O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está concorrendo à 16ª Edição do Prêmio Innovare, uma iniciativa que identifica e dissemina práticas que contribuem com a modernização, rapidez e eficiência da Justiça brasileira.
O Núcleo de Gestão de Projetos Estratégicos (Nugep) inscreveu dois projetos estratégicos: “Vidas Preservadas”, que visa conter o número de suicídios e promover a valorização da vida; e “População em Situação de Rua (PSR)”, que tem como objetivo principal fomentar e acompanhar a realização de inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais para pessoas em situação de rua. Os dois projetos são coordenados, respectivamente, pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania).
A coordenação dos Núcleos de Mediação também inscreveu o Núcleo de Mediação Itinerante para concorrer ao prêmio. A prática realiza atendimento móvel em bairros de Fortaleza e Região Metropolitana, com a finalidade de servir como um instrumento alternativo de resolução de conflitos, além de promover o acesso à justiça.
Resultados alcançados
O projeto Vidas Preservadas já realizou 17 cursos de capacitação, com 1.402 participantes, abordando temas como: Tratar o suicídio na mídia, Segurança Pública em favor da Vida, Tanatologia, dentre outros. O Caopij já conseguiu a adesão de 48 dos 50 municípios cearenses com maiores índices de suicídio nos últimos dez anos; realizou dois seminários de capacitação em Planejamento Estratégico para municípios; e fortaleceu a campanha “Setembro Amarelo”.
Já o PSR, entre os anos de 2017 e 2018, realizou visitas aos principais municípios do Estado que possuem abrigos ou Centros Pops: Fortaleza, Crato, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Juazeiro do Norte, Pacajus e Pacatuba; onde foram apontados problemas que vão da estrutura do prédio à qualidade dos alimentos fornecidos. O CAOCidadania produziu e distribuiu o manual “População em Situação de Rua: Guia de Atuação do MPCE”.
Em 2018, o Núcleo de Mediação Itinerante realizou 143 ações entre mediações e atendimentos. A prática foi realizada nas comunidades de Rosalina, Pan-Americano, Passaré, Gereba, Álvaro Weyne, Moura Brasil, Granja Portugal, Conjunto Ceará, Parangaba, Barra do Ceará e Conjunto São Francisco todos em Fortaleza; Nova Metrópole, em Caucaia; Conjunto Timbó, Pajuçara e Novo Maracanaú, em Maracanaú e Alto São José, em Pacatuba.
Inscrições seguem até dia 25
As inscrições para o 16º Prêmio Innovare seguem abertas, até o dia 25 de abril, para membros e servidores do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, advogados e cidadãos. Os interessados em concorrer devem se cadastrar exclusivamente por meio do site www.premioinnovare.com.br.
Podem concorrer ao prêmio, na categoria Ministério Público, iniciativas individuais ou coletivas que se destaquem pela criação, planejamento, implementação e execução de práticas no âmbito do Ministério Público. As práticas inscritas serão julgadas a partir de sete critérios: eficiência, qualidade, criatividade, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Francisco Rinaldo Janja e pelo analista de Tecnologia da Informação Gleidson Sobreira Leite, reuniu-se, na manhã desta terça-feira (23), com representantes da Assessoria de Informações Estratégicas e da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O foco da reunião foi fortalecer o compartilhamento de dados, informações e sistemas, dentre eles o Sistema de Investigação do Ministério Público do Estado do Ceará (SIMPCE).
No encontro, algumas funcionalidades do SIMPCE foram apresentadas, assim como procedimentos iniciais para realizar compartilhamento de dados e informações entre os setores especializados de cada instituição. Como representantes do TCE participaram Raimundo Freire, Rafael Menezes, Leonardo Pimenta, Tiago Malveira e Sávio Braga. “Mais uma vez o Ministério Público do Estado do Ceará vem atuando com o intuito de fortalecer parcerias entre instituições, contribuindo cada vez mais com a prestação de serviços junto a sociedade. Estamos à disposição para nossos parceiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e esperamos colher muitos frutos com nossa atuação conjunta”, declarou Gleidson Leite.
Ao representar a Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), o promotor de Justiça do Ceará e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania Hugo Frota Magalhães Porto Neto tomou posse, no dia 22/04, como conselheiro titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), para o biênio 2019/2020. A solenidade foi presidida pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e aconteceu no plenário da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília.
