Após parecer da 11ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a 13ª Vara Cível condenou a Hapvida Assistência Médica LTDA a autorizar e custear tratamento domiciliar (home care) a um paciente menor de idade. Segundo o promotor de Justiça Francisco Elnatan Carlos de Oliveira, apesar deste serviço não estar previsto no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, em caso de prescrição médica, a operadora é obrigada a custear o home care, mesmo que não esteja previsto no contrato.
“É indubitável que sua residência é uma
extensão das dependências médicas, isto porque apesar do paciente não
necessitar dos cuidados hospitalares, precisa da continuidade do tratamento
médico. Conquanto, apesar de não estar previsto no rol de coberturas
obrigatórias da ANS, o serviço deve ser coberto pelo plano de saúde quando
houver justificativa médica”, avaliou o membro do MP.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) pugnou
que a internação domiciliar é um tipo de serviço a ser ofertado pelas
operadoras de saúde como forma de substituição a internação hospitalar. “Tal
posicionamento repousa na decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), a qual entendeu que a assistência domiciliar, ainda que
prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode
ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde, mas
ofertado em caso de prescrição médica, que foi o caso dos autos”, consta no
parecer.
Na decisão, a Justiça determinou que a requerida autorizasse e custeasse o tratamento prescrito no relatório médico hospedado nos autos, em sede de home care, tudo conforme o que for solicitado pelo médico que assiste o requerente menor, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado se comprovada a necessidade e a eficiência do tratamento e mediante prescrição médica.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, requisitou, nesta quinta-feira (02/04), ao secretário municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Capital cearense, Elpídio Nogueira, que apresente, num prazo de cinco dias, manifestação sobre a quantidade de pessoas que almoçaram, diariamente, no Ginásio da Parangaba e no Restaurante Popular do mesmo bairro, durante os meses de março de abril de 2020.
A 137ª Promotoria de Fortaleza pede ainda esclarecimentos para entender por quais motivos não foram tomadas medidas de prevenção para que fossem evitadas aglomerações no Ginásio e no Restaurante Popular e há quantos dias as aglomerações estavam ocorrendo.
Por fim, a Promotoria solicita à Pasta municipal quais medidas foram ou estão sendo adotadas para apurar, de forma preliminar, a responsabilidade daqueles que não assumiram as medidas necessárias para que fossem evitadas aglomerações nos locais citados e quais providências estão sendo adotadas para que não ocorram mais tais agrupamentos de pessoas. Além disso, o MPCE quer saber como está sendo feita a distribuição de alimentação nos espaços.
A 2ª Vara da Comarca de Nova Russas recebeu, na última sexta-feira (27/03), denúncia contra o deputado federal Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior e o ex-secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Nova Russas, João Gomes Pereira, por crimes contra a Administração Pública praticados entre 2013 e 2015. A denúncia foi oferecida em 23 de março de 2020 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas.
Na denúncia, o MPCE requereu a condenação dos denunciados nas penas dos artigos 89 e 90, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), combinados com o artigo 69 do Código Penal Brasileiro, por cinco vezes, pela prática de crimes de licitação, em contratos sucessivos e irregulares da ordem de R$ 3.045.000,00. A Justiça reconheceu os indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados aos denunciados e, por se tratarem de fatos ocorridos anteriormente ao mandato atual do deputado, na decisão foi reconhecida a competência do Juízo de primeiro grau para processamento do feito criminal.
De acordo com a denúncia, João Gomes Pereira exercia o cargo de gestor da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de Nova Russas e, na condição de ordenador de despesas, no exercício de 2013, realizou o Pregão Presencial n° 002/13-PP-SEINF, processo licitatório do qual a empresa Queiroz Filho Transporte e Construções Ltda foi vencedora com a melhor proposta ao Município. Após seis meses de prestação dos serviços, a empresa vencedora do referido processo licitatório requereu a rescisão amigável do contrato, tendo assumido a continuidade do contrato a segunda colocada do certame, a empresa Gold Serviços e Construções Eireli, representada pelo sócio-administrador, o denunciado Mano Júnior, por meio do processo de Dispensa de Licitação nº 003/1 3-DUSEINF, tudo, em tese, conforme previsto na lei.
