O procurador-geral de Justiça (PGJ) e a vice-procuradora-geral de Justiça, Plácido Rios e Vanja Fontenele, prestigiaram, nesta quinta-feira (24/08), a inauguração do Anexo da Corregedoria Geral da Justiça. O prédio foi inaugurado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, pelo corregedor-geral, Francisco Darival Beserra Primo, e pelo vice-presidente do TJCE, Washington Araújo. Localizado no Centro Administrativo do Cambeba, em Fortaleza, a nova estrutura conta com 12 salas, sendo uma delas voltada para a realização de audiências. O Anexo leva o nome da desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins, que exerceu a função de corregedora-geral da Justiça no biênio 2001-2003.

Dentro das ações de interiorização das atividades da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotores de Justiça da região do Cariri participaram de oficinas temáticas ao longo desta quinta-feira (24/08), na sede da Faculdade Leão Sampaio. “As oficinas de trabalho com os Centros de Apoio visam definir estratégias e coordenar ações para resolver problemas concretos das populações da região que afluem nas promotorias de Justiça, pontuou o diretor-geral da Escola.

O grupo aprofundou a discussão sobre a atuação do Ministério Público nos seguintes temas: investigação de crimes de corrupção, resíduos sólidos, direitos das crianças e adolescentes e organizações da sociedade civil – todos solicitados pelos próprios promotores de Justiça da região. Em todas as discussões, destaque para a importância do promotor de Justiça chamar o gestor público para a responsabilidade e de usar todos os recursos antes de partir para a acusação criminal, assumindo papel de agente transformador.

Ao final das oficinas, todos os participantes receberam exemplares da Revista Acadêmica da ESMP e dos Cadernos do Ministério Público.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça Sérgio Maia Louchard (1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude – Atos Infracionais) e Francisco Elnatan Carlos de Oliveira (13ª Promotoria de Justiça Cível – Defesa da Educação), realizou, nesta quarta-feira (23), a primeira reunião para o início do trabalho conjunto de prevenção de atos infracionais com a perspectiva de integração com as Secretarias de Educação do Estado (Seduc) e do Município de Fortaleza (SME), com o protagonismo da vice-governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela.

Segundo afirmou o promotor de Justiça Sérgio Louchard, a iniciativa parte do Ministério Público na busca de parceiros para a criação de uma rede disposta a trabalhar na busca ativa de crianças e adolescentes, permitindo que eles saiam do ambiente hostil da criminalidade e voltem para a escola. “Tudo será acompanhado por um grupo de gestão de dados que estabelecerá as prioridades na medida da necessidade local”, explicou, a fim de uniformizar procedimentos, com fluxo de trabalho e fomento de parcerias.

Louchard enfatiza que o foco do trabalho está voltado ao fomento à erradicação do abandono e da evasão escolar, considerando que a maioria dos adolescentes que praticam atos infracionais no município de Fortaleza encontra-se em situação de vulnerabilidade. O principal objetivo da ação será a criação de um banco de dados integrado entre os diversos órgãos das administrações do Estado e do Município, destinado a identificar escolas com o pior desempenho, juntamente com os bairros de maiores índices de atos infracionais registrados.

“Entendemos que o cerne da violência hoje cristalizada no estado encontra sua gênese no abandono e fragilidade das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. A criação de uma rede de proteção trará amparo e consequente afastamento de nossas crianças e adolescentes de ambientes hostis e propícios a criminalidade, contribuindo também para o salutar retorno às salas de aula”, avalia o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.

