Numa sessão que durou quase 13 horas, o Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza sentenciou, na noite desta terça-feira (9), o réu, Francisco Talvane Teixeira, a 15 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, pelo assassinato de outro traficante, Francisco Martins Soares (conhecido por Chiquinho). O réu foi condenado pela prática de homicídio triplamente qualificado e associação criminosa, porém ele já possuía uma longa lista de ações delituosas, incluindo-se sequestro e assaltos.

O crime ocorreu na cidade de Itapipoca, no dia 08/01/2007, e, em razão do grau de periculosidade do réu, o processo foi desaforado para a Capital. A sentença atende à denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Marcus Renan Palácio. No mesmo processo, os demais réus, Antônio Edísio Pires e José Wellington Oliveira Braga, foram condenados por associação criminosa, mas o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri reconheceu a prescrição dos crimes cometidos por estes, considerando a transcorrência de mais de oito anos data da denúncia inicial sobre o fato.

Segundo demonstraram as investigações, Francisco Talvane Teixeira é integrante de uma organização criminosa e liderava o tráfico de entorpecentes com a distribuição de drogas trazidas de São Paulo pelo então comparsa, Francisco Martins Soares. Porém, este deixou de ser subordinado a Talvane, passando a assumir a condição de concorrente, devido aos lucros gerados pela atividade ilícita. A disputa pelo controle do tráfico de entorpecentes na região de Itapipoca motivou o crime.

O réu, Francisco Talvane Teixeira, é homicida e traficante e foi apontado como tendo sido, também, quem comandou, no ano de 2006 e de dentro do presídio Instituto Professor Olavo Oliveira (IPPOO), o sequestro do empresário Ricardo Rolim, dono da revenda de veículos Crasa. Além disso, graças ao resultado da Operação Pedra Lascada, deflagrada em 14/09/2007, pela Polícia Federal, com o apoio do MPCE e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Talvane fora condenado a nove anos de prisão por sua participação no assalto à empresa de segurança e transporte de valores CORPVS. O roubo teria rendido cerca de R$ 6 milhões aos acusados. Porém, ele cumpria a pena em regime semiaberto.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Cariri, expediu uma recomendação à Prefeitura daquela cidade para que proceda à rescisão contratual das empresas e à exoneração de todos os servidores possuidores de vínculos que se enquadram nas situações de nepotismo. O Município tem 48 horas para acatar a recomendação e 15 dias para informar a Promotoria. Todos esses prazos começam a contar a partir da segunda-feira (08/04), quando a gestão municipal foi intimada da recomendação do MPCE.

A Promotoria recomenda também que o Município se abstenha de manter, aditar, prorrogar contrato ou contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges, companheiros, ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com o prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais, os chefes de gabinetes, os vereadores, os presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais, bem como com os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

O MPCE recomenda que o Município exija que o nomeado para cargo comissionado ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não estar em situação que caracterize nepotismo. A exceção se aplica a casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, se a contratação for precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.

O documento do MPCE está embasado na Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a inobservância da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento da pertinente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Capistrano Mayara Menezes Muniz, o prefeito daquele município, Antônio Soares Saraiva Júnior, e o diretor-executivo do Fundo Municipal de Seguridade Social, Régis Andrade da Costa, firmaram, no dia 04, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o repasse de contribuições previdenciárias ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). O descumprimento das cláusulas pactuadas ensejará na responsabilização dos gestores por improbidade administrativa.

O documento dispõe sobre o pagamento de débito referente às contribuições previdenciárias dos servidores municipais que o município deixou de repassar ao FMSS no montante de R$ 719.556,28. O ajuste firmado ainda prevê a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento dos valores referentes às contribuições (patronais e dos servidores) vencidas e não pagas, com o envio de guia de autorização à instituição financeira para retenção dos valores, retirando, assim, a faculdade dos gestores em repassar ou não as contribuições devidas.

