O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), promoverá na próxima quinta-feira (13/12), das 8h às 14h, na Escola Superior do Ministério Público (ESMP), uma palestra sobre as resoluções regulatórias do Banco Central do Brasil.

O encontro como objetivo promover a qualificação técnica dos integrantes dos Órgãos de Defesa do Consumidor do Ceará, incentivando a interlocução sobre assuntos relacionados à regulação dos serviços públicos prestados pelos bancos.

A palestrante convidada – Paula Ester Farias de Leitão, chefe adjunta do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central – falará sobre regulações do Banco Central que afetem o consumidor final, a exemplo das recentes regras que envolvem o crédito rotativo do cartão de crédito.

Estas palestras são promovidas pelo Decon com a finalidade de buscar maior aprimoramento na instrução dos membros do Sistema de Defesa do Consumidor do Ceará, e, consequentemente, a otimização na solução das demandas. A capacitação integra o elenco de ações constantes no Planejamento Estratégico do Programa.

Para participar, inscreva-se aqui.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), faz parte da força-tarefa nacional para colher depoimentos de possíveis vítimas de estupro – e outros crimes – eventualmente cometidos pelo médium João de Deus. O MP do Ceará está à disposição para receber informações através do e-mail caocrim@mpce.mp.br.

Caso haja alguma vítima no Ceará, os depoimentos serão coletados pelo MPCE e enviados ao MP de Goiás, a fim de que o suspeito possa ser processado por todos os delitos. O médium, por 40 anos, realizou inúmeros atendimentos, com pessoas de todas regiões do País, bem como de fora do Brasil.

A Semana do Ministério Público 2018 começou, na manhã desta quarta-feira (12), com a sessão solene de entrega das medalhas de Membro Padrão na Atividade, Membro Padrão na Inatividade e Amigo do Ministério Público. O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, procedeu a abertura das atividades com o registro da prestação de contas de sua gestão. Após a sessão, o consultor da Human Change Management Institute (HUCMI), João Vicente Gonçalves, proferiu a conferência de abertura com o tema: Mudança organizacional e seus impactos na estrutura, pessoas e processos.

Com o lema “Integrar e humanizar para avançar”, a Semana do MP prosseguirá até o dia 14 de dezembro, com a apresentação de palestras, workshops, lançamentos de publicações, concursos, homenagens e stands do Núcleo de Mediação Comunitária, do Decon Viajante e de venda de livros montados no pátio. Abordando assuntos para além do universo do Direito, o encontro é direcionado a membros, servidores e colaboradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O procurador-geral de Justiça parabenizou toda a equipe técnica e diretoria da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em nome da promotora de Justiça e diretora-geral, Flávia Unneberg, pela organização da Semana do MP 2018.

Durante a cerimônia de abertura, Plácido Rios desejou as boas-vindas e mostrou-se satisfeito com os bons frutos colhidos, a partir da conclusão dos vários projetos consolidados mediante o Planejamento Estratégico. Ele fez um retrospecto dos momentos cruciais que possibilitaram a execução e a conclusão das metas institucionais estabelecidas, desde 2014 até 2018, bem como as expectativas para o próximo ano, com a captação de recursos da ordem de R$ 14 milhões.

Nesse período, Rios citou como destaques a criação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público para captação de recursos; a reorganização estrutural, com a entrega de três prédios próprios e locais de trabalho dignos, e tecnológica, com aquisição do Sistema de Automação do MP, gerando mais agilidade, resolutividade e eficiência na produção de dados; o incremento na contratação de assessores jurídicos e estagiários para as Promotorias de Justiça e a implantação do Grupo de Descongestionamento de Processos; e a contratação da empresa de consultoria EloGroup, a fim proporcionar transformações organizacionais necessárias para superar os seus desafios de gestão, dividindo de forma mais justa a carga de trabalho.

