O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Fortaleza condenou, no dia 27/02, o homicida Leilton Erivelton Carneiro Alcantarino a 16 anos e 7 meses de prisão, inicialmente em regime fechado, pelo assassinato de Erivan Gomes do Nascimento a facadas. O fato ocorreu no dia 22 de outubro de 2017 no bairro Vila Velha. A denúncia foi ajuizada, em 10 de novembro de 2017, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o processo judicial de crime contra a vida foi inserido no programa “Tempo de Justiça”, aumentando a celeridade.

Segundo consta nos autos inquisitoriais, a esposa do denunciado, Janielle, manteve um relacionamento extraconjugal com Elton Gomes do Nascimento, irmão da vítima Erivan Gomes do Nascimento. Ao saber de tal situação, Leilton Alcantarino apoderou-se do celular de Janielle e se passou por esta, conversando por mensagens no aplicativo WhatsApp com Elton Nascimento como se fosse a sua companheira. Após constatar a traição, Leilton Alcantarino espancou Janielle e deslocou-se até a casa de Erivan do Nascimento, com a intenção de vingar-se do seu desafeto Elton.

Lá chegando, o acusado cumprimentou a tia de sua esposa, que estava na calçada, e adentrou à residência, abriu uma das gavetas, retirou de lá uma faca e dirigiu-se à rede aonde estava deitado o ofendido, tendo-o esfaqueado diversas vezes. Erivan do Nascimento ainda chegou a ser socorrido ao Instituto Dr. José Frota (IJF), porém, não resistiu aos graves ferimentos sofridos e veio a óbito. A vítima, sequer, teve a chance de se levantar da rede ao ser golpeada.

No dia 25 de outubro de 2017, Leilton Alcantarino apresentou-se, espontaneamente, à Delegacia do 1º Distrito Policial, onde contou uma versão dos fatos completamente discordante dos elementos informativos do inquérito policial. Portanto, motivado pela vingança, o acusado agiu impelido por motivo vil, repugnante, que enseja a ocorrência da qualificadora do artigo 121, § 2º, I do Código Penal Brasileiro. De acordo com a sentença, o réu poderá apelar em liberdade por não haver, nos autos, evidência de risco à ordem pública ou em relação a aplicação da lei penal. Em liberdade, o réu respondeu o processo até o julgamento daquela data e, ainda, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição.

Tempo de Justiça

O programa “Tempo de Justiça” é uma parceria entre Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, recebendo apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado. O Comitê realiza reuniões mensais com todos os órgãos para avaliação dos resultados e identificação de problemas, desde a fase de inquérito até o julgamento, com a finalidade de propor medidas para reduzir os índices de criminalidade no Estado, por meio do aumento da celeridade dos processos judiciais de crimes contra a vida ocorridos em Fortaleza.

O juiz de Direito da Comarca de Nova Olinda, Herick Bezerra Tavares, condenou, no dia 05 de fevereiro de 2019, o ex-secretário de Saúde daquele município, Pedro Neto de Souza, pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, assim como Francisco Wlberlândio de Oliveira pela conduta ímproba de enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública. A determinação atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira.

Na sentença, o magistrado aplicou aos réus as penalidades de ressarcimento integral do prejuízo causado, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, além de pagamento, a título de dano moral coletivo, de R$ 20.000,00. A ação foi fundamentada com base num Inquérito Civil instaurado para apurar ato de improbidade ligado à contratação de Francisco Wlberlândio de Oliveira para prestação de serviços de consultoria técnica no ano de 2015, com dispensa de licitação, realizada por Pedro Neto Sousa na condição de ex-secretário Municipal de Saúde, em exercício da pasta na época.

Segundo o representante do Ministério Público, foi constatado que através da contratação Francisco Wlberlândio de Oliveira elaborou planos de ação da Secretaria de Saúde de Nova Olinda sobre os mais diversos problemas de saúde pública, como Febre Chikungunya, Combate ao Tabagismo e Gestantes de Riscos, recebendo mensalmente valores que variavam de R$ 3.000,00 a R$ 4.500,00, totalizando no ano de 2015 R$ 30.800,00, conforme dados extraídos do portal da transparência.

