O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Antônio Abelardo Benevides Moraes, indeferiu, no dia 4, o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo prefeito José Gotardo dos Santos Martins contra decisão proferida pelo juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Saboeiro, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Herbet Gonçalves.

Em decisão monocrática, o desembargador sustentou a decisão do juiz de Direito em respondência pela Comarca de Saboeiro, Ramon Aranha da Cruz, que deferiu o pedido de liminar formulado pelo Ministério Público estadual, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O magistrado ressaltou que o afastamento do cargo previsto no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, não tem limite legal. O prazo de 180 dias fruto da construção jurisprudencial não é vinculativo, cabendo ao juízo a análise das circunstâncias para determinar a duração da medida cautelar.

“Portanto, parece-me prudente o afastamento preliminar do agravante do exercício do cargo de prefeito do município de Saboeiro, até a conclusão da instrução processual do feito, como preconiza o artigo 20, parágrafo único da Lei nº 8.429/92, sem prejuízo da remuneração percebida. Tal medida visa preservar o bem público e atender ao interesse público primário de combate à improbidade administrativa, sobre qualquer interesse individual do recorrente”, afirmou o magistrado em sua decisão.

A defesa do prefeito alegara que a decisão recorrida merecia reforma, primeiro, por não ter havido o contraditório prévio previsto no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei nº 8.429/92. Segundo, pela desnecessidade da medida, posto que, após a deflagração das operações policiais e da investigação conduzida pelo Ministério Público, determinou a rescisão de contratos, suspensão de pagamentos e a exoneração dos secretários. Terceiro, pela ausência de limitação temporal do afastamento, o qual deveria ocorrer pelo prazo máximo de 180 dias.

Quanto à indisponibilidade de bens, a defesa do prefeito reafirmara que não houve a individualização clara do prejuízo sofrido pelo erário em decorrência dos fatos supostamente ímprobos, inexistindo qualquer indício de que o agravante esteja se desfazendo de seus bens para furtar-se à reparação de prejuízo que futuramente lhe possa ser imposto. O afastamento do agente público do exercício do cargo, evidenciou-se à vista da gravíssima natureza dos atos de improbidade administrativa, tais como fraudes em licitações e desvio de verbas públicas, que, entranhados na máquina administrativa, teriam ensejado o prejuízo estimado de mais de 5 milhões de reais ao erário municipal em curto espaço de tempo.

Dentre os diversos fatos apurados pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), destaca-se a suposta “farra” no gasto com combustíveis, contratações indevidas / irregulares, contratos superfaturados. A cotação de preços da Prefeitura tem um valor bem superior ao valor marcado na bomba do posto de combustível, o que demonstra a intenção de superfaturamento do contrato.

Ademais, outra situação irregular que o Ministério Público observa é a contratação do Posto KGM, pois não é o estabelecimento com menor preço da cidade. Em diligência realizada pelo TCM e pelo próprio membro do Ministério Público, notou-se a presença de outros postos de combustíveis com preços menores ao contratado, o que configura prejuízo ao erário.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé, expediu recomendação, na quarta-feira (02/08), ao prefeito Dimas Cruz, para que sejam exonerados, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da recomendação, todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com agentes públicos do município, inclusive o chefe de Gabinete, Fulgêncio Pontes Cruz, que é filho do prefeito.

A recomendação cita como agentes públicos o prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais, os presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, agências, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, bem como os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, tanto da administração pública municipal direta como da indireta. O documento exclui os servidores efetivos, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido.

A promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos também recomenda que o Município se abstenha de: contratar, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa física ou jurídica cujos sócios ou empregados sejam parentes dos agentes públicos acima citados; manter, aditar ou prorrogar contrato com parentes ou empresa de prestação de serviços que venha a contratar empregados que sejam familiares, devendo tal vedação constar expressamente dos editais de licitação; e contratar, por tempo determinado, familiares de agentes públicos, salvo se a contratação for precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.

