O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Brejo Santo, ofereceu denúncia nesta quinta-feira (13/09) contra Sérgio Lopes de Oliveira, acusado de ter abusado sexualmente e mantido em cárcere privado uma adolescente em Brejo Santo.

Narra a denúncia que, em 24 de agosto de 2018, o denunciado abordou a adolescente próximo à residência da família da vítima, apontando uma faca para o pescoço da adolescente e, sob ameaça de morte, determinando que ela o acompanhasse. Em seguida, os dois deixaram o local e entraram em um terreno baldio que dá acesso a um matagal.

Apurou-se que em locais ainda não precisos, mas nas proximidades do Sítio Baraúna, na Zona Rural do município, Sérgio Lopes constrangeu a vítima, por meio de violência e grave ameaça, obrigando-a a manter com ele relação sexual e privando-a de liberdade mediante cárcere privado que perdurou por mais de 24 horas, até a adolescente conseguir fugir, ser socorrida em uma estrada carroçável e levada ao hospital.

A vítima foi ouvida na Delegacia de Polícia de Brejo Santo e o laudo de exame de corpo de corpo de delito confirmou os vestígios de conjunção carnal recente e de agressão física.

Em 1º de setembro, o denunciado foi localizado e abordado no município de Barro pelos Policiais do Batalhão de Policiamento e Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas, sendo conduzido à Delegacia de Brejo Santo.

Na denúncia, o MPCE pede a condenação do acusado pela prática de crimes contra a dignidade sexual (art. 213, § 1º, c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro) e de cárcere privado (art. 149, § 1º, incisos IV e V do CPB). A pena do primeiro crime varia de 8 a 12 anos de reclusão e a do segundo crime de 2 a 5 anos de reclusão. Se Sérgio Lopes for condenado, as penas somadas podem chegar a 17 anos de prisão.

Alem disso, considerando a necessidade de preservar a intimidade da vítima e por envolver adolescente, o Ministério Público requereu que o processo tramitasse sob segredo de justiça, com fundamento no art. 234-B do Código Penal.

O Promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno ressalta ainda que o delito de estupro é classificado como crime hediondo, conforme o art. 1º, V, da Lei 8072/90.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público, da Moralidade Administrativa (CAODPP) e do Núcleo das Promotorias da Cidadania do MPCE, promove, no próximo dia 21 de setembro, o lançamento do projeto Municipaliza, que visa defender a saúde e a cidadania no trânsito do Ceará, dialogando com as instâncias do Estado e visando resultados mais rápidos e melhores. O evento conta com o apoio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE), do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-CE), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APMCE) e inicia às 8h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará. A entrada é franca e as inscrições podem ser feitas pelo site da Escola ou pelo telefone 3252.6352. O evento também será transmitido nas Unidades Regionais da ESMP (Juazeiro do Norte e Sobral).

A retomada da municipalização do trânsito do Estado se deve a variados índices, como o de ocupação em leitos de hospitais por conta de traumas ocasionados em acidentes. Além da capital, Sobral, por exemplo, apresenta números alarmantes. Segundo Hugo Porto, o promotor de Justiça e coordenador do CAOCidadania, 68 municípios estão, teoricamente, municipalizados, cumprindo os requisitos necessários para um trânsito organizado. Porém, ele afirma que os dados apresentados pelo Cetran dizem o contrário, sendo pouco os que cumprem todos os requisitos da legislação.

Com esse projeto, conforme afirma o coordenador, será possível ver o que está sendo feito na capital e no interior. “Precisamos ter ciência da realidade em áreas como a saúde e avaliar questões como tragédias familiares, sobrecarga da previdência, impacto no mercado de trabalho… É ter uma visão mais holística, já que a violência no trânsito afeta a vida do cidadão. O Tribunal de Contas do Estado já incluiu essa variável nas fiscalizações e hoje os prefeitos vão ter que prestar conta disso”, completa.

O credenciamento será a partir da 8h30 e, em seguida, a abertura, às 9h, com fala do Procurador-Geral de Justiça Plácido Barroso Rios, do coordenador Hugo Porto e de representantes da Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, DETRAN, Tribunal de Contas do Estado(TCE) e do Procuradoria Geral de Contas do Ministério Público junto ao TCE, APDMCE e APRECE.

