O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da procuradora de Justiça Isabel Pôrto e dos promotores de Justiça Lucy Antoneli, Ana Cláudia Uchoa e Eneas Romero, reuniu-se, no dia 9, com a secretária Municipal de Saúde de Fortaleza, Ana Estela Leite, para discutir o processo de vacinação. Na ocasião, os membros do MPCE propuseram que fossem divulgadas duas listas gerais, com os dados de todos os idosos cadastrados com idade superior a 75 anos.
A medida foi proposta pelo Ministério Público em face do recebimento de muitas reclamações de idosos que não foram informados sobre a sua posição na fila de espera e prioridade na vacinação.
Uma das listas será referente ao sistema drive-thru, por ordem decrescente de idade, de acordo com a prioridade definida. A outra lista contemplará os idosos que receberão a vacina em domicílio, por ordem decrescente de idade, seguindo a lógica de prioridade definida por bairros onde há um maior número de infectados e de óbitos de idosos, de acordo com o critério epidemiológico definido pelo Município. Portanto, a lista de vacinação domiciliar respeitará a ordem decrescente de idade e a ordem de bairros com maior incidência de óbitos e casos de idosos.
Ao ser proposto esse encaminhamento, a Secretária de Saúde se comprometeu a adotar as providências necessárias e, o quanto antes, dar ampla publicidade aos dados de todos os idosos cadastrados, em ordem de prioridade decrescente. Além disso, as listas das pessoas agendadas continuarão sendo publicadas, integralmente, pelo menos com um dia de antecedência, no site do Município (http://coronavirus.fortaleza.ce.gov.br/listaVacinacao.html), com a lista de agendamento de todos os pontos de drive-thru.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, recomendou, nesta quarta-feira (10/02), que o Governo do Estado, no prazo de 30 dias, dê destinação eficiente ao imóvel onde funcionava a Cadeia Pública de Ocara, quer seja por cessão ao Poder Público Municipal ou Federal, por reutilização para outra finalidade ou por alienação. A Promotoria requer, ainda, que o Governo providencie, imediatamente, vigilância para o imóvel até que o uso dele seja definido.
Conforme o titular da Promotoria de Justiça de Ocara, promotor de Justiça Antônio Forte, a unidade prisional foi desativada em janeiro de 2019 e, desde então, o prédio encontra-se abandonado, cercado de matagal e com portões abertos e sem vigilância, sendo local propício para uso de substâncias entorpecentes. O MPCE já havia oficiado a Secretaria de Administração Penitenciária e a Superintendência de Obras Públicas, mas os documentos foram respondidos de forma genérica, sem apresentação de soluções.
Dessa forma, esta recomendação foi direcionada ao superintendente de Obras Públicas, Francisco Quintino Vieira Neto, e ao secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque Araújo. A Promotoria requisita, no prazo máximo de 10 dias, resposta sobre o atendimento dos termos da Recomendação. Em caso de não cumprimento, caberá ao MPCE a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Em atendimento a uma Recomendação expedida, no dia 25/01/21, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Madalena, Alan Moitinho Ferraz, o secretário Municipal de Saúde daquela cidade, José Eurinaldo Vieira, informou a criação de uma aba específica no sítio eletrônico da Prefeitura de Madalena, onde foram lançadas e encontram-se disponíveis aos cidadãos todas as informações solicitadas relativas aos lotes recebidos para vacinação contra a Covid-19.
Conforme os dados atualizados no dia 5 de fevereiro deste ano na referida página denominada “Vacinômetro”, o município observa que recebeu 347 vacinas, das quais 343 doses foram aplicadas, o equivalente a 98,85% do total parcial. Lá, também podem ser encontrados os nomes das pessoas imunizadas nas localidades, bem como data da aplicação, grupo prioritário ao qual o vacinado pertence e a identificação do agente público que efetivou a vacina.
De acordo com a evolução da vacinação por categoria, há a informação de que foram vacinados 129 agentes de saúde, visitadores domiciliares, enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos da Saúde da Família; três profissionais dos Centros de coleta, testagem e atendimento Covid-19; 140 idosos com 75 anos ou mais; um vacinador; 34 profissionais de unidades hospitalares; 17 profissionais de emergências de hospitais de porta aberta e 19 profissionais de unidades hospitalares Covid-19, enfermaria e Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (10/02), a 2ª fase da Operação Vértice. Com o apoio do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil e da Delegacia Regional de Crateús, o MPCE cumpre mandados de prisão contra contadores suspeitos de peculato e fraudes em licitações no município de Crateús.
Estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva e um de busca e apreensão, em Fortaleza e em Crateús, contra dois contadores, sendo um deles também agente público. Um dos alvos não foi encontrado na residência dele e está sendo procurado pela Polícia. A Operação Vértice, conduzida pelo MPCE, investiga a prática de fraude em licitações, peculato e associação criminosa, em contratos de serviços contábeis que teriam sido direcionados para determinada empresa, com desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Crateús.
Esta 2ª fase decorre da primeira etapa da investigação, na qual já haviam sido cumpridos três mandados de prisão temporária e 15 mandados de busca e apreensão. Após a 1ª fase, que apurou movimentação de mais de R$ 1 milhão, o Ministério Público denunciou seis pessoas – dentre vereadores, empresários e agentes públicos – pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa, envolvendo contrato de prestação de serviços de assessoria em licitações.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Jijoca de Jericoacoara, ingressou, nesta terça-feira (09/02), com Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do prefeito do Município, Lindberg Martins, e da secretária da Saúde da cidade, Joila Carneiro, por furarem a fila de vacinação contra a Covid-19. Na ACP, o MPCE pede a condenação dos dois pela prática de improbidade administrativa e a decretação de indisponibilidade de bens do prefeito e da secretaria municipal, para pagamento de multa no valor de R$ 140 mil e R$ 54 mil, respectivamente.
Conforme a Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, no 19 de janeiro, o prefeito municipal foi o segundo jijoquense vacinado, mesmo sem fazer parte do grupo prioritário da 1ª fase da campanha de imunização. No mesmo dia, a secretária da Saúde de Jijoca recebeu a primeira dose da vacina, sendo a terceira a receber o imunizante no Município.
De acordo com a promotora de Justiça Lígia Oliveira, que atualmente responde pela Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, os dois, ao tomarem a vacina antes das pessoas que fazem parte do grupo prioritário, usaram de suas funções públicas para obter vantagem indevida, afrontando à impessoalidade e à moralidade, o que se configura como Improbidade Administrativa.
Na Ação Civil Pública, o MPCE ressalta ainda que, dentre as medidas aplicáveis aos agentes públicos autores de atos de improbidade, está a decretação de indisponibilidade de bens, o que está previsto no artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal.
Acesse aqui a ação na íntegra!
Procuradores-gerais dos Ministérios Públicos manifestaram interesse em aderir ao projeto “Respeito e Diversidade”. Nesta terça-feira (09/02), onze chefes das unidades ministeriais compareceram à sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, e outros doze, incluindo o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, participaram por videoconferência, para reforçarem a adesão.
Durante a abertura da 1ª Sessão Ordinária de 2021 do CNMP, o presidente do Conselho, Augusto Aras, destacou que a adesão dos MPs ao projeto “reforça o compromisso com o combate a todas as formas de discriminação e com o pluralismo de ideias”. Já formalizaram a adesão ao projeto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Trabalho.
As unidades do Ministério Público que manifestaram interesse em aderir são: Acre, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
Compareceram à sede do CNMP, em Brasília, os seguintes chefes das unidades e ramos do Ministério Público: Fabiana Costa (MPDFT); Antônio Duarte (MPM); Kátia Rejane de Araújo (MP/AC); Alberto Rodrigues (MP/AM); Norma Angélica Cavalcanti (MP/BA); Luciana Gomes (MP/ES); Eduardo Jorge Hiluy (MP/MA); Gilberto Valente (MP/PA); Luciano Mattos (MP/RJ); Fabiano Dallazen (MP/RS); e Fernando Comin (MP/SC).
Além do procurador-geral Manuel Pinheiro, participaram virtualmente: o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, além dos procuradores-gerais de Justiça Aylton Vechi (MP/GO); Alexandre Magno Benites (MP/MS); Francisco Seráphico Ferraz (MP/PB); Paulo Augusto de Freitas (MP/PE); Carmelina Maria Pendes (MP/PI); Gilberto Giacoia (MP/PR); Aluildo de Oliveira (MP/RO); Janaína Carneiro (MP/RR); Manoel Cabral (MP/SE); e Mario Luiz Sarrubbo (MP/SP).