À época, o empresário Mano Júnior não era deputado e assinou todos os contratos de prestação de serviços de coleta de lixo prestados pela empresa Gold com o Município, sendo que de forma superfaturada manteve ilegalmente seus contratos com a Prefeitura por 21 meses (de janeiro de 2014 a setembro de 2015). Assim, a contratação da empresa Gold pelo Município de Nova Russas, por meio de dispensa de licitação, que deveria corresponder apenas ao período de julho a dezembro de 2013 (remanescente do PP nº 002/13), foi prorrogada ilegalmente por cinco vezes, postergando-se a contratação da empresa investigada até 15 de setembro de 2015. Verificou-se, portanto, ofensa à obrigatoriedade da licitação para contratação do serviço de limpeza pública pelo Município de Nova Russas durante todo o período de janeiro de 2014 a setembro de 2015, sendo beneficiado direto o denunciado Mano Júnior e sua empresa, a Gold Serviços e Construções Eireli. Não houve qualquer comprovação de vantajosidade para o Município com a prorrogação contratual. Pelo contrário, o valor cobrado pela empresa foi superior a vários outros realizados em municípios da mesma região e do mesmo porte financeiro de Nova Russas.
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de
Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça na Comarca de Quixeramobim,
interpôs, na manhã desta quinta-feira (2), um Recurso em Sentido Estrito
(RESE) ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com o objetivo
de que seja reformada a decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo
da 2ª Vara daquela Comarca para que seja decretada a prisão preventiva
de José Arimatéia
de Sousa, a fim de que este responda ao crime de tráfico de
entorpecentes (cocaína), com o auxílio de adolescente, em cárcere e para
que seja resguardada a ordem pública, sobretudo, nesse momento tão
delicado vivido pela sociedade.
A
decisão de primeiro grau converteu a prisão preventiva do réu em prisão
domiciliar, sob o fundamento, em suma, de que o Recorrido é idoso e se
encontra em situação de risco, nos moldes da Recomendação nº 62/2020, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por entender que a decisão deve
seguir a praxe forense e, antes de eventual soltura, ser conferido se o
caso revela cumulativamente os seguintes pontos: comprovação inequívoca
de que o preso cautelar se encaixa no grupo de vulneráveis do COVID-19;
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em
que se encontra; e risco real de que o estabelecimento em que se
encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o
ambiente em que a sociedade está inserida, o Ministério Público manejou o
RESE para reforma da decisão, com fundamento no artigo 581, inciso V,
do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.
Ademais,
estão presentes os elementos, requisitos e pressupostos da custódia
preventiva. Além disso, em relação a antecedentes criminais, o réu
responde ou respondeu por outros delitos de estupros e tráficos de
drogas, podendo ser considerado criminoso contumaz, incluindo-se o
delito praticado na Comarca de Quixeramobim.
Após
minuciosa análise, o representante do MPCE observa que o réu não se
enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 318, do CPP. Portanto,
considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão
preventiva e que não há comprovação nos autos de que o estabelecimento
prisional não possa tratar os presos, nem que há risco real de que o
estabelecimento em que se encontra cause mais risco que o ambiente
externo, o Ministério Público apresentou o RESE para reforma da decisão
de primeiro grau e manutenção da prisão preventiva.
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral da 48ª zona do Estado do Ceará – que abrange os municípios de Ararendá e Nova Russas – expediu uma recomendação nessa quarta-feira (01/04) direcionada a todos os agentes públicos das duas cidades (prefeitos, secretários municipais, vereadores, servidores públicos e demais que se enquadrem nessa definição). No documento, o MP cobra impessoalidade nas medidas assistenciais que sejam eventualmente adotadas nos municípios para enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19).
O MP recomenda que os agentes públicos não distribuam e nem permitam a distribuição a pessoas físicas ou jurídicas de bens, valores ou benefícios durante todo o ano de 2020, como doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas, isenção total ou parcial de tributos, dentre outros, salvo se configurar hipótese de exceção prevista na Lei das Eleições: calamidade, emergência e continuidade de programa social.
