Durante audiência realizada na manhã desta terça-feira (31/07) pelo Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), foi informado que a nova Delegacia Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência deve começar a funcionar no mês de agosto no Complexo das Delegacias Especializadas (Codi), localizado próximo à Polícia Federal (Rua Professor Guilhon, nº 606, Aeroporto). O atendimento ao público será das 8h às 17h.

A Delegacia é uma demanda solicitada pelo MPCE desde dezembro de 2017, quando foi instaurado procedimento administrativo requerendo a criação e funcionamento do órgão especializado. Segundo o promotor de Justiça Eneas Romero, a conquista é fruto das articulações entre o Ministério Público, Delegacia Geral da Polícia Civil e Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência, do Governo do Estado do Ceará.

O novo órgão tem o objetivo de investigar crimes estatutários, que são aqueles previstos no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão e ficará sob a responsabilidade da delegada Ivana Figueiredo. A Delegacia contará também com cinco inspetores, um assistente social e dois escrivães, um deles com conhecimento em Libras. Os flagrantes noturnos serão atendidos nos distritos e os Boletins de Ocorrência poderão ser feitos em todas as Delegacias, que encaminharão à especializada somente aqueles referentes a crimes estatutários.

Ficou acertado que o MPCE promoverá uma capacitação para os integrantes da nova Delegacia. Estiveram presentes na audiência, os promotores de Justiça Eneas Romero, Edna Lopes, Germano Guimarães e Hugo Porto; e, da Polícia Civil, a delegada Ivana Figueredo e inspetores Martha Caroline Gonçalves e Eliberto Campelo. Conheça aqui quais os crimes previstos pelo Estatuto do Idoso e pela Lei Brasileira de Inclusão.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), dá início aos encontros regionais do projeto “Caminhos para um Envelhecimento Cidadão no Ceará”. O primeiro encontro será em Horizonte, no dia 2 de agosto, a partir das 8h. Com o intuito de comemorar os 15 anos do Estatuto do Idoso e fomentar a criação e o fortalecimento dos Fundos e dos Conselhos Municipais dos Direitos dos Idosos nos municípios cearenses, por meio de capacitações regionalizadas dos agentes envolvidos, os eventos serão realizados ao longo do ano, estendendo-se até 2019.

O encontro de Horizonte, no Centro Cultural Tasso Jereissati (Rua Baturité, 776) irá contemplar também os municípios de Acarape, Aquiraz, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Beberibe, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Choró, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiuba, Guaramiranga, Horizonte, Ibaretama, Itaitinga, Itapiuna, Maracanaú, Maranguape, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pindoretama, Quixadá e Redenção. Ao longo da manhã, palestras e oficinas temáticas serão realizadas com representantes do MPCE e das diversas entidades envolvidas no projeto.

Confira a programação:

8h – Receptivo e Credenciamento
8h30 – Abertura Oficial
9h / 9h40 – Palestra “Os 15 anos do Estatuto do Idoso – Avanços e Desafios”
Palestrantes:
– Hugo Frota Magalhães Porto Neto e Eneas Romero de Vasconcelos – Caocidadania;
– Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani – Promotora de Justiça da Comarca de Horizonte.

10h – OFICINAS TEMÁTICAS
Oficina 1 – Conselhos municipais e aspectos importantes para operacionalização dos fundos.
Palestrantes:
– Marcelha Pinheiro de Melo e Maria Amélia Prudente Pinheiro – APDMCE;
– Rebecca Cortez Dauer – Coordenadora Estadual de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência;
– Raphael Franco Castelo Branco Carvalho – Comissão do Idoso da OAB/CE e CEDI.

Oficina 2 – Criação e implementação do fundo municipal para a pessoa idosa
Palestrantes:
– Paulo Roberto de Medeiros Freire – Receita Federal;
– Cláudia Dias e Jucileide Nogueira – Conselho Regional de Contabilidade;
– Rubens César Parente Nogueira – TCE.

Oficina 3 – Regularização e sustentabilidade das organizações da sociedade civil (Associações e Fundações)
Palestrantes:
– Rita d’Alva Martins Rodrigues – Caoscc.

12h30 – ENCERRAMENTO

Sobre o “Caminhos para um Envelhecimento Cidadão no Ceará”

A iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) e do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), com o apoio de diversas entidades entre as quais a Aprece, visa fomentar a criação e o fortalecimento dos Fundos e dos Conselhos Municipais dos Direitos dos Idosos nos municípios cearenses, por meio de capacitações regionalizadas dos agentes envolvidos. Os encontros deverão ser divididos em temas, como Conselhos Municipais dos Direitos; Criação e Implementação do Fundo Municipal; Políticas Públicas Municipais e Rede de Atendimento da Pessoa Idosa.