Agraciados

Logo em seguida, Plácido Rios declarou aberta a solenidade de outorga e entrega das medalhas de Membro Padrão na Atividade, Membro Padrão na Inatividade e Amigo do MPCE. A medalha Membro Padrão do Ministério Público do Estado do Ceará foi criada para homenagear membro em atividade e inativo, pelos relevantes serviços prestados à Instituição e à sociedade, na defesa dos direitos inerentes ao exercício da cidadania plena. Já a medalha Amigo do Ministério Público do Estado do Ceará homenageia personalidades que hajam prestado relevantes serviços à Instituição. Na ocasião, Plácido Rios ainda registrou moção de pesar às vítimas inocentes mortas, recentemente, durante uma tentativa de assalto a banco no município de Milagres.

Foram agraciadas com as medalhas de Membro Padrão na Atividade as procuradoras de Justiça Sheila Pitombeira Cavalcante e Maria Magnólia Barbosa. As medalhas de Membro Padrão na Inatividade foram ofertadas aos procuradores de Justiça aposentados José Valdo Silva e Fátima Diana Cavalcante Rocha. A medalha Amigo do MPCE foi concedida ao empresário e presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), Dimas Humberto Silva Barreira, pelos relevantes serviços prestados pela implementação da Mediação Itinerante, em parceria com a Coordenação do Núcleo de Mediação Comunitária do Ministério Público.

Além de Plácido Rios, compuseram a mesa diretora da sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, o procurador de Justiça e corregedor-geral, José Wilson Sales; a procuradora de Justiça e ouvidora-geral, Vera Ferraz; a procuradora de Justiça Idelária Linhares; a promotora de Justiça e diretora-geral da ESMP, Flávia Unneberg; o promotor de Justiça representante da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Élder Ximenes; e a promotora de Justiça e secretária dos Órgãos Colegiados, Sandra Viana.

Conferência

Na conferência de abertura sobre “Mudança organizacional e seus impactos na estrutura, pessoas e processos”, o palestrante João Vicente Gonçalves abordou as rupturas provocadas nas organizações pela transformação digital, ressaltando não acreditar em tecnologia capaz de substituir o ser humano. Para Gonçalves, as organizações que não mudam ficam obsoletas, por isso é necessário estarmos preparados para encarar mudanças. “Mudamos porque buscamos excelência, melhores resultados e servir melhor à população”, destacou.

O palestrante também citou o MPCE como exemplo positivo de integração da tecnologia nas organizações. Gonçalves mencionou a conclusão da digitalização de inquéritos policiais e o avanço na virtualização de procedimentos, realizado em junho deste ano. Ele destacou o componente humano nesse processo, mostrando o engajamento, aspecto essencial ao processo de mudança.

As fotos da Semana do Ministério Público estão disponíveis aqui.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte, realizou, na terça-feira (11/12), no auditório do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio, uma audiência pública para discutir e verificar soluções, junto a especialistas, autoridades públicas e sociedade civil, sobre supostas irregularidades de ordem ambiental e consumerista praticadas pelos postos de lavagem de veículos automotores localizados no município.

Estiveram presentes mais de 40 proprietários de lava-jatos, além de representantes das Secretarias Municipais, da Autarquia Municipal de Meio Ambiente, da Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace), da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (COGERH), da Procuradoria-Geral do Município, do Corpo de Bombeiros Militar e da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece).

Como encaminhamentos da audiência, destaca-se requisitar da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho de Juazeiro do Norte (SEDEST) um levantamento acerca da quantidade de proprietários de lava-jatos em Juazeiro do Norte e os respectivos perfis sociais, além de um estudo sobre a possibilidade de criação de uma Associação ou Cooperativa para colaborar com os proprietários de lava-jatos que não têm estrutura financeira suficiente para adquirir as licenças e alvarás necessárias para o funcionamento de tais estabelecimentos.

Outros encaminhamentos de destaque foram promover a atuação conjunta com as Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte com atribuições na proteção à infância e juventude, bem como na área de defesa da cidadania, a fim de criar projetos para coibir o trabalho infantil e promover a tutela, dentro das atribuições do MP, de eventual criação de Associação ou Cooperativa; requisitar da Cagece o cadastramento dos proprietários de lava-jatos através da leitura mensal dos hidrômetros, para verificar quantos e quais estabelecimentos usam esgotamento sanitário.