O projeto
Lançado em 10 de dezembro de 2020, o projeto “Respeito e Diversidade” é uma idealização conjunta da Procuradoria-Geral da República, do CNMP e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), constituído por ações interinstitucionais voltadas à disseminação da cultura da paz, do respeito, do diálogo e do pluralismo.
O projeto “Respeito e Diversidade” será realizado por meio de campanhas publicitárias, palestras, seminários, cursos e capacitações, audiências públicas e publicações de artigos e boas práticas. Além disso, haverá premiações em três categorias: iniciativas dos Ministérios Públicos em defesa do respeito à diversidade; matérias jornalísticas publicadas pela imprensa brasileira nesse sentido; e, por fim, iniciativas da sociedade civil que estejam alinhadas ao projeto.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Nacional do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu, na manhã desta terça-feira, dia 9, uma reunião virtual com representantes de órgãos públicos e lideranças a fim de debater ações e campanhas que incentivem a vacinação entre os indígenas do Estado. O encontro se deu a partir de relatos e dados estatísticos que mostram a não-aceitação à vacina e supostos casos de líderes religiosos que se posicionam contra a imunização.
Estiveram presentes na reunião os promotores de Justiça Hugo Porto, Enéas Romero e Lucas Almeida, da comarca de Itarema; Márcio Andrade Torres, procurador da República; Sérgio Brissac, antropólogo do Ministério Público Federal (MPF); Francysnete Firmo, enfermeira da saúde indígena de Itarema; Janete Melo, da Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Ceará (Fepoince); Dinamam Tuxá, coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); Fernando Tremembé, líder indígena e Henrique Rodrigues, do Distrito Sanitário Especial Indígena do Ceará (DSEI-CE).
O objetivo, segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, é promover uma sensibilização, estimular um diálogo com as lideranças e, principalmente, conscientizar a população sobre a eficácia da vacina. O município de Itarema, por exemplo, está com números de imunizados aquém do esperado. Segundo Francysnete Firmo, enfermeira do polo que envolve os municípios de Itarema, Acaraú e Itapipoca, a resistência da população se deve, principalmente, às fake news. “Besta fera”, “chip chinês” e “apocalipse” são alguns termos que os indígenas reproduzem, negando-se a tomar a primeira dose. Na região da mata, onde está localizada a maior aldeia do município de Varjota, apenas 497 dos 1.123 indígenas foram vacinados. No sertão, somente 57% receberam o imunizante. As aglomerações nas aldeias também seguem constantes. Em contrapartida, Acaraú e Itapipoca já têm, respectivamente, 82% e 87% do público-alvo vacinado.
As próximas ações serão definidas em breve, com uma abordagem intersetorial e desmistificadora, relatando os benefícios da vacina, explicando o porquê das prioridades, definindo exigências (como a comprovação da vacina para frequentar espaços coletivos) e divulgando canais de denúncia de notícias falsas, sempre respeitando a diversidade e a especificidade de cada povo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) obteve conceito excelente no Radar Estratégico 2020, monitoramento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em todo o país. Esse é o melhor resultado alcançado pelo MPCE desde a primeira edição do projeto. O MPCE atingiu desempenho de 98,15%, resultado acima da média nacional.
O Projeto Radar Estratégico, com fundamento na Resolução nº 147/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, monitora e avalia a implementação e cumprimento do Plano Estratégico Nacional – PEN MP nas unidades do Ministério Público brasileiro. A avaliação é realizada a partir da verificação de indicadores, metas, processos, ações e iniciativas nacionais.
A edição 2020 teve por base de referência a situação do Planejamento Estratégico Nacional até 31 de dezembro de 2019. Nesse contexto, 24 unidades alcançaram o conceito excelente, sendo que 15 tiveram nota máxima (270 pontos), 5 conquistaram conceito ótimo e uma obteve conceito bom. O MPCE totalizou 265 pontos, com análise de desempenho de 98,15%, resultado acima da média nacional, que foi de 97,35%. Segundo o Relatório de Análise do Radar Estratégico 2020, o índice nacional obtido também foi o melhor da série histórica, que teve início em 2017. Foram computados 7.885 pontos do total de 8.100 pontos possíveis.
O Projeto Radar Estratégico figura como importante instrumento de avaliação e melhoria das atividades desenvolvidas pela área de planejamento e gestão estratégica das Unidades do Ministério Público Nacional. Além disso, é um parâmetro que reflete o grau de comprometimento das instituições com a implementação do Plano Estratégico Nacional.