Serviço
Encontro “Caminhos para um Envelhecimento Cidadão no Ceará” em Horizonte
Dia: 2 de agosto de 2018
Local: Centro Cultural Tasso Jereissati (Rua Baturité, 776)
Horário: das 8h às 12h30
Mais informações: (85) 3252-6352 – CAOCidadania / (85) 3271-2052 – APDMCE

A juíza Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa, da comarca vinculada de São Luís do Curu, acatou Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra o município de São Luís do Curu para interditar as áreas do Hospital Municipal Antônio Ribeiro da Silva em desuso por sujeira ou deterioração, pondo em risco a saúde dos profissionais e usuários.

A Justiça determinou ainda que sejam retomadas as atividades do Laboratório Municipal de Análises Clínicas localizado dentro do Hospital, bem como que o Município acondicione o lixo hospitalar de forma adequada, observando o devido cuidado de higiene e restringindo o acesso à área, face ao claro risco de contaminação. A liminar deve ser cumprida a partir das 72 horas seguintes à ciência da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em desfavor do representante legal.

Em julho de 2017, foi instaurado procedimento administrativo na Promotoria de Justiça de São Luís do Curu para apurar informações constantes em relatório de fiscalização realizado pelo Conselho Regional de Medicina (Cremec) que apontava irregularidades estruturais e operacionais inviabilizando a adequada assistência de saúde aos munícipes.

Na ocasião, a Promotoria oficiou a Secretaria Municipal de Saúde para averiguar se já haviam sido adotadas medidas para regularizar as desconformidades elencadas em relatório. Como resposta, o Município informou que fora aprovado recurso no valor de R$ 500.000,00 junto ao Fundo Nacional de Saúde para fazer as reformas necessárias, sem previsão para início das obras.

Após segunda vistoria realizada pelo Cremec em outubro de 2017, foi apontado que o estabelecimento mantinha as mesmas condições descritas no relatório anterior. Além disso, ambos os relatórios mencionavam que o Hospital deixou de realizar exames clínicos, apesar de ter material e laboratório para isso. Após o MPCE oficiar novamente o Município solicitando novas informações, não houve resposta do Executivo Municipal.

Depois de frustradas as investidas de comunicação oficial, o MPCE expediu recomendação em maio deste ano para que fossem retomados, em caráter de urgência, a realização dos exames laboratoriais realizados no Hospital Municipal, ante oportuno aparato estrutural e operacional. Não houve manifestação da Secretaria após decorrido prazo de resposta à recomendação.

Preocupado com tal situação, o promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Junior executou fiscalização in loco no dia 4 de maio deste ano, constatando a precária situação de funcionamento do Hospital Municipal. Assim, o MPCE expediu, ainda em maio, ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, solicitando a interdição dos compartimentos em desuso por sujeira ou deterioração, o restabelecimento do funcionamento do laboratório de análises clínicas e a reforma de toda a estrutura do estabelecimento hospitalar que acarreta riscos a usuários e profissionais.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, expediu uma recomendação na última segunda-feira (30/07) à Câmara Municipal para que os efeitos da emenda à Lei Orgânica nº 12/2018 – que institui pagamento de 13º salário e abono de férias (1/3) para os vereadores daquela cidade – sejam válidos apenas para a próxima legislatura, em obediência ao princípio da anterioridade, e através de lei específica.

A recomendação considera que a Constituição Federal ordena que os subsídios sejam fixados pelos Vereadores em cada legislatura para a subsequente para evitar a legislatura em causa própria no curso dos mandatos. “Assim, é ilegal a lei que institui o 13° salário para a mesma legislatura a que pertence o vereador que projetou, discutiu e votou aquele ato normativo que o beneficiou com aquela espécie remuneratória”, aponta a promotora de Justiça Nara Rúbia Silva.

A recomendação cita que, caso o princípio da anterioridade não seja respeitado, os legisladores estariam sob pena de flagrante violação aos princípios da legalidade, da publicidade e da moralidade, o que pode gerar a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

A Câmara Municipal de Quixeré recebeu prazo de cinco dias para que a Promotoria de Justiça seja informada das providências adotadas para cumprir a orientação. “Adverte, desde já o Ministério Público, que o descumprimento desta recomendação ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial”, consta no documento.