O acordo prevê o compromisso do gestor municipal para adoção das medidas necessárias para reequilibrar a situação atual e financeira do Fundo de Seguridade Social do município de Capistrano, mediante elaboração de relatório acerca da atualização das alíquotas suplementares e adequação das mesmas de forma igualitária.

O instrumento firmado garante, portanto, a adoção de medidas voltadas a restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do FMSS, o adimplemento das dívidas atuais existentes, bem como o pagamento das contribuições previdenciárias vincendas, evitando, assim, que os gestores municipais se apropriem destes valores ou desviem sua finalidade, causando sérios prejuízos ao Fundo Municipal de Seguridade Social.

Na tarde desta terça-feira (09/04), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Comitê Nacional de Combate à Tortura para dialogar acerca do atual panorama do Sistema Penitenciário cearense. O presidente do CNDH, Leonardo Penafiel, e demais conselheiros e convidados foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, pela vice-procuradora-geral de Justiça Vanja Fontenele e pelos promotores de Justiça gestores das áreas relacionadas ao tema: Rinaldo Janja (Gaeco), Humberto Ibiapina (Nuinc), Nelson Gesteira e André Barbosa (Promotorias de Execução Penal e Corregedoria de Presídios), André Clark (Caocrim), Hugo Porto e Eneas Romero (CAOCidadania), e Ana Cláudia de Morais (Ouvidoria).

O MPCE expôs, durante o encontro, as ações já realizadas e que estão em andamento para diminuição da corrupção, violência e influência do crime organizado dentro dos presídios. Segundo Plácido Rios, a reunião “foi extremamente frutífera. Verificamos em concreto qual é a percepção dos conselheiros através de falas muito qualificadas e apresentamos o que temos feito. Queremos evitar o retorno a um passado recente, em que os presídios eram controlados inteiramente por organizações criminosas e estamos caminhando para que o Estado retome este controle, algo que é extremamente importante para o resguardo da nossa sociedade, para a Segurança Pública, e sempre em respeito à Constituição Federal e à Lei de Execução Penal”, disse o procurador-geral.

Como encaminhamentos, o Ministério Público repassará ao CNDH informações sobre as unidades prisionais fechadas no interior do Estado, após remanejamento de internos; será articulada uma reunião com representantes do “Disque 100” para buscar formas de qualificar as denúncias recebidas para contribuir com a atuação ministerial; aproximar o diálogo com o Conselho Estadual de Direitos Humanos; e atuar de forma mais direita em melhorias no presídio feminino. Leonardo Penafiel se comprometeu a articular a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de pressionar a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil pela retomada das moradias do Minha Casa Minha Vida ocupadas por facções criminosas.

“Sobre as unidades que foram fechadas, já adiantamos que a maioria delas eram casas sem estrutura alguma pra funcionar como um espaço de detenção. Algumas delas já possuíam ações judiciais solicitando o seu fechamento e a realocação dos presos para uma infraestrutura mais adequada”, explicou Rios.

Em razão de problemas na integração do cadastro do SAJMP com o SAJTJ, a Secretaria de TI do MPCE informa que hoje (09/04), por volta de 19h, será realizada atualização do sistema, para a devida correção, o que provocará a interrupção do serviço por aproximadamente uma hora.

Com o objetivo de orientar consumidores sobre as compras no período da Páscoa, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, entre os dias 1 e 3 de abril, uma pesquisa de preços de vinhos, pescados e ovos de páscoa. O levantamento foi feito mediante visita a 15 estabelecimentos localizados em 11 bairros de Fortaleza. É possível acessar a pesquisa completa aqui.

Nos estabelecimentos visitados, foram pesquisados 51 itens de pescados, 57 itens de ovos de páscoa, das principais marcas nacionais, observadas as diversas gramaturas, e 72 itens entre as marcas de vinhos nacionais e importadas, disponíveis nesses locais. Durante o levantamento, a equipe do Decon verificou divergência de preços entre lojas de mesmas redes, além de significativa variação entre os valores dos itens.

