O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), inicia mais uma etapa do projeto “Vidas Preservadas: de MP e a sociedade pela prevenção do suicídio”. Na próxima sexta-feira, 22, um grande evento lançará a edição 2019, com a intenção de firmar novas parcerias com municípios e estimular outras ações voltadas para o tema. O encontro tem como público-alvo gestoras públicos, profissionais de saúde, da assistência, da educação, bem como o público em geral, que inclui as pessoas que vivenciaram casos de suicídio na família. A programação será realizada das 8h às 17h, no auditório da Sec. de Desenvolvimento Social de Fortaleza, situado na rua Padre Pedro Alencar, 2430 – Messejana. As inscrições podem ser feitas aqui.
No ano passado, 48 municípios aderiram ao Vidas Preservadas. Para esse ano, além de ser dada continuidade ao acompanhamento desses primeiros municípios, foram convidados mais 60 municípios para aderirem ao projeto. Ao longo de todo dia, o público irá participar de palestras e da capacitação: “Guardiões da Vida”, voltada para cidadãos interessados em se tornarem agentes de prevenção do suicídio no meio social em que transitam. O evento também terá a entrega de um manifesto à sociedade cearense que traz 11 pontos fundamentais para o surgimento de uma verdadeira política de prevenção do suicídio no Estado.
Após credenciamento e abertura, um painel trará o palestrante Carlos Henrique Aragão Neto, psicólogo, psicoterapeuta, mestre em Antropologia e doutorando em Psicologia Clínica, que apresentará o tema “A relação entre a automutilação e o comportamento suicida”.
Ainda pela manhã, três palestras abordarão o tema “Estratégias de prevenção do suicídio para grupos de risco específicos”. Na primeira a palestrante Talita Estrela (psicóloga clínica bilíngue – acessível em libras – e colaboradora do PRAVIDA) enfocará a prevenção para os surdos; na segunda a prevenção para o público LGBT será analisada por Ana Cristina Rodrigues Bastos (militante e pesquisadora nas pautas LGBT, suicídio e saúde mental); e, por fim, virá a importante prevenção para as pessoas idosas, que ficará à cargo de Juliana Fernandes Eloi (psicóloga clínica e do desenvolvimento, professora universitária e coordenadora do Centro Sapienza). A programação da manhã se encerra com um debate entre os palestrantes. Após o almoço, os participantes do evento receberão a capacitação “Guardiões da Vida”, promovida por Alessandra Xavier, professora do curso de Psicologia da UECE e doutora em Psicologia Clínica. Confira aqui a programação completa.
Sobre o Vidas Preservadas
O Projeto Vidas Preservadas tem como missão contribuir para a prevenção do suicídio no Ceará, através da ação conjunta entre o MP e a sociedade. Para tanto, uma das linhas de atuação envolve capacitações, como, por exemplo, o “Planejamento Estratégico do projeto Vidas Preservadas para os Municípios”. Essa capacitação busca sensibilizar e habilitar gestores e técnicos municipais para construção e aprovação do Plano Municipal de Prevenção, Intervenção e Posvenção do Suicídio.”
SERVIÇO
Lançamento Vidas Preservadas – 2019
Data: 22 de março de 2019
Horário: das 8h às 17h
Local: rua Padre Pedro Alencar, 2430 – Messejana
Inscreva-se aqui.
O juiz da Comarca de Nova Olinda, Herick Bezerra Tavares, julgou, no dia 28 de fevereiro, parcialmente procedente uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, condenando a companheira do ex-prefeito daquele município Francisco Ronaldo Sampaio, Viviane Chaves dos Santos, e o ex-secretário de Administração José Alyson dos Santos Silva pela prática de improbidade administrativa. Na mesma sentença, o magistrado absolveu o ex-secretário de Saúde, Pedro Neto de Sousa.
Viviane Chaves dos Santos foi pela prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade enriquecimento ilícito, tipificado no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe, cumulativamente, as sanções de natureza civil, como: pagamento de multa civil no valor equivalente a duas vezes o valor do dano R$ 65.838,00 o qual será acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela índice IPCA, ambos a contar do evento danoso; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos.