Já na qualidade de conselheiro do Conade e integrante da Comissão de Atos Normativos, Hugo Porto participou, na manhã desta terça-feira (23), da reunião de justificativa de existência e da manutenção do Conade, em face do Decreto nº 9.759/2019 – medida do presidente Jair Bolsonaro publicada no dia 11/04 e que extingue todos os colegiados da administração pública federal, instituídos por decreto ou ato normativo inferior. A expectativa é demonstrar o histórico, as convenções e ações que o Conade vem desempenhando de apoio ao próprio Poder Executivo a fim de que não cometa atos violadores aos tratados internacionais de defesa dos direitos humanos.
Hugo Porto espera fortalecer ainda mais o colegiado e aumentar a interatividade da população com políticas públicas de qualidade, observando-se a análise jurídica de projetos em tramitação no Congresso Nacional, visando a participação social. O promotor de Justiça declarou que pretende trabalhar de forma a bem representar a associação, ao considerar a regulamentação de leis que atendam aos anseios do público específico de idosos e pessoas com deficiência, evitando-se a produção de normas violadoras do status constitucional.
Conade
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. O Conade faz parte da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
O Conade foi criado no âmbito do Ministério da Justiça (MJ), em 1 de junho de 1999, através do Decreto 3.076/1999. Em dezembro do mesmo ano o Decreto 3.298/1999, que instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, revogou o Decreto 3.076/1999, mas manteve o Conade ligado ao MJ. Em 2003, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, trouxe em seu artigo 24 a menção do Conade como parte da estrutura do governo, vinculada à então Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Em março de 2010 foi editada a Medida Provisória nº 483 alterando a Lei 10.683, que atualizou o nome do Conade, necessária por conta da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. Dessa forma o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência passou a ser Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira. O Conade foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (NUPID) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), realiza nesta terça-feira (23/04) mais uma audiência pública para acompanhar as políticas de acessibilidade das calçadas e passeios públicos desenvolvidas pelo Município de Fortaleza. O evento acontece a partir das 9 horas, no auditório do NUPID, e contará com três intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Por intermédio de audiências públicas, o MPCE tem dialogado com poder público, organizações não governamentais e sociedade a acessibilidade das calçadas de Fortaleza. Na última audiência, promovida em 17 de janeiro, o Ministério Público lançou a página no Facebook “Calçada para todos”, destinada a receber denúncias da população sobre calçadas e vias públicas inacessíveis na Capital, que são encaminhadas à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Além disso, com a atuação do MP, a Agefis iniciou em janeiro a fiscalização da acessibilidade das calçadas dos principais corredores da Capital, ação prevista para durar até agosto.
Assim, na próxima audiência será verificada qual evolução ocorreu por parte da Agefis em relação aos corredores e às calçadas. Conforme averiguado pelo MPCE, em alguns casos, o problema foi resolvido como ocorreu com a calçada do estacionamento da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), no bairro Aldeota, regularizada após cobrança do MP ainda em novembro de 2018. Em outros casos, porém, a situação ainda não foi solucionada. “É necessária com urgência uma política consistente e permanente de fiscalização da acessibilidade das calçadas com indicadores e controle de evolução. A audiência será feita primordialmente para que essa política de fiscalização seja sistemática e efetiva a fim de que as calçadas estejam de acordo com a lei executada pelo Município”, explica o promotor de Justiça Eneas Romero. Outro ponto importante mencionado pelo promotor é a consciência das pessoas já que o proprietário é responsável pela própria calçada. Outros pontos discutidos durante a audiência serão o Código da Cidade e as condições para Habite-se e alvarás com respeito à acessibilidade.
Foram convidados a comparecer o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, além de representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINF), da Coordenadoria Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado, da Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência (COPEDEF), do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), do Conselho Municipal de Diretos da Pessoa com Deficiência (COMDEFOR), da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), bem como demais instituições e pessoas interessadas.
Como denunciar calçadas irregulares
Para registrar uma denúncia, basta enviar para a página “Calçadas para todos”, no Facebook, foto do local, informando a rua, número, bairro e ponto de referência. Uma vez recebida, a denúncia será encaminhada para resposta e fiscalização pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) no prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. As informações detalhadas são fundamentais para a devida localização requerida no sistema da Agefis. Caso não sejam adotadas as medidas cabíveis, será feita requisição pelo Ministério Público e adotadas as demais providências legais de natureza extrajudicial e judicial.
SERVIÇO
Audiência pública sobre calçadas e passeios públicos de Fortaleza
Quando? 23/04/19 (terça-feira), às 9h
Onde? Auditório do NUPID, localizado na Rua Lourenço Feitosa, nº 90, bairro José Bonifácio, Fortaleza.