Entre os pescados, o produto com maior variação de preços foi o filé de salmão, que variou 405,03%, mantendo a posição no topo da lista, se comparado à pesquisa feita no ano passado. O segundo item da lista foi o filé de tilápia, com variação de 288,78%. Segundo o Decon, o filé de tilápia surpreende por esta colocação por ser uma espécie de produção local, não constando na composição de seu preço despesas como importação e transporte interestadual. O grupo de pescados também surpreendeu pela baixa oferta de itens, que pode comprometer o atendimento da procura dos itens no período.

Já no grupo de Ovos de Páscoa, o produto cujo preço mais variou foi o “Surpresa Dinossauro”, de 150 gramas, da Nestlé, apresentando variação de 89,75%. O segundo item da lista, que variou 68,57%, foi o “Sonho de Valsa”, de 330 gramas, da Lacta. Entre os ovos de páscoa, a equipe do Decon percebeu que os preços apresentados evidenciam uma variabilidade significativa, além de ter sido constatada a redução de peso de alguns itens em comparação aos itens comercializados anteriormente.

E no grupo de vinhos, o produto que apresentou a maior variação foi o “Quinta dos Barcelos 750 ml bordô suave”, variando 173,65%. Assim como o primeiro, o segundo item da lista, Trapiche Astiac, também apresentou variação de preços superior a 100%, mais especificamente, de 152,81%. A pesquisa realizada pelo Decon evidenciou que os demais itens da lista de vinhos foram reduzindo gradativamente as variações de preços até o último item, que mostrou variação quase irrisória.
Dicas para os consumidores

Pescados

– Observe atentamente as condições de armazenamento (evite pescados com cheiro forte, abdômen flácido, olhos murchos e sem brilho e guelras pálidas). Verificado o aspecto do produto, não tire o olho da balança, que deve possuir o selo de inspeção do INMETRO;

– A pesagem deve ser feita na presença do consumidor, assim como o empacotamento do produto;

– Outros cuidados devem ser observadas para quem optar pelo produto embalado ou em conservas. Neste caso, o consumidor precisa conferir na embalagem se há um rótulo com o nome do fornecedor, o prazo de validade, o país de origem do produto e se há o selo de inspeção federal, estadual ou municipal.

Ovos de Páscoa

– Verifique se o rótulo informa composição do produto, identificação do fabricante e peso. O peso líquido do chocolate deve ser indicado de forma clara, excluindo o valor da embalagem e dos possíveis brindes;

– Fique atento à embalagem, que precisa estar em boas condições de armazenamento, sem violação e indicando a validade do produto;

– No caso de ovos com brindes, a embalagem deve conter informações como faixa etária adequada e selo do Inmetro, que atesta a qualidade do brinquedo e garante a segurança das crianças. Verifique sempre o tamanho do brinde para evitar acidentes.

Vinhos

– No local de venda, o produto não pode estar armazenado próximo a fontes de calor ou exposto ao sol, nem perto de produtos de limpeza e higiene;

– A rotulagem deve trazer informações, em português, sobre: identificação do fabricante (produtor, engarrafador, endereço do local de produção), composição, data de envazamento, nome, marca, classe, tipo de natureza do produto, número de registro no Ministério da Agricultura, conteúdo líquido, graduação alcoólica e aditivos quando empregados, bem como condições de armazenamento. Vinhos importados devem seguir as mesmas regras de rotulagem dos nacionais, com todas as informações em língua portuguesa.

– O rótulo da bebida alcoólica deve conter a seguinte advertência: “Evite o consumo excessivo de álcool”, em atendimento à Lei 9.294/1996.