Ela também teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos, a ser comunicada ao TRE, após o trânsito em julgado; pagamento de dano moral coletivo à razão de R$ 60.000,00, a ser revertido em favor daquele município, com juros de mora de 1% ao mês a partir do recebimento da primeira remuneração indevida (evento danoso) e correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença.
O réu, José Alyson dos Santos Silva, foi condenado pela prática de ato de improbidade caracterizado pelo dano ao erário, tipificado no artigo 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe, cumulativamente, as sanções de natureza civil: pagamento de multa civil no valor equivalente a duas vezes o valor do dano R$ 32.919,00, o qual será acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela índice IPCA, ambos a contar do evento danoso; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
O ex-gestor também teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, a ser comunicada ao TRE, após o trânsito em julgado; a perda da função pública, referente ao cargo efetivo exercido junto ao Município de Nova Olinda; pagamento de dano moral coletivo à razão de R$ 30.000,00, a ser revertido em favor do Município de Nova Olinda/CE, com juros de mora de 1% ao mês a partir do recebimento da primeira remuneração indevida da ré Viviane Chaves dos Santos (evento danoso) e correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença.
Segundo o promotor de Justiça, Viviane Chaves dos Santos, que tinha um relacionamento amoroso com o ex-prefeito, Francisco Ronaldo Sampaio, foi incluída na folha de pagamento do município de Nova Olinda como psicóloga, recebendo proventos mensais de R$ 1.500,00, durante os meses de fevereiro de 2014 a setembro de 2015, totalizando a percepção de R$ 30.000,00 sem jamais ter assinado qualquer contrato ou prestado nenhum serviço ao município, até porque ela exercia concomitantemente o contrato de psicóloga do município de Codó, Estado do Maranhão (que fica a 702 Km de Nova Olinda), com carga horária semanal de 40 horas.
O representante do Ministério Público apontou que foi instaurado Inquérito Civil Público para apuração do caso, ocasião que ficou constatou que Francisco Ronaldo Sampaio, prevalecendo-se da condição de gestor municipal, determinou a contratação de sua companheira diretamente a José Alyson dos Santos Silva, então secretário de Administração e chefe de Gabinete do Município. Viviane Chaves dos Santos se dirigiu à Secretaria de administração já informando ao secretário José Alyson dos Santos Silva que trabalharia na Secretaria de Saúde do Município.
José Alyson dos Santos Silva maquiou a contratação fraudulenta, redigindo o contrato, que nunca fora assinado, com informações falsas e inserindo Viviane Chaves dos Santos na Secretária de Saúde, retirando o nome da beneficiária da folha, a fim de ocultar o pretenso peculato. Pedro Neto de Sousa, na condição de secretário de Saúde, ordenou as despesas e os pagamentos indevidos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público e da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, promoverá, no dia 22 de março, das 9h às 12h, a palestra “MP e o poder de polícia no Direito do Consumidor”. O evento será realizado na R. Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar, Edifício Central Park, em Juazeiro do Norte e tem como público-alvo membros, servidores, colaboradores do MPCE, além de estudantes e a sociedade em geral. O evento é gratuito e aberto ao público. As inscrições podem ser feitas no site: https://cursos.mpce.mp.br
O encontro tem como objetivo informar o papel do Decon enquanto órgão de defesa do consumidor, com o poder, estabelecido através de uma determinação legal, de multar, apreender e suspender a atuação de empresas que firam os direitos do consumidor. Ao exercer a fiscalização e autuação de estabelecimentos que funcionam de forma irregular, o Decon desempenha o poder “de polícia”, não se limitando a fiscalizar estabelecimentos e aplicar penalidades administrativas, mas estendendo-se a todas as atividades de fornecimento e produto ao consumidor que desrespeitem o Código de Defesa do Consumidor.
