O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça em respondência pela 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha Saul Cardoso Onofre de Alencar, expediu, no dia 8, uma Recomendação ao prefeito daquele município, à Secretaria de Saúde e à Vigilância Sanitária, bem como à Polícia Militar, a fim de que adotem as providências necessárias para evitar a realização de eventos que possam gerar aglomeração de pessoas, durante o período em que vigorar a situação emergencial de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), notadamente durante o período de carnaval que se aproxima.
Portanto, as autoridades destinatárias da Recomendação têm o prazo de 72 horas para informar o acatamento da Recomendação. O promotor de Justiça alerta que o não cumprimento importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade administrativa, criminal e civil.
Os gestores municipais devem dar cumprimento às normas federais, estaduais e aos decretos municipais, os quais dispõem sobre as medidas de prevenção à COVID-19 (novo coronavírus), mediante fiscalização dos estabelecimentos comerciais, sobretudo em bares, restaurantes, academias e casas de festa, de modo a evitar descumprimento das regras sanitárias e aglomerações de pessoas nestes locais.
Especificamente em atenção a um vídeo com lotação máxima no estabelecimento conhecido por “Rancho Viana”, deverá ser intensificada a fiscalização para o integral cumprimento dos Decretos de Isolamento, no referido estabelecimento e similares, procedendo a notificação e interdição, por meio de instrumentos idôneos, visando a orientar e coibir a prática de infrações criminais e administrativas, aplicando as respectivas sanções cabíveis por descumprimento das medidas sanitárias.
Desta forma, os representantes do poder público devem dar a máxima observância aos artigos 4º e 11, parágrafo, III, do Decreto nº 33.927, de 06 de fevereiro de 2021, prevendo, respectivamente, que estão suspensos, em todo o estado, quaisquer festas ou eventos comemorativos de Carnaval, me ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular. Nos municípios da Região Norte, do Sertão Central, do Litoral Leste, do Jaguaribe e do Cariri, estão vedados o funcionamento de bares e clubes, salvo, neste último caso, para as atividades previstas no inciso X, do § 4°, do artigo 5º, do Decreto nº 33.737, de 12 de setembro de 2020.
Para tanto, o apoio da Polícia Militar deve ser solicitado quando necessário e cópia de todas as autuações deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, por meio do e-mail 3prom.barbalha@mpce.mp.br. No cumprimento dos decretos estaduais e municipais, o Comando da Polícia Militar adotará todas as providências necessárias para evitar e dispersar aglomeração de pessoas, colaborando com as ações fiscalizatórias realizadas pelas autoridades sanitárias estaduais e municipais, evitando-se, com isso, a propagação de maiores níveis de infecção no Município de Barbalha, garantindo assim a segurança dos agentes públicos destacados para tal finalidade.
Os policiais militares identificarão os eventuais responsáveis por eventos de aglomeração ou que represente o descumprimento das ordens das autoridades sanitárias dos poderes públicos estadual e municipal, a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público possam encetar o manejo de ação penal pública, especialmente considerando os tipos previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.
Com o intuito de acompanhar e fiscalizar a vacinação contra a Covid-19 no município de Horizonte, a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, promotora de Justiça Maurícia Furlani, esteve na Secretaria Municipal de Saúde na manhã desta terça-feira (09/02). A representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi ao local para verificar o cumprimento das recomendações expedidas pela Promotoria que tratam do plano de vacinação bem como da divulgação dos dados sobre as doses recebidas pela Prefeitura e as pessoas já vacinadas.
“A secretária Lúcia Gondim mostrou como está sendo feita a divulgação da imunização no site da Prefeitura de Horizonte e comunicou que o primeiro lote de vacinas recebidas pelo Município, que somavam 915 doses, foi totalmente aplicado em trabalhadores da saúde que estavam na linha de frente e em idosos que estão acamados e institucionalizados”, relata a promotora de Justiça. Na ocasião, o MPCE também foi informado que a Prefeitura vai receber mais 935 doses nesta terça e que esse novo lote será destinado às pessoas idosas com mais de 80 anos.