Serviço

As dúvidas e denúncias podem ser esclarecidas ou registradas anonimamente no Decon, que localiza-se à Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, pelo telefone (85) 3452.4505 ou no site www.mpce.mp.br/decon. No interior do Estado, o Programa possui unidades em Juazeiro do Norte, Sobral, Maracanaú, Crato, dentre outras. Saiba onde encontrar unidades do Decon aqui.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da unidade Descentralizada do Decon em Juazeiro do Norte, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 29 de março, com a empresa Deltaville Empreendimentos Imobiliários a fim de garantir a conclusão das obras em um loteamento naquele município até agosto de 2021, além de garantir cumprimento de cláusulas contratuais e da legislação consumerista. O loteamento fica no Sítio Lagoinha, em Barbalha.

Segundo a coordenadora Regional do Decon, promotora de Justiça Efigênia Coelho, o loteamento não estava cumprindo o cronograma de entrega e 19 pessoas registraram reclamação contra a Deltaville no órgão estadual de defesa do consumidor, pois tentaram um acordo com a empresa, sem sucesso.

Segundo a representante do MPCE, o empreendimento desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação à informação adequada e clara sobre os produtos e publicidade enganosa e abusiva (arts. 6º, incisos III e IV, 36, 37). Além disso, a empresa cobrou uma taxa de rescisão maior do que a lei permite, de 30%.

Com o TAC, a empresa se comprometeu a concluir as obras projetadas e previstas na legislação (Lei Federal n.º 6.766/79) até 14 de agosto de 2021; e assumiu a obrigação de restituir os valores pagos pelos compradores do loteamento em 10 parcelas durante o ano de 2019. Cada consumidor titular da reclamação, receberá mensalmente o equivalente a 10% do total efetivamente pago, após deduzida taxa de rescisão de 20%.

O Município de Barbalha se comprometeu a fiscalizar mensalmente as obras do loteamento e enviar relatórios trimestrais à Unidade Descentralizada do Decon em Juazeiro do Norte até agosto de 2021.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), recepcionou os novos estagiários que vão atuar nos setores da área-meio. Dos 40 estudantes convocados, 29 já assumiram os postos. As demais vagas serão preenchidas após publicação de novo edital, prevista para próxima semana. Os estagiários são dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Infraestrutura da Tecnologia da Informação, Psicologia e Serviço Social.

Para o coordenador do Nuge, Nestor Cabral, estagiar no MPCE é uma valiosa experiência. “O estudante coloca em prática a teoria apreendida e consegue firmar melhor o conhecimento, além de enriquecer a própria instituição que o acolhe”, ressalta. Ele também destaca o crescente número de estagiários convocados pelo Ministério Público desde 2016. “Naquela época, ao todo, havia menos de 250 estagiários, somando entre Direito e outras áreas. A nossa meta para esse primeiro semestre de 2019 é completarmos o quadro de 413 estagiários de Direito e 40 estagiários de outras áreas”, explica.

Para Carluan Andrade, a experiência é alvo de crescimento profissional e aprendizagem. O estudante de Ciências Contábeis contou que essa é a sua primeira experiência em auditoria interna. “Tudo o que eu aprender é válido”, conclui o estagiário da Coordenação de Controle e Auditoria Interna.

Juliana Silva, acadêmica do 7º semestre de Administração, acredita que a oportunidade de estagiar no setor de Tecnologia da Informação (Setin) proporcionará a ela aprofundar seus conhecimentos sobre gestão de processos. “O pessoal foi muito acolhedor. Todo mundo foi muito gentil comigo e, assim, eu estou passando por um treinamento e está sendo muito legal”, pontua.

A estudante de Ciências Contábeis, Mikelly Farias, ressalta que o estágio no Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (Natec) é uma oportunidade para aplicar os conteúdos vistos em sala de aula e obter novos conhecimentos. “Eu pretendo aprender mais sobre a área que vou ficar, que é a de prestação de contas e contabilidade para o terceiro setor, além de ter novos aprendizados”, comenta.

