Após representação ajuizada pela Promotoria de Justiça da 63ª Zona, a Justiça proibiu, no último domingo (25/10), a realização de comícios, carreatas, passeatas e motocadas em Boa Viagem, sob pena de multa de R$ 200.000,00 por cada evento realizado irregularmente. A decisão foi direcionada aos candidatos, partidos e coligações do Município, sem prejuízo de demais sanções.
É permitida a realização de reuniões eleitorais apenas em ambiente de acesso limitado a 100 pessoas e ocupação de espaço de, no mínimo, 12m² por pessoa, facultada a transmissão pelas redes sociais. Os organizadores estão obrigados a comunicar o local, horário e data do ato em até 72 horas de antecedência à Justiça Eleitoral e à Polícia Militar, para a devida fiscalização.
Os atores eleitorais de Boa Viagem devem atentar ainda para que todos os eventos que promovam, como adesivações de carros, por exemplo, devem observar as regras sanitárias, em especial, a limitação da presença de 100 pessoas e o distanciamento mínimo. Em caso de flagrante descumprimento, a autoridade policial deverá encerrar imediata o ato; apreender o veículo responsável pela sonorização do evento, além de outros equipamentos de apoio do evento; e instaurar procedimento criminal para apuração do crime de desobediência eleitoral, previsto no art. Art. 347, do Código Eleitoral, cometimento do crime do art. 268 do CP.
Qualquer cidadão que tomar conhecimento de violações desta decisão, deverá comunicar ao Ministério Público através do e-mail promo.boaviagem@mpce.mp.br ou à Delegacia de Polícia Civil, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis e necessárias para apuração de responsabilidade criminal e eleitoral. Foram citados na representação: Jeyne Ellen Marinho Mesquita, Jose Carneiro Dantas Filho, Aline Cavalcante Vieira, Maradona De Farias Barbosa e Coligações “Escolha Boa Viagem” e “Liberta Boa Viagem”.
A convite do delegado-geral da Polícia Civil do Ceará, Everardo Lima da Silva, o promotor de Justiça Igor Pinheiro realizou na última quinta-feira (27/09) uma capacitação teórica e prática para os delegados de Polícia Civil e agentes policiais que irão trabalhar durante o pleito do próximo domingo (07/10) na Capital e na Região Metropolitana de Fortaleza.
“O objetivo principal é analisar todas as regras relativas aos dias que antecedem as eleições, em especial, os crimes eleitorais específicos do dia do pleito e os que mais ocorrem, apresentando sugestões de rotina de trabalho para maior eficiência nos trabalhos”, explica o membro do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) Igor Pinheiro.
Para os delegados lotados no interior do estado, o curso será ministrado por videoconferência, na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) nesta quinta-feira (04/10).
O promotor de Justiça Ricardo Rocha participa, na próxima segunda-feira (22/08), às 18 horas, de reunião promovida pelo Centro Industrial do Ceará (CIC) que vai abordar o novo cenário eleitoral decorrente das mudanças na legislação e o momento que o país atravessa com o questionamento ético da classe política.
Na ocasião, o membro do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) dará palestra sobre corrupção. Além do promotor de Justiça Ricardo Rocha, participam ainda o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edilberto Pontes e o jurista especialista em legislação eleitoral Djalma Pinto.
Este será o primeiro encontro de um ciclo de discussão política organizado pelo CIC no qual serão recebidos os candidatos à Prefeitura de Fortaleza para dialogar com a classe empresarial da indústria. O evento será realizado no salão Humberto Fontenele, do Edifício Casa da Indústria, sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), localizado na Av. Barão de Studart, 1980, bairro Aldeota.
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