Após o Município afirmar à Promotoria que a lista de idosos aptos a receber a vacina foi elaborada pelos agentes de saúde com base nos cadastros da Secretaria, a promotora Maurícia Furlani requereu a disponibilização de uma linha de comunicação para que qualquer cidadão possa solicitar a vacinação do idoso que conste ou não na lista. Na oportunidade, o Município mencionou que o telefone (85) 3336-6050 está disponível para atender a comunidade de Horizonte.
Por fim, ficou acertado que a Secretaria de Saúde divulgará os nomes das pessoas já vacinadas e as que estão para serem vacinadas. Esse dado será repassado diariamente para a Promotoria de Horizonte e para a Câmara Municipal, sendo replicada nas redes sociais. Além da promotora Maurícia Furlani, a fiscalização contou com a presença de um representante da Câmara Municipal que já havia solicitado à Promotoria mais informações sobre o procedimento administrativo instaurado pelo MPCE para acompanhar a vacinação em Horizonte.
Estarão abertas, do dia 10/02/2021 ao dia 28/02/2021, as inscrições para o processo de seleção do Projeto Promotores Acadêmicos da Infância, programa de prestação de serviço voluntário que se desenvolverá no âmbito do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (CAOPIJE) e das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Serão oferecidas 56 vagas para a prestação do serviço voluntário junto ao CAOPIJE e às Promotorias de Justiça das Comarcas de Brejo Santo, Crateús, Eusébio, Fortaleza e Juazeiro do Norte.
As inscrições serão realizadas, exclusivamente, por meio do preenchimento do formulário eletrônico do Office 365 disponível na página do MPCE (www.mpce.mp.br), pelo link: (https://bit.ly/2YZa8Or). Publicado na página 12, do Diário Oficial Eletrônico nº 968, do dia 08, o edital foi assinado pela procuradora de Justiça e coordenadora do CAOPIJE, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, e pelos promotores de Justiça e coordenadores auxiliares do CAOPIJE, Dairton Costa de Oliveira e Flávio Côrte Pinheiro de Sousa.
São requisitos para a inscrição no projeto ter idade mínima de dezoito anos; estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de interessado do sexo masculino; estar quite com a Justiça Eleitoral; não registrar antecedentes criminais; ter concluído curso de graduação ou cursar graduação nas áreas de psicologia, serviço social, pedagogia, direito e ciências sociais, conforme o artigo 1º do Provimento nº 036/2017 da Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará; ter disponibilidade para prestar o serviço voluntário em um mínimo de quatro horas semanais a um máximo de oito horas semanais, conforme estabelecido em Termo de Adesão.
O serviço voluntário prestado pelos Promotores Acadêmicos da Infância ao Ministério Público do Estado do Ceará será realizado de forma espontânea, constituindo-se de atividade não remunerada, sem conferir direito ao interessado a qualquer tipo de contraprestação financeira pelo serviço executado, sem gerar vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
As atribuições básicas e específicas do prestador de serviço voluntário, são as constantes do artigo 2º do Provimento nº 036/2017 e se consubstanciam pelo desempenho de atividades técnico-científicas, relativas a estudo científico de casos, desenvolvimento de projetos, produção de artigos científicos, notas técnicas, apresentações de slides, palestras acadêmicas, desenvolvimento de seminários, pesquisas, coleta e levantamento de dados referentes a área da Infância e Juventude e da Educação e estarão discriminadas nos Termos de Adesão a serem firmados entre as partes.
O prestador de serviço voluntário, ao realizar sua inscrição, declarará ciência de que por conta da prestação de serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará não poderá exercer atividade de advocacia enquanto estiver desempenhando tais atividades, observando os deveres e incompatibilidades inerentes ao exercício da profissão de advogado e de servidor voluntário do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com a Lei Federal nº 8.906/94 –Estatuto de OAB-CE e Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) torna público o resultado provisório da avaliação de títulos, somente para os cargos de nível superior, do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de analistas e técnicos ministeriais. O Edital nº 13 contendo essas informações está disponível no site do Cebraspe e será publicizado na edição desta terça-feira (09/02) do Diário Oficial Eletrônico do MPCE.