Ainda na audiência, foram eleitos dois representantes dentre os proprietários de lava-jatos que ficarão responsáveis por representá-los nos próximos atos que serão promovidos pelo Ministério Público e pelo Município.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e pelo Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid), participou na terça-feira (11/12) do Seminário “Cultura do Acesso: Arte e Acessibilidade”, realizado no Teatro Carlos Câmara, equipamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult), no Centro de Fortaleza. Participaram, do MPCE, os promotores de Justiça Hugo Porto e Eneas Romero.

O evento reuniu gestores culturais, produtores, criadores nas diversas linguagens, pessoas com deficiência, movimentos em defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de sensibilizá-los para o tema, ampliando as informações sobre como aplicar acessibilidade na prática do fazer cultural. A ação foi realizada em parceria com o Grupo de Trabalho de Acessibilidade Cultural da Secult, do Ministério Público e diversas instituições e movimentos, que atuam na defesa desses direitos. Gestores e coordenadores da Secult, além do secretário da Cultura do Estado do Ceará, Fabiano dos Santos Piúba, estiveram presentes.

Durante a manhã, o público acompanhou a palestra “LBI e Acessibilidade”, ministrada por Hugo Porto que também é coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadadania) do MPCE. Logo após, o tema debatido foi “Tecnologias Acessíveis e Inclusivas para as Artes”.

“Temos um trabalho pactuado com o Ministério Público, que busca garantir uma programação acessível pelo menos uma vez por mês nos equipamentos. O TJA e o Cineteatro São Luiz já fazem isso. A ideia é que se amplie. É um compromisso do plano de governo avançarmos sobre esse tema”, ressaltou a secretária adjunta da Cultura do Estado do Ceará do Ceará, Suzete Nunes.
Durante o dia, também foram debatidos os seguintes temas: “Tecnologias Acessíveis e Inclusivas para as Artes” e “Tecnologia Social e Dimensões Artísticas”. A programação foi encerrada com uma roda de conversa com produtores culturais sobre práticas de acessibilidade nas artes.

*Com informações e fotos da Secult.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça Federal no Ceará (JFCE) e a Controladoria Regional da União no Estado do Ceará (CGU-CE) promoveram, na tarde da última segunda-feira, 10/12, o Fórum de Combate à Corrupção. O evento, que contou com a participação dos promotores de Justiça Breno Rangel e Élder Ximenes, aconteceu no auditório da Seção Judiciária do Ceará e reuniu vários setores da sociedade com o objetivo de debater os avanços e os desafios das ações de combate à corrupção no Brasil.

Durante a abertura do encontro, o diretor do foro, juiz federal Eduardo Vilar, ressaltou a importância da iniciativa: “A corrupção é um mal grave da nossa sociedade, não apenas pelo aspecto econômico, mas também porque termina por macular a motivação do gestor público. A finalidade das ações deixa de ser direcionada para o bem público, o bem da coletividade”.

O superintendente da CGU-CE, Roberto Vieira, mediou o primeiro painel que tratou das ações empreendidas no Estado em 2018 no combate à corrupção. Em sua fala, ele apresentou a metodologia “Escala Brasil Transparente”, utilizada pelo órgão de controle para avaliar os municípios brasileiros, salientando, que “não há como falar em combate à corrupção sem falar de transparência”.

Sob o aspecto prático, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Rholden Botelho de Queiroz, expôs como a fiscalização é realizada pelo órgão e ressaltou a melhoria desse controle através da expansão tecnológica. Já o promotor de Justiça Breno Rangel trouxe a perspectiva do Ministério Público do Estado do combate à corrupção nos municípios para contribuir com o debate. Segundo ele, “Muito mais importante do que o método repressivo é o método preventivo, para evitar o desvio de dinheiro, tendo em vista a dificuldade de recuperá-lo”.

No segundo painel da tarde, sob a temática “Desafios e oportunidades na luta anticorrupção: olhando para frente”, participaram o procurador da República Samuel Arruda e o juiz federal Leonardo Resende, o qual relacionou o combate à corrupção às práticas de direitos humanos. Segundo o magistrado: “a falta de critérios objetivos, institucionais para a oferta de serviços públicos em especial em locais tão pobres é um fator de grande estímulo a corrupção vindo das práticas patrimonialistas de que o governante é o dono do poder”. Daí por que “É importante o enfrentamento adequado para fazer funcionar bem o estado”, concluiu.

