O Ministério Público do Estado do Ceará vem esclarecer à sociedade sobre a Ação Penal n. 0050171-56.2021.8.06.0171.
Referido processo apura os crimes contra a vida, praticados em 18/10/2020, no município de Quiterianópolis, episódio que ficou conhecido como a “Chacina de Quiterianópolis”, em que houve 5 (cinco) assassinatos por execução sumária, cuja autoria é imputada a policiais militares.
Recentemente, em atendimento a um pedido apresentado pela defesa dos réus, foi realizada contraprova de microcomparação balística em projétil recolhido da cena do crime e o fuzil de identificação RD 21580 utilizado na prática dos crimes.
A princípio, o Ministério Público esclarece que tal exame pericial já havia sido realizado logo após a prática delitiva, após a coleta do projétil da cena do crime e da apreensão da arma, por decisão judicial, à época proferida em caráter sigiloso. Naquela ocasião, em 23/12/2020, o laudo pericial proveniente da Perícia Forense do Estado do Ceará, concluiu que “o estojo incriminado teve sua espoleta percutida pelo percussor da arma de fogo 01, fuzil número de série RD 21580”.
Ocorre que, a par da conclusão do órgão de perícia oficial, a defesa dos réus insistiu pela realização da produção de contraprova, e mesmo com posicionamento contrário do Ministério Público, foi realizada em 17/11/2021. No exame posterior, o perito concluiu, por sua vez, que o estojo incriminado não teve sua espoleta percutida pelo “atual percussor” da arma de fogo 01, fuzil número de série RD 21580.
A conclusão em questão está distante de fragilizar ou descredibilizar qualquer das provas colhidas durante a instrução da Ação Penal, bem como da investigação da Polícia Civil, em especial da primeira prova pericial acostada aos autos e produzida logo após o cometimento da Chacina, quando o projétil coletado na cena dos crimes e a arma de fogo, apreendida por decisão judicial sigilosa, estavam devidamente apreendidos e acautelados.
A contraprova pericial somente foi realizada mais de 01 (um) ano após a prática dos homicídios. O fuzil número de série RD 21580, após ser submetido ao primeiro exame pericial, voltou para o uso ordinário da Polícia Militar, passando, conforme as escalas de trabalho, pela guarda e utilização de múltiplos agentes de segurança. Como consequência, a arma apresentada para produção pericial não mais apresentava a etiqueta do lacre de sua remessa ao setor de Perícia do Estado, até mesmo o cano da arma apresentava obstrução por material arenoso.
Importante mencionar que tal tipo de artefato não possui numeração em todas as suas partes, a exemplo do cano da arma, que é o componente utilizado para produzir as marcas submetidas a microcomparação balística no projétil, mas exclusivamente, em seu mecanismo central. Assim, o intercâmbio ou troca de peças entre armas do mesmo tipo e calibre, no tempo em que o fuzil foi regularmente utilizado, inviabiliza sua utilização como fonte de prova confiável atualmente.
O perito expressamente menciona que “(…) as peças internas da referida arma, em especial o extrator, ejetor, percussor e culatra do mecanismo de disparo e extração não possuem numeração que as individualizem, portanto, são completamente intercambiáveis com outras armas do mesmo modelo e somente a cadeia de custódia poderia garantir a integridade completa da arma.”
Assim, de fato, há tão somente garantias de que o mecanismo central da arma submetida ao primeiro exame pericial é igual ao da contraprova. Quanto aos demais componentes, nada há, além de mera suposição, de que são coincidentes aos da arma original, circunstância que é de conhecimento do Poder Judiciário e será valorado, através do Colegiado de Magistrados que atua no processo criminal n. 0050171-56.2021.8.06.0171.
Por fim, o Ministério Público do Estado do Ceará renova o compromisso com a sociedade na divulgação de informações claras, correta aplicação da legislação, assim como zelo e vigilância pelo interesse público.
Tauá-CE, 13 de dezembro de 2021.
Começa nesta terça-feira (14/12) a Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP) 2021, dia que é comemorado o aniversário do Ministério Público Brasileiro. Com o tema “Os desafios do Ministério Público no cenário pós-pandemia”, o evento contará com homenagens, apresentação cultural e palestras com membros do MPCE e convidados de instituições cearenses e de outros estados.
Terça-feira (14/12)
As atividades serão iniciadas às 15h com a Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça. A partir das 17h30 haverá homenagem e entrega da medalha comemorativa dos 130 anos do MPCE aos cantores e compositores que participaram do movimento sociocultural “Pessoal do Ceará”, na década de 1970. Os agraciados serão Amelinha, Belchior (in memoriam), Ednardo, Fausto Nilo, Raimundo Fagner e Rodger Rogério. Na sequência, para encerrar o primeiro dia da SMP 2021, o cantor cearense Marcos Lessa interpretará canções que marcaram o movimento, que completará 50 anos em 2022 e continua sendo referência da produção cultural local e nacional.
Quarta (15/12) e Quinta-feira (16/12)
Nos dias 15 e 16, a programação será dedicada à parte acadêmica do evento, com palestras conduzidas por coordenadores e integrantes dos Centros de Apoio do Ministério Público Cearense. Dentre os assuntos, destaque para fiscalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto, eleições 2022, inclusão digital e saúde mental. No dia 16, a partir das 19h, também será realizada a cerimônia de entrega do 3º Prêmio MPCE de Jornalismo.
Sexta-feira (17/12)
Na sexta-feira (17), quarto e último dia da SMP 2021, a programação inicia com o lançamento da Revista Acadêmica do MPCE, às 9h. Logo na sequência, haverá a entrega dos títulos de Professora Emérita da Escola Superior do Ministério Público e de Professor Honoris Causa da ESMP. Na ocasião, serão agraciados, respectivamente, a procuradora de Justiça do MPCE, Maria Magnólia Barbosa da Silva, e o procurador-chefe do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais da Organizações das Nações Unidas (ONU), Serge Brammertz.
Às 10h15, Serge Brammertz, inclusive, ministrará a palestra magna do evento, com o tema “Justiça Penal Internacional: conquistas e desafios”. Às 11h30, haverá ainda apresentação do poeta Bráulio Bessa e, às 12h30, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, fará o encerramento oficial da SMP 2021.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoveu, nesta segunda-feira (13/12), o quinto encontro do Clube de Leitura MPCE, durante a videoconferência realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams. O grupo debateu sobre a obra “Édipo Rei”, do dramaturgo grego Sófocles.
Além da conversa, mediada pelo servidor Rafael Caneca, também já foi definida a obra do mês de janeiro. No dia 26 de janeiro de 2022, às 19h, o Clube de Leitura discutirá sobre o livro “O filho de mil homens”, do escritor português Valter Hugo Mãe. O encontro será realizado através da Plataforma Microsoft Teams.
A iniciativa
O Clube tem como objetivo fomentar a cultura e despertar o interesse pela leitura para além da literatura jurídica. As inscrições são feitas via plataforma do CEAF/ESMP: https://cursos.mpce.mp.br/. Agora, além de membros e servidores, o público externo também está convidado a participar das discussões.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nesta sexta-feira (10/12), que diretores e coordenadores pedagógicos de escolas privadas de Iguatu adotem providências para garantir e respeitar direitos de estudantes com deficiência, por meio de uma série de medidas que vão desde a realização da matrícula antecipada à proibição de cobrar adicionais financeiros pela permanência das crianças e adolescentes nas escolas. A Recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu.
Nesse sentido, é recomenda que os citados ofertem, de forma contínua, a todos os alunos com deficiência, profissional de apoio escolar, sempre que for identificado que a ausência desse suporte prejudica ou inviabiliza a participação nas atividades escolares. Também deverá ser disponibilizado, em igualdade de condições em relação aos outros alunos, acesso irrestrito a atividades esportivas, recreativas e de lazer.
Sobre matrícula, a Recomendação define que, anualmente, a matrícula para alunos com deficiência seja antecipada e efetivada para classes comuns, sem qualquer limitação de quantitativo por sala de aula. Além disso, as escolas não poderão cobrar adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas ou qualquer documento acerca do diagnóstico clínico dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e de altas habilidades e superdotação.
Também é recomendado que as escolas adquiriam todo o material necessário para atender a aprendizagem das crianças e adolescentes com deficiência, como material didático e móveis adaptados. Quando necessário, a unidade escolar deverá ofertar material didático e professores bilíngues. Isso vale para alunos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizante, bem como surdos com altas habilidades e superdotação.
A prestação dos serviços referentes a esse público deverá seguir as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). A inobservância da Recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do MPCE. No prazo de 10 dias a 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu deverá ser informada acerca do acolhimento ou não da Recomendação.
O procedimento é fruto de procedimento administrativo instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, que fiscaliza e acompanha o atendimento educacional a alunos com deficiência na rede privada de ensino no Município. Segundo informações repassadas ao MP pelas escolas, há 5 alunos com deficiência no Colégio Pólos, 4 no Educandário Nossa Senhora de Fátima, 8 no Pequeno Príncipe, 2 no Alegria de Viver, 24 na Escola Modelo, 13 na Estação da Criança e 20 alunos no Frei Damião.
Nessa quinta-feira (09/12), cartilhas educativas do projeto “Educação e Cidadania contra a Corrupção”, de iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), foram entregues, formalmente, na cidade de Ipueiras. Realizada em conjunto com as respectivas Secretarias de Educação, a cerimônia, com uma palestra ministrada pelo auditor da Controladoria Geral da União Edilberto Barreto, reuniu servidores da rede de educação do Município a fim de apresentar e orientar a utilização dos materiais disponibilizados, que serão aplicados às turmas de 6ª ou 5ª séries das escolas aderentes. Na última terça-feira (07/12), o material da iniciativa também foi entregue nas cidades de Canindé e Santa Quitéria.
Na ocasião foram abordados os detalhes sobre o cadastramento dos aplicadores das cartilhas nas versões impressa e virtual e o treinamento de educação à distância (EAD) do corpo docente. Vale ressaltar que, ao longo dos encontros, foi incentivada a inscrição das escolas e professoras na plataforma da CGU para realização do curso EAD e acompanhamento da aplicação. O material foi produzido em parceria do Instituto Maurício de Souza (Turma da Mônica) com a CGU – havendo a integração do projeto da Controladoria com o do MPCE.
O evento contou com a palestra do auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) e coordenador do “Projeto Um Por Todos”, Edilberto Barreto, além de participação do representante da Promotoria de Justiça de Ipueiras; da secretária de Educação de Ipueiras, Catia Matos Vasconcelos Fontenele, e dos professores atuantes na rede de educação da cidade.
As próximas entregas de materiais serão realizadas na próxima terça-feira (14/12), em Tauá e Quiterianópolis, e no dia 16 de dezembro serão as Cartilhas entregues aos municípios de Crato, Assaré e Brejo Santo.
Cartilha
A cartilha “Educação e Cidadania contra a Corrupção”, utilizada no programa, foi produzida pelo MPCE em parceria com o programa “Um Por Todos e Todos Por Um! Pela Ética e Cidadania”. A entrega foi possibilitada pelo apoio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), que patrocinou a impressão do material. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) propiciou a infraestrutura das palestras de sensibilização nos 19 municípios visitados em 2019 – em parceria com o Programa TCEduc, do Instituto Plácido Castelo (IPC). O kit é composto pelo manual do professor, caderno do estudante com atividades, revistas em quadrinhos, cartazes, jogos e outros materiais. As cartilhas elaboradas pela CGU e pelo Instituto Maurício de Souza contam com versão virtual, sem custo para as Prefeituras.
Projeto “Educação e Cidadania contra a Corrupção”
Fruto de parceria do MPCE e das Escolas de Gestão do Ceará – como EGP/SEPLAG, EGPM/APRECE, IPC/TCE, ENAP/SRF e ESMP/PGJ – cujos pedagogos escolheram o material didático da CGU, a iniciativa objetiva alcançar a juventude cearense e prevenir a prática da corrupção.
O projeto “Educação e Cidadania contra a Corrupção” tem como característica um caráter preventivo e permanente voltado para a formação humana. A meta é ampliar as atividades para todas as escolas públicas e particulares do Estado, com a finalidade de incluir o conteúdo na programação letiva e incorporar as cartilhas ao material didático das escolas, podendo usar o Termo de Referência da Alece para a impressão. As tratativas prosseguirão com os demais municípios já visitados, com auxílio da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) e da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), além de já haver entendimentos com o Município de Fortaleza.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parambu, celebrou, nesta sexta-feira (10/12), dois acordos de não persecução cível (ANPC) com o Prefeito de Parambu. Segundo procedimento administrativo instaurado pelo MP, verificou-se a existência de situações de nepotismo na gestão municipal e ilegalidades referentes à prorrogação indiscriminada de contratos públicos. Com os acordos firmados, o gestor municipal fica obrigado a uma série de ações, como se abster de praticar nepotismo, anular contratos ilegais e pagar multa civil no valor de R$ 20.000,00.
Conforme firmado no Acordo nº 002/2021, o Prefeito comprometeu-se a anular contratos administrativos referentes à Tomada de Preços nº 2017.02.08.001 – GM e pagar multa de R$ 15.000,00. Segundo investigação do MP, foram identificadas prorrogações ilegais e indiscriminadas de contratos públicos. A conduta se mantinha mesmo após recomendação do Ministério Público para rescindir os contratos.
Ante Ação Civil Pública ingressada pelo MP, a Justiça determinou a suspensão dos aditivos contratuais. A Tomada de Preços aconteceu para contratação de serviços nas áreas de engenharia civil, topografia e cadista.
No Acordo de Não Persecução Cível nº 001/2021, o gestor comprometeu-se a cessar total e imediatamente práticas administrativas que possam ocasionar nepotismo, abstendo-se de nomear parentes de até 3º grau para cargos comissionados no município de Parambu. Além disso, ele pagará multa de R$ 5.000,00. Também como parte do acordo, o compromissário deverá cumprir as obrigações independente de notificação ou aviso prévio. Os comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça de Parambu.
Nos dois acordos, o prefeito Rômulo Mateus Noronha confirmou a ocorrência e veracidade dos fatos. Caso haja descumprimento, o Ministério Público ajuizará ação de improbidade administrativa. A inobservância também implicará pagamento de multa de R$ 5.000,00. Cumprindo completamente os acordos, o Ministério Público arquivará os procedimentos investigativos relacionados ao investigado. O acordo de não persecução cível é um instrumento de efetividade, economia processual e celeridade na distribuição da Justiça, que busca a resolução de conflitos, a proteção dos bens tutelados pelo Estado e repressão das práticas ilícitas.
A Escola Superior do Ministério Público do Ceará publicou, nesta sexta-feira (10/12), a mais nova edição virtual da Revista Acadêmica. O volume 13 nº 2/2021 da publicação segue intensificando mudanças em busca de um maior aprimoramento científico, trazendo como proposta a transdisciplinaridade, indo além dos dogmas sobre o Direito. O lançamento oficial da revista, que integra a programação da Semana do Ministério Público 2021, ocorrerá na próxima sexta-feira (17/12), às 9h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
A partir dessa edição, todos os dez artigos disponibilizados na Revista Acadêmica serão registrados e identificados seguindo padrões mundialmente estabelecidos em periódicos científicos. Os artigos publicados discutem sobre os mais variados temas da ciência jurídica, permitindo ao leitor uma pequena imersão em diversas áreas do direito, proporcionando uma leitura eclética e bastante instrutiva. Dentre os temas debatidos na revista estão o crime de estupro de vulnerável, acordo de não persecução penal, violência doméstica, instrumental jurídico de proteção do patrimônio público cultural no Brasil, dentre outros.
“A Revista Acadêmica do MPCE alcança hoje todos os atributos técnicos exigidos pela Qualis/Capes e que estão presentes em todos os grandes periódicos científicos”, reforça o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Plácido Rios. O diretor-geral da Escola Superior do MPCE também destacou que a publicação está, a cada edição, mais conhecida e respeitada no cenário jurídico. “Com uma rigorosa organização, trazendo consigo os mais recentes indexadores, a revista alcançou uma visibilidade notória, trazendo cada vez mais registros de citações, o que comprova estarmos difundindo nossa cultura e nosso conhecimento com o Brasil e com o mundo”, ressaltou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou, nesta quinta-feira (09/12), da V Semana dos Direitos Humanos do Ceará. No evento, promovido pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), foram abordadas questões relativas às vulnerabilidades sociais, violação de direitos e atuação das instituições públicas na defesa de direitos humanos durante a pandemia de Covid-19.
Como parte da programação, promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, coordenador auxiliar do CAOCidadania e titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, participou da live “Ações de Defesa e Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos no Ceará”. O evento contou com a participação da secretária Executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado, Lia Gomes, e da defensora pública Lia Felismino, com mediação da coordenadora de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Estado, Bárbara Oliveira.
Em sua fala, o promotor de Justiça abordou inicialmente as repercussões da Covid-19 sobre a população em vulnerabilidade social. Ato contínuo, Alexandre Alcântara versou sobre a gestão do Governo Federal no enfrentamento à pandemia. Segundo estudo publicado pelo Lowy Institute de Sydney, na Austrália, o Brasil foi apontado como o país que pior geriu a pandemia de Covid-19, dentre 98 países analisados. O estudo classificou a Nova Zelândia como a melhor gestão pública na condução da crise sanitária.
Em seguida, o membro do MPCE estacou o trabalho e a atuação do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, bem como o Ministério Público como defensor efetivo dos Direitos Humanos. Nesse contexto, Alexandre Alcântara citou que o Centro de Apoio atua em ampla temática, destacando-se a defesa da cidadania (igualdade racial, pessoas em situação de rua, moradia, direitos LGBTQI+, trânsito, entre outros), da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e do consumidor.
No decorrer do evento, o membro do MPCE ainda salientou que o CAOCidadania tem como atribuições promover a articulação, a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução, com atribuições comuns e implementar o plano anual de acordo com as metas indicadas pelos Promotores de Justiça, bem como, articular a interação dos órgãos do MP do Ceará com a rede de proteção dos Direitos Humanos no Ceará.
O membro destacou ainda algumas atividades conduzidas pelo CAOCidadania, como o Programa Permanente de Fiscalização de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso; O Programa “Vidas Preservadas: o MP e a sociedade pela prevenção do suicídio, e o Caminhos para um Envelhecimento Cidadão no Ceará.
Por fim, Alexandre Alcântara ressaltou as principais atuações da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência durante a pandemia de Covid-19, na fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), bem como a necessidade de fortalecer as instituições, o Estado Democrático de Direito e a importância de ouvir a população destinatária das políticas públicas.
A V Semana de Direitos Humanos reúne diferentes coordenadorias e programas, entre eles a Coordenadoria de Políticas de Direitos Humanos (COPDH), Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial (Ceppir); Coordenadoria de Cidadania (Cocid), que engloba o Programa Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência (Cravv) e Caminhão do Cidadão; Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Copid); Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção LGBT; Centros de Inclusão Tecnológica e Social (Cits); e projeto Primeiro Passo. Além disso, o evento conta com parceria de líderes comunitários e pessoas que desenvolvem projetos sociais na comunidade. As atividades começaram no dia 7 de dezembro e terminam nesta sexta-feira (10). Fazem parte da programação eventos presenciais e virtuais, levando para mais perto das comunidades o diálogo sobre as políticas públicas que influenciam vidas. Debates, oficinas, seminários, bate-papos e serviços diversos estão entre as ações planejadas.
Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado Ceará (MPCE) nesta sexta-feira (10/12), realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), foram empossados o corregedor-geral do MPCE, Pedro Casimiro, e os novos procuradores de Justiça. Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, titular da 140ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, foi promovido por merecimento para a 46ª Procuradoria de Justiça (com atuação cível). Já Valeska Nedehf do Vale, titular da 126ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, foi promovida por antiguidade para a 18ª Procuradoria de Justiça (com atuação criminal).
Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e professor de Direito Eleitoral na Universidade de Fortaleza desde 2007, Emmanuel Girão ingressou no MPCE em 1996 e foi titular de oito Promotorias de Justiça, além de atuar em setores relevantes junto à Administração Superior e um dos responsáveis pela criação do Centro de Apoio Operacional Eleitoral. “Este é um dos momentos mais importantes da minha carreira. Estou consciente de minhas responsabilidades e precisamos trabalhar para que o Ministério Público seja protagonista de um outro modelo de Justiça, mais célere e próxima da população”, disse Girão.
Mestranda em Direito e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará, Valeska Nedehf do Vale ingressou no MPCE em 1993 e atuou em dez Promotorias de Justiça, além de participar do Projeto Justiça Já, do Grupo Nacional de Direitos Humanos e do Núcleo de Gênero Pró-Mulher. “Procurei buscar na história profissional de quem convivi a inspiração para construir a minha carreira. As garantias conquistadas são frutos das lutas do Ministério Público brasileiro e não podemos nos apequenar. Posso colaborar com a nossa instituição e lutarei até o fim da minha vida pela justiça que acredito”, observou a nova procuradora de Justiça.
Em seguida, também tomou posse no cargo de Corregedor-Geral do MPCE o procurador de Justiça Pedro Casimiro Campos de Oliveira, com exercício a partir do dia 1º de janeiro de 2022, reconduzido por aclamação para o mandato de 2022/2023. “Ser aclamado me traz muitas responsabilidades. Gosto de ser procurador, gostei de ser promotor e gosto de ser corregedor. Sou legalista, cumpro as decisões dos órgãos superiores e, ao longo deste ano de 2021, realizamos 298 correições e inspeções. A Corregedoria está aberta a qualquer cidadão, que é o nosso cliente. O corregedor não está aqui para punir ninguém, mas para corrigir a Instituição. Sempre vou fazer pelo Ministério Público o melhor de mim”, afirmou Pedro Casimiro.
Em sua fala, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, expressou a satisfação de estar liderando o MPCE e testemunhar a ascensão funcional ao cargo de Procurador de