Os candidatos poderão ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório das 10 horas do dia 10 de fevereiro de 2021 às 18 horas do dia 11 de fevereiro de 2021, conforme horário oficial de Brasília. Os interessados devem entrar com recurso através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no site do Cebraspe. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
O resultado final da avaliação de títulos e a convocação para o envio para documentação para fins de desempate de notas serão divulgados na data provável de 23 de fevereiro de 2021, por meio do Diário Oficial do MPCE e do site do Cebraspe.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Umirim, promoveu, nesta segunda-feira (08/01), audiência pública on-line para tratar do enfrentamento a uma possível segunda onda da Covid-19 na cidade. No encontro virtual ficou decidido que a Prefeitura de Umirim irá expedir novo decreto em conformidade com o decreto estadual atualmente em vigor. Além disso, ficou acordado que haverá um aumento do efetivo policial em ações periódicas de fiscalização e dispersão de aglomerações, festas e eventos não autorizados. Tais ações, inclusive, serão constantes, visando conscientizar e, posteriormente, punir cidadãos que insistirem em descumprir as normas sanitárias.
Além do promotor de Justiça Edilson Izaías de Jesus Júnior, titular da Promotoria de Justiça de Umirim, e do técnico ministerial Neuton Félix, que é lotado na Promotoria, participaram do evento: o prefeito do Município, Felipe Sales; o secretário da Saúde de Umirim, João Uchôa; o secretário de Assistência Social municipal, Hamilton Pinheiro; o chefe de Gabinete do prefeito, Gleydson Mota; o comandante do Policiamento de Umirim, 1º tenente João Alberto Delmiro da Silva; e o pastor evangélico Luiz Carlos Nascimento.
A audiência pública foi realizada para instrução do Procedimento Administrativo nº. 09.2020.00001521-2, que trata das medidas de combate à Covid-19 em Umirim.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, celebrou hoje (08/02) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de Casa Abrigo destinada a mulheres vítimas de violência doméstica. O compromisso foi firmado com gestores dos municípios de Juazeiro, Barbalha e Crato. A instituição deve ter implementadas políticas de abrigamento integradas nas áreas da saúde, educação, assistência social, habitação, trabalho, direitos humanos e justiça. A articulação será feita junto à segurança pública, no sentido de assegurar proteção, bem-estar físico, psicológico e social da mulher em situação de violência e de seus dependentes abrigados.
O documento fixa que a Casa Abrigo será criada em Juazeiro do Norte e acolherá mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como seus dependentes menores. O município de Juazeiro do Norte ainda firmará convênio com os municípios de Crato e Barbalha, até o dia 30 de setembro, disponibilizando vagas específicas para vítimas oriundas das duas cidades e fixando a divisão equânime de gastos entre as três administrações municipais. O prazo para criação do abrigo é até 30 de outubro de 2021, mas até o dia 30 de agosto, o município de Juazeiro deverá apresentar ao MP cópia da lei de criação do serviço de acolhimento. Em caso de descumprimento das normas, fica estabelecida multa diária de R$ 10 mil aos três municípios que venham a descumprir injustificadamente os termos do acordo firmado com o MP.
Pelo MPCE, o TAC foi celebrado através do promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, da 12ª Promotoria de Juazeiro do Norte, especializada no combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Por parte dos municípios, firmaram o acordo o prefeito Juazeiro, Gledson Lima Bezerra, os procuradores dos municípios do Crato, Renan Lobo, de Barbalha, Ícaro Davi Tavares Monteiro, e de Juazeiro, Walberton Carneiro Gomes, além das secretárias municipais de Assistência Social e Trabalho Zulneide Rodrigues Parente (Juazeiro), Ticiana Ferreira Cândido França (Crato) e Catiane Landim da Silva (Barbalha).
A Casa Abrigo tem caráter sigiloso e temporário e visa a proteção da mulher e seus dependentes menores, em cenário de violência doméstica. A metodologia de funcionamento do espaço deve seguir questões de gênero, autogestão, interdisciplinaridade e constituição de redes, inclusive de trabalho. O TAC define também que o imóvel deve ser em área residencial, sem identificação e com pelo menos 10m² de área por pessoa acolhida, com espaços que garantam a privacidade de cada mulher, mas que também propiciem momento de convivência coletiva, inclusive para as crianças.