Assim, o documento solicita que a Prefeitura remeta à 2ª Promotoria de Justiça, no máximo em dez dias após o término do prazo, cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual. Além disso, a promotora recomenda que a Prefeitura passe a exigir que o nomeado para cargo comissionado ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito, sob as penas da lei penal, civil e administrativa, não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com os agentes públicos citados.

Na próxima segunda-feira (07/08), a Lei Maria da Penha completa 11 anos de existência. Para lembrar a importância da data e construir caminhos para sua plena aplicação, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), participa de ato para reforçar a necessidade da inauguração e funcionamento da Casa da Mulher Brasileira, equipamento que é uma inovação no atendimento integrado e humanizado às mulheres. Na ocasião, está previsto um abraço coletivo no local, prestação de serviços em tendas que serão montadas ao redor do prédio e apresentações artísticas.

Além do MPCE, participarão representantes de instituições como a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres do Governo do Ceará; o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher; Instituto Maria da Penha; Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa; Coordenadoria Especial da Mulher da Prefeitura de Fortaleza; Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde; Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza; Tribunal de Justiça do Ceará; Movimento Outubro Rosa; Secretaria da Saúde; Secretaria da Educação; Secretaria da Justiça e Cidadania; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Entre as atividades ofertadas, estão atendimento à população nas Unidades Móveis da Mulher pela Delegacia de Defesa da Mulher e Centro de Referência; emissão de primeira via do RG pela Perícia Forense; orientação jurídica pelo MPCE, Defensoria Pública e Juizado da Mulher; distribuição de material informativo pela Secretaria da Saúde, além de cantoria com o cordelista Tião Simpatia e da sanfoneira Nicinha do Acordeon.

A Casa da Mulher Brasileira integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela SPM, o equipamento facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica, representando um marco na promoção dos direitos das mulheres e proporcionando as condições para prevenir e punir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar.

Serviço:
O quê? Comemoração aos 11 anos da Lei Maria da Penha
Onde? Casa da Mulher Brasileira, localizada na rua Teles de Sousa, s/n, Couto Fernandes.
Quando? 07/08, das 8h às 12h

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), iniciou o período de inscrições no ciclo de Educação a Distância da ENDC em 2017. Além de membros, servidores, funcionários e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), podem se inscrever também profissionais de outras instituições que atuam na área de defesa do consumidor, como Procons municipais e do Poder Legislativo. As inscrições são gratuitas e vão até o dia 29 de agosto no site http://www.defesadoconsumidor.gov.br/portal/acesse-sua-conta.

A ENDC está com inscrições abertas para os seguintes Cursos: 1. Curso de Educação Financeira para Consumidores; 2. Curso de Educação Financeira para Consumidores; e 3. Curso de Formação de Tutores. O Curso 1 do Programa de Educação Financeira para Consumidores é o primeiro de uma série de três cursos, e dará ao cidadão noções básicas de como “sair do vermelho”; planejar seu orçamento; calcular receitas e despesas e classificá-las em fixas, variáveis e eventuais; calcular percentagens; explicar o que são juros; relacionar capital, juros e tempo; e ainda utilizar a calculadora do cidadão.

O Curso 2 do Programa de Educação Financeira para Consumidores dará ao cidadão noções básicas de como as emoções influenciam na nossa relação com o dinheiro, bem como a importância da vontade e disposição para criar novos hábitos e novas atitudes em relação aos gastos que fazemos. Cada um deles possui carga horária de 20 horas e duração de três semanas, o objetivo do referido Programa é ampliar o conhecimento dos consumidores relacionado a produtos e serviços financeiros, orçamento doméstico e planejamento financeiro, com foco em exemplos concretos e na compreensão sobre seus direitos.

O curso Formação de Tutores para atuação na ENDC Virtual foi desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para o alcance dos objetivos institucionais no que tange ao aproveitamento satisfatório dos cursos com tutoria uma vez que estes são oferecidos em uma nova plataforma que exige a aplicação de outras bases teóricas na atuação dos tutores. Desse modo, é imperativo capacitar os futuros tutores que exige um novo perfil. Com carga horária de 60 horas e duração de seis semanas, o Curso Formação de Tutores para Atuação na ENDC Virtual tem o objetivo de capacitar os futuros tutores da ENDC Virtual para que possam colaborar com a instituição atuando conforme as expectativas.