O promotor de Justiça sustentou a ilegalidade da dispensa de licitação para contratação de Francisco Wlberlândio de Oliveira, bem como a desnecessidade e a má qualidade dos serviços prestados, bem como a existência de fraude nos contratos realizados, quer pela indicação genérica dos serviços (como serviços de assessoria), quer pela falta de critério na contratação, além da falta de formação e experiência do contratado na área da consultoria.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multa contra a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S. A. (Etufor) após irregularidades constatadas em fiscalização realizada nos terminais de ônibus abertos, situados na Praça Coração de Jesus e na Praça da Estação, no bairro Centro, em Fortaleza. A multa aplicada foi no valor de 200 mil UFIRCE (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), o que corresponde a R$ 852.144,00 e a Etufor foi notificada na última terça-feira (26/02).

O procedimento teve origem a partir de requerimento da 17ª Promotoria de Justiça do Idoso, com o objetivo de verificar se os terminais de ônibus coletivos abertos e fechados, situados na Capital, estão em consonância com o que dispõe a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), principalmente quanto à segurança e à prioridade no embarque e desembarque de pessoas idosas e com deficiência, já que se tratam de consumidores hipossuficientes e hipervulneráveis.

Na fiscalização nos dois terminais foram verificados aspectos como a inexistência de banheiros e condições sanitárias adequadas para todas as pessoas, bem como a falta de garantia da prioridade e segurança dos idosos e das pessoas com deficiência no momento de embarque, pois não existem filas preferenciais nos pontos de ônibus e nem informações ou Símbolo Internacional de Acessibilidade na área de embarque. Na Praça Coração de Jesus, não há rampas devidamente adequadas para acesso aos logradouros da praça, nem faixa de segurança elevada. Apesar de haver piso tátil, em alguns locais, estes se encontram em péssimas condições de manutenção. Já na Praça da Estação, as rampas de acesso e piso tátil estão em péssimas condições em alguns locais e as passagens de pedestres elevadas para travessia não estão devidamente sinalizadas e pintadas.

Com o objetivo de corrigir as irregularidades, foram realizadas várias audiências com a Etufor, a Secretaria Regional do Centro de Fortaleza (Sercefor) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus). A Prefeitura de Fortaleza foi oficiada para apresentar as providências a serem adotadas pelo Município em relação à Etufor a fim de cumprir o artigo 12 do Decreto Municipal 13.168/2013, que explicita a competência da Etufor na garantia ao idoso de transporte adequado e seguro, por meio da prioridade no embarque e na reserva de 10% dos assentos dos ônibus, devidamente identificados. Entretanto, o MPCE não obteve resposta.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, ressalta que a Etufor não se interessou por formalizar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de sanar as irregularidades constatadas, que se referem às disposições do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Norma Técnica de Acessibilidade, a NBR 9050/2015, que dispõe sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. “A Empresa demonstrou verdadeira negligência com a questão dos consumidores hipervulneráveis e com seu dever de gerência sobre o sistema de transporte público do município. Além disso, a Etufor não demonstrou que as irregularidades foram sanadas”, declara a promotora.

Sercefor e Sindiônibus

Com a Sercefor e o Sindiônibus, foram formalizados TACs. Em 2017, o MPCE firmou um TAC com a Sercefor para garantir a segurança e a prioridade no embarque e desembarque de passageiros idosos e pessoas com deficiência, por meio de adequação da infraestrutura dos dois terminais abertos. Tais obras foram concluídas no prazo determinado e foi feita nova fiscalização do MPCE constatando o cumprimento da adequação da infraestrutura dos terminais. O TAC entre o MPCE e o Sindiônibus está em fase de execução e versa sobre o embarque preferencial dos passageiros com mobilidade reduzida, principalmente idosos e pessoas com deficiência.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove o 1º Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária que acontecerá na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 20 a 22 de março de 2019, em Florianópolis. O encontro objetiva integrar o MPSC e demais Ministérios Públicos Estaduais na busca da repressão mais eficiente aos delitos contra a ordem tributária, especialmente aqueles perpetrados em mais de uma unidade da Federação. O professor doutor da UnB, Valcir Gassen, proferirá, às 17h do dia 20, a palestra de abertura com o tema: “Tributação e Regime Democrático

As inscrições estão abertas até o dia 10 de março e devem ser efetuadas diretamente no CEAF Virtual, com a realização de cadastro, pelo link https://ead.mpsc.mp.br/login/signup.php? São disponibilizadas vagas para Membros de outros Ministérios Públicos com atuação ou interesse na matéria. Mais informações podem ser obtidas com a Gerência de Capacitação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/SC), pelo telefone (48) 3229-9394 ou pelo e-mail gecap@mpsc.mp.br.