A acessibilidade, infraestrutura de transporte, atendimento em saúde, de comunicação e de administração também devem compor o equipamento. As equipes de trabalho serão de responsabilidade do município de Juazeiro do Norte, incluindo coordenador, psicólogo, assistente social, educador para as crianças, entre outros profissionais de apoio técnico e operacional. O transporte para visitas também ficará a cargo da administração municipal de Juazeiro. O serviço acolherá no mínimo 15 mulheres e 15 dependentes, estes com idade entre 0 e 17 anos.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) realizou reunião online na manhã da última sexta-feira (05/02) com integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). Na ocasião, o promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez foi apresentado como novo secretário-executivo do Decon. A pauta incluiu, ainda, sugestão de agenda de reuniões do SEDC no ano de 2021; atuação do Decon e resumo da prestação de contas do ano de 2020; bem como planejamento para o Dia Mundial do Consumidor.
Além do secretário-executivo, participaram do encontro os promotores de Justiça Juliana Cronemberger, Efigênia Coelho, Raimundo Magalhães e Thiago Marques, respectivamente, coordenadores das unidades descentralizadas do Decon em Sobral, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Crato; os servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) Ismael Braz, Anny Stefany de Moraes e Edna Muniz; a defensora pública e titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) Amélia Soares da Rocha; os representantes do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) Fortaleza Airton Melo, Daniele Araújo, Myrla Carlos e Fabiana Carneiro; o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) Thiago Fujita; e a coordenadora do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Valéria Cavalcante.
O secretário-executivo do Decon agradeceu a presença de todos e expôs que a expectativa é que o órgão permaneça prestando serviço de excelência na defesa do consumidor. Colocando-se à disposição, o promotor Hugo Vasconcelos Xerez explanou a importância da união de esforços e do compartilhamento de informações entre os órgãos que fazem a defesa do consumidor no estado do Ceará. Na oportunidade, também foi apresentada programação prévia para o Dia Mundial do Consumidor a ser realizado no próximo dia 15 de março.
Na reunião, a coordenadora do Decon de Sobral, Juliana Cronenberger, apresentou os dados referentes à atuação do Decon em 2020 e sugeriu a criação de grupos temáticos. A promotora destacou a importância da manutenção do atendimento híbrido aos consumidores (virtual e presencial) no período pós-pandemia. A coordenadora do Decon de Juazeiro do Norte, Efigênia Coelho, salientou a necessidade de criar mecanismos que viabilizem o acesso às ferramentas digitais utilizadas no atendimento virtual pelo público de maior vulnerabilidade. E o coordenador do Decon do Crato, Thiago Marques, sugeriu que o Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (Caoscc) fomente o incentivo à criação e fortalecimento de Procons municipais.
O encontro teve, ainda, contribuições dos outros integrantes do SEDC. Por fim, o promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez definiu que os participantes da reunião deverão encaminhar ao Decon, até a próxima sexta-feira (12/02), as atividades a serem desenvolvidas em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor e a possibilidade de participação nos grupos temáticos de planos de saúde e contratos de serviços educacionais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove na próxima segunda-feira (08/02), às 14h, palestra on-line com o tema “Dosimetria do acordo de não persecução penal”. O evento virtual, voltado para membros, servidores e estagiários do MPCE, será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams e os interessados em participar do encontro devem realizar inscrição na Plataforma de Cursos do CEAF (https://cursos.mpce.mp.br/) para obtenção do certificado de participação.
A palestra virtual será ministrada pela promotora de Justiça adjunta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Thaise Dezen. A convidada é especialista em Sistema de Justiça Criminal e em Ordem Jurídica e Ministério Público, e atualmente está lotada na 1ª Promotoria de Justiça Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito de São Sebastião, no Distrito Federal. A debatedora será a promotora de Justiça Juliana Mota, coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), diretora da ESMP de Juazeiro do Norte e coordenadora do Núcleo de Estágio Remoto.
Vale
lembrar que o link de acesso a palestra on-line estará disponível, após
a inscrição do participante, na Plataforma de Cursos do CEAF.