Promovidos online, os cursos pretendem difundir a compreensão da proteção e da defesa do consumidor no Brasil e são voltados para os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com prioridade para os profissionais dos Procons. As inscrições estão sujeitas à validação (aceitação ou não) e, após a validação, o aluno receberá um e-mail com login e senha, caso a inscrição seja aceita, ou informando que esta foi recusada.

O aluno deve ler todos os módulos online, participar de no mínimo três fóruns de conteúdo (no período em que estiverem abertos) e fazer a avaliação final. O aluno que não concluiu todas as atividades não terá mais acesso a elas e será considerado, automaticamente, evadido. O aluno evadido ficará impedido durante um Ciclo de participar da educação a distância. Assim, em caso de impossibilidade de concluir o Curso, deve ser solicitada a desistência no campo “Solicitação de Desistência”.

Mais informações e inscrições:
http://www.defesadoconsumidor.gov.br/portal/acesse-sua-conta

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Manuel Pinheiro, reuniram-se com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na manhã desta sexta-feira (04/08), em Brasília. O encontro teve o objetivo de estreitar parceria entre o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do qual Plácido Rios é presidente, com o Ministério Público Federal. Na oportunidade, eles trataram também sobre o Seminário Brasil-Estados Unidos sobre Defesa do Consumidor, que acontecerá em Fortaleza, além de outros assuntos institucionais.

A juíza substituta titular da 1ª Vara de Quixeramobim, Kathleen Nicola Kilian, concedeu, nesta quinta-feira (03/08), tutela provisória determinando que o Município de Quixeramobim se abstenha de realizar novas contratações previstas através do edital nº 005/2017, em detrimento dos aprovados em concurso público para provimento de cargos de nível fundamental e médio (edital nº 4/2014) e de nível superior (edital nº 5/2014). Caso já tenham ocorridos contratações em consequência do edital nº 005/2017, a magistrada declarou a nulidade destes contratos e determinou que o Município proceda à nomeação e posse de candidatos aprovados e classificados nos concursos públicos, para que não ocorra descontinuidade na prestação de serviços públicos.

As determinações atendem ao pedido de tutela provisória solicitada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, através das Promotorias de Justiça da Comarca de Quixeramobim, requereu, ainda em 2015, o respeito ao concurso público vigente no Município. Recentemente, as Promotorias de Justiça, em defesa dos direitos dos aprovados que aguardam nomeação desde 2014, solicitaram a declaração de nulidade dos contratos temporários já efetivados e que o Município se abstivesse de efetuar qualquer contratação em decorrência do certame seletivo de 2017.

Na decisão, Kathleen Nicola Kilian destaca que, apesar dos candidatos aprovados no certame não deterem direito à nomeação, “o fato do ente público buscar contratar terceiros para exercerem funções idênticas às inerentes aos cargos públicos com aprovados em concurso público, confere direito subjetivo à nomeação aos agentes aprovados no concurso público”.

“Usa a Administração Pública de uma prática comum no Brasil que por vezes prestigia interesses políticos em detrimento das normas e da Constituição Federal. Ao invés de dar posse aos aprovados e classificados, investindo-os nos cargos, parte-se para a ‘contratação precária’. Isso dá uma conotação de ‘favor’ ao ato do Administrador Público, e torna o ‘contratado/beneficiado’ vulnerável quanto ao seu ‘emprego’, e até mesmo sua ‘subsistência’”, pontua a juíza.

Para ela, o Município não tem porquê se negar a nomear os candidatos aprovados e classificados nos concursos públicos. “No caso, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público se dá sob dois enfoques: primeiro pela vinculação que se submete a Administração Pública em preencher os cargos disponibilizados no concurso público e, segundo, pela obrigatoriedade de se nomear candidatos aprovados e classificados em concurso público em face da existência de contratos a título precário firmados pela Administração Pública. Noutro vértice, o ato unilateral do Poder Público em realizar contratações representa não só a existência de recursos financeiros, bem como a necessidade de preenchimento dos referidos cargos”, analisa a magistrada.

A Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (RAESMP) será lançada com novidades em sua nova edição. De acordo com o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Manuel Pinheiro, a partir desta 13ª edição (Ano IX, Junho 2017), a RAESMP passou a ter o professor Ms. Enéas Romero de Vasconcelos como novo editor-chefe, ganhou uma versão impressa, publicou novas regras de submissão, adotou o método da revisão às cegas por pares (double-blind peer review) e definiu a quantidade mínima de artigos a serem publicados em cada volume.

Além dessas novidades, a RAESMP também ganha projeção internacional ao receber artigos em inglês e espanhol redigidos por profissionais e acadêmicos de várias partes do mundo e incorporar ao corpo de pareceristas e ao conselho editorial docentes e investigadores ligados a prestigiadas universidades na Argentina, na Austrália, no Brasil, no Canadá, na Dinamarca, nos Estados Unidos da América, na Rússia, na Sérvia e na Ucrânia.

Assim, para a publicação da nova edição, foram selecionados 14 artigos dentre 18 contribuições de autores nacionais e 17 de autores estrangeiros (da Argentina, do Azerbaijão, de Cuba, da Índia, do Peru, de Portugal e da Sérvia). Os autores abordaram temas de grande interesse e atualidade para procuradores, promotores, desembargadores, juízes, defensores, advogados, docentes e investigadores nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Penal, do Direito Processual Penal, do Direito Civil, do Direito Processual Civil, do Direito Ambiental e do Direito da Infância e da Juventude.

Para o promotor de Justiça Manuel Pinheiro, essas mudanças têm como objetivo enriquecer o conteúdo da publicação, ao agregar estudos sobre princípios, normas, institutos e procedimentos adotados em diferentes ordenamentos jurídicos, os quais poderão servir como base para investigações científicas comparadas, bem como atender aos critérios de classificação no extrato B3 da QUALIS/CAPES para a área da pós-graduação em Direito, especialmente quanto à exogenia dos autores e dos membros do Corpo de Pareceristas e do Conselho Editorial.

Com o lançamento desta 13ª edição, a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará reforça o compromisso com a produção e a difusão de conhecimentos úteis e relevantes para a Instituição Ministerial e para toda a sociedade brasileira. Além disso, a publicação de artigos em outras línguas também representa uma destacada contribuição da ESMP para a criação de uma rede mundial de escolas e centros de treinamento para procuradores e promotores, que tem sido incentivada pela International Association of Prosecutors (IAP).

“Desejamos que os artigos publicados nesta edição possam contribuir para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro, como fontes de inspiração para proposições legislativas ou como lastros de fundamentação para formulações jurisprudenciais. Para além dos parlamentos e dos tribunais, esperamos que a Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará também aporte nas universidades e seja lida e apreciada por alunos, docentes e pesquisadores das ciências jurídicas e sociais”, afirma o promotor Manuel Pinheiro.

A 13ª edição da Revista terá uma tiragem de 1.000 exemplares direcionados à comunidade acadêmica e a sociedade. Durante os oito anos de existência, a RAESMP tem publicado artigos científicos sobre temas importantes para o debate público nas áreas do Direito e das Ciências Humanas, com ênfase na organização e funcionamento dos Sistemas de Justiça.

A Coordenação do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (PNMC) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na quarta-feira (02/08), em sua sede, reunião geral bimestral com os mediadores comunitários e supervisores dos Núcleos. No encontro, a promotora de Justiça integrante do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM) do MPCE, Lucy Antoneli Domingos, ministrou palestra com o tema “Prevenção, combate e erradicação da violência contra a mulher”.

Com participação de 50 pessoas, estiveram presentes na reunião ordinária do PNMC os promotores de Justiça Iertes Gondim, coordenadora do PNMC, Ana Cláudia Uchoa, coordenadora adjunta do Programa, e Saulo Moreira Neto, gerente de projetos. Além da palestra, também foram dados os informes e apresentados os dados de atendimento do Projeto Núcleo de Mediação Itinerante, nos meses de maio a julho de 2017.