A reta final do mês de abril reserva um calendário intenso de palestras do Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa), iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). As palestras sobre segurança de alimentos de origem animal acontecem nesta quarta-feira (24/04), em Fortaleza, e nos dias 29 e 30 deste mês, em Iguatu, durante a 2ª Edição dos Encontros Regionais do MPCE, evento destinado ao público interno, gestores e agentes públicos dos municípios da região, com o intuito de mobilizá-los para que se engajem em projetos estratégicos do Ministério Público.
Em Fortaleza, a palestra nesta quarta-feira (24/04) começa às 9 horas, na sede da empresa Avine, no bairro Mondubim. O evento terá como palestrante o médico veterinário Marcelino Gomes, fiscal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), integrante da Comissão Estadual de Vigilância Sanitária e Inspeção de Alimentos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) e especialista em Administração em Saúde Pública.
A primeira palestra em Iguatu ocorre na segunda-feira (29/04), às 13 horas, no auditório da sede Areias do Instituto Federal do Estado do Ceará (IFCE), e será proferida pela médica veterinária Adrianne Paixão, membro da Comissão de Vigilância Sanitária e Inspeção do CRMV-CE. No dia seguinte, às 11 horas, acontece um novo encontro no auditório Humberto Teixeira, na Universidade Regional do Cariri (URCA), com palestra da secretária-executiva do Decon e promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio, durante a programação dos Encontros Regionais.
“É importante que a população compareça às palestras, para que possamos tirar algumas dúvidas no que diz respeito ao consumo de produtos de origem animal, além de darmos orientação para que as pessoas possam reconhecer se um produto está sendo entregue, distribuído e comercializado de forma adequada”, explica a secretária-executiva do Decon e promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio.
PROPOA
Lançado em 4 de setembro de 2018, o Propoa tem como objetivo orientar os consumidores, produtores e comerciantes sobre a segurança dos alimentos de origem animal e a correta procedência e identificação dos produtos, visando à integridade da saúde da população e à diminuição da incidência de produtos de origem animal em situação irregular no Ceará.
Com viés educativo, a iniciativa já realizou palestras nas cidades de Barbalha, Brejo Santo, Caucaia, Camocim, Caucaia, Fortaleza, Granja, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maranguape e Morada Nova.
O Propoa tem como parceiros o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Ceará (Seapa).
SERVIÇO:
Palestras do PROPOA
Data: 24 de abril de 2019 (quarta-feira)
Hora: a partir das 9 horas
Local: Sede da Avine, localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, 2140, Mondubim, Fortaleza, Ceará.
Data: 29 de abril de 2019 (segunda-feira)
Hora: a partir das 13 horas
Local: Auditório do IFCE, localizado na Rua Deoclécio Lima Verde, s/n, Areias II, Iguatu, Ceará.
Data: 30 de abril de 2019 (terça-feira)
Hora: a partir das 11 horas
Local: Auditório Humberto Teixeira da Universidade Regional do Cariri (URCA), localizado na Avenida Dário Rabelo, 977, Sete de Setembro, Iguatu, Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, apoia a campanha “Doando Esperança – seu imposto de renda faz a diferença”, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). O objetivo é sensibilizar pessoas físicas e jurídicas a destinar parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e apoiar projetos executados por Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que atendem esse público, em situação de vulnerabilidade. Com o apoio da Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), a campanha conta ainda com a parceria da Receita Federal e Câmara Municipal.
O promotor de Justiça Luciano Tonet, titular da 77ª Promotoria, ressalta que a iniciativa dá visibilidade a esses fundos voltados para áreas específicas. “O recurso é liberado somente após a participação de entidades legalmente constituídas, com processo de escolha das propostas conforme editais e atuação na área por, pelo menos, dois anos. Todo o processo é acompanhado pelo MPCE. É, talvez, a forma mais democrática de corrigir algumas distorções do Pacto Federativo entre União, estados e municípios, no que se refere a distribuição de recursos”, destaca o promotor.
O cidadão ou empresa que for declarar Imposto de Renda pode ajudar a transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes em Fortaleza por meio da destinação de até 3% do imposto devido, em caso de pessoa física, e de até 1% para pessoa jurídica, no ato da declaração. Os recursos vão para o FMDCA, que é gerido pelo Comdica e fiscalizado pelo MPCE e Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). Para colaborar, ao preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), modelo completo, o contribuinte deve optar por destinar até 3% do imposto devido ao FMDCA.