Ao final do evento, o procurador Samuel Arruda alertou que “apesar da percepção seja de que as coisas estão muito ruins, de mais corrupção, de piora; na verdade, as coisas estão melhorando. Nós precisamos fazer uma análise mais alargada, pois essa visão de que tudo está muito ruim decorre da transparência que temos observado nesses processos”.

Com informações da Justiça Federal no Ceará.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu, na noite desta terça-feira (11), a visita de Florence Bauer, representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil para articular uma parceria entre as instituições. Ela foi recebida pelo procurador-geral de Justiça Plácido Rios e pelo coordenador do Centro Operacional da Infância e Juventude (Caopij), promotor de Justiça Hugo Mendonça. Também participaram do encontro, Rui Aguiar, chefe do Escritório do Unicef em Fortaleza, e Aline Andrade, assistente de Programas do Fundo.

Será firmado um Termo de Cooperação entre as duas instituições para definir o escopo de atuação conjunta em temas como busca ativa escolar, prevenção ao suicídio e prevenção de homicídios na adolescência. Além disso, o MPCE terá acesso ao banco de dados com os indicadores monitorados pela organização internacional nos municípios cearenses por meio do “Selo Unicef”.

“A parceria com o MP é muito importante para nós porque ela inclui uma série de temas que são prioridades para as duas instituições. O Brasil é um dos países que tem os maiores números absolutos de adolescentes assassinados no mundo e o suicídio também é uma preocupação por aqui. Então, estas são algumas as nossas grandes prioridades para trabalharmos juntos”, disse Bauer.

O Ministério Público poderá acolher eventos promovidos pelo Unicef no Ceará e disponibilizar certificação para os participantes, por meio da Escola Superior do MP. A assinatura do Termo de Cooperação tem data prevista para ocorrer no dia 12 de fevereiro de 2019.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), interditou nesta terça-feira (11/12) o estande da Editora Globo, localizado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A interdição cautelar foi motivada por práticas abusivas por parte da empresa, que tenta atrair os passageiros para convencê-los a adquirir assinaturas de revistas.

O procedimento administrativo foi instaurado após denúncias de consumidores feitas no Posto Avançado do Decon, localizado no Aeroporto Internacional de Fortaleza/Pinto Martins, noticiando a existência de práticas abusivas por parte da Editora. Após tentar vender a assinatura, atualmente com valor médio de R$ 1.078,80, os vendedores da Editora entregam uma mala de viagem, denominada de brinde, mediante apresentação de cartão de crédito e realização de cadastro. O brinde é oferecido verbalmente pela empresa como se fosse gratuito e não condicionado à assinatura da revista. Todavia, quando é realizado o cancelamento do contrato, é requerida a devolução ou o desconto do valor do brinde.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, ressalta ainda que a Editora busca os consumidores mais vulneráveis, sempre preferindo idosos ou pessoas que aparentam fragilidade, em desacordo com o estabelecido no artigo 39, inc. IV, V e VI do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera como práticas abusivas prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor-lhe produtos ou serviços, sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

Além de publicidade enganosa, o Decon constatou discrepância de informações entre as ofertas verbal e escrita, pois o instrumento contratual não é preenchido corretamente, não sendo explicitado o valor total da compra. Durante a abordagem, o vendedor da empresa afirma que o valor do contrato é apenas uma parcela de R$ 89,90, no entanto, essa quantia trata-se apenas de uma prestação de várias. A conduta infringe o disposto no art. 6º, inciso IV, do CDC, que preceitua como direito básico do consumidor “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva”.

A Editora Globo foi devidamente notificada em 03 de agosto de 2018 para apresentar defesa no prazo de 10 dias. Na resposta, a empresa alegou que estaria impossibilitada de prestar os esclarecimentos pertinentes por não terem sido enviadas faturas ao consumidor até a data da pesquisa no sistema, argumentando, ainda que, o contrato estabeleceria todas as informações acerca do produto contratado, inclusive preço, quantidade de parcelas e forma de pagamento. No dia 19 de novembro deste ano, a empresa foi notificada para prestar esclarecimentos finais, não apresentando nenhuma resposta.

