As audiências públicas do projeto “CNA Forte, Adoção Segura”, realizadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), já começaram a render frutos. Como exemplo de boas práticas, a Promotoria de Justiça de Acaraú, após audiência ocorrida no município no dia 4 de julho, iniciou a criação do fluxo de acompanhamento das gestantes que manifestam a intenção de não criar os respectivos filhos, dando efetividade ao que foi proposto pelo Projeto.

Resultante desse trabalho executado pela Promotoria de Acaraú, foi identificada a primeira gestante que manifestou interesse em entregar a criança para adoção, sendo imediatamente encaminhada para o Conselho Tutelar e, em seguida, feito o procedimento de acolhimento. Assim, o MPCE pediu a inclusão da criança no Cadastro Nacional de Adoção, considerando que a mãe renunciou ao poder familiar, conforme pedido de homologação protocolado nesta terça-feira (29/08).

De acordo com a promotora de Justiça Cibelle Carvalho, o MPCE, o Conselho Tutelar, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) e a equipe multidisciplinar do Fórum estão em harmonia para aprimorar o Cadastro e evitar ao máximo a adoção direta. Assim, foi marcada uma reunião para setembro entre todos os equipamentos de Acaraú com o objetivo de articular o fluxograma para casos em que a gestante manifeste interesse de entregar a criança para adoção.

As audiências públicas realizadas pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), em parceria com as Promotorias de Justiça, têm o objetivo de sensibilizar a comunidade sobre a importância do respeito ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O CNA é um sistema que garante a segurança da criança e do adolescente a ser adotado. Nele são inseridos os pretendentes para adoção que somente são cadastrados depois de participarem de curso psicossocial e jurídico, serem entrevistados e avaliados pela equipe técnica do Juizado da Infância e da Juventude e terem o processo analisado por um juiz e por um promotor de Justiça, que fazem avaliação para saber se o candidato está apto a adotar.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Enéas Romero, participou, nessa segunda-feira (28), da II Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário (FIP), realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O FIP é destinado a facilitar a promoção de ações previdenciárias, debatendo iniciativas interligadas das respectivas instituições integrantes, buscando o aperfeiçoamento dos procedimentos e rotinas relativas às demandas previdenciárias e, consequentemente, a célere e efetiva resolução dos processos.

Além disso, promove a integração e cooperação entre os órgãos dos Poderes Judiciário Estadual e Federal e outras entidades, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Procuradoria Federal Especializada do INSS, Associação dos Advogados Previdenciaristas do Ceará (AAPREC) e instituições financeiras.

A reunião foi presidida pelo juiz federal Bruno Carrá, diretor do Foro da Justiça Federal. Participaram do encontro a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); a juíza federal Niliane Lima, coordenadora dos Juizados Especiais Federais; o juiz Ricardo Patrocínio, diretor do Fórum Clóvis Beviláqua; Thiago Albuquerque, diretor-presidente do Núcleo de Pesquisa em Direito da Seguridade Social (NUSSEG); e o advogado George Ponte, coordenador do Fórum Interinstitucional Previdenciário (FIP).

Também estiveram presentes a advogada Regina Jansen, presidente Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE (CDPAS); as advogadas Cristiane Ximenes e Cleide Lousada da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará (AAPREC); Alessandra Crescêncio, coordenadora do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV); o defensor Eduardo Negreiros, da Defensoria Pública da União (DPU); procurador federal Tiago Emanuel Montenegro, da Advocacia-Geral da União (AGU) e Paulo Bacelar, servidor do INSS.

Com informações do TJCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) e da 18ª, da 19ª e da 20ª Promotorias de Justiça Cíveis, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Fortaleza, representada pela Secretaria Executiva Regional do Centro (SERCE) e pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. O TAC trata sobre a acessibilidade de idosos e de pessoas com deficiência aos terminais abertos de ônibus.