Esta é a primeira experiência de Márcio Gil como estagiário de Administração. O estudante diz que a experiência veio em uma boa hora. Para ele, trabalhar na Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do MPCE será um agregador de novos conhecimentos. “Eu estou bem ansioso para aprender todo tipo de informação sobre esse meio jurídico e conhecer a parte administrativa do Ministério”, conta.

Até a próxima semana, os 413 estagiários de Direito serão lotados nas promotorias e setores do MPCE, primeiro os do interior e, na sequência, os da capital. Ao final do processo, serão efetivadas 453 vagas de estágio. Conforme edital, a duração do estágio será de dois anos, consecutivos ou alternados, a contar da data de assinatura do contrato, não podendo ultrapassar a conclusão do curso de ensino superior.

A professora doutora em Sociologia, perita Nacional do Projeto Diálogos União Europeia-Brasil e palestrante, Wânia Pasinato, ministrou, na manhã desta terça-feira (9), o Curso de Capacitação sobre o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA) – uma ferramenta desenvolvida para avaliar o risco em casos de violência doméstica contra mulheres. O estado do Ceará registrou 30 feminicídios no período entre janeiro de 2018 e março deste ano, amargando a lamentável posição de segundo estado brasileiro onde mais se matou mulheres em 2018, ficando atrás apenas de São Paulo. O crime de feminicídio é constituído por razão de gênero, ou seja, pelo fato da vítima ser mulher.

Conforme um levantamento divulgado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o número de assassinato de mulheres vem crescendo no Ceará, ao ser constatado um aumento de, pelo menos, 25% entre 2017 e 2018. Diante do registro de 457 homicídios dolosos contra mulheres em 2018, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios declarou ser de extrema relevância e urgência a prática de ações efetivas e permanentes de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. “É um desafio a toda sociedade a fim de que tenhamos a diminuição desses casos, ao mesmo tempo em que a mulher possa ocupar o lugar de empoderamento, autodeterminação e isonomia. Esperamos que o FRIDA seja essa ferramenta de controle, de modo a evitar os graves casos que tem acontecido aqui”, ponderou.

Em sua fala, o promotor de Justiça e membro auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Maurício Andreiuolo Rodrigues, observou que o país vive um momento histórico capaz de modificar o cenário de violência contra a mulher. Para ele, o desenvolvimento de ferramentas com identidade própria e com o engajamento não apenas do Ministério Público, mas de todas as instituições envolvidas na rede de proteção e defesa da mulher trará resultados eficazes à evolução da problemática da violência.

A palestra de Wânia Pasinato retomou a origem do projeto, tratou sobre a ideia do formulário e a sua aplicação e reforçou a implementação do FRIDA. Para ela, no formato como está, o formulário é o começo do processo de adaptação da linguagem, do diálogo e da dependência das instituições para a continuidade do debate. “Há dificuldades em se trabalhar com documentos padronizados, porque a cidadã tem que se sentir acolhida pela instituição que a atende. Portanto, temos que ampliar o olhar sobre a violência contra a mulher e como o gênero opera para impulsionar essa violência. O FRIDA é um instrumento para auxiliar na aplicação integral da Lei Maria da Penha e, aqui, faço um apelo para que o Ministério Público contenha os mais de cem projetos que pretendem modificar a lei”, disse. Ela acrescentou que a violência baseada no gênero é uma grave forma de violação de direitos humanos e que as medidas de prevenção são a chave da mudança.

O encontro aconteceu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e além da palestrante, a mesa solene foi composta pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios; pelo promotor de Justiça e membro auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Maurício Andreiuolo Rodrigues; pela promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher, Lucy Antoneli Domingos Araújo Gabriel da Rocha; e pela promotora de Justiça e diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Flávia Soares Unneberg.

Promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Delegação da União Europeia no Brasil, em parceria com o Centro de Estudos Funcionais do Ministério Público, o curso foi direcionado a representantes dos Sistemas de Justiça e Segurança e profissionais que atuam na rede de atendimento especializado na aplicação da Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.