De acordo com dados da Mediação Itinerante, nesse período, foram realizados 285 atendimentos, sendo 91 em maio, 116 em junho e 78 em julho. Foram dadas 211 informações e 70 orientações e encaminhamentos. A quantidade de atendimentos por gênero foi 95 (masculino) e 190 (feminino). Já por localidade, 39 pessoas procuraram o projeto no Conjunto Ceará, 54 pessoas no bairro Granja Lisboa, 71 pessoas no Carlito Pamplona, 43 pessoas no Panamericano, 22 pessoas em Maracanaú e 56 em Pacatuba.

A Reunião Geral do PNMC é um encontro que acontece de forma bimestral com os mediadores e supervisores administrativos do Programa dos Núcleos de Mediação/MP. Normalmente, a reunião aborda um determinado tema, além de repassar informações de interesse do grupo e ouvir a comunidade, como um momento de formação, integração e interação dos mediadores do PNMC.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, assinou, na manhã desta quarta-feira, o Termo de Adesão ao Comitê Gestor do Pacto por um Ceará Sustentável, durante a cerimônia em que o governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, decretou a constituição do referido Pacto, no Palácio da Abolição. Também subscreveram o Termo de Adesão cerca de 40 instituições participantes. “Cada promotor de Justiça erguerá uma bandeira em defesa do Pacto por um Ceará Sustentável, como estamos fazendo em todos os demais pactos, em que o Ministério Público é convidado”, declarou Plácido Rios.

O Pacto por um Ceará Sustentável visa à atuação articulada entre órgãos públicos estaduais, municipais e federais, além de instituições da sociedade civil, para a construção de uma cultura de sustentabilidade e de justiça socioambiental e econômica, com políticas de gestão ambiental integradas, voltadas para a convivência com o semiárido, saneamento básico e energias renováveis.

Segundo o procurador-geral de Justiça, essas diretrizes fazem parte da natureza e do planejamento estratégico do Ministério Público brasileiro. “O mais importante é sabermos dividir o pouco que nós temos de uma forma mais justa e social. Governador, Vossa Excelência tenha a certeza de poder contar com o Ministério Público do Estado do Ceará em face da capilaridade que nós temos em todo o Estado”, disse.

O Pacto por um Ceará Sustentável orientará os diversos instrumentos de planejamento do Governo do Estado no que refere à formulação, implantação e monitoramento das políticas ambientais, numa perspectiva sistêmica que possa fomentar uma atuação integrada, articulada e compartilhada. “Temos a absoluta consciência de que somos apenas uma ferramenta que o constituinte criou para que nós possamos levar mais justiça social a nossa população. É bem certo que, muitas vezes, o Ministério Público seja o chato da história, porque ele é o fiscal e a função do fiscal é, muitas vezes, desconfortável. Porém, é extremamente necessária”, enfatizou Rios.

Conforme o Decreto nº 32285/2017, o pacto pretende construir uma cultura de gestão socioambiental justa e sustentável no território do Estado do Ceará, através da mobilização, articulação, convergência, integração, pactuação, monitoramento e avaliação contínua de políticas interinstitucionais de meio ambiente, convivência com o Semiárido, recursos hídricos, saneamento básico e energias renováveis, voltadas para assegurar a sustentabilidade. Plácido Rios sustentou que o MPCE vai monitorar todas as ações que constituirão o Pacto por um Ceará Sustentável e cobrará de todos os demais entes envolvidos os resultados almejados.

Em relação ao Pacto por um Ceará Pacífico, o PGJ destacou que o primeiro fruto é o “Tempo de Justiça”, cujo desafio é o esforço concentrado entre o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Polícia como um todo, a Perícia, a fim de que os processos criminais sejam concluídos no tempo máximo de um ano. “Isto vai fazer com que nós assumamos também esta grande responsabilidade social quanto à segurança pública, que é diminuir a impunidade. Não adianta apenas a polícia trabalhar se os processos se prolongam a, muitas vezes, até por dez anos e a sociedade não tem o resultado efetivo do trabalho que está sendo desenvolvido na área da segurança pública”, defende Plácido Rios.

