Atendendo recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Município de Sobral editou e publicou o Decreto Municipal nº 2.075, de 09 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, a qual estabelece o Regime Jurídico de Parcerias Voluntárias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. O referido […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas, expediu recomendação na quarta-feira (20/02) à Secretaria de Administração Penitenciária para que tome medidas visando ao aumento da quantidade de profissionais de saúde e o incremento da logística de distribuição […]

A Secretaria de Educação de Madalena, município localizado na região do Sertão Central dos Inhamuns, acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e anulou certame que previa a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal para os cargos de mediador e facilitador. O documento foi expedido nesta segunda-feira […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, recomendou, nessa quinta feira (14/02), que a prefeita de Madalena, Maria Sônia de Oliveira, remeta o cronograma das medidas que pretende adotar para reduzir os gastos com pessoal. O objetivo é fazer com que o Município volte a se […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tauá, recomendou, na última quarta-feira (06/02), ao Município de Tauá, a suspensão de processos seletivos simplificados para contratação de servidores em caráter temporário para as Secretarias de Saúde e de Assistência Social. A recomendação ocorre, principalmente, devido à escolha […]

A Câmara Municipal de Mombaça acatou nessa quinta-feira (31/01) recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Mombaça, e anulou na íntegra procedimento licitatório para contratar empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, destinada a suprir as necessidades da Câmara, abstendo-se […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou às Secretarias de Educação do Estado e do Município de Fortaleza a elaboração de diretrizes para o acompanhamento adequado das adolescentes nos períodos de gravidez e pós-parto, de forma a garantir a permanência destas nas escolas, incluindo […]

O Ministério Público do Estado do Ceará MPCE, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, expediu recomendação nesta segunda-feira (28/01) com o intuito de evitar acidentes provocados pela circulação de animais soltos nos espaços e logradouros públicos, bem como nas rodovias estaduais que cortam o município de Boa Viagem. O documento orienta […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu a Recomendação nº 016/2018 para a elaboração de um fluxo de atendimento às famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado. O objetivo é alinhar a forma como a família será atendida pela rede […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acopiara, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOSCC), expediu Recomendação ao Município de Acopiara para que, em 30 dias, providencie a efetiva prestação do serviço […]