O documento tem por objetivo regularizar, sob o aspecto consumerista, a situação da segurança e prioridade do embarque e desembarque dos idosos e das pessoas com deficiência nos terminais abertos do município de Fortaleza, situados à Praça Coração de Jesus e Praça da Estação, para a Prefeitura realizar uma obra de infraestrutura que garanta a acessibilidade dos passageiros idosos e pessoas com deficiência, os quais são considerados consumidores hipossuficientes e hipervulneráveis.

Assim, a Prefeitura de Fortaleza compromete-se a, no prazo de 60 dias a contar da assinatura do TAC, ocorrida no dia 21 de agosto, realizar obras de infraestrutura nos terminais abertos da Praça Coração de Jesus e Praça da Estação. O documento prevê a realização dos seguintes serviços: recuperação dos pisos em geral; recuperação de rampas de acessibilidade existentes; recuperação de pisos podotáteis existentes e implantação de novos; e recuperação das pistas de rolamento internas e das vias de contorno das praças.

O acompanhamento, a fiscalização e a verificação do cumprimento do TAC será feito pelo MPCE, que poderá requisitar informações e relatórios sobre o andamento e cumprimento das obrigações constantes nas cláusulas do documento. Dessa forma, após 30 dias do esgotamento do prazo de 60 dias das obras, a Prefeitura deverá apresentar ao MPCE documentos que comprovem o cumprimento das obrigações previstas no TAC.

Em caso de descumprimento voluntário e inescusável de quaisquer das obrigações impostas no TAC, a Prefeitura de Fortaleza estará sujeita à imposição de sanção pecuniária correspondente a 50.000 UFIR, valor a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual 46, de 15 de julho de 2004).

O documento foi assinado pela secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante; pelos promotores de Justiça Enéas Romero de Vasconcelos, Paulo Roberto Barreto de Almeida e Magda Kate e Silva Ferreira Lima; pelo secretário-executivo da SERCE, Paulo Gomes Caminha Muniz; e pelo procurador-geral do Município, José Leite Jucá Filho.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Iguatu, expediu recomendação à secretária de Assistência Social de Iguatu referente à reestruturação da Unidade de Acolhimento Institucional. A Secretaria de Assistência Social foi intimada no dia 16 de agosto.

Em visita realizada à unidade foram constatadas as seguintes irregularidades: precariedade dos colchões fornecidos a crianças e adolescentes; ausência de climatização por meio de ar-condicionado em determinados cômodos da entidade, obrigação já constante no Plano de Acolhimento e descumprida; não cumprimento da dieta prescrita para uma das crianças, por falta dos alimentos indicados pela nutricionista; necessidade de novas vestimentas para algumas crianças sem itens de vestuário básicos, como calças jeans; falta de treinamento específico para os cuidadores; e ausência de uma cozinheira.

Assim, no documento, a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares recomenda que em 15 dias sejam substituídos os colchões das crianças em situação precária, providenciando-lhes a respectiva roupa de cama adequada; bem como sejam instalados os equipamentos de climatização nos quartos dos abrigados e na sala de atendimento técnico. O documento também recomenda que em 60 dias seja realizada capacitação para os cuidadores da unidade. Outra recomendação é que em 10 dias sejam providenciados os alimentos prescritos a uma das crianças, bem como as vestimentas necessárias a crianças e adolescentes acolhidos na unidade. Todos os prazos começam a contar a partir da data de recebimento da Recomendação. A irregularidade referente à ausência de cozinheira foi tratada em outro documento.

A recomendação foi elaborada considerando a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quanto a inspeção trimestral em entidades de acolhimento domiciliar infanto-juvenis pelas Promotorias de Infância, acompanhados de técnico da instituição.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) promoveu nesta sexta-feira (25/08) o Seminário Temas Atuais de Direito Público e Interesse Social, no auditório da Faculdade Leão Sampaio, em Juazeiro do Norte. O evento levou à comunidade acadêmica discussões qualificadas a respeito da reforma do processo penal, defesa do consumidor em eventos de massa, processo coletivo e os negócios jurídicos processuais realizados pelo Ministério Público, coleta seletiva no Ceará e o papel do MP na infância e juventude.