Com carga horária de 15 horas-aula, o encontro ofertará cinco oficinas temáticas. Na manhã do dia 21 haverá a primeira oficina sobre “Lavagem de dinheiro e os delitos contra a ordem tributária: peculiaridades do processamento e sua (in)dependência do delito tributário”, com os participantes Rubin Lemos (MPDFT) e Assis Marciel Kretzer (MPSC). A segunda oficina contará com a participação de Francisco de Assis Santos Lauzid (MPPA) e de Fabiano David Baldissarelli (MPSC) e tratará das “Diretrizes para parametrização da causa de aumento de pena do grave dano à coletividade (artigo 12, I, da Lei nº 8.137/1992)”. Em seguida, será realizada a terceira oficina do dia sobre “Regras de padronização de continuidade delitiva dos crimes contra a ordem tributária: controvérsias e limites”, com os debatedores José Osmar Alves (MPMA) e Renato Froes (MPMG).

Na manhã do dia 22, acontecerá a quarta oficina “Responsabilidade Penal dos Sócios (empresas limitadas) e Acionistas (sociedades anônimas): questões controvertidas”, com os debatedores Fábio Nazareth (MPMG) e Luis Suzin Marini Júnior (MPSC). A quinta oficina contará com os debatedores Daniel Leite Brito (MPAM) e Renata Carvalho da luz (MPPB) e abordará os “Efeitos das garantias (depósito, fiança e seguro garantia) na investigação e no processo dos delitos contra a ordem tributária”.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Rios, participou de audiência realizada na última quinta-feira (28/02), sobre a transposição do Rio São Francisco, que beneficia o Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O encontro contou com a presença de membros do Ministério Público dos quatro Estados e do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Procuradores de Justiça e representantes do Governo Federal conversaram sobre a importância da conclusão das obras do eixo norte e de um projeto alternativo que viabilize a manutenção do sistema de bombeamento das águas após a entrega da obra total aos Estados, principalmente em relação aos custos da energia elétrica. A preocupação é não onerar os Estados e, principalmente, não repassar essa conta aos consumidores.

Também estiveram presentes o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite; o procurador-geral de Justiça do Estado da Paraíba, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho; e o procurador Francisco Sagres, que integra o Comitê de Gestão dos Recursos Hídricos do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB). A comitiva foi recebida pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto.

O grupo tratou sobre o andamento das obras no eixo norte, que beneficia o Sertão, recebendo a garantia do ministro de que elas seriam concluídas ainda este ano, como também sobre a possibilidade do ramal de Piancó reforçar a reserva hídrica do Sertão do Estado. Mas, o principal assunto foi a perspectiva do recebimento das obras pelas gestões estaduais, que terão que assumir os gastos com energia elétrica necessários à manutenção das estações de bombeamento da água.

As alternativas estão sendo analisadas pelo Governo Federal e serão discutidas com os governos dos quatro Estados e acompanhadas pelas unidades do MP. Às gestões estaduais competirá a manutenção do sistema, após a entrega da obra pelo Governo Federal, que tem se responsabilizado pelos custos da energia até agora.

*Com informações do MPPB e foto da Ascom do Ministério do Desenvolvimento Regional

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaubal, expediu Recomendação, nesta sexta-feira (01/03), para que o Município de Carnaubal se abstenha de realizar a festa de Carnaval intitulada “Foliação 2019”, prevista para acontecer no Balneário Municipal, com bandas e paredões de som, considerando o risco de desmoronamento da estrutura do local.

De acordo com o promotor de Justiça Oigrésio Mores, a Promotoria recebeu, às 17 horas da quinta-feira (28/02), Laudo Técnico do Balneário Municipal de Carnaubal atestando grande risco de desabamento, tendo em vista que a estrutura encontra-se amplamente desgastada, necessitando não apenas de reparos, mas de demolição e nova construção. Consta no Laudo a necessidade de manutenção por completo, principalmente na estrutura metálica da cobertura por causa do avanço da ferrugem nas estruturas de todos os arcos e vigas da cobertura, bem como desgaste de todas as peças.