Dando continuidade às formações do projeto “Vidas Preservadas”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) iniciou nesta segunda-feira (30/07) a capacitação “Impulso de Vida”. A ação é realizada por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e dos Centros de Apoio da Cidadania (CAOCidadania), Criminal (CAOCRIM), da Infância e Juventude (CAOPIJ) e do Meio Ambiente (CAOMACE).

Voltado para psicólogos, o curso tem o objetivo de possibilitar a esses profissionais o desenvolvimento de competências para conhecer e se apropriar do programa de prevenção “Impulso de Vida: Construindo Habilidades de Solução de Problemas”, resultado do doutorado em Psicologia Clínica na Universidade de Santiago de Compostela, desenvolvido pela ministrante do curso, Alessandra Xavier, professora de Psicologia da Universidade Estadual do Ceará (UECE).

Na abertura, o diretor da ESMP em exercício, promotor de Justiça Marcus Amorim, deu as boas vindas e destacou o papel da Escola na capacitação de profissionais. “Eu creio que o ensino tem como meta fundamental fazer com que o indivíduo tenha a capacidade de transformar o conhecimento em ações práticas que mude a vida das pessoas”, ressaltou.

Conforme a psicóloga Alessandra Xavier, o protocolo clínico a ser apresentado durante o curso foi desenvolvido para ser aplicado em adolescentes de 15 a 18 anos que estejam com alto risco de suicídio, mas que nunca tenham tentado antes. “As pesquisas indicam que quando os adolescentes têm habilidades para solução de problemas isso funciona como um elemento interno protetivo diante das adversidades da vida”, explica. Segundo ela, o aprimoramento dessas habilidades psicológicas necessita de intervenção profissional.

O curso prossegue até o dia 1º de agosto abordando temas como aspectos gerais do suicídio entre adolescentes, fatores de risco, concepção teórica, proteção, programas de prevenção e instrumentos para avaliação do risco de suicídio, manejo e encaminhamento.

O procurador-geral de Justiça (PGJ), Plácido Rios, fez uma visita de cortesia, nesta segunda-feira (30/07), à superintendente da Polícia Federal no Ceará (PF/CE), Vanessa Gonçalves, que tomou posse no dia 22 de maio deste ano e é a primeira mulher a ocupar este cargo. O PGJ foi acompanhado dos promotores de Justiça Rinaldo Janja, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e André Clark, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim). Da Polícia Federal, também estiveram presentes os delegados Laurélia Monteiro e Carlos Henrique.

Esteve em pauta, a colaboração entre as duas instituições em diversas frentes, dentre elas, o combate ao crime organizado e a implementação da nova Vara Especializada; e a alienação de veículos apreendidos, grande parte deles em operações de combate às drogas em Fortaleza e Região Metropolitana e que ficam sob a responsabilidade das Varas Criminais e Delegacias. A superintendente manifestou o desejo de contar com o apoio do MPCE para dar agilidade aos pedidos de alienação dos veículos apreendidos, por meio de manifestações favoráveis, pois eles representam um alto investimento de recursos públicos, com a manutenção dos carros em depósitos por décadas. A pauta será articulada junto às Promotorias de Justiça pelo Caocrim.

“Estamos sempre à disposição para somar forças, somos diversas mãos atuando juntos com a mesma finalidade. Temos, por princípio, a necessidade da cooperação para atingir aos nossos objetivos. Já temos uma boa parceria e assim continuaremos”, reforçou Vanessa Gonçalves. “Viemos manifestar o nosso apoio à superintendente neste novo desafio. Já temos uma relação muito frutífera com a Polícia Federal, de grande colaboração, e o Ministério Público está à inteira disposição. Mas também precisamos muito da expertise da PF, principalmente, no drama que vivenciamos hoje, com a insegurança causada pelas facções criminosas”, disse Plácido Rios.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, ficou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta sexta-feira (27/07) com a Prefeitura Municipal e organizadores da ExpoBrejo2018 a fim de garantir o bem-estar dos animais participantes da vaquejada que ocorrerá durante o evento. Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, o TAC foi promovido com o intuito de garantir o cumprimento da Lei Estadual n.º 16.321/2017 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e assegura o bem-estar dos animais no Estado do Ceará. O Termo cita diversas obrigações de fazer e não fazer de acordo com a legislação estadual.

A organização da vaquejada se comprometeu a: proporcionar que a competição seja realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral; proibição da participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; proibição ao uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores e/ou cavalos, exceto bovino com protetor de chifres; utilização de arreios que não causem ferimentos ao cavalo; transporte dos animais em veículos apropriados; proibição do uso de objetos perfurantes, cortantes e de choques no gado bovino; é vedada a participação de bovino sem o protetor de cauda; dentre diversos outros compromissos.