O Formulário FRIDA surgiu a partir de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, CNMP e o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) assinado em dezembro de 2018. O questionário tem como objetivo ajudar os profissionais a reconhecerem quando é alto o risco de morte da mulher que busca socorro. No curso, além da apresentação do formulário, foram repassadas instruções para sua utilização e diretrizes para implementação.

Sobre o Formulário de Risco
Os questionamentos do formulário serão respondidos pelas mulheres no momento em que elas buscarem ajuda nas delegacias ou unidades judiciárias. São 20 perguntas que mapeiam a relação do agressor com drogas, álcool, animais domésticos e histórico familiar. Entre as perguntas estão se o autor da agressão possui ciúme excessivo; se tem acesso a armas; se a mulher está grávida ou teve bebê a menos de 18 meses; se já houve alguma tentativa de suicídio por parte do autor da violência; se faz uso de drogas ou álcool; se os filhos já presenciaram as agressões.

Dependendo do grau de perigo detectado – elevado, médio ou baixo –, a rede de atendimento é acionada e a mulher encaminhada para o acolhimento específico. O estudo que gerou o formulário foi desenvolvido por peritos brasileiros e europeus, de instituições austríacas e portuguesas, que prestam serviços de acolhimento às vítimas desses crimes.

O formulário está disponível aqui.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Tribunal de Contas do Ceará (TCE), assinaram, no final da tarde da segunda-feira (08/04), um Acordo de Cooperação Técnica e Logística com o objetivo de aprimorar o conhecimento dos servidores públicos do TCE e do MPCE, bem como de toda a sociedade. O Acordo foi assinado na sede do TCE e contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, da diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotora de Justiça Flávia Unneberg, e do presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes.

O Acordo tem por objeto a cooperação técnica e logística entre os dois órgãos, visando ao intercâmbio de conhecimentos, experiências e atividades em temas de interesse comum, por meio de ações de capacitação e eventos em parceria, que terão a finalidade de desenvolver competências com relevância significativa ao aperfeiçoamento dos membros e servidores das instituições convenentes, em diversas áreas de atuação, bem como ações voltadas para atender às demandas de capacitação dos gestores e servidores estaduais e municipais, sociedade civil, e, por fim, visando ao pleno exercício do controle externo à administração pública do estado do Ceará.

“O Ministério Público e o TCE já têm uma irmandade diante de muitos projetos que construímos juntos. Tenho certeza que a sociedade cearense confia nos trabalhos das duas instituições e hoje nós estamos celebrando um pacto de união, que é dividir essas expertises e, principalmente, aprender muito com esse órgão de controle de contas, disseminando pelo interior do Estado essas atividades em prol da sociedade na fiscalização dos recursos públicos e aprimorando o nosso mecanismo de controle”, destacou o procurador-geral de Justiça do Estado, Plácido Rios.

“Trata-se de um convênio para essa área de formação, tanto para que os nossos servidores possam fazer cursos de aperfeiçoamento na Escola do Ministério Público, quanto os servidores e os promotores possam ser capacitados aqui no Instituto Plácido Castelo. Uma sinergia entre as duas instituições, algo extremamente positivo, que só tem a trazer ganhos para os dois órgãos e para a sociedade em geral”, ressaltou o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes.

As ações acontecerão por meio das Escolas de Gestão do TCE, do Instituto Plácido Castelo (IPC) e da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP). “Se você quer caminhar mais rápido vá sozinho. Se você quiser caminhar mais longe, vá acompanhado. Então a intenção desse termo é o compartilhamento de dados, um trabalho de compartilhamento logístico para termos uma troca de informações e conhecimentos com o Tribunal de Contas, inclusive para várias áreas de atuação que são importantes para o trabalho do Ministério Público e, principalmente, para a sociedade”, pontuou a diretora-geral da ESMP, Flávia Unneberg. Assina também o Acordo o diretor-presidente do Instituto Plácido Castelo, conselheiro decano do TCE Alexandre Figueiredo.

*Com informações do TCE