Entre os dias 4 e 8 de junho, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) comemora a Semana Nacional do Meio Ambiente. Durante esse período, daremos nas nossas redes sociais dicas de preservação e cuidados que podem ser adotados no dia a dia.

Confira:

Dia 1 – 04/06

No Brasil, cerca de 170 mil toneladas de roupas são descartadas por ano, indo para lixões e aterros. Os tecidos levam de 10 a 400 anos para se decompor e liberam substâncias tóxicas. No dia a dia, compre o que for necessário, reforme o que está no guarda-roupa, doe e recorra a trocas e bazares.

Dia 2 – 5/06

No Dia Mundial do Meio Ambiente, lembre-se: as sacolas plásticas levam mais de 100 anos para se decompor. Quando descartadas incorretamente, entopem passagens de água em bueiros e córregos, provocando inundações. No dia a dia, utilize caixas de papelão ou sacolas retornáveis. São práticas, resistentes e até mais bonitas!

Dia 3 – 6/06

No mundo, cerca de um terço de toda comida produzida é desperdiçada. Grande parte da perda dos alimentos no Brasil acontece durante o manuseio e logística da produção. No dia a dia, plante seus temperos em jardins. Eles climatizam, embelezam o ambiente e servem de “terapia” para quem os cultiva.

Dia 4 – 7/06

A produção do papel inicia com a derrubada de de árvores e passa por processos químicos poluidores. Ele demora, no mínimo, 3 meses para se desintegrar. No dia a dia, imprima o essencial, utilize os dois lados da folha e jogue o papel em um lixo próprio. Ajude na coleta seletiva!

Dia 5 – 8/06 – Dia Mundial dos Oceanos

No Dia Mundial dos Oceanos, lembre-se: não jogue plástico na praia, rios, mangues e oceanos. Ele demora mais de 450 anos para se decompor e compromete a vida de animais marinhos, como peixes e tartarugas. No dia a dia, utilize utensílios de metal, evite canudos e aposte em garrafas e copos reutilizáveis, substituindo os descartáveis.

Confira a campanha nas redes sociais do MPCE:

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O Município de Nova Olinda prorrogou, no último dia 25, por dois anos, o prazo de validade do concurso público homologado em 26 de maio de 2016. A medida foi adotada após o Ministério Público do Estado do Cerá (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Olinda, expedir, no dia 18 de maio, Recomendação em que estabelecia que o prefeito do Município, Afonso Domingos Sampaio, nomeasse todos os candidatos aprovados no certame.

No documento, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Olinda, Daniel Ferreira de Lira, recomendava também que o prefeito rescindisse o contrato de eventuais servidores temporários, que não preenchessem os requisitos legais, ainda existentes na Prefeitura de Nova Olinda, o reposicionamento dos servidores em desvio de função e a exoneração dos servidores com acúmulo indevido de funções, após a oferta da opção pelo cargo, tudo a fim de obter o real panorama de necessidade administrativa.

A Recomendação foi emitida após instauração de Procedimento Administrativo adotado para acompanhar as contratações temporárias e a convocação dos aprovados no concurso público realizado pelo Município de Nova Olinda. Nela, o membro do MPCE requisita que, no prazo de 10 dias, seja encaminhada à Promotoria de Justiça resposta, por escrito, sobre a aceitação e/ou adoção das medidas para cumprimento da Recomendação, com a lista de classificação final do concurso, com especificação de quais candidatos já foram convocados e empossados, bem como o número atual de servidores contratados temporariamente e todos os cargos comissionados, por cargo e órgão. Daniel Ferreira de Lira lembra ainda no documento que o descumprimento do que foi recomendado implica em ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Ao responder ao procedimento, no dia 28 de maio, o Município informou, então, a prorrogação da validade do concurso público e requereu a ampliação do prazo para encaminhar as informações solicitadas, pois estaria realizando um levantamento.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, promoveu, na última segunda-feira (28/05), uma audiência pública com o objetivo de encontrar mecanismos para coibir as práticas de maus-tratos aos animais que são usados em veículos de tração animal.

A promotora de Justiça Efigênia Coelho presidiu a primeira sessão da audiência pública, quando discutiu-se a regulamentação do transporte de tração animal (carroças) e a realização de ações educativas voltadas aos carroceiros sobre prevenção e repressão dos maus-tratos aos animais.

Participaram da audiência, representantes da Procuradoria do Município, Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp), Secretaria de Esportes, Departamento Municipal de Trânsito e Guarda Municipal (Demutran), Câmara dos Vereadores, Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju), Polícia Militar, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adgri) e Associação Protetora dos Animais Carentes (Apac).

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, promove uma série de atividades alusivas à Semana do Meio Ambiente entre os dias 04 e 08 de junho no Cariri. A programação contempla várias ações que incluem fiscalizações, promoção de audiências públicas e seminários sobre os temas mais urgentes relacionados à defesa do Meio Ambiente.