SERVIÇO: Palestra on-line “Dosimetria do acordo de não persecução penal″ Data: 8 de fevereiro de 2021 (segunda-feira) Horário: 14h Público-alvo: membros, servidores e estagiários do MPCE Inscrições:https://cursos.mpce.mp.br/ Acesso: Plataforma Microsoft Teams (link de acesso à palestra estará disponível após a inscrição do participante na Plataforma de Cursos do CEAF)
Julgando procedentes os pedidos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única da Comarca de São Benedito decidiu hoje (05/02) que o Município deve manter o transporte gratuito para estudantes matriculados no ensino superior. Disponibilizado há mais de 10 anos, entre 2019 e 2020 o serviço teve a frota reduzida, prejudicando universitários de São Benedito, Tianguá e Ubajara.
À época das restrições nas rotas, o Município de São Benedito alegou contenção de despesas. O percurso São Benedito – Sobral, por exemplo, foi suspenso. Já a quantidade de ônibus utilizados no período noturno entre as cidades da Serra Grande foi reduzida. Cerca de 150 estudantes ficaram prejudicados com as mudanças.
Desse modo, a Justiça julgou procedentes os pedidos feitos pela Promotoria de Justiça de São Benedito, através do promotor de Justiça Oigrésio Mores, e determinou que o Município de São Benedito mantenha o fornecimento de transportes universitários para as rotas necessárias, de forma adequada e segura. Além disso, o Município deve adequar a frota e a rota conforme o ingresso de alunos novatos que começarem a estudar após o ajuizamento da Ação Coletiva. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Cristiano Sousa de Carvalho.
A Vara Única da Comarca de São Benedito determinou hoje (05/02), após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o encerramento das atividades do Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania) no Município. Devido a contratações irregulares para ingresso no serviço, a Promotoria de Justiça de São Benedito ingressou com Ação Civil de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela de urgência, denunciando contratações baseadas em apadrinhamento político. Embora o MP considere a segurança na localidade necessária, o órgão ministerial entende que a contratação dos agentes não pode burlar a legislação.
O Ministério Público, através do promotor de Justiça Oigrésio Mores, da Promotoria de Justiça da Comarca de São Benedito, juntou aos autos diversos contratos temporários que o Município utilizou, entre 2014 e 2020. O material indica o ingresso de agentes do Pró-Cidadania de forma precária, por seleção pública. Assim, mesmo considerando importantes a segurança na cidade e o trabalho desenvolvido pelos agentes, o MP define que o serviço não pode convalidar contratações irregulares. Sem concurso, o ingresso no programa viola princípios consagrados no ordenamento jurídico, como a moralidade e a impessoalidade.
Ao longo do processo, o Município pediu 90 dias para apresentar Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores para criação da Guarda Municipal, mas não apresentou contestação no prazo legal. A sentença proferida pelo juiz de Direito Cristiano Sousa de Carvalho considera inconstitucional e Lei Estadual Nº 14.318/2009, uma vez que segurança pública não é necessidade temporária ou de interesse público excepcional, aspectos que justificariam a seleção pública, em detrimento de concurso. A decisão judicial fixa prazo de 30 dias para as atividades do programa serem completamente encerradas. Caso contrário, será aplicada multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50 mil.
Após representação do Ministério Público Eleitoral, a Justiça Eleitoral condenou, nesta terça-feira (6), o pré-candidato a vereador de Itapipoca, Ezio de Souza Sampaio, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com a decisão, durante o lançamento da sua pré-candidatura, ocorrido em maio, o parlamentar praticou condutas vedadas […]
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) divulgou, nesta terça-feira (06/08) o edital para selecionar artigos científicos que serão publicados na Revista Acadêmica do Ministério Público do Estado do Ceará. As submissões podem ser feitas até o dia 06 de setembro de 2024, através da plataforma virtual da Revista Acadêmica no link https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/user/register. As demais informações […]
Foram prorrogadas até o dia 14 de agosto as inscrições para a Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal promovida pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O curso é destinado a membros e servidores […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou, nessa terça-feira (06/08), que a prefeita de Solonópole, os organizadores do Evento “Exposolfest 2024” e a Associação dos Vaqueiros e Turfistas da cidade não façam quaisquer elogios, agradecimentos nem divulgação de qualidades pessoais e profissionais de pré-candidatos à Prefeitura e à Câmara Municipal durante a festa, prevista para acontecer […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 53 julgamentos no mês de julho. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 35 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 743 anos de prisão. Os casos foram julgados […]