Às 9h30 haverá a apresentação do Projeto “Municipaliza” com Eneas Romero, promotor de Justiça e coordenador auxiliar do CAOCidadania. As palestras começam às 9h40, com o painel “Impacto da violência do trânsito na saúde”. A presidência da mesa será com a procuradora de Justiça Isabel Pôrto e serão duas palestras: “Impactos sociais e no sistema de saúde pública”, com Riane Azevedo, médica superintendente do Instituto José Frota e “Epidemia de ‘acidentes’ envolvendo ciclomotores em Sobral-Ceará”, com Vicente de Paula Teixeira Pinto, professor titular e diretor do campus da UFC em Sobral.

A segunda parte do evento, às 10h40, contará com a mesa redonda “Municipalização e fiscalização do trânsito”, com moderação de Hugo Porto e Joseana França, promotores de Justiça e coordenadores do CAOCidadania, com a presença dos debatedores: Igor Vasconcelos Ponte, superintendente do DETRAN; Luiz Eduardo Tigre – Presidente do CETRAN; representante da Procuradoria-Geral MP de Contas; representante do TCE; André Tabosa, promotor de Justiça de Massapê; Francisco Romério Pinheiro Landim, promotor de Justiça da Cidadania; um representante do Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (DEMUTRAN) e um representante da superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Ceará. O encerramento é às 12h30 e a programação está sujeita a alteração.

Confira aqui a programação completa.

Serviço:
Lançamento do Projeto Municipaliza – Uma campanha em defesa da saúde e da cidadania no trânsito do Ceará
Data: 21 de setembro de 2018
Horário: das 8h30 às 12h30
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará – Rua Assunção, 1.100
José Bonifácio – Fortaleza/CE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) conquistou, nesta quinta-feira (13/09), três prêmios do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O projeto “Tempo de Justiça” alcançou a primeira colocação na categoria “Redução da Criminalidade”; o “Sistema de Investigação do MPCE (Simpce) ficou em segundo lugar na categoria “Tecnologia da Informação”; e foi selecionado em terceiro lugar na categoria “Defesa dos Direitos Fundamentais”, o projeto “Valores Humanos na Educação Infantil”.

“Estamos emocionados por recebermos três prêmios logo na primeira vez em que concorremos, arrastando três grandes colocações dentre 686 projetos avaliados, de todo o país. Parabenizo a todas as equipes que se dedicaram com afinco nestas três iniciativas e a todos nós que fazemos o Ministério Público do Ceará. Este reconhecimento nos mostra que estamos muito maiores, mais respeitados e mais fortes”, comemorou o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios. A cerimônia de premiação aconteceu durante o 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, em Brasília. Saiba mais sobre cada um dos projetos premiados.

Tempo de Justiça

O Tempo de Justiça tem o objetivo de diminuir o tempo de julgamento dos casos de homicídios ocorridos em Fortaleza. Isto acontece com uma ferramenta virtual que monitora o tempo dos processos em cada fase e, mensalmente, um comitê gestor – com membros do MPCE, Tribunal de Justiça (TJCE), Governo do Estado (Vice-Governadoria e SSPDS), e Defensoria Pública – reúne-se para avaliar e solucionar os entraves. A iniciativa já foi expandida, em 2018, para o município de Sobral.

Sistema de Investigação do MPCE

O Simpce foi criado para simplificar e agilizar as investigações do Ministério Público cearense. No sistema, foram desenvolvidos mecanismos de buscas, cruzamento, análise e integração de bases de dados de diversos órgãos, assim como relatórios de inteligência e gráficos de vínculos automatizados, cruzamento de informações bancárias de pessoas investigadas, e coleta e cruzamento de informações de pagamentos efetuados pelos municípios a fornecedores ou prestadores de serviços. Com a inovação, ocorre a redução de custos e menor tempo de investigação, refletindo de forma positiva para toda a sociedade.

Valores Humanos na Educação Infantil

O Projeto Valores Humanos na Educação Infantil foi lançado em fevereiro de 2017 e tem o objetivo de promover ações que garantam os valores morais e éticos como base pedagógica da educação infantil. Em parceria com o Instituto Myra Eliane, profissionais que atuam no ensino infantil serão capacitados para promover uma visão humanística da educação que os afaste de um conceito utilitarista. Estão sendo firmados Termos de Ajustamento de Conduta TACs com os Municípios interessados em participar da iniciativa. Serão lançados, pelo menos, seis livros que possam ser utilizados na educação infantil sobre as temáticas do projeto.