As atividades são voltadas à sociedade em geral, especialmente gestores públicos e servidores municipais, especialistas do setor, membros e servidores do Ministério Público, professores e estudantes.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, Juazeiro tem vocação para os negócios e o MPCE tem uma preocupação legal com os impactos dos empreendimentos no meio ambiente, especialmente a coleta, destinação e tratamento dos resíduos sólidos. A promotora destaca ainda o grande número de unidades de saúde e o risco de contaminação na natureza por meio do lixo hospital, além da emissão de gases poluentes; o despejo de resíduos na rede de esgoto; o problema da poluição sonora, etc.

Efigênia Coelho reforça a atuação do Ministério Público em vários setores, como o da galvanoplastia, responsável pela produção de folheados de ouro, como a elaboração de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), processos administrativos, entre outros procedimentos. “Diante desse cenário preocupante, convidamos toda a população de Juazeiro do Norte e as instituições envolvidas para as atividades da Semana do Meio Ambiente, haja vista a grande importância dos temas que serão tratados durante o evento”, concluiu.

Conheça a programação completa AQUI e participe!

O Comitê de Governança do “Tempo de Justiça” apresentou, nesta sexta-feira (01/06), no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), os principais resultados alcançados pelo Programa no Estado em dois anos de funcionamento. A divulgação dos dados ocorreu durante sessão pública do Tribunal Pleno, presidida pelo presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes. A mesa de autoridades do evento foi composta ainda pelo governador Camilo Santana, pela vice-governadora Izolda Cela, pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, pelo superintendente da Área Judiciária do TJCE, Nilsiton Aragão, pela supervisora das Defensorias Criminais, Patrícia Sá Leitão, que representou a defensora pública geral do Estado, Mariana Lobo, e pelo coordenador de Tecnologia da Informação da Vice-Governadoria, Catulo Hansen.

O “Tempo de Justiça”, uma parceria entre Vice-Governadoria do Estado, TJCE, Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Defensoria Pública e Secretaria da Segurança Pública (SSPDS), é uma ação do “Pacto por um Ceará Pacífico”, conjunto de medidas para reduzir os índices de criminalidade no Estado e disseminar a cultura de paz na sociedade.

Na ocasião, o coordenador interinstitucional do “Tempo de Justiça”, promotor de Justiça Manuel Pinheiro, realizou uma contextualização do programa, explicando objeto, metas, ações e resultados da iniciativa. Ele informou que houve uma queda de 27% do acervo processual, e que a média do tempo de investigação, processo e julgamento dos homicídios em Fortaleza reduziu 56% no período. Em 2015, a duração média era de 638 dias e em 2017 passou para 278.

“Fortaleza é hoje a capital brasileira que investiga, processa e julga casos de homicídio com a maior celeridade”, destacou o representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ao analisar os dados. Manuel Pinheiro exemplificou com casos complexos que foram julgados em tempo célere, como a morte da travesti Dandara dos Santos, que durou um ano e quinze dias, do crime à condenação dos acusados. Ele afirmou ainda que hoje são realizados júris com menos de seis meses do homicídio. “É essa a mudança que nós queremos que aconteça com relação aos homicídios e a todo o Sistema de Justiça. Mostrar que com boa vontade, com boa gestão, nós seremos capazes de construir um Ceará cada vez mais pacífico”, concluiu.

Ao avaliar os resultados apresentados, o governador Camilo Santana parabenizou as instituições que fazem parte do programa, destacando a importância da integração dos diferentes órgãos do Sistema de Justiça. “Essa é a primeira experiência do país de uma integração nesse sentido. O Tempo de Justiça serve como um piloto importante para o país. Estamos dando uma grande contribuição com o objetivo de construir um estado menos violento, mais pacífico, que é a meta de todos nós”, afirmou.

Para o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, o “Tempo de Justiça” representa uma mudança de paradigma não apenas na Justiça do Estado do Ceará, mas na Justiça brasileira, que tem impacto na sensação de impunidade e nos índices de criminalidade.

“É muito importante que o Estado mantenha firme a sua resposta às condutas delitivas. É a coercibilidade do sistema. O Estado, antes, em face de muitos processos prescrevendo, não conseguindo ultimá-los num tempo hábil, fazia com que se passasse para a sociedade aquela impressão de que se cometia os crimes e nada acontecia. Então, hoje você está vendo casos rumorosos, casos difíceis como o foi o caso Dandara, Chacina do Padre Andrade, serem julgados no espaço de um ano, dando essa resposta efetiva àqueles que reiteradamente estão cometendo crimes ou àqueles que têm interesse em cometer crimes sabendo que agora o Estado voltou a ter seu poder de coercibilidade, a sua resposta a esses delitos”, declarou Plácido Rios.

Ao finalizar a sessão, o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, salientou os benefícios da parceria entre os órgãos que integram o “Tempo de Justiça”. “A ideia do coletivo trabalhar pela coletividade. Isto está arraigado nesse grupo. Reuniões são frequentes onde se aprimoram os procedimentos e a gente já percebe uma evolução contínua desse sistema que está sendo bem utilizado pelos parceiros”, disse o magistrado.