Quatro profissionais estão confirmados para o debate sobre o tema: Efigênia Coelho Cruz, promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; Anny Stefany Moraes, técnica ministerial do MPCE e conciliadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; Cícero Moura do Nascimento, técnico ministerial e fiscal da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; e Tércio Leite Macedo, técnico ministerial do MPCE e fiscal da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte.
Serviço:
MP e o poder de polícia no Direito do Consumidor
Quando? 22 de março (sexta-feira), das 9h às 12h
Onde? R. Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar, Edifício Central Park, em Juazeiro do Norte
Inscrições? http://cursos.mpce.mp.br
Na próxima quinta-feira (21/03), às 19h, a promotora de Justiça Grecianny Carvalho Cordeiro tomará posse da Cadeira Nº 8 da Academia Cearense de Letras (ACL). Titular da 94ª Promotoria de Justiça, a representante do MPCE possui uma produção literária de dez livros, dentre jurídicos, romances e poemas. A mesma cadeira já foi ocupada pelo poeta Horácio Dídimo.
“Meu ingresso na ACL, a academia literária mais antiga do país, é a realização de um sonho, enquanto escritora, pela respeitabilidade da instituição e pelo alto valor de seus membros”, comemora Grecianny. Ela também é articulista do Jornal O Estado, publicado sempre às segundas-feiras. Confira abaixo os livros já publicados pela nova imortal da Academia Cearense de Letras:
– Penas alternativas – Uma abordagem prática
– Privatização do sistema prisional brasileiro
– Anjo caído
– Troia – Uma viagem no tempo
– Marcas da inocência
– Poema a quatro mãos (Volumes 1, 2 e 3)
– De covarde e de heróis, todos temos um pouco
– Operação Prometeu: Os bastidores do tráfico de órgãos
– Troia – Uma viagem para o futuro
– Operação Prometeu: Os bastidores do tráfico de órgãos
SERVIÇO
O quê: Posse da promotora de Justiça Grecianny Carvalho na Cadeira Nº 8 da Academia Cearense de Letras
Quando: dia 21 de março, às 19h
Onde: Rua do Rosário, nº 1, Centro
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, recomendou, na sexta-feira (15/03), à prefeita de Brejo Santo, Teresa Maria Landim Tavares, alterações no Edital n° 01/2019/PMBS que abre inscrições e estabelece regras relativas ao concurso público para provimento de cargos efetivos do Município de Brejo Santo.
No primeiro ponto, o MPCE recomenda a publicação de aditivo ao referido edital para excluir a necessidade de experiência prévia como qualificação exigida para os cargos de auxiliar de Serviços Gerais, auxiliar de Nutrição, coveiro, porteiro e vigia, salvo em caso de previsão legal na legislação municipal.
Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno, essa exigência mencionada no Anexo III não tem amparo legal, considerando que a necessidade de experiência prévia deve ser sempre compatível com a natureza e complexidade inerentes ao cargo ou emprego público, sob pena de violar o princípio da razoabilidade, prejudicando a ampla concorrência. Além disso, o membro do MPCE ressalta que a experiência na área poderia ser admitida apenas na fase de títulos, desde que adotados critérios razoáveis de pontuação.
Outro ponto da Recomendação aborda a qualificação exigida para os cargos de analista ambiental e auditor-fiscal, publicado no Aditivo n° 01/2019/PMBS, em 12 de março de 2019. A Promotoria recomenda que o Município deve esclarecer quais áreas de formação são consideradas “áreas afins”, especificando todos os cursos de nível superior admitidos.
“A inexistência de rol taxativo de formação superior exigida constitui regra ambígua, capaz de gerar dúvidas nos pretensos candidatos, fazendo-se necessária interpretação que assegure o cumprimento das regras nele estabelecidas e em relação às quais estão vinculados tanto a Administração Pública quanto os candidatos”, explica o promotor de Justiça.
Assim, o MPCE requer que, em cinco dias, o Município encaminhe à Promotoria resposta por escrito informando acerca do cumprimento ou não da Recomendação.