O ponto alto do evento foi a palestra de encerramento com o procurador da República Douglas Fischer, ex-coordenador da Operação Lava Jato em Brasília. Na oportunidade, o palestrante falou sobre a colaboração premiada como técnica de investigação no Brasil, que atualmente ocupa o 79° em Transparência Internacional entre 176 países – índice que mede a percepção de corrupção no mundo.

A iniciativa em Juazeiro integra as ações de interiorização da ESMP no sentido de prestar contas à sociedade do que faz o Ministério Público e despertar vocações a partir do diálogo com os estudantes. “O Ministério Público Brasileiro tem um papel de vanguarda no cenário mundial. Exercendo também o papel de promotor de direitos fundamentais, o MP vem ajudando a mudar a realidade desse país”, destacou o diretor-geral da ESMP, o promotor de Justiça Manuel Pinheiro.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir do Centro de Apoio da Infância e Juventude (CAOPIJ), apresentou o projeto Valores Humanos na Educação Infantil a representantes dos municípios de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, durante reunião realizada nesta quinta-feira (24/08), e de Brejo Santo, em reunião realizada nesta sexta-feira (25/08). O projeto é uma parceria com o Instituto Myra Eliane e a entidade Sítio Barreiras e visa reforçar os valores humanos de amor, paz, ação correta, verdade e não-violência no projeto pedagógico das escolas públicas dos municípios participantes. Na oportunidade, todos conheceram a experiência exitosa do município de Milagres, que aderiu ao projeto recentemente e já está em plena implantação nas suas escolas municipais com o apoio do Sítio Barreiras.

O objetivo das reuniões foi expandir o projeto Valores Humanos na Educação Infantil na região do Cariri, a partir da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os municípios, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Instituto Myra Eliane e o Sítio Barreiras. Pelo TAC, os municípios têm 120 dias para fazer um diagnóstico de qual é a demanda real de vagas e a atual oferta municipal na rede de educação infantil. Como consequência, o termo prevê a aprovação de um projeto de lei que torne obrigatória a capacitação dos profissionais de educação infantil nos valores humanos trabalhados pelo projeto; construir creches em áreas de maior risco identificadas no diagnóstico e apresentar, até 2020, um Plano de Universalização da Educação Infantil.

Ainda pelos termos do TAC, o Instituto Myra Eliane e o Sítio Barreiras comprometem-se com as capacitações gratuitas dos facilitadores, com o acompanhamento da implantação do projeto na rede pública por meio da implementação das ações pedagógicas nas escolas da região do Cariri. O projeto ainda fornecerá material pedagógico já publicado pelo Instituto Myra Eliane. “Nós do Ministério Público, a partir dos promotores de Justiça de cada Comarca, acompanharemos todas as cláusulas do TAC, para que tudo seja implementado”, destacou o promotor de Justiça Hugo Mendonça, coordenador do CAOPIJ.

Cronograma de implementação
O município de Brejo Santo manifestou interesse imediato em assinar o TAC. Os demais avaliarão o conteúdo do documento para um retorno até o dia 15 de setembro, com assinatura do documento prevista para o dia 22 de setembro e início da capacitação com os multiplicadores para o mês de novembro deste ano.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, o procurador de Justiça e corregedor do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), José Wilson Sales, e os promotores de Justiça do Júri participaram, na manhã desta sexta-feira (25), da apresentação da ferramenta virtual que vai auxiliar no funcionamento do Programa Tempo de Justiça, no Plenário Conselheiro Bernardo Machado da Costa Dória, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

A ferramenta tem como objetivo dar celeridade ao julgamento de processos que envolvem homicídios. Ela busca monitorar os processos de crimes contra a vida, medindo o tempo que eles permanecem em cada fase, desde o início da investigação até o julgamento. O Projeto Tempo de Justiça integra as ações do “Pacto por um Ceará Pacífico”.