O encontro contou com as presenças da vice-governadora, Izolda Cela; da secretária da SME, Dalila Saldanha; da secretária adjunta da Seduc, Márcia Campos; do alto escalão da vice-governadoria, das duas secretarias e de suas respectivas equipes de Tecnologia da Informação. A partir desta reunião, os representantes do MPCE pretendem celebrar um Termo de Cooperação Técnica capaz de permitir o permanente acompanhamento das iniciativas, no intuito de reduzir gradativamente os índices de cometimento de atos infracionais na Capital. “Há perspectiva, inclusive, da iniciativa fazer parte do Programa Ceará Pacífico do Governo do Estado do Ceará. Trata-se de um trabalho a médio prazo, em parceria com os governos estadual e municipal de Fortaleza, que tem por finalidade buscar a conscientização de pais e filhos de que o lugar de alunos é na escola, com permanente capacitação dos profissionais da educação, além das outras áreas que permeiem o interesse no fim da violência praticada por adolescentes, que estão, hoje, fora da escola”, vislumbra Louchard.

De acordo com o Mapa do Abandono e Evasão Escolar do Município de Fortaleza, os bairros que apresentam os piores índices de abandono e evasão escolar são: Bom Jardim, Granja Lisboa, Passaré, Barra do Ceará, Jardim Iracema, Mucuripe e Sapiranga. Tais bairros também concentram as áreas com menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) da Capital cearense segundo o censo do IBGE em 2010 e, por consequência, são territórios com maiores números de jovens assassinados, conforme os dados apresentados pela Coordenadoria de Medicina Legal (Comel), em 2015.

Clique aqui para visualizar o Mapa do Abandono e Evasão Escolar de Fortaleza.

Para reduzir os casos de sub-registro de nascimento em Caucaia, a Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em parceria com a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Ceará, com a Prefeitura Municipal e com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Ceará (ARPEN/CE), implantará no município uma iniciativa piloto denominada “Documentar para existir”.

Para implementar o projeto, foram realizadas reuniões com promotores de Justiça da Comarca e com representantes da Corregedoria, da ARPEN/CE e do Município de Caucaia. Dessa forma, a busca ativa para o público que ainda não tem a certidão de nascimento será feita por meio de agentes comunitários de saúde, conselheiros tutelares e técnicos das Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social. Esse levantamento será encaminhado aos cartórios para registro de certidão de nascimento dos caucaienses sem documento de identificação e dos que não têm segunda via do documento.

A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, explica que a demanda foi recebida por ocasião das audiências públicas do projeto Ouvidoria Itinerante. Segundo a procuradora de Justiça, essa era uma demanda recorrente nos municípios visitados pela Ouvidoria, pois foi detectado que muitas pessoas, por não terem esse documento, não tinham acesso a escolas, atendimento de Saúde, programas sociais do Governo e ingresso formal no mercado de trabalho.

Assim, está programada uma reunião a ser realizada no dia 1º de setembro, em Caucaia, com o objetivo de capacitar todos os atores envolvidos na busca ativa, que deverão preencher formulários exigidos pelos cartórios de registro para, posteriormente, ser elaborado cronograma de registro ou segunda via. Para a ouvidora-geral do MPCE, o projeto “Documentar para existir” proporcionará a implementação da cidadania plena dessas pessoas, assegurando os direitos desses cidadãos.

Caucaia será a primeira cidade do Estado a executar o projeto por fatores como a proximidade com Fortaleza, o número e a heterogeneidade dos habitantes. A Prefeitura de Caucaia estima que 12% da população não têm certidão de nascimento, representando, aproximadamente, 40 mil pessoas.

Com informações da Prefeitura de Caucaia

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, no dia 1º de setembro, o seminário “Programa mais saneamento, menos mosquito – Novas estratégias de combate ao Aedes”, no auditório do prédio dos Centros de Apoio do MPCE, na avenida Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres. O seminário é promovido conjuntamente entre os Centros de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) e do Meio Ambiente (CAOMACE). As inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui.