A edição de março do Pingo de Prosa já tem tema e data definidos: Programação Neurolinguística – Instrumento de autoconhecimento (PNL), no dia 22 de março, das 10h às 12h. Realizada no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), a palestra será ministrada por Magui Magalhães, trainer e master em neurolinguística (Colorado/EUA), master em Coaching Integrado com certificado internacional, especialista em Psicopedagogia e formada em Valores Humanos pelo Instituto Shatya Saibaba (Índia). As inscrições podem ser realizadas pelo site: http://cursos.mpce.mp.br
A PNL é o estudo de como usar a linguagem para criar cenas mentais e sensações no sistema nervoso a partir de pensamentos, constituídos por palavras (sons), cenas (imagens) e sensações. A combinação dos três fatores determina como o organismo vai reagir. A partir da ideia que o pensamento é a chave da alta performance, a PNL ensina a criar estados de poder, segurança, confiança, criatividade e capacidade através da escolha consciente da linguagem correta, influenciando na felicidade e na sanidade mental e, consequentemente, na qualidade de vida.
O Pingo de Prosa é um projeto que traz temas que valorizam a qualidade de vida. As palestras multidisciplinares acontecem mensalmente, por meio de encontros de uma hora e meia de duração com a participação de profissionais de diversas expertises, visando à compreensão de outras formas de conhecimento, cultura e bem-estar.
SERVIÇO
Pingo de prosa: Programação Neurolinguística – instrumento de autoconhecimento
Quando? 22 de março (sexta-feira), das 10h às 12h
Onde? Auditório da ESMP. Rua Assunção, 1200, José Bonifácio, Fortaleza.
Inscrições? http://cursos.mpce.mp.br
*Não será emitido certificado
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, promove, na quarta-feira (20/03), uma audiência para debater a suposta retirada irregular de areia das dunas do Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba. O evento acontece a partir das 8h30, no auditório das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas, localizada à Rua Lourenço Feitosa, nº 90, bairro José Bonifácio. A audiência é aberta à sociedade civil e representantes do Departamento Estadual de Rodovias (DER), da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) foram convidados.
Também foram convidados representantes de instituições da sociedade civil que lutam na defesa da unidade de conservação Dunas da Sabiaguaba: Instituto Verde Luz, Sabiaguaba Lixo Zero, Casa Camboa, Ceará no Clima e Associação da Comunidade Tradicional da Boca da Barra da Sabiaguaba.
Na última sexta-feira (08/03), o MPCE expediu recomendação ao DER para que suspendesse a remoção de areias da Sabiaguaba, no trecho da rodovia CE nº 10, até que sejam apresentados os estudos técnicos de viabilidade e o relatório dos serviços executados, informando a quantidade de areia já retirada e a sua destinação adequada. O MPCE recomendou ainda à Semace que sejam suspensos os efeitos da autorização ou licença, caso já expedida, para remoção de sedimentos dunares pelo DER, até que os documentos solicitados sejam entregues ao MP.
A Promotoria havia recebido denúncias, com fotos e vídeos, de que a retirada dos sedimentos dunares estariam ocorrendo sem nenhum critério, o que representaria um risco de impactos ambientais negativos, como a desconfiguração morfológica, topográfica e ecologia da duna móvel.
SERVIÇO
Audiência sobre dunas da Sabiaguaba
Quando? 20 de março (quarta-feira), às 8h30
Onde? Auditório das Promotoria de Justiça Cíveis e Especializadas, localizada à Rua Lourenço Feitosa, nº 90, bairro José Bonifácio.
De 12 a 15 de março, o Ministério Público do Ceará (MPCE) fiscalizou estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal nas cidades de Barbalha, Caririaçu, Jari e Salitre. As ações aconteceram com fiscais do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) em virtude da Semana do Consumidor.
Os técnicos verificaram se as empresas seguiam a legislação correspondente à atividade legal e, em especial, aspectos como a procedência, validade, conservação e armazenamento dos produtos e a existência do Selo de Inspeção Municipal (SIM).
