O Ministério Público do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), informa que as Fundações Privadas têm até o próximo domingo (31/08) para apresentar ao MP a prestação de contas do ano-base 2024. O procedimento deve ser realizado na Promotoria de Justiça da comarca onde a fundação estiver […]
O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Município de Juazeiro do Norte disponibilize, em até 45 dias, profissionais de apoio para 28 estudantes com deficiência da Escola Municipal Isaac Quirino Teixeira. Os cuidadores deverão acompanhar os alunos em atividades curriculares e extracurriculares, garantindo aos assistidos […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou no último sábado (23/08) que a Prefeitura elabore um plano de ação detalhado para execução de reformas nas escolas, priorizando aquelas em situação mais crítica. De acordo com o promotor de Justiça Diego Leal, a recomendação tem como objetivo garantir […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou que o Município de Aracati adote as providências administrativas cabíveis, entre elas eventual interdição e aplicação de sanções em barracas de praia localizadas na praia de Canoa Quebrada que não atendem as condições sanitárias e de segurança previstas em lei. […]
O Ministério Público do Ceará recomendou, na última quinta-feira (21/08), que a Câmara Municipal de Chaval rescinda todos os contratos temporários e realize concurso público para cargos efetivos. A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Handerson Gomes, titular da Promotoria de Justiça de Chaval. O documento aponta que na casa legislativa há 14 temporários […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, recomendou, nesta sexta-feira (22/08), que a Prefeitura rescinda, de imediato, o contrato temporário de um servidor por descumprimento contratual e violação aos princípios administrativos. O MP flagrou, durante inspeção na Secretaria Municipal de Agricultura, a companheira do servidor exercendo as atribuições do […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Sobral, ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Sobral a convocar e nomear os aprovados no concurso público nº 01/2023 para professores efetivos. O MP constatou que existem 595 candidatos no cadastro de reserva, enquanto a Prefeitura […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Hidrolândia, obteve decisão favorável na Justiça em ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Ires Moura Oliveira, que nomeou a própria irmã para o cargo de secretária de Saúde do município. A 2ª Vara Cível de Santa Quitéria reconheceu a prática […]
O Ministério Público do Ceará deflagrou, na manhã desta sexta-feira (22/08), a Operação “Lixo Zero” que apura a suspeita de superfaturamento em serviços de limpeza pública e engenharia civil no município de Santana do Acaraú. A ação da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) do MP do Ceará contou com o […]
Após atuação do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça (TJCE) aplicou, nessa quinta-feira (21/08), multa de R$150 mil à Prefeitura de Fortaleza pelo não cumprimento integral da decisão judicial para garantir profissionais de apoio escolar para o acompanhamento de alunos com deficiência na rede municipal […]