Caso haja a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto do COVID-19, a Promotoria recomenda que seja feita com prévia fixação de critérios objetivos e estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade, sendo vedado o uso promocional em favor de agente público, candidato, partido ou coligação. Após a execução, os agentes devem comunicar tais fatos à Promotoria Eleitoral, no prazo de cinco dias. Além disso, se os entes municipais realizarem dispensa de licitação em decorrência da situação de emergência ocasionada pelo coronavírus, devem comunicar à Promotoria, no prazo de cinco dias após a abertura do procedimento e ao final.
Havendo programas sociais em continuidade no ano de 2020, o MP recomenda que os agentes públicos verifiquem se eles foram instituídos em lei ou outro ato normativo e se estão em execução orçamentária desde pelo menos 2019. A Promotoria também recomenda que não sejam repassados recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades vinculadas a candidaturas que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Tampouco está permitida a continuidade ou o uso de programas sociais da administração municipal para a promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020. Aos presidentes das respectivas Câmaras Municipais, o MP recomenda que, neste ano, não seja dado prosseguimento nem sejam colocados em votação projetos de lei que permitam distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas.
A inobservância da recomendação sujeita o infrator à aplicação de pena pecuniária, à cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado bem como à inelegibilidade decorrente do abuso de poder ou da conduta vedada, podendo configurar improbidade administrativa.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, por meio do Grupo Especial de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), videoconferência com o tema “Vigilância epidemiológica: notificações e exames”, ministrada por Magda Almeida, Secretária Executiva de Vigilância e Regulação da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa). O evento será realizado pela ferramenta Microsoft Teams no dia 3 de abril, sexta-feira, a partir das 9 horas, e é voltado para os membros do MPCE. A iniciativa conta com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
Magda Moura de Almeida integra a Sesa e, no momento, atua junto ao Governo do Estado do Ceará no combate ao COVID-19. É graduada em Medicina pela Universidade Federal do Ceará (UFC), especialista em Medicina de Família e Comunidade pelo Hospital Universitário Walter Cantídio e mestre em Saúde Pública pela UFC, além de assinar diversas publicações.
Serviço: Palestra on-line “Vigilância epidemiológica: notificações e exames” Data: 3 de abril Horário: 9 horas Público-alvo: promotores de Justiça do MPCE Acesso: Microsoft Teams
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu, nessa terça-feira (31/03), uma recomendação aos agentes de combate a endemias, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte, para que adotem medidas de prevenção ao Novo Coronavírus (COVID-19) durante as ações de vigilância e controle de zoonoses. No documento, também foram requisitadas ações e estratégias do Município em relação à prevenção e combate à dengue, zika e chikungunya.
A promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro recomenda aos agentes de combate a endemias o efetivo cumprimento a Nota Informativa nº 8/2020 – CGAB/DEID/SVS/MS, do Ministério da Saúde, que disciplina medidas de ações e proteção. Além disso, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte orienta aos agentes que, ao constatar moradores com complicações respiratórias durante as visitas aos domicílios, devem comunicar ao setor de saúde responsável pelo combate ao COVID-19.
Confira aqui as medidas e recomendações expedidas pelo MPCE em relação ao novo Coronavírus
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo Grupo Especial designado pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, para Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus, consolidou, no dia 01/04, a criação de uma rede de apoio a todas as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) atuantes no Estado do Ceará. Na ocasião, mais de 30 instituições participaram da primeira videoconferência, de várias que já estão agendadas, por meio do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI), com o intuito de fortalecer o enfrentamento à contaminação das pessoas idosas pelo COVID-19.
A
finalidade da rede é oferecer boletins diários de cada instituição, com
informações mais objetivas, estruturadas e focadas no problema de cada
unidade, a serem repassados aos promotores de Justiça que atuam nas
Comarcas em que haja ILPIs
para que eles tenham uma visão imediata do que está ocorrendo em cada
uma destas unidades. Desta forma, o Grupo Especial espera auxiliar o
trabalho dos promotores de Justiça, diante da sobrecarga de atividades
impulsionadas pelas dificuldades surgidas a partir do distanciamento
social, tais como: saúde, transporte, segurança e defesa do consumidor.