Em Barbalha e no Crato ocorreram as maiores apreensões: 468kg de carne e 45kg de queijos por estarem sendo comercializados sem a indicação de origem. Todos os produtos apreendidos serão inutilizados.
Como funciona
Quando é encontrada irregularidade em uma microempresa, empresa de pequeno porte ou eireli, é lavrado um Auto de Constatação (AC) e o empreendimento tem o prazo de dez dias para apresentar a sua regularização. Caso ela não seja apresentada, o Decon fará uma nova fiscalização e, havendo a permanência da irregularidade, é lavrado um Auto de Infração (AI). A partir daí a empresa tem mais dez dias para apresentar defesa, sob pena da incidência das sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC. Se a loja for um empreendimento de médio e grande porte, e sejam encontradas irregularidades, ela recebe imediatamente um auto de infração. Quando não é encontrada nenhuma irregularidade é lavrado apenas um Relatório de Visita (RV).
Onde denunciar
Confira aqui as cidades que possuem atendimento do Decon. Caso uma cidade não possua órgão de defesa do consumidor, o cidadão pode denunciar qualquer irregularidade na Promotoria de Justiça da Comarca. Os endereços e telefones de todas as unidades do MP no Ceará estão disponíveis aqui.
Confira abaixo o resultado das fiscalizações:
Dia 12 de março, em Jati:
– Mercadinho Évila: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamações do Consumidor e produtos foram apreendidos sem origem e certificação sanitária.
– Mercadinho São João: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamações e produtos foram apreendidos sem certificação sanitária.
-Mercadinho Dois Irmãos: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamações e produtos foram apreendidos sem origem e certificação sanitária.
Dia 13 de março, em Salitre:
– Mercadinho Nossa Senhora de Fátima: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB), de alvará, licença sanitária, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Livro de Reclamação, e produtos sem origem e certificado sanitário.
– Mercadinho Mini Preço: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB) e do livro de reclamação e produtos sem origem e certificado sanitário.
Dia 14 de março
Em Barbalha:
– Supermercado Opção: Foram apreendidos 68kg de carne e 45kg de queijos comercializados sem a indicação de sua origem.
No Crato:
– Center Carnes: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB), alvará de funcionamento, licença sanitária, CDC, nem Livro de Reclamação; produtos sem origem e certificado sanitário e apreensão de 400kg de carnes e derivados.
Em Caririaçu:
– Farmácia Madre Paulina: apresentou Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, CCBM/CE, Registro no Conselho Regional de Farmácia e do Farmacêutico, CDC e recebeu orientação sobre o Livro de Reclamação.
– Farmácia Batista: apresentou Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, CCBM/CE, Registro no Conselho Regional de Farmácia e do Farmacêutico, CDC e recebeu orientação sobre o Livro de Reclamação.
– Farmácia Nsa. do Carmo: apresentou Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, CCBM/CE, Registro no Conselho Regional de Farmácia e do Farmacêutico, CDC e recebeu orientação sobre o Livro de Reclamação.
Dia 15 de março, em Barbalha:
Mercado Municipal: quatro boxes estavam sem os seguintes documentos: CCCB, Alvará de funcionamento vencido, Licença Sanitária, CDC, Livro de Reclamação, precificação e produtos sem origem e condições sanitárias.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), que congrega todos os chefes dos Ministérios Públicos do Brasil, em face dos últimos acontecimentos ocorridos na sessão do Pleno do STF, na data de ontem (14/03/2019), em que foram proferidas graves ofensas ao Ministério Público brasileiro, em especial aos integrantes da Força Tarefa “Lava Jato”, vem apresentar NOTA DE DESAGRAVO, esclarecendo à sociedade e às autoridades instituídas o seguinte:
Por acreditar que a harmonia é tão importante quanto a independência das instituições, o CNPG reitera a sua confiança e respeito no Poder Judiciário, certo da maturidade, serenidade e capacidade de depuração do mais relevante poder de um Estado verdadeiramente democrático.
Brasília, 15 de março de 2019.
CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E UNIÃO
Acesse aqui o documento do CNPG.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), encerrou, nesta sexta-feira (15/03), a Semana do Consumidor 2019. Na Capital, a equipe do Decon esteve na Praça do Ferreira para atendimento ao público, orientação jurídica e registro de reclamações, com a presença das empresas Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Santander, Oi, Vivo, Cagece, Enel, Tim e Claro.
Também estiveram presentes no local a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Ceará, o Procon Assembleia; a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE); a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR); a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Ceará (ARCE); o Procon Municipal de Fortaleza; o Instituto Cearense de Proteção e Defesa do Consumidor (ICPDC); e o CDC (serviço de consulta de SPC e Serasa).
No Cariri, a programação também contou com atendimento ao público, na Praça Padre Cícero, em Juazeiro do Norte. O consumidor teve a oportunidade de formalizar reclamações, obter informações e receber atendimento preliminar com empresas convidadas dos seguintes segmentos: instituições bancárias, concessionárias, telefonia e outros. Em Juazeiro, o balanço preliminar demonstra que foram atendidos mais de 150 consumidores. Além disso, 24 reclamações fundamentadas foram instauradas no Sindec e 50 consumidores consultaram o nome no Cadastro de Inadimplentes.
Dentre as empresas presentes na Praça Padre Cícero, a Cagece atendeu preliminarmente sete consumidores, com quatro resoluções imediatas e as demais no prazo de cinco dias. A Enel atendeu sete consumidores, obtendo 100% de resolutividade de imediato. A Caixa Econômica Federal atendeu cinco pessoas sendo três resolvidas de imediato. A Oi atendeu três consumidores, com resolutividade no prazo de 5 dias. E 18 consumidores foram atendidos pelo Núcleo de Prática da Faculdade Paraíso do Ceará e pela Comissão do Consumidor da OAB.
Cadastro de Reclamações Fundamentadas
Durante coletiva nesta sexta-feira (15/03) em Juazeiro do Norte, foi feita, ainda, a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2018, que reúne um balanço com as áreas mais reclamadas, os principais assuntos por área, o ranking das empresas mais reclamadas e das que menos atenderam as demandas dos consumidores, no âmbito do MPCE.
As apresentações do cadastro estadual e da região do Cariri foram feitas, respectivamente, pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e pela coordenadora do Decon de Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho.
De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, em todo o estado, o Decon registrou 4.958 reclamações fundamentadas, sendo que 4.457 foram atendidas pelas empresas e 501 não atendidas, com percentual de resolutividade de 89,90%. Por área, o total de reclamações é referente a: serviços essenciais (30,92%), assuntos financeiros (29,97%), produtos (23,66%), serviços privados (9,58%), habitação (3,29%), saúde (2,48%) e alimentos (0,10%).
Já por assunto, o destaque é para outros contratos (10,43%) e telefonia celular (8,11%). Também foram registradas reclamações ligadas a: transportes (7,44%), água/esgoto (7,14%), cartão de crédito (6,39%), aparelho celular (6,07%), banco comercial (5,04%), telefonia fixa (4,54%), financeira (3,43%), energia elétrica (2,88%), escola (2%), equipamentos de vídeo/tv/filmagem (1,80%), agências e operadoras de viagens (1,77%), produtos de informática (1,69%), plano de saúde regulamentado (1,63%), incorporação (1,59%), TV por assinatura (1,41%), geladeira e freezer (1,39%), seguro (1,11%) e cartão de loja (1,05%).
As cinco empresas com maior quantidade de reclamações foram: Cagece (374), Oi Móvel S/A (227), Telemar Norte Leste S/A (176), Coelce/Enel (152) e Tim (152). Já as cinco empresas que apresentaram maior índice de resolutividade foram a CVC Brasil (86,67%), a Samsung (86,05%), a Corpvs Segurança Eletrônica (83,33%), a LG (83,33%) e a Apple (81,82%).
Mais detalhes sobre os dados podem ser consultados aqui
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