Clique aqui para ver a lista completa dos vencedores.

Veja aqui a página do Prêmio CNMP 2018.

Veja aqui fotos do Prêmio.

A Vara de Delitos de Organizações Criminosas foi instalada nesta quarta-feira (12/09) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), durante solenidade na Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Esteve presente, representando a Procuradoria Geral de Justiça, o promotor de Justiça Francisco Rinaldo Janja, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Em seguida, houve visita as instalações da unidade que, embora esteja sediada em Fortaleza, tem jurisdição em todo o Estado.

“Com uma vara especializada esperamos que os juízes acumulem conhecimentos sobre as complexidades e peculiaridades das investigações e possam conceder as medidas de forma rápida, pois o combate às organizações criminosas precisam desse retorno rápido, para não prejudicar o andamento. E com a especialização, o juiz com certeza será afeto à matéria, conhecendo melhor, por exemplo, as questões tecnológicas que hoje envolvem este tipo de investigação”, disse Rinaldo Janja. O coordenador do Gaeco destacou ainda que a criação do órgão especializado contribuirá para uma melhor integração entre os atores do Sistema de Justiça, pois juízes e promotores atuarão juntos cotidianamente; e haverá servidores dedicados à área e melhor preparados para resguardar o sigilo das informações que o tema requer.

Em pronunciamento, o presidente do Tribunal, desembargador Glaydson Pontes, destacou que o propósito da unidade é oferecer uma prestação jurisdicional rápida, em reposta ao crime, desencorajando a prática delituosa. “O objetivo é dar eficácia à atuação da prestação jurisdicional para que a impunidade seja desestimulada, posto que a unidade pretende ser ágil no seu mister”, explicou. O magistrado ressaltou que “a estrutura já nasce de forma adequada com atuação colegiada entre juízes e, decerto, haverá harmonização também com os demais entes que atuarão na unidade”, que fazem parte do sistema de Justiça. “Só funcionará bem se todos estiverem sintonizados com esse propósito”, lembrou.

Criada pela lei nº 16.505, de fevereiro deste ano, a Vara processará e julgará as ações envolvendo atividades de organizações criminosas, de competência da Justiça estadual, previstas na legislação federal sobre o assunto. Matérias relacionadas à Infância e à Juventude e ao Tribunal do Júri não serão analisadas pela vara especializada. A instalação e os critérios de funcionamento foram definidos na última quinta-feira (06/09), durante sessão do Pleno do TJCE. A unidade tem a titularidade coletiva de três juízes, que assinarão as decisões em conjunto.

Serão redistribuídos para a Vara os inquéritos policiais em andamento, inclusive procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedidos de interceptação telefônica, buscas e apreensões e prisões), além das ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada. Outras informações não estão sendo divulgadas por questões de segurança.

Com foto e informações do TJCE/Ascom.

O Ministério Público do Estado do Ceará comunica que devido a um problema no sistema elétrico da Procuradoria Geral de Justiça, o evento em homenagem ao Dia do Mediador Comunitário, marcado para o dia 13/09 (quinta-feira), foi ADIADO.
Em breve divulgaremos nova data.
Agradecemos a compreensão de todos(as).

12 de setembro de 2018

Coordenação do Programa Núcleos de Mediação Comunitária- PRONUMEC

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 31ª Promotoria de Justiça Cível, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza na segunda-feira (10/09) pedindo a suspensão de processo de seleção pública em andamento na área da Saúde Pública que visa à contratação de servidor temporário.

De acordo com o promotor de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Marcus Vinicius Nascimento, o fato de o Municı́pio de Fortaleza não realizar concurso público, mantendo a estrutura de profissionais da Saúde sustentada há vários anos por servidores não concursados, contratados por meio de seleção pública, com duração de um ano, prorrogável por mais um, viola frontalmente as normas do art. 37, inciso II, e § 2, da Constituição Federal.

O representante do MPCE argumenta que, pelo dispositivo constitucional, as contratações temporárias devem seguir os requisitos de previsão legal, temporariedade da função e excepcional interesse público. Assim, inicialmente o Município estava acobertado pelas normas e princı́pios constitucionais, mas a situação excepcional se tornou regra, sendo realizadas contratações temporárias de forma sistemática na área, prova demonstrada por seleções públicas iniciadas no ano de 2014 e ainda ocorrendo em 2018. Para o promotor, apesar de o Poder Público Municipal alegar dificuldades orçamentárias e financeiras, isso não caracteriza excepcionalidade do interesse público que justifique as contratações temporárias ao longo dos últimos quatro anos.

