca vinculada de Granjeiro) acatou uma denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou o ex-prefeito de Raimundo Duclieux de Freitas, prática da infração penal encartada no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, uma vez que teria deixado de responder a vários ofícios do Órgão Ministerial entre […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria da Comarca de Graça, ajuizou Ação Civil Pública, nessa quarta-feira (11/08), contra 17 pessoas físicas e jurídicas, incluindo um ex-prefeito, ex-gestores e representantes de empresas que prestaram serviços no Município de Graça. Segundo a ACP, os citados praticaram crimes contra a administração pública […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública, nesta segunda-feira (09/08), contra empresa que fornecia internet para a Secretaria de Educação e para escolas do Município de São Benedito, contra a titular da secretaria e contra o dono da empresa. A ação foi ajuizada em razão de comprovada a […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou, na última quarta-feira (04/08), Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da ex-secretária de Cultura, Esporte e Turismo da cidade, Luíza Mapurunga. Na Ação, o MP pede a condenação da ex-gestora por ato de improbidade administrativa. Conforme a Promotoria de Justiça de São Benedito, Luíza […]
No sentido de chegar a uma solução consensual, o Poder Judiciário homologou, no último dia 30, o primeiro Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) em Juazeiro do Norte celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 15ª Promotoria de Justiça daquela comarca, e a parte compromissária, um ex-secretário municipal acusado de acumular cargos públicos incompatíveis. O entendimento foi possível a […]
A 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou o ex-prefeito de Arneiroz José Ney Leal Petrola por ato de improbidade administrativa. O MPCE constatou que o ex-gestor não realizou licitação prévia nem formalizou procedimento de inexigibilidade para aquisição de combustível. […]
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, além do trabalho centralizado pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), remeteu correspondência oficial e está conversando, institucionalmente, com senadores da bancada cearense. O objetivo é convencê-los a aprofundar as discussões dos pontos controversos do atual Projeto e Lei. Por sua vez, o promotor de […]
Após Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça condenou dois agentes públicos por irregularidades cometidas em contratos firmados entre eles e o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Juazeiro do Norte. A Ação, ingressada por meio da titular da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, Juliana Silveira Mota Sena, alegava que dois peritos da Perícia Forense do […]
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