Além da interdição cautelar, o Decon também suspendeu a contratação da assinatura de revista mediante o oferecimento de brindes, em todo o território do Estado do Ceará, pelo prazo de 30 dias, contados a partir de 11 de dezembro, data da notificação da decisão administrativa. Após esse período, a Editora deve apresentar, em 15 dias, demonstrativo e relatório comprovando o cumprimento da presente sanção.

Além disso, foi aplicada multa de 300.000 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), correspondente a R$ 1.179.369,00. Caso a Editora discorde da multa, pode apresentar recurso à Junta Recursal do Decon (Jurdecon). Em relação à interdição, como é cautelar, não cabe recurso e o estabelecimento só é desinterditado após a regularização.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 10ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal, participou de reunião sobre desativação da estrutura carcerária nas delegacias, realizada na quarta-feira (05), na sede da Delegacia de Capturas e Polinter (Decap). O MPCE foi representado pela promotora de Justiça de controle externo da atividade policial civil de Fortaleza, Fernanda Marinho. Também estiveram presentes o defensor público e supervisor do Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (Nuapp), Emerson Castelo Branco, a delegada adjunta da Decap, Ana Paula Batista, e o presidente do sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpol-CE), Francisco Lucas Oliveira.

A promotora Fernanda Marinho avalia a situação das carceragens das delegacias: “As delegacias estão superlotadas de presos numa situação pior do que as masmorras da Idade Média. É inadmissível que, em pleno século XXI, ainda existam presos em delegacias. Esses detentos não possuem direitos ao banho de sol, à visita íntima, dormem em um chão frio e úmido sem direito a colchão ou lençóis e, devido à superlotação, têm que se revezar durante a noite, pois não é possível que todos os detentos se deitem ao mesmo tempo na superfície da cela”.

“Nós temos um objetivo comum, uma luta em comum e somente a união de forças para resolver esse problema, que é um gargalo histórico. A situação das delegacias é caótica. Assim como presídios estão superlotados, as delegacias estão superlotadas”, pontuou o defensor Emerson Castelo Branco.

Os encaminhamentos da reunião foram no sentido de impulsionar as Ações Civis Públicas (ACP) ingressadas por MPCE, Defensoria Pública e Sindicato dos Policiais Civis. Na segunda-feira (10/12), os membros da comissão se reuniram com a secretária de Justiça e Cidadania, Socorro França, para tratar do assunto.

*Com informações e foto da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ararendá, ajuizou, na quinta-feira (06/12), Ação de Improbidade Administrativa cumulada com ressarcimento de danos ao erário, contra agentes públicos do Município de Ararendá e mais seis pessoas jurídicas, por irregularidades em licitação, que geraram dano ao patrimônio municipal no valor de R$ 613.168,06.

A Ação do MPCE foi fundamentada no Acórdão nº 3412/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que julgou o processo de prestação de contas da Prefeitura de Ararendá. O TCM constatou, em consulta aos empenhos informados ao Sistema de Informações Municipais (SIM), que foram empenhadas despesas na contratação de seis empresas que não estavam amparadas em processo licitatório, além de ter verificado irregularidades na contratação de serviços de natureza contábil e de locação de veículo.

Assim, a Ação foi ajuizada em face do ex-gestor da Secretaria de Administração e Finanças, Francisco Aristides Mourão Lima; dos membros da Comissão de Licitação, Cleiton Mascelino Pereira Da Silva, Fabilla do Vale Torres e Manuel Missias Brito de Sousa; de Francisca Gonçalves de Oliveira; além das empresas Central Bus Comércio de Veículos PC e Acessórios Ltda, C H Serviços e Locações LTDA ME, GPM – Gerenciamento Público Municipal, MACRO – Assessoria Contábil e Jurídica S/S Ltda, LICICON – Assessoria e Consultoria Pública Ltda, SERCTAM – Serviços de Consultoria Técnica aos Municípios e Irmão Gondim Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. ME.

Na Ação, o MPCE requer, entre outros, a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92, inclusive com o ressarcimento dos danos causados ao erário, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.