Ao lado da indução e cobrança de políticas públicas para enfrentamento da Covid-19, o Ministério Público do Estado do Ceará, através de seus promotores e procuradores de Justiça, também está atento à regularidade da aplicação das verbas públicas referentes à pandemia, a fim de evitar danos ao erário e de responsabilizar agentes públicos e privados […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, expediu, na manhã desta quinta-feira (23), recomendações aos municípios de Jaguaretama e de Jaguaribara, bem como as suas respectivas Secretarias Municipais de Saúde, diante da quadra chuvosa e risco de epidemia de dengue, a fim de que adotem providências práticas […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, recomendou nesta quinta-feira (23/04) que a Prefeitura de Boa Viagem e as respectivas Secretarias Municipais de Saúde e de Finanças disponibilizem, em sítio eletrônico, de forma detalhada, todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e à mitigação da pandemia […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Parambu, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nessa quarta-feira (22/04) contra o Município de Parambu requerendo a garantia da continuidade do fornecimento de alimentação escolar a todos os alunos da rede pública que dela necessitarem, durante o período de suspensão […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelos integrantes do Grupo Especial de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, no dia 20, uma Recomendação conjunta ao Ministério da Saúde, a fim de que libere a empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda., da determinação de requisição de seus equipamentos, quanto aos contratos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), disponibiliza aos membros, servidores, terceirizados, estagiários e colaboradores do MP Cearense uma playlist de vídeos com palestras jurídicas online sobre temáticas relacionadas ao Direito. As palestras são uma iniciativa do Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo (FPPCC), da Universidade […]
Uma decisão judicial expedida na última terça-feira (21) pela Vara Única da Comarca de Mauriti resultou na reabertura das Delegacias de Polícia de Mauriti, Aurora, Penaforte e Milagres. Após ações civis públicas das Promotorias de Justiça de Mauriti e Aurora, e determinação da Justiça em prol da reabertura da sede policial em Mauriti, a Delegacia […]
A 2ª Promotoria de Justiça de Aracati expediu uma recomendação nesta segunda-feira (20) para que cada Secretaria Municipal elabore Planos de Contingência, de acordo com as normas de saúde e vigilância sanitária, bem como os Decretos do Governo do Estado do Ceará, durante o período em que vigorar a situação emergencial decorrente da pandemia do […]
Dada a complexidade do tema, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) lança, nesta quarta-feira (22), uma Nota de Esclarecimento para explicar os pontos da Recomendação No 10/2020 que trata dos contratos com escolas e faculdades particulares, tendo em vista que as aulas e outras atividades presenciais foram suspensas pelos Decretos Estaduais como […]
Em conformidade com o que prega os princípios da Administração Pública, notadamente à publicidade dos atos, além de proporcionar transparência no uso dos recursos públicos, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotoria de Justiça Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou, no dia 22, que o prefeito daquele município e os secretários de Saúde e de […]
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