O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou, nesta quarta-feira (19/05), ao prefeito do Município e à secretária do Trabalho e Assistência Social da cidade que suspendam temporariamente a convocação dos aprovados no Edital de Credenciamento nº 0202.02/2021. Conforme o MPCE, denúncias de irregularidades no edital – que tem como objeto o credenciamento de […]
MPCE recomenda que Prefeitura de Viçosa do Ceará se abstenha de terceirizar profissionais em detrimento de aprovados em concursoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nessa terça-feira (18/05), que a Prefeitura de Viçosa do Ceará se abstenha de realizar licitação para contratar empresa de mão de obra terceirizada para diversos cargos da administração municipal. A recomendação do MPCE está embasada nas seguintes razões: existência de concurso válido com aprovados aguardando nomeação; […]
MPCE ajuíza ação contra prefeito e secretária de Pacatuba por promoverem contratações irregulares para Centros de Referência do MunicípioO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, ajuizou, nessa quinta-feira (13/05), uma Ação Civil Pública (ACP) de Improbidade Administrativa em desfavor do prefeito e da secretária de Assistência Social do Município por promoverem contratações irregulares de profissionais para compor as equipes técnicas dos Centros de […]
MPCE ingressa com ação por superfaturamento na compra de cestas básicas pelo Município de TianguáO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em razão de ter constatado superfaturamento na aquisição de cestas básicas pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Tianguá no ano de 2020. Na ação, […]
Nepotismo: MPCE recomenda exoneração de parentes de prefeito por ausência de qualificação técnica em ParambuO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Parambu, recomendou ao prefeito do Município, Rômulo Noronha, a exoneração do Chefe de Gabinete, Robson Noronha, e da Secretária-adjunta da Saúde de Parambu, Iraneide Noronha, em até quinze dias. Conforme a Recomendação do MPCE, de 27 de abril de 2021, Robson e Iraneide Noronha são parentes em 3º grau do chefe do Poder Executivo da cidade e […]
Improbidade: MPCE ingressa com ação contra ex-presidente da Câmara de Vereadores de AltaneiraO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda – a qual a Comarca de Altaneira é vinculada, pediu a condenação da ex-presidente da Câmara de Vereadores deste município, Maria Valdelice de Oliveira, pela prática de atos de improbidade administrativa. Na Ação Civil Pública (ACP), ajuizada no dia 8 de abril de 2021, o MPCE […]
Impessoalidade: Justiça determina retirada de nomes de pessoas vivas de prédios e espaços públicos em Juazeiro do NorteO juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte julgou procedente, no dia 22, uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará – através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte –, decretando a inconstitucionalidade dos atos que denominaram prédios, logradouros e bens públicos do […]
Transporte Escolar: MPCE requer afastamento da secretária de Educação de São Benedito por improbidadeO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa combinado com ressarcimento ao erário e com afastamento de servidor, no dia 21, contra a secretária de Educação, Lúcia de Fátima Gonçalves de Paula; a ex-ordenadora de despesas da Secretaria de […]
Após ação do MPCE, Justiça determina que Município de Quixeramobim pague salários atrasados de servidores da saúdeApós Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim determinou, na terça-feira (06/04), a liberação do valor de R$ 1.584.888,36 em favor dos servidores da saúde do Hospital Regional Dr. Pontes Neto (HRDPN) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Quixeramobim, determinando […]
Improbidade: MPCE ajuíza ação contra Município de Mauriti por doação irregular de imóveis a empresáriosO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Mauriti Leonardo Marinho de Carvalho Chaves propôs, no dia 31 de março de 2021, uma Ação Civil Pública para declaração de nulidade de doações de bens públicos, combinada com pedido de liminar contra aquele município, representado pelo […]