Além disso, ainda nesta sexta-feira, foi realizada inspeção técnica pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, o qual emitiu Relatório de Irregularidade atestando que o Balneário está em desconformidade com as regras de segurança de pânico e Incêndio, tendo inclusive interditado o local.

Assim, na Recomendação, o MPCE requer também que seja cumprida a imediata interdição do local realizado pelo Corpo de Bombeiros, impedindo que terceiros lá frequentem ou ocupem as instalações. Outro ponto da Recomendação é que o Município proceda imediatamente nova avaliação estrutural do local, mantendo a interdição enquanto não obtiver Laudo de Segurança favorável emitido por engenheiro civil e Corpo de Bombeiros. Caso a Recomendação não seja atendida, o MPCE adotará as medidas cabíveis.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, realizou, na última quarta-feira (27/02), na Câmara Municipal de Itapajé, audiência pública para tratar do deficit de mais de R$ 10.000.000,00 na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Itapajé (CAPESI).

O evento foi promovido para tornar pública a real situação da previdência municipal, alertando para o problema, e tentar, com isso, engajar a sociedade local em busca de uma solução política, uma vez que o MPCE já atuou para tentar reverter a situação juridicamente. Segundo a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos, foram ajuizadas diversas ações criminais por apropriação indébita e civis públicas contra diversos ex-gestores do Município.

“A CAPESI se encontra com um preocupante deficit de quase R$ 10.000.000,00, situação que põe em risco o futuro dos atuais servidores públicos que precisarão se aposentar através dela. Tal problema se arrasta há mais de 10 anos. Os prefeitos que passam pelo município vêm parcelando a dívida, chegando a mais alta delas a 200 parcelas. Infelizmente, as medidas cabíveis judicialmente não serão suficientes diante do tamanho do problema, sendo imprescindível uma resposta política”, explica a representante do MPCE.

A promotora de Justiça informa que, na semana da audiência pública, o atual prefeito, Dimas Cruz, realizou um aporte de R$ 1.400.000,00, diminuindo o rombo nas contas da CAPESI, o que, para Valeska Catunda Bastos, representa a importância da vontade dos gestores para solucionar a questão. De acordo com ela, a Câmara Municipal de Itapajé conseguiu economizar R$ 1.000.000,00 que serão devolvidos ao cofre do Executivo do Município e que poderiam aplacar ainda mais o débito.

“Diante disso, propusemos que a Câmara, ao devolver o valor à Prefeitura, se manifeste no sentido de que ele seja empregado na CAPESI. Atualmente, a folha do Município é de R$ 1.000.000,00 por mês e a CAPESI só tem R$ 27.000.000,00 em caixa, montante que diminui mês a mês. Isso mostra o quanto é urgente que a classe política faça algo e, para isso, é muito importante também que a população pressione, pois é o futuro de muitas famílias de Itapajé que está em risco. O Ministério Público do Estado do Ceará está à disposição para tentar intermediar esse acordo de cavalheiros entre os Poderes Legislativo e Executivo, assim como continuará atuando para coibir possíveis irregularidades”, alerta Valeska Catunda Bastos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou fiscalização na manhã desta sexta-feira (01/03), no Centro de Fortaleza, para verificar a segurança na utilização dos produtos relacionados a spray de espuma carnavalesca. As marcas coletadas para análise foram “Espuminha da Alegria” e “Axé Brasil” e os referidos fabricantes serão notificados para apresentarem a defesa, em caso de irregularidade.

De acordo com o diretor de Fiscalização do Decon, Pedro Ian Sarmento, na coleta fiscal são apreendidos três produtos do mesmo lote e da mesma marca. Um dos itens permanece lacrado no estabelecimento e os outros dois são enviados para posterior análise dos órgãos técnicos a fim de verificar se os referidos produtos possuem alguma irregularidade quanto à rotulagem e à segurança na utilização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução nº 77, de 14/11/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Resolução da Anvisa prevê, por exemplo, que as empresas fabricantes e importadoras desses produtos devem realizar os seguintes testes e mantê-los à disposição imediata da Vigilância Sanitária quando solicitados: absorção cutânea, toxicidade oral aguda, alergenicidade, irritação primária da pele e irritação primária dos olhos. A norma versa ainda sobre a rotulagem e demais itens de segurança.