Como danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis, facilitados pela falta de concurso público, o membro do MPCE destaca: negligência nos atendimentos de saúde e demais serviços públicos essenciais causadas pela ausência de continuidade dos serviços; laudos técnicos questionáveis, por serem emitidos por agentes sem investidura legal e sem compromissos com a Administração em razão do vı́nculo precário; e eliminação do Regime Jurídico Único e direitos inerentes ao servidor público.

Dessa forma, o MPCE requer que liminarmente o Município de Fortaleza, no prazo de 30 dias e sob pena de multa diária de R$ 10 mil, seja determinado a suspender a publicação de edital e/ou processo de seleção pública em andamento na área da Saúde Pública para contratação de servidor temporário e que se abstenha de celebrar novos contratos temporários para o exercício de funções permanentes.

O órgão ministerial requer ainda que seja ordenado ao Município a realização de um levantamento sobre a existência de profissionais com vínculos precários, contendo estudo sobre a real e atual necessidade de pessoal nas unidades hospitalares e postos de saúde, com base em parâmetros técnico-normativos e em metodologia objetiva, bem como documentação comprovando o montante orçamentário gasto anualmente com as contratações temporárias e precárias realizadas desde 2014 até a presente data.

A Ação tramita na 3a Vara da Fazenda Pública com o número 0161758-16.2018.8.06.0001.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído no dia 11 de setembro de 1990. Daqueles dias até hoje, muitos outros avanços foram alcançados pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que atua nesta seara. Nos dias 4 e 5 de setembro, o órgão fiscalizou 15 estabelecimentos em Fortaleza para verificar se possuíam o Código de Defesa do Consumidor à disposição dos clientes. Veja aqui o resultado da fiscalização.

Muitas vezes, o cidadão procura o atendimento inicial do órgão para esclarecer dúvidas ou solicitar informações. Quando se trata de uma reclamação contra prestadoras de produtos ou serviços, ela é repassada à empresa, que recebe prazo de dez dias para resolver o problema. Quando isto não ocorre, é instaurado um procedimento administrativo. Todo o diálogo entre a empresa e o consumidor é mediado pelo Decon. Em 2017, o órgão consumerista fez 17.352 atendimentos que geraram 6.726 reclamações. Do dia 1º de janeiro de 2018 a 10 de setembro, já foram realizados 13.116 atendimentos e 4.404 reclamações.

Pensando em facilitar a vida do cidadão que é importunado diariamente com ligações, e-mails ou outras formas de comunicação invasivas de fornecedores de produtos e serviços, foi lançado em Junho deste ano a “Lista Anti-Marketing”. O consumidor se cadastra voluntariamente e, a partir daí, as empresas têm 30 dias para deixar de enviar propagandas e ofertas sem autorização prévia.

Para reforçar a fiscalização e promover ações educativas sobre o consumo de produtos de origem animal, o MPCE lançou o Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa) que conta com diversas ações em todo o Estado, como palestras educativas em Fortaleza e no interior do Estado, estímulo à criação de legislações municipais que regulem a produção e comercialização deste tipo de produto, em busca de resguardar a saúde pública cearense.

Além da sede do Decon, em Fortaleza, e das unidades descentralizadas do órgão em Juazeiro do Norte, Crato, Sobral e Maracanaú; Promotorias de Justiça das seguintes cidades possuem atribuição para atuar na Defesa do Consumidor: Aquiraz, Aracati, Barbalha, Camocim, Caucaia, Crateús, Icó, Iguatu, Itapajé, Morada Nova, Santa Quitéria, São Benedito, Tianguá, Várzea Alegre, Russas, Pacatuba, Acaraú. Acesse aqui o endereço e telefone destas unidades. Nos municípios que não possuem órgão municipal de defesa do consumidor, o projeto Decon Viajante realiza fiscalizações e atendimento periodicamente, em uma van adaptada para a atividade. Para conferir o calendário do Decon Viajante, acesse aqui.