“A destinação de parte do imposto de renda devido não gera nenhum custo adicional ao contribuinte. É uma ação efetiva de cidadania que interfere diretamente na realidade de crianças e adolescentes que, por meio dos projetos financiados com os recursos oriundos das doações, terão a oportunidade de participar de atividades educacionais, culturais, artísticas, esportivas e tantas outras,” salienta a presidente do Comdica, Angélica Leal.
Os projetos financiados com os recursos do FMDCA são deliberados pelo Conselho, que lança os editais de chamamento público e realiza o acompanhamento da execução e das prestações de contas.
Confira aqui o passo a passo para fazer a sua destinação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomenda ao prefeito de Iguatu e ao secretário municipal da Saúde, por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto Tavares, que haja o cumprimento integral do Plano Operativo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei.
No documento, é cobrado a aplicação da verba mensal de R$ 3.208,00 nas ações relacionadas à saúde. Estas devem ser disponibilizadas aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Unidade de Semiliberdade do Município de Iguatu. As autoridades têm o prazo de 15 dias para apresentarem respostas.
Conforme o Plano, os internos têm direito a atendimento médico, psicológico e odontológico, que deverão ser executados na Unidade Básica de Saúde Familiar (UBSF) Maria Zulene Medeiros de Araújo, localizada no bairro Areias, ou na própria Unidade. A Recomendação foi expedida no dia 11 deste mês e seu não cumprimento resultará em medidas judiciais cabíveis.
O juiz de Direito da Comarca de Tauá, Marcelo Durval Sobral Feitosa, condenou, no dia 28 de março deste ano, a ex-secretária de Assistência Social de Tauá, Francisca Pessoa de Carvalho Gomes, a três anos de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa à razão de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou por ter deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, conforme o artigo 89 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). A sentença atende a uma Ação Penal ajuizada, no dia 03/12/2012, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Bráulio Fernandes.
De acordo com a denúncia oferecida, enquanto gestora da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Tauá no exercício financeiro de 2009, Francisca Gomes efetuou duas despesas sem o devido processo licitatório. A primeira diz respeito à aquisição de veículos no valor de R$ 32.050,00 do credor Smaff Nordeste Veículos Ltda., sem licitação ou procedimento de dispensa. A segunda despesa foi a aquisição de imóvel no valor de R$ 10.000,00 do marido dela e credor José Laerte Gomes, também sem licitação ou procedimento de dispensa.
Em interrogatório, a ré alegou ter realizado a compra do imóvel, sem licitação, por conta de uma lei municipal de nº 1669/2010, a qual teria tornado a conduta legal, descaracterizando o crime. Entretanto, o conteúdo da lei é limitado à autorização de o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel residencial no valor de R$ 10.000,00 para fins de doação durante a festa denominada “Festa das mães tauaenses”, acrescentando que as despesas correrão de dotações orçamentárias próprias do município.
Para o magistrado, não se trata de criação de nova hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, sobretudo por não ser competência municipal legislar sobre tal assunto. Ainda que fosse, tais despesas devem obediência aos princípios básicos da administração pública e a dispensa ou inexigibilidade deve ser fundamentada em procedimento administrativo específico, o que não foi feito.
Segundo o promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, que também atuou no caso, as circunstâncias do fato são suficientes para comprovar que houve dolo na conduta, uma vez que a instrução penal comprovou que o então dono do imóvel, José Laerte Gomes, era casado com a ré ao tempo da aquisição. A certidão de casamento é clara ao demonstrar que a ré é casada desde 1974 sob o regime de comunhão de bens com o beneficiário da realização de despesa sem licitação.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto, expediu na última sexta-feira, 12, uma lista de recomendações à Superintendência do Sistema Socioeducativo (Seas) e à organização “Movimento Consciência Jovem”, ambas situadas em Juazeiro do Norte, com o objetivo de promover melhorias na Unidade de Semiliberdade de Iguatu. As instituições devem realizar manutenção e reforma da área externa, dos alojamentos masculinos e construir a sala de atendimento individual, conforme preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O prazo para o cumprimento das recomendações é de 45 dias, caso os pedidos não sejam atendidos, a Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis.
O documento ainda recomenda à direção da Unidade que promova a realização de reuniões bimestrais entre a Unidade de Semiliberdade, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Iguatu (Creas) e as coordenações da Estratégia Saúde da Família e Saúde Mental; e pede um enfoque na continuidade das parcerias com instituições e serviços da rede socioassistencial que ofereçam cursos profissionalizantes aos adolescentes. Ao Creas, recomenda-se o fornecimento das contrarreferências solicitadas pela equipe da Semiliberdade, incluindo no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na referida Unidade, tendo em vista que, de acordo com a última inspeção, o Creas não cumpre as exigências.