Os competidores deverão, obrigatoriamente, usar de capacete apropriado para o esporte equestre, calça comprida, botas e luvas; proibição do uso de objetos perfurocortantes na lida com os animais na pista. Após a apresentação, não será permitido o açoite, freios bruscos e solavancos ásperos nas rédeas que possam lesionar o animal e o vaqueiro que provocar maus-tratos nos animais, em qualquer momento do evento e não obedecer à solicitação de contenção dos organizadores será desclassificado, sem prejuízo de sua responsabilização civil e/ou criminal.

Os organizadores deverão oferecer atendimento de primeiros socorros e uma ambulância de plantão durante o evento e médico veterinário com estrutura para atendimento de emergência durante as provas, que atuará como responsável pelo bem-estar animal e, portanto, fiscalizará a atuação dos competidores e da equipe de apoio no trato com os animais, podendo suspender a participação dos concorrentes quando, por qualquer motivo, incorrerem em descumprimento dos preceitos previstos na legislação.

Está proibida a utilização de sons de carro e dos chamados “paredões de som” na área dos animais, sem prejuízo da realização de eventos musicais em seus locais apropriados. Assinaram o acordo a prefeita de Brejo Santo, Teresa Maia Landim, o assessor jurídico do município, Israel Alves, e o organizador da vaquejada, José Leopoldo Leite. Também estiveram presentes, no momento da assinatura, representantes da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e da Associação Protetora dos Animais Carentes do Cariri (Apac).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), convoca os estagiários habilitados no Edital 44/2016 para o preenchimento de 68 vagas em 57 municípios cearenses. Os estudantes têm até a próxima terça-feira, dia 31 de julho, para manifestar interesse em assumir as vagas ofertadas através do envio da documentação exigida para o e-mail vagas.nuge@mpce.mp.br.

No e-mail enviado deve constar o formulário preenchido e declaração da Instituição de Ensino Superior que comprove o cumprimento de, pelo menos, 40% dos créditos exigidos para a conclusão do curso. Os candidatos convocados do interior do Estado que não manifestarem interesse permanecerão na classificação original e aqueles que tiverem interesse em mais de uma comarca ofertada deverão informar, no formulário, a ordem de prioridade desejada. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Nuge: (85) 3452-3762 e nuge@mpce.mp.br.

Acesse aqui os Editais de Convocação Nº 35 a 43/2018.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), participa pelo segundo ano consecutivo da campanha nacional “Bagagem sem preço”. Nesta sexta-feira (27/07), de 7h30 às 12 horas, fiscais do órgão realizarão blitz no Aeroporto Internacional Pinto Martins. A ação, a ser promovida paralelamente em 26 estados brasileiros, será realizada em favor dos direitos do passageiro-consumidor e contará também com a distribuição de material educativo e esclarecimento de dúvidas.

A fiscalização do Decon será realizada nos guichês de venda de passagem e de check-in e despacho de bagagem analisando o cumprimento ao que estabelece a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Serão verificadas questões como, por exemplo, as informações que as companhias aéreas disponibilizam aos consumidores sobre valores referentes ao serviço, tarifas aeroportuárias, tributos, normas referentes a remarcação, reembolso, reacomodação e eventuais multas, além das regras e preços do transporte de bagagem.

Será fiscalizado também o respeito ao atendimento prioritário de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e à manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso. Além disso, fiscais do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (Ipem-Fort) irão conferir a calibração das balanças das empresas, certificando se os equipamentos indicam o peso preciso. Simultaneamente, uma equipe do Decon atuará, na sede do órgão, verificando se os sites de vendas de passagens aéreas apresentam as informações de forma clara, precisa e ostensiva para o consumidor.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que a campanha é uma ação fundamental para lembrar os passageiros sobre a importância de estarem bem informados no que diz respeito, principalmente, ao pagamento por bagagem despachada. “Vamos alertar o consumidor para o fato de que ele deve ter acesso claro a informações que dizem respeito à cobrança pelo despacho de malas e também a outros direitos referentes a extravio e avaria de bagagem e da assistência que as empresas devem dar em casos de atraso ou cancelamento de voos, por exemplo. Aproveitaremos também para orientar os passageiros a procurar o posto avançado do Decon do aeroporto sempre que tiverem alguma dúvida ou precisarem registrar uma reclamação”, informa Ann Celly Sampaio.