Presidida pelo desembargador-presidente do TJCE, Francisco Gladyson Pontes, a mesa dos trabalhos foi composta pela vice-governadora do Estado do Ceará Izolda Cela; pela desembargadora Adelineide Viana; pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; pela defensora pública Patrícia de Sá Leitão; pelo delegado-geral adjunto, Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso; e pelo responsável técnico pelo Tempo de Justiça na Vice-Governadoria do Estado, Catulo Hansen, o qual procedeu a exposição do painel de desempenho do sistema de monitoramento e gestão.

De acordo com Catulo Hansen, a ferramenta vai auxiliar a detectar os gargalos de cada fase processual e encontrar soluções para dar celeridade à resolução dos casos. Em breve, será lançada a versão móvel com alertas pelo telefone celular para a fiscalização de prazos para que não haja o desvio das metas, com o intuito de que as ações sejam preventivas e não somente reativas. “O objetivo final é salvar vidas. Se o criminoso tiver certeza de que vai ser punido logo, ele vai pensar duas vezes. Nós queremos reduzir os crimes letais intencionais e a sensação de insegurança da população”, explicou.

Para o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, este é um momento histórico e, por isso, tem se mostrado extremamente entusiasmado. “Sem dúvida, esse processo já vem caminhando e é algo inédito no Brasil. Todas as instituições se unem sem repassar o problema, mas trazendo uma equidade ao problema, que é de todos. Temos a missão e estamos arregaçando as mangas”, revelou. Plácido Rios mencionou que este é um sistema simples, podendo ser monitorado em todas as fases do processo, desde o momento em que o cidadão é vítima até o deslinde do processo no Tribunal do Júri ou do Tribunal de Justiça. “Quando nos unimos, nos tornamos muito fortes e precisamos fortalecer, especialmente, a nossa Polícia Civil. Para que o Ministério Público tenha uma prova contundente e o Poder Judiciário decidir com tranquilidade, precisamos de um inquérito policial bem robusto e elucidativo. Agradeço efusivamente aos colegas do Ministério Público, porque eles já fazem uma competição para o bem. Não tenho dúvidas de que cumpriremos todas as metas”, reforçou.

Com essa ferramenta, prosseguiu o procurador-geral de Justiça, o Ceará passa a ser “uma grande vitrine ao Brasil, que aprenderá conosco. Inclusive, colegas dos Ministérios Públicos da Bahia, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte já vieram saber sobre o Programa Tempo de Justiça. É possível nos unir, deixando de lado as diferenças e vaidades. Cada um de nós tem o seu espaço institucional”, insistiu, com o intuito de que possamos sair do desconforto dos números elevadíssimos de homicídios.

O Programa Tempo de Justiça integra “Pacto por um Ceará Pacífico” e tem o objetivo de estabelecer ações conjuntas (entre Governo do Estado, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado do Ceará e Defensoria Pública Geral) de combate aos homicídios ocorridos em Fortaleza. Uma das propostas é a de que o processo seja finalizado em até seis meses, desde o flagrante até o julgamento.

Foto: Edimar Soares

Com o objetivo de acelerar os processos de julgamento da Lei Maria da Penha, foi realizada a “Semana da Justiça pela Paz em Casa”, de 21 a 25 de agosto, no Juizado da Violência Doméstica. Representando o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), os promotores de Justiça Ana Claudia de Oliveira Torres, Antonio Sergio Peixoto Marques, Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto e Roberta Coelho Maia Alves foram designados para participarem do mutirão de audiências.

Durante a Semana, foram designadas 204 audiências de instrução e julgamentos. De acordo com o promotor de Justiça Emmanuel Roberto Girão, alguns casos de Violência Doméstica que ocorreram de fevereiro a abril deste ano já estão chegando ao fim graças a essa agilidade dos trabalhos. O promotor explicou que foi feito um levantamento para, em conjunto com o Judiciário, trazer melhorias para a celeridade. Um dos exemplos dessas medidas é a intimação por whatsapp, instituída por meio da Portaria nº 567. Além disso, também estão sendo adotadas outras providências para agilizar casos mais graves em que haja risco efetivo para a vítima.