Estas informações também serão levadas ao Comitê Estadual de
Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus no Ceará.
Criado no dia 23 de março de 2020 pelo Ato Normativo nº 094/20, o Grupo Especial de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, é composto pelos seguintes membros: Eneas Vasconcelos (promotor de Justiça e coordenador do CAOCidadania); Isabel Pôrto (procuradora de Justiça e coordenadora-auxiliar do CAOCidadania); Liduina Martins (secretária-executiva do Programa de Defesa e Proteção do Consumidor – Decon e promotores de justiça a ela vinculados); Lucy Antoneli
Rocha e Ana Cláudia Uchoa (promotoras de Justiça de Defesa da Saúde
Pública de Fortaleza); Hugo Porto (promotor de Justiça e um dos
coordenadores do Laboratório de Inovação); Breno Rangel (coordenador do
Centro de Apoio Operacional Criminal) e Giovana Melo (titular da 9ª
Promotora de Justiça).
Segundo
enfatizou Hugo Porto, o fato de o Ceará possuir o maior número
proporcional de Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa por municípios
ajudou bastante para o engajamento da rede. “Isso é fruto do projeto
Caminhos do Envelhecimento Cidadão do Ministério Público, que finalizou
no ano passado e está permitindo esta articulação. Então, a ideia
proposta pelo Ministério Público e aprovada pelo Conselho é que tenhamos
boletins diários de cada instituição”, disse.
Para
tanto, observou o promotor de Justiça, será feito um formulário
eletrônico, para que as instituições possam se comunicar, ao final do
dia, informando sobre as ocorrências, se alguém apresentou sintomas, se
foi preciso encaminhar algum paciente a hospital, se ocorreu algum caso
fatal, se houve alguma intercorrência como falta de insumos, falta de
apoio ou problemas com funcionários, enfim, todas as ocorrências que
foram objeto, inclusive, das recomendações que vários promotores de
Justiça têm expedido.
Como
o público-alvo desta iniciativa faz parte do grupo de risco, no caso
pessoas idosas, será preciso maximizar a atenção, buscando-se evitar o
que aconteceu na Itália, onde, infelizmente, houve casos em que todos os
residentes institucionalizados faleceram em algumas ILPIs.
“Isso a gente não quer. Não vamos perder ninguém. Vamos articular desta
mesma forma em relação às pessoas com deficiência e com os pacientes
nos equipamentos da rede de atenção psicossocial”, reforçou.
A
partir desta atitude, Hugo Porto ressaltou a importância da manutenção
de mais um canal capaz de prestar um apoio aos demais membros do
Ministério Público e de, também, fazer com que as informações cheguem de
forma mais concentrada, “a fim de podermos levar às outras instâncias
como a Secretaria de Saúde Pública do Estado ou até mesmo ao governador
do Estado, por meio do Grupo de Trabalho ou do Ministério Público”,
considerou.
Sobre o Grupo Especial
São
atribuições do Grupo Especial centralizar as informações e as
comunicações oriundas das autoridades de saúde internacionais, federais,
estaduais e municipais; definir as diretrizes e orientações para
atuação dos órgãos do Ministério Público na fiscalização dos serviços de
saúde, público e privado, no combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19); adotar, em conjunto com os órgãos de execução, as medidas necessárias no combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19); e atender ao público, interno e externo, com exclusividade, apenas em demandas relacionadas à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Enquanto
viger a situação de emergência sanitária, o Grupo Especial atuará em
regime de teletrabalho ou de plantão, cabendo ao seu coordenador definir
a forma pela qual será assegurada a não interrupção de suas atividades.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio
da 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem e da Promotoria de Justiça de
Madalena, expediu recomendações, nesta quinta-feira (02/04), às Secretarias
Municipais de Educação das duas cidades. O MPCE recomenda que os Municípios
apresentem Plano de Contingência para garantir o direito à educação aos
estudantes quanto à oferta da alimentação escolar e ao calendário letivo, durante
a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Quanto à alimentação, o MPCE orienta que, caso existam
alimentos perecíveis em estoque, os Municípios informem: a forma de entrega dos
itens alimentícios, evitando aglomerações; os critérios de distribuição; o
controle de entrega; e a destinação caso excedam a quantidade de famílias
beneficiárias. Se a distribuição já tiver ocorrido, as Secretarias Municipais
devem informar, detalhadamente, como o procedimento foi feito, apontando critérios
e quantitativo de alimentos e famílias beneficiadas, bem como enviando documentação
comprobatória. Caso não haja mais gêneros alimentícios em estoque, o Plano de Contingência
deve contemplar as medidas a serem adotadas para manutenção da aquisição de alimentos
para os alunos matriculados nas escolas.
Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz,
muitas famílias contam com a refeição que as crianças e os adolescentes fazem
na unidade escolar para a nutrição mínima diária, não tendo como arcar com o
aumento desta despesa no período em que eles permanecerão em casa. Além disso,
o membro do MPCE alerta que, em qualquer hipótese, deve ser vedada a utilização
da distribuição de alimentos para promoção pessoal de agente público ou
político, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade
administrativa, tipificado no artigo 11 da Lei n. 8.429/92.
Em relação ao calendário
escolar, os entes municipais devem informar quais medidas serão adotadas para
garantir o cumprimento de 200 dias letivos e 800 horas-aula aos alunos de todas
as modalidades e etapas de ensino atendidas, compreendendo antecipação de
férias, utilização de ferramentas de educação à distância, reposição de aulas e
demais alternativas viáveis.
Os Municípios de Boa Viagem e Madalena devem comunicar,
em 72 horas, se acolherão as recomendações do MPCE, encaminhando documentos
hábeis para comprovar a efetivação das medidas. Caso a resposta seja negativa,
os entes municipais estão sujeitos à aplicação das medidas cabíveis.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio das 7ª, 14ª e 15ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, nessa terça-feira (31/03), que o prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, e os secretários de Saúde e Finanças da cidade abstenham-se de editar decretos e formalizar processos de dispensa de licitação, bem como de celebrar ou executar contratações diretas, atestando como emergenciais ou de calamidade pública situações que não se enquadrem como tais à luz da legislação.
De acordo com a Recomendação, o enquadramento de situações nas definições de emergência e calamidade deve atender ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93, na Instrução Normativa nº. 02/2016 do Ministério da Integração Nacional e no Decreto Federal nº. 7.257/2010, além das normas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
O documento também recomenda que o Município não faça nenhum tipo de contratação sem licitação – ainda que sejam verdadeiramente verificadas situações de calamidade ou emergência na cidade – sem que sejam cumpridos os requisitos e obedecidas as formalidades previstas na Lei Federal nº 13.979/2020 e respectivas alterações pela Medida Provisória nº 926/2020.
A Recomendação requisita, dentre outras medidas, que a Administração Municipal anule, em um prazo de até 72 horas, quaisquer decretos ou atos administrativos que tenham declarado situação de emergência ou calamidade pública em desconformidade com os fundamentos legais citados no documento.
As 7ª, 14ª e 15ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte pedem ainda que a Prefeitura, a Secretaria da Saúde e a Secretaria de Finanças mantenham contato permanente com o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus (COVID-19), atentando-se para as medidas previstas no Decreto Estadual nº 33.510/2020.
Por fim, as Promotorias requisitaram que fossem encaminhados, via Sistema de Automação da Justiça (SAJ-MP), em até 15 dias úteis, dados das Secretarias Municipais e da Prefeitura de Juazeiro do Norte, que deverão: informar a respeito do acatamento da Recomendação; encaminhar cópias do Plano Municipal de Contingência, dos procedimentos de aquisição de insumos ou serviços e também dos contratos administrativos; entre outras providências solicitadas.
Caso os órgãos não cumpram com as determinações da Recomendação, o Ministério Público do Ceará (MPCE) poderá ajuizar Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra responsáveis da Administração Municipal.
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