Foto: Carlos Gibaja

Os 15 anos do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), foram comemorados em clima de muita alegria na sede do órgão na manhã desta quarta-feira (02/08). A data marca a criação do DECON por meio da Lei Complementar Estadual n° 30, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 2 de agosto de 2002, de iniciativa da então procuradora-geral de Justiça, Socorro França. A Lei substituiu o Serviço Especial de Defesa Comunitária (DECOM), que iniciou o trabalho de defesa dos direitos coletivos na sociedade cearense em 1985 e que tinha a defesa da ordem econômica como suas atribuições.

A comemoração contou com a presença da ex-procuradora de Justiça e atual secretária de Justiça e Cidadania do Ceará, Socorro França, do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e da secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio. Também estiveram presentes na ocasião servidores, terceirizados, consumidores beneficiados pelo trabalho do órgão e representantes da Caixa Econômica Federal e da Polícia Militar.

Durante o evento, a banda da Polícia Militar executou o Hino Nacional Brasileiro e também foi oferecido aos presentes um café da manhã com bolo. Para simbolizar a homenagem à história da instituição, membros do MPCE, servidores e beneficiados pelo DECON deram um abraço coletivo ao prédio do órgão e, convidados pela secretária Socorro França, fizeram uma oração.

A secretária de Justiça e Cidadania, Socorro França, fez um histórico da criação do órgão de defesa do consumidor, iniciado ainda em outubro de 1985 e afirmou que a obrigação do Ministério Público é sustentar e defender a democracia brasileira. “Hoje, 2 de agosto, 15 anos da efetividade da Lei Complementar nº 30, sem dúvida nenhuma traz para nós o exemplo e a assertiva de que o Ministério Público está no caminho certo”, afirmou.

Desde 2012 à frente do DECON, a promotora de Justiça Ann Celly explicou que a data comemora os 15 anos do poder de polícia, trazendo uma efetividade para o trabalho do órgão. A promotora também elencou conquistas ao longo destes anos como o posto do aeroporto com atendimento bilíngue, o auxílio na implantação de Procon municipais e os projetos “DECON na Escola” e DECON Viajante. “Toda a equipe do DECON se compromete a sempre trabalhar em prol de uma defesa do consumidor mais efetiva e eficaz”, afirma.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, salientou a importância do trabalho do DECON para o Ministério Público. “O DECON nasceu há 32 anos do sonho de uma pessoa inconformada com essas injustiças, com as pessoas que batiam à porta do Ministério Público e não eram atendidas. Assim, a Dra. Socorro França criou esse órgão em 1985 e hoje ele desponta como uma vitrine de atendimento não apenas ao consumidor, mas como uma fonte de cidadania para o povo do estado do Ceará”, falou.

Para a analista ministerial em Administração Rita de Cássia Pinheiro, foram muitas mudanças desde que ela foi trabalhar na instituição em 2009. A servidora destaca o apoio dado pela promotora Ann Celly à eficiência do trabalho dos colaboradores do DECON em prol do atendimento ao público. “Todo dia, quando eu venho para cá, eu penso que tenho a obrigação de ajudar as pessoas que irão para o órgão buscar atendimento. Por isso, eu procuro atender bem e sempre ajudar aquelas pessoas que vêm até o órgão, pois é nossa obrigação como servidores públicos”, disse.

No decorrer destes 15 anos, o órgão realizou atendimentos a demandas de consumidores e foi o grande responsável pela mudança no comportamento de consumidores no estado do Ceará: através das orientações prestadas nos atendimentos, em projetos educativos, nas medidas judiciais e extrajudiciais adotadas e no incentivo à criação de outros órgãos de defesa do consumidor, o DECON disseminou a importância dos cidadãos ficarem alertas e sempre reivindicarem seus direitos quando sofrem algum tipo de prejuízo gerado por um fornecedor. Além disso, fornecedores, ao perceber que poderiam sofrer sanções por descumprirem o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), passaram a se preocupar em respeitar as legislações que regulamentam as atividades desenvolvidas por cada um.