FALE COM O DECON

Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro, Fortaleza/CE

Telefone gratuito (8h às 14h): 0800–275–8001

Atendimento 24h: (85) 3392-1430 (Posto Avançado no Aeroporto)

Atendimento on-line: https://sindec.decon.ce.gov.br:444/sindecconsulta2

Site: www.mpce.mp.br/decon

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com o apoio da Polícia Civil, deflagrou nesta segunda-feira (10/09) a operação “Emolumentos” que investiga a atuação irregular do Cartório de Notas e Registros de Apuiarés em Fortaleza. Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno, “a competência territorial do tabelião é limitada à circunscrição para a qual tiver sido nomeado, sob pena de invalidade. Ocorre que o cartório de Apuiarés estava emitindo documentos na Comarca de Fortaleza, como transferência de veículos e sem a presença do proprietário, ação totalmente irregular pra a sua competência”, explica o representante do MP naquela Comarca.

São suspeitos dos crimes de falsificação de documentos, dentre outras irregularidades, o tabelião João Gomes da Silva Filho, vulgo João Paraíba; e seu substituto, Alexandre da Silva Nobre, responsáveis pelo cartório. A Delegacia de Defraudações, chefiada pelo delegado Jaime de Paula Pessoa, e o promotor de Justiça, participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz de Direito Caio Lima Barroso.

A busca e apreensão ocorreu na “filial” do Cartório de Apuiarés no município de Fortaleza, que localiza-se em frente ao Detran da Maraponga. Na oportunidade, foram encontrados cartões de autógrafos de clientes, carimbos, selos, transferências de veículos e outros elementos de prova que corroboram a existência de crimes. No local, estava Alexandre da Silva, que foi conduzido para a Delegacia de Defraudações para prestar esclarecimentos. As investigações continuam e o caso será levado à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para que as sanções administrativas sejam aplicadas ao tabelião e seus substitutos.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) publicou, no dia 3 de setembro, o Provimento 81/2018 que normatiza o uso do aplicativo WhatsApp para qualquer tipo de comunicação de atos processuais administrativos e extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Para a publicação do documento, foi considerado que o aplicativo é uma ferramenta capaz de efetuar transmissão de dados de forma segura e a necessidade de otimizar recursos materiais e humanos.

O uso da ferramenta é facultativa, ou seja, quem desejar poderá utilizar os meios tradicionais de comunicação. Quem quiser aderir à nova forma de envio processual, precisa preencher e assinar um Termo específico perante o Órgão Ministerial condutor do respectivo processo administrativo, informando o número de telefone que será utilizado.

Os membros do MPCE deverão utilizar somente o número de telefone funcional fornecido pela PGJ para instalação, cadastro e envio de comunicações institucionais pelo aplicativo. Os servidores da instituição poderão enviar mensagens de comunicações processuais via WhatsApp, desde que devidamente autorizado pelo procurador ou promotor de Justiça.

O Ministério Público ressalta que não solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outra informação de caráter sigiloso, limitando-se o uso da ferramenta para a realização de atos de notificações. Acesse aqui o Provimento 81/2018 na íntegra para conhecer mais detalhes sobre o uso da ferramenta. Em caso de dúvidas, ligue para a Assessoria de Desenvolvimento Institucional (Asdin): (85) 3452-3738.

Acesse aqui o Provimento 81/2018.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE), participa da Operação Nacional Mata Atlântica em Pé, iniciada nesta segunda-feira (10) com o objetivo de identificar desmatamentos em áreas de Mata Atlântica, punir os responsáveis e cobrar a reparação dos danos.

Com o apoio da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), da Polícia Militar Ambiental e da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará (Ibama), a operação no Ceará se estenderá até a sexta-feira (14) e fiscalizará 30 polígonos com área total de 1.897,43 hectares.

Além do MPCE, participam unidades dos MPs de mais 14 estados brasileiros: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. O planejamento e a organização da Operação foram idealizados pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR).

Dessa forma, os Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente dos MPs de cada estado assumirão as tarefas de sistematizar os resultados das fiscalizações. Na sequência, os relatórios serão encaminhados junto com material de apoio às Promotorias de Justiça das comarcas onde forem identificados os danos ambientais.

O bioma da Mata Atlântica está presente em 17 estados brasileiros e na extensão original cobre cerca de 13% do território nacional, onde vivem aproximadamente 140 milhões de pessoas, que dependem das múltiplas funções ambientais da Mata. Apesar disso, continuam ocorrendo desmatamentos em toda a extensão do bioma. No Brasil, restam aproximadamente 10% de remanescentes desse tipo de floresta.