O questionário do Radar Estratégico 2021, que apresenta informações referentes ao ano de 2020, está em fase de análise e coleta de informações e será encaminhado à Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP até o dia 26 de fevereiro de 2021.
Atendendo recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Secretaria Municipal da Educação de Sobral (SME) informou, nessa segunda-feira (08/02), que está adotando as medidas cabíveis para implantar, nas unidades de ensino vinculadas à Rede Pública de Sobral, medidas para proteção e prevenção à violência contra crianças e adolescentes, entre elas, a inclusão do tema no calendário escolar bem como a divulgação de materiais sobre o assunto. A informação foi dada em ofício direcionado à 10ª Promotoria de Justiça de Sobral.
Segundo informado pela Prefeitura de Sobral, através da Lei Municipal nº 1704/2017, foram criados 50 cargos de orientador educacional nos quadros de pessoal permanente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Esses profissionais possuem, entre outras, as seguintes competências: atuar no desenvolvimento pessoal do aluno; auxiliar o docente no processo de aprendizagem, avaliando o comportamento das crianças; e mediar conflitos entre alunos, professores e outros membros da comunidade. O Município afirmou que publicou edital para provimento dos cargos, sendo que 13 orientadores educacionais já empossados realizam trabalhos psicológicos e sociais junto aos alunos da rede de ensino, devendo auxiliar também a comissão de proteção e prevenção à violência contra crianças e adolescentes.
O MPCE foi informado ainda que, em 5 de fevereiro de 2021, a Secretaria publicou portaria designando servidores para compor a comissão de proteção e prevenção à violência contra crianças e adolescentes no âmbito das unidades vinculadas à SME. Como atribuições, destacam-se: desenvolver planos de prevenção às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar; notificar e tomar as medidas cabíveis nos casos de suspeita de violência contra crianças e adolescentes, com o devido encaminhamento às instituições competentes, inclusive Conselho Tutelar; e implantar protocolo único de registro, sistematização e notificação nas escolas para esses casos.
Após solicitação do Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) celebrou, nesta terça-feira (09/02), Acordos de Não Persecução Penal com pessoas residentes no Município de Barreira que confessaram ter apresentado informações falsas ao solicitar o auxílio emergencial. Com a assinatura do acordo, os investigados terão que devolver o valor recebido por meio do auxílio e pagar multa de R$ 2 mil. Os depósitos dos valores deverão ser feitos após a cientificação da homologação judicial.
Conforme o promotor de Justiça em respondência pela Promotoria de Justiça de Barreira, Rodrigo Lima Paul, “os investigados não preenchem os requisitos necessários para recebimento do auxílio emergencial, com isso, foram realizados pagamentos indevidos do auxílio com consequente proveito econômico irregular”, explica.
Tais pessoas, no entanto, preenchem os requisitos impostos pelo Artigo 28-A caput e parágrafo 2º, inciso I ao IV, do Código de Processo Penal, para a formulação do Acordo de Não Persecução Penal, visto que confessaram formalmente a prática da infração penal, não são reincidentes e não fizeram acordo de não persecução penal nos últimos cinco anos. Além disso, os crimes, previstos no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal, não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e preveem pena mínima inferior a quatro anos.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, recomendou, nessa terça-feira (07/08), que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) deixe de exigir a renovação de laudos médicos que atestem deficiências de caráter irreversível para concessão do passe livre […]
O Ministério Público do Estado do Ceará deu apoio à prisão de quatro pessoas com mandados em aberto que tentavam acessar a Arena Castelão para assistir à partida da última terça-feira (06/08), entre os clubes Ceará e Guarani pelo Campeonato Brasileiro. A iniciativa dá continuidade às ações da Operação Estádio Seguro, trabalho integrado do Núcleo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), está fazendo levantamento para identificar os órfãos da Covid-19 no Ceará. Para isso, a partir desta quinta-feira (07/08) está disponível no site do MP um formulário eletrônico que pode ser respondido pelo público em geral […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou nesta terça-feira (06/08) que a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Meio Ambiente de Jaguaribe rescinda o contrato entre uma servidora e a pasta. Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Franklin Bergson Gonçalves da Silva, a contratação […]
O Ministério Público do Estado do Ceará e o Centro Universitário Christus firmaram convênio para a instalação de um núcleo de atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em uma das unidades da instituição de ensino. No novo espaço, os consumidores vão receber orientações sobre seus direitos e garantias, registrar reclamações […]