O coordenador do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), promotor de Justiça Anaílton Mendes de Sá Diniz, ressaltou que seria importante que esse trabalho fosse permanente. O coordenador do NUPROM também afirmou que, a fim de acelerar o julgamento dos casos, os promotores de Justiça realizaram alegações finais orais. Segundo o promotor, o MPCE melhorou a atuação com a criação de quatro Promotorias de Justiça especializadas, não sendo necessário, portanto, deslocar promotores de outras Varas para participar das audiências do mutirão.

A Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça. Com início em 2015, a Semana consiste em esforços concentrados de todos os Tribunais de Justiça do Brasil para julgar e movimentar processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, além do crime de feminicídio.

Com informações do TJCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), prestigiou evento do Projeto Praia Acessível ocorrido na manhã dessa quinta-feira (24/08), no Aterrinho da Praia de Iracema. Com a participação do coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, do promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, da primeira-dama do Estado, Onélia Santana, e de crianças, adolescentes e adultos de entidades dos municípios de Maracanaú e Pacatuba, o evento aconteceu em comemoração à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que acontece de 21 a 28 de agosto de 2017.

Idealizado pelo Governo do Ceará, através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência, o projeto teve início em março de 2016 e tem como objetivo promover acessibilidade de idosos e de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida à praia. Assim, o local possui toda uma estrutura adaptada para o público participante. Além disso, guarda-vidas do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal de Fortaleza e técnicos da Prefeitura são capacitados para atuar auxiliando os usuários do projeto.

Com informações do Governo do Estado do Ceará

A noite dessa quinta-feira (24/08) foi marcada pela cerimônia de implementação do software Sindec na Unidade Descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte. O evento aconteceu no auditório da Faculdade Paraíso e foi prestigiado por promotores de Justiça, autoridades do município, membros da Polícia Militar e comunidade acadêmica de Juazeiro do Norte. A cerimônia contou com uma apresentação de reisado, manifestação cultural típica do Estado.

O Sindec é um sistema desenvolvido pelo Ministério da Justiça que visa garantir agilidade e desburocratização no atendimento ao consumidor, estando disponível a qualquer usuário. Sua utilização na Unidade Descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte vai desobstruir a atuação das Promotorias de Justiça na região do Cariri, abrindo mais espaço para atender as causas coletivas e a priorização da conciliação entre consumidores e empresas.

“Na prática, vai dar mais amparo ao Ministério Público em sua atuação na esfera da defesa do consumidor, inclusive, permitindo dar efetividade ao lançamento do cadastro de reclamações fundamentadas estabelecido no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, vai permitir a classificação da reclamações por área, possibilitando dados estatísticos sobre o perfil do consumidor reclamante, como exemplo informações por faixa etária”, destaca a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do DECON/CE.

Com a implantação do sistema, será possível traçar uma radiografia da região, que abrange as comarcas de Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte. “A primeira Unidade Descentralizada do DECON proporcionará a célere eficácia de um programa virtual, disponibilizando aos consumidores os mais variados serviços, desde informações sobre as empresas até a possibilidade de resolver eventuais contendas consumeristas”, comemora a promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, coordenadora do DECON em Juazeiro do Norte.

Durante a solenidade, a procuradora de Justiça Ângela Carneiro, que é coordenadora do CAOCC e na oportunidade representou o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, destacou a importância da interiorização do poder de polícia do DECON. “Entregamos essa Unidade Descentralizada do DECON não só para instalar o Sindec, mas também para fiscalizar as relações de consumo na região do Cariri. Isso é um grande avanço, porque vai ter o cunho de prevenir e inibir práticas erradas de relações de consumo aqui na região Essa nova atribuição tem como objetivo proteger cada vez mais o consumidor e realizar uma meta antiga do Ministério Público, que é a interiorização da defesa do consumidor”, destacou.