Foi constatado ainda que a Unidade não dispõe de Alvará do Corpo de Bombeiros e, portanto, a 13ª Promotoria de Justiça de Iguatu recomenda que o Corpo de Bombeiros Militar de Iguatu fiscalize a entidade para obtenção do alvará no prazo de 10 dias.
O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG) manifesta de forma pública a preocupação, por violar a Constituição Federal, com a instauração, de ofício, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), do Inquérito nº 4.781.
De fato, foi instaurado o Inquérito nº 4.781-STF, sendo designado Ministro daquela Corte para presidir a investigação, determinando-se de modo cautelar a retirada de conteúdos divulgados por meios de comunicação eletrônicos, com imposição de multa diária de elevado valor, tendo sido ainda deflagrada operação para cumprimento de mandados de busca e apreensão sem o conhecimento e a participação do Ministério Público.
O quadro fático e legal trazido com o Inquérito nº 4.781-STF revela grave violação ao sistema acusatório, adotado pela Constituição Federal, conforme já reconhecido pelo STF, com a rígida separação entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a relevante função jurisdicional (STF, ADI nº 5.104 MC, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/5/2014).
Como já reafirmado pelo plenário do STF, o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga. Neste caso, há um magistrado que preside e determina atos de investigação que restringem direitos assegurados pela própria Constituição Federal, sem qualquer iniciativa do Ministério Público, ferindo o núcleo do princípio acusatório, que separa a função de investigar e/ou acusar da função de julgar, o que é garantia fundamental aos cidadãos brasileiros.
Não bastasse o rompimento do princípio acusatório, houve também a designação de Ministro para presidir a investigação sem que houvesse a distribuição por sorteio determinada pelo Regimento Interno do STF (artigo 66 e seguintes), em menoscabo ao princípio assentado na Constituição Federal de que ninguém pode escolher quem irá julgá-lo, conforme surge dos artigos 5º, XXXVII e LIII, e 37, caput, os quais garantem a impessoalidade e o juiz natural.
Ademais, ainda que se compreenda a necessidade de combater a proliferação das denominadas fake news, com a responsabilização devida daqueles que a propalam, é necessário que isso se faça com obediência ao devido processo legal, preservando-se a liberdade de imprensa e opinião, conforme se extrai do artigo 220, caput e § 1º, da Constituição Federal, uma vez que é próprio do regime democrático o pluralismo de ideias, com a garantia da liberdade de expressão e do direito de o cidadão ser informado por uma imprensa livre.
Como tem destacado o STF, especialmente na ADPF nº 130, a liberdade de imprensa, essencial para a concepção de um regime democrático, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar informação, o direito de opinar e o direito de crítica.
A grave crise institucional que atinge o Estado brasileiro, com ferimento a princípios e dispositivos assentados na Constituição Federal, em razão do atual tramitar do Inquérito nº 4.781-STF, exige reafirmar o texto constitucional, que dispõe ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Em consonância com o papel constitucional do Ministério Público, a atuação da Procuradoria-Geral da República, por sua Procuradora-Geral, Raquel Elias Ferreira Dodge, em manifestação encaminhada ao STF, nos autos do inquérito mencionado, assegura o respeito à Constituição Federal, com a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Diante disso, o CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG) reafirma sua crença na supremacia da Constituição Federal e, por isso, confia e espera que o STF, por seus Ministros, cumpra com sua missão de guardião da ordem constitucional, restabelecendo a harmonia e a independência entre os Poderes e as Instituições, restaurando o respeito ao Estado Democrático de Direito.
Campo Grande, MS, 17 de abril de 2019.
Fonte: CNPG
A Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), contra 14 acusados, entre empresários e servidores públicos, de desviarem recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (FMDPI). Na denúncia, o […]
O MP do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral, realizará no dia 15 de agosto, das 13h30 às 18h30, o seminário “MP de Sobral no Agosto Lilás”. O evento presencial será realizado no auditório das Promotorias de Justiça da cidade. A programação será realizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Sobral […]
A Secretaria Executiva do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID), publicou, na edição da última sexta-feira (12/07) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOEMPCE), a relação das organizações da Sociedade Civil que apresentaram recursos ao resultado da fase de habilitação do Edital de Chamamento Público nº 01/2023. As instituições […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 15 e 19 de julho, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado. As […]
O projeto de modernização da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa (Seplan), foi apresentado nesta quinta-feira (11/07) à corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Iadya Gama Maio, na sede da Procuradora Geral de Justiça, em Fortaleza. A iniciativa busca não […]