O primeiro painel sobre o Cenário de transmissão das Arboviroses no Ceará acontecerá às 9h, com a exposição da responsável técnica pelo Controle Vetorial da Dengue, Zika e Chikungunya do Núcleo de Controle de Vetores da Secretaria de Saúde do Estado (SESA), Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes. Em seguida, às 9h30, o coordenador do Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Zika e Chikungunya, Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, apresentará ações estratégicas de enfrentamento ao Aedes aegypti no Ceará. Este painel será finalizado, às 10h, com a palestra dos promotores de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior e Ana Karine Serra Leopércio sobre a atuação das Promotorias de Justiça nos municípios de Pentecoste e Caucaia no combate à tríplice epidemia.

O segundo painel, que tratará sobre o Saneamento Básico e as arboviroses, iniciará às 10h30 com a exposição da promotora de Justiça e coordenadora do CAOMACE, Maria Jacqueline Faustino de Souza Alves do Nascimento, sobre saneamento básico e as arboviroses. A partir das 11h, o representante da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará, Tarcísio de Paula Pinto apresentará o projeto Coleta Seletiva. Ao término, haverá o debate aberto ao público.

Serviço: A campanha “Aedes – A luta não pode parar” está sendo divulgada pela Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará por meio de vídeo, spots de rádio, panfletos e, sobretudo, nos diversos canais das mídias sociais.

Mais informações, com a diretoria da ESMP: 85 3452-4521, ou com os responsáveis pelos Centros de Apoio: CAOCIDADANIA: 85 3252-6352 e CAOMACE: 85 3452-4513.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi uma das instituições a assinar, nesta terça-feira (22/08), termo de cooperação técnica para acompanhamento psicossocial e desenvolvimento de atividades socioeducativas de homens autores de violência doméstica. A solenidade de assinatura foi realizada no Palácio da Justiça, na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Na ocasião, o coordenador do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM) do MPCE, promotor de Justiça Anailton Mendes de Sá Diniz, compareceu representando o procurador-geral de Justiça Plácido Rios.

O termo permitirá o desenvolvimento de ações que possibilitem a ressocialização e a educação de homens autores de violência doméstica contra a mulher, através de participações em grupos de reflexão e oficinas socioeducativas, envolvendo questões de gênero, sexualidade, saúde, uso de álcool e drogas, entre outros temas. A iniciativa será direcionada àqueles que já praticaram crime e atenderá homens que respondem a processo judicial e encontram-se em liberdade provisória, como também a quem está recolhido na unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, que recebe os autores de violência doméstica. O encaminhamento ficará a cargo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza.

Anaílton Mendes de Sá Diniz, explica que o termo de cooperação técnica aprimora o trabalho que já era realizado pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica (NUAH), de responsabilidade da Vara de Execuções de Penas Alternativas e Habeas Corpus de Fortaleza (Vepah), ao contar com a contribuição de instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus). O NUAH atua implementando, monitorando e avaliando ações na execução das penas da violência doméstica, prevenindo e estimulando a diminuição de reincidência dos casos.

“A Lei Maria da Penha estabelece que o Poder Público conte com centros de educação e de reabilitação para os agressores. Este trabalho já é realizado pelo NUAH, mas agora passa a envolver todos os órgãos que atuam no combate à violência doméstica, fortalecendo a desconstrução da cultura machista para evitar novos casos”, avalia o coordenador do NUPROM. Ele informa ainda que instituições de Ensino Superior que se interessem em colaborar com este trabalho poderão, futuramente, fazer parte do convênio, a partir de um aditivo ao termo de cooperação técnica.

Com informações do TJCE

O Núcleo de Mediação Comunitária do Bom Jardim, localizado em Fortaleza, retornou, nesta segunda-feira (21/08), a seu endereço antigo e volta, assim, a atender moradores do bairro dentro de um espaço anexo ao Posto de Saúde Argeu Herbster, que fica na Rua Geraldo Barbosa, 1095. Em fevereiro de 2016, o equipamento passou a funcionar, temporariamente, em uma anexo do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Bom Jardim, enquanto o prédio da unidade de Saúde era reformado e ampliado.