Assistiram à apresentação os procuradores de Justiça Alcides Evangelista, Fátima Valente e Joísa Carvalho e a promotora de Justiça Alice Iracema Aragão, que é coordenadora do programa “Tempo de Justiça” no MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), apresentou denúncia à Justiça em desfavor do servidor público e agente penitenciário Fabrício Santos Pereira pela prática de corrupção passiva qualificada (artigo 317, § 1º c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro). A denúncia foi recebida no dia 18 de maio pelo Juízo da 4a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

A ação é decorrente da “Operação Correria” deflagrada no dia 8 de maio, com o apoio da Delegacia de Assuntos Internos (DAI), e que cumpriu mandados de busca, apreensão e prisão preventiva do agente penitenciário e de Francisco Jonh da Silva Barros, Wladiane Freitas da Silva e Tássia Lima de Oliveira, os três sendo suspeitos dos crimes de corrupção ativa e as duas últimas por corrupção passiva qualificada (artigo 317, § 1º c/c artigos 29 e 30, e 333, caput, do CPB).

O Conselho Editorial da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), no desempenho de suas atribuições, publicou, no dia 23 de maio, o Edital de convocação referente à seleção de artigos científicos para publicação no número II – ano X – 2018 da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público. De acordo com o editor-chefe da Revista Acadêmica da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, a proposta de publicação deve ser encaminhada para o e-mail: revistaacademica.esmp@mpce.mp.br até o dia 30/06/2018.

Conforme disse o editor-chefe, os artigos devem estar de acordo com as Normas para a Submissão de Artigos na Revista Acadêmica da ESMP disponível na página da ESMP. Ele informou que a Revista segue os critérios internacionais da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e processo de avaliação por pares (double blind review), processo que preserva a identidade do autor.

Romero destacou o apoio e incentivo da diretoria-geral da ESMP, promotora de Justiça Flávia Soares, para a internacionalização da Revista Acadêmica de forma consolidada, uma vez que serão selecionados artigos de autores nacionais e estrangeiros. Veja aqui a edição anterior da Revista da ESMP.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE) e Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), referenda nota de repúdio expedida pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) contra o conjunto de Projetos de Lei encabeçado pelo PL nº 6.299/2002 que visa modificar, de forma radical, a Política Nacional de Agrotóxicos (Lei Federal nº 7.802/1989), violando os direitos fundamentais do meio ambiente e da defesa do consumidor. A nota já foi endossada Por inúmeros Ministérios Públicos brasileiros.

Uma das alterações propostas pelo Projeto de Lei é a eliminação do termo “agrotóxico”, que passaria a ser chamado de “Produto fitossanitário”. Segundo o documento, a mudança visa mascarar a nocividade do produto. “É preciso ficar claro para a sociedade brasileira que agrotóxicos são venenos, não são produtos fitossanitários. Como não raras as vezes ocorre no Brasil, a mudança de nomes cumpre um importante papel de mascarar a realidade. Essa alteração, deve-se dizer, não é inofensiva, porquanto, acima de tudo, deixa a entender que os agrotóxicos seriam, na verdade, produtos que seriam destinados à proteção dos vegetais, o que, além de ser falso, ainda causa confusão com os produtos utilizados na cultura orgânica, que já são atualmente intitulados ‘produtos fitossanitários com uso aprovado para a cultura orgânica’”.

A secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio, ressalta que os malefícios do uso de agrotóxicos já estão comprovado por inúmeros estudos e que o papel do legislativo é de proteger e melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, em vez de expô-los a novos males. “Hoje já consumimos alimentos contaminados diariamente e sem saber, pois eles são venenos invisíveis. Este projeto de lei mascara ainda mais esta invisibilidade. Os projetos legislativos devem beneficiar os cidadãos e consumidores, e nunca retroagir, como é este caso”, defende a promotora de Justiça.

De acordo com a nota da Associação, as novas regras propõem que os produtos passariam a ser inspecionados pela Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), responsável por pareceres técnicos conclusivos e vinculativos sobre a avaliação dos agrotóxicos, sendo os membros desta comissão designados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), deixando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) praticamente de fora do processo de registro, desconsiderando os impactos destes produtos ao meio ambiente e saúde.

A coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, considera nefasta a proposta de exclusão dos órgãos técnicos ambientais e de saúde pública na análise de novos agrotóxicos. “Tal exclusão aleijará o processo de registro dos novos produtos, uma vez que não mais será possível avaliar os impactos negativos decorrentes de seu respectivo uso, seja no ambiente natural em que for aplicado, seja na saúde dos indivíduos que consumirem alimentos cultivados com tais produtos”. Ela ressalta que, considerando as extensas áreas de produção agrícola nacional, ocorrerão agressões sem precedentes em diversos sistemas ambientais, sem que os cidadãos e as autoridades competentes saibam o que fazer para reverter, ou mesmo minimizar, a agressão.

O Projeto de Lei altera ainda as regras de pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, publicidade, importação e exportação, destinação final de resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização dos agrotóxicos.

Leia aqui a nota do MPCon na íntegra.