Apesar do encerramento da Operação Carnaval 2019, qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada, durante o Carnaval, no Posto Avançado do Decon, nas dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A unidade funciona 24 horas por dia e conta com atendentes bilíngues treinados para atender todo tipo de demanda consumerista.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, realizou, nesta sexta-feira (01/03), inspeção na Câmara de Vereadores do Município para verificar o cumprimento da carga horária dos servidores efetivos e comissionados da Casa Legislativa. Na visita, o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz constatou que nenhum dos 15 assessores parlamentares, que ocupam cargos comissionados, se encontrava presente e que nove dos dez servidores efetivos estavam no local. O membro do MPCE realizou a fiscalização acompanhado do assessor jurídico Jaydan Maciel Leite e do oficial de diligências, Jean Ximenes.

Na inspeção, foram colhidas assinatura em lista de presença, informações dos servidores e realizadas filmagens e registro fotográfico. Foi verificado também o controle de ponto dos funcionários públicos, que é feito através do registro na folha de frequência. Ainda durante a atividade, o Alan Moitinho se reuniu com o presidente da Câmara Municipal, José Anchieta. Durante o encontro, o promotor de Justiça questionou o vereador sobre a ausência de lei e/ou regulamento que definisse as funções dos assessores parlamentares, bem como a necessidade dos mesmos na Casa Legislativa.

A inspeção é desdobramento da instauração de procedimento administrativo com o objetivo de apurar possível descumprimento da jornada de trabalho por parte dos servidores da Câmara. Nele, foi requerido ao presidente do Legislativo Municipal o nome de todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados, com a especificação de suas funções, lotação, carga horária, forma de ingresso, local de trabalho, além de detalhes sobre a forma de cumprimento da carga horária, seja ponto eletrônico, livro de ponto, entre outros. Foi solicitado também o encaminhamento, de forma digitalizada, de um dossiê funcional de todos os servidores, além das leis que criaram os cargos.

Por fim, de acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, o controle efetivo da jornada dos servidores obriga o Legislativo a cumprir o dever de prestar serviços públicos de qualidade. “O que se pretende é a preservação da moralidade administrativa e o correto exercício do dever de fiscalizar a administração pública por intermédio de um controle eficaz e transparente”, explica.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça com atribuição na Tutela Coletiva da Pessoa Idosa Edna Lopes Costa da Matta, ajuizou, no dia 26, uma Ação Civil Pública para interdição da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Lar dos Idosos Buttellis, localizada na rua Botelho Magalhães 65-A, Cidade dos Funcionários. A ação, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, requer a proibição da manutenção dos idosos que lá estejam, bem como a admissão de novos residentes.

A iniciativa é consequência de denúncia da ocorrência de crimes praticados contra um idoso residente no abrigo, tendo sido determinada inspeção extraordinária realizada pelo MPCE, pela Agência de Fiscalização de Fortaleza e pela Polícia Civil do Estado do Ceará, onde ficaram constatadas diversas irregularidades, dentre as quais: a ausência de alvará de funcionamento; da licença sanitária; da inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; e do regimento interno.

No polo passivo da ação também figuram o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará, para que procedam com a realocação dos idosos que se encontram na ILPI, transferindo-os para outro estabelecimento de abrigo de longa permanência ou hospital. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em seu artigo 74, compete ao Ministério Público “instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso”.

Segundo a promotora de Justiça Edna Lopes Costa da Matta, “a ILPI Lar dos Idosos Butellis não promove condições sanitárias satisfatórias aos idosos, tampouco infraestrutura, com os seus improvisos estruturais, além do número insuficiente de funcionários e falta de capacitação destes”, relatou. Portanto, a instituição Lar dos Idosos Buttellis deve ser interditada e os residentes realocados em outras ILPIs, respeitado o direito das famílias em querer o retorno de cada um ao seio familiar, ou colocação em outra instituição.