Para evitar prejuízos aos cidadãos que já tenham demandas agendadas, até o dia 31 de agosto, a equipe da Mediação vai se dividir entre o endereço do CRAS e endereço do Posto de Saúde. Os dois espaços deverão funcionar paralelamente até o final do mês a fim de garantir que os moradores do Bom Jardim sejam informados da mudança. A partir de setembro, o atendimento passará a ser feito exclusivamente no novo espaço, anexo ao Posto de Saúde Argeu Herbster.

Coordenado pelo Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (PNMC) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Núcleo de Mediação do Bom Jardim foi inaugurado em 2011. Desde então, já foram realizados 11865 atendimentos no equipamento. As demandas mais comum recebidas nele envolvem conflitos de natureza familiar, de vizinhos e cobrança de dívidas.

O Núcleo de Mediação Comunitária do Bom Jardim funciona das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas. Mais informações podem ser obtidas no Núcleo, no telefone 3245-8583 ou na Coordenação dos Núcleos de Mediação Comunitária, no telefone 3231-1792.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promove, nesta semana, ações do DECON Viajante na Região do Cariri. Desta vez, os destinos do veículo adaptado do projeto serão as praças centrais de Missão Velha, no dia 21, Abaiara, no dia 22, Milagres, no dia 23, e Juazeiro do Norte, nos dias 24 e 25. Aproveitando a oportunidade, no dia 24, será realizada também a cerimônia de instalação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) na Unidade Descentralizada do DECON em Juazeiro do Norte. O evento será realizado no auditório da Faculdade Paraíso, localizada na Rua da Conceição, 1228, no bairro São Miguel.

O Sindec é um software do Ministério da Justiça no qual são registrados os atendimentos realizados por Procons em um banco de dados que subsidia a realização de estudos e pesquisas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e que permite a divulgação do cadastro de reclamações fundamentadas, que reúne informações importantes sobre a conduta de fornecedores no mercado local, sendo uma fonte valiosa de dados para elaboração da Política Nacional das Relações de Consumo.

Com ele, a atuação do MPCE na defesa dos consumidores da Região do Cariri será fortalecida uma vez que, a partir das informações a que se terá acesso pelo Sindec, será possível realizar uma radiografia da realidade das relações de consumo nos municípios sob a responsabilidade da Unidade Descentralizada do DECON com sede em Juazeiro do Norte, que abrange as Comarcas de Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte.

Além disso, a partir de agora, com os atendimentos e denúncias dos cidadãos, serão realizadas fiscalizações rotineiras a fornecedores de produtos e serviços dos municípios abrangidos pela Unidade, nas quais será examinado o respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislações específicas referentes a atividade desenvolvida pelo estabelecimento. Como se trata de um órgão da estrutura do Ministério Público, todos estes trabalhos subsidiarão a atuação dos membros do MPCE no combate à práticas infrativas por fornecedores, a partir da proposição de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e ajuizamento de Ações Civis Públicas, por exemplo.

DECON Viajante
Durante estes dias, a população destes municípios poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e solicitar a emissão de documentos (RG e CPF), serviço oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus). Os atendimentos serão realizados sempre entre 8 e 14 horas.

Além da equipe de atendimento, fiscais também viajam com o projeto para realizar vistorias a estabelecimentos em que verificam o cumprimento do CDC e de legislações específicas da atividade comercial desenvolvida pelo local fiscalizado.

O DECON Viajante faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). Em 2017, o projeto já visitou 69 municípios cearenses. Esta é a terceira vez que o DECON Viajante vai à Região do Cariri, onde já realizou ações em 11 cidades.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), realizou o seminário “Saúde da População em Situação de Rua: Avanços e Desafios”, na última sexta-feira (18/08), no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional e dos órgãos de Inteligência do MPCE. O evento foi promovido em parceria com o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável (CNDDH), com o Comitê Estadual de Políticas para População em Situação de Rua (CEPOP) e com a Pastoral do Povo de Rua.

O Seminário contou com a participação do CAOCidadania, representado pelo promotor de Justiça Hugo Porto e pela procuradora de Justiça Isabel Pôrto, das promotoras de Justiça Giovana de Melo e Lucy Antoneli, bem como de representantes de equipamentos de saúde e assistência do município de Fortaleza e Maracanaú e membros de associações e ONGs que desenvolvem atividades junto a pessoas em situação de rua.

O evento teve o objetivo de discutir a questão da política pública voltada para a população em situação de rua, mais especificamente na questão da saúde. Na ocasião, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Lucy Antoneli, expôs os avanços e desafios do atendimento intersetorial dessa população, abordando a política nacional de atendimento à população em situação de rua e o plano operativo nacional da população em situação de rua. Segundo a promotora de Justiça, a legislação prevê, por meio de Portaria do Ministério da Saúde, a não necessidade de comprovante de identidade e de residência da população de rua, ciganos e nômades identificados em função da previsão constitucional da universalidade do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Coordenadora auxiliar do CAOCidadania, a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, que atuou por 15 anos como promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, explicou aos participantes do evento o papel do Centro de Apoio, que oferece suporte aos membros do MPCE na atuação que pretende superar todas as dificuldades em relação à construção e ao funcionamento da rede de atenção à população em situação de rua no que diz respeito às atenções básica (postos de saúde) e secundária (hospitais) e, em especial, à Rede de Atenção Psicossocial.

A titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, Giovana de Melo, avalia a importância do Seminário considerando que muitas vezes essas pessoas não têm conhecimento dos direitos a elas assegurados, explicando que a discussão realizada permite avaliar se a atuação da Administração Pública está em consonância com as leis voltadas para a população em situação de rua. De acordo com a promotora de Justiça, o Município de Fortaleza se comprometeu a se adequar à legislação promovendo melhorias na área da saúde, voltadas à população em situação de rua.

O evento marcou o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, celebrado no dia 19 de agosto. A data faz menção ao ano de 2004, quando seis moradores de rua foram brutalmente assassinados com golpes na cabeça enquanto dormiam na região da Praça da Sé, em São Paulo. O caso ficou conhecido como Massacre da Sé.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, realizou na manhã da sexta-feira (18/08) a solenidade de encerramento de mais um ano do Projeto Juizado Social e o anúncio das instituições que serão beneficiadas nesta nova edição. A cerimônia aconteceu no Lar Fabiano de Cristo, em Caucaia.

O Projeto Juizado Social é uma iniciativa do MPCE em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). De acordo com o promotor de Justiça Hugo Mendonça, foram selecionados os projetos cujas iniciativas são abrangentes, possuem relevância social e desenvolvem ações voltadas em benefício de crianças e adolescentes em situação de risco, a partir de um parecer do MPCE homologado pelo TJCE. Ele destaca que as entidades receberão recursos advindos da pena de prestação pecuniária e deverão prestar contas dos resultados obtidos, sob pena de suspensão do recebimento de qualquer nova quantia.

Assim, foram selecionados sete projetos dos 18 apresentados durante o período de inscrição. Os contemplados são o “Ciranda de Letras”, da Associação dos Moradores e Amigos da Comunidade de Vila Nova; “O Conto em Cada Canto”, do Centro de Pesquisa e Vivência Ecológica; “Líderes do Futuro”, da Associação Escola de Campeões; “Pão Nosso”, do Lar Beneficente Clara de Assis; “Tela Viva”, do Lar Fabiano de Cristo; “Pequeno Cotolengo: O Amor em Movimento”, do Pequeno Cotolengo Dom Orione; e “Sementes de Esperança”, do Patronato Santana.

O promotor de Justiça Hugo Mendonça explica que a seleção dos projetos focou em iniciativas de custo mais baixo, com um filtro específico para educação, contemplando programas voltados para a profissionalização e a educação infantil e fundamental. Com a presença de várias autoridades, a cerimônia também contou com apresentações artísticas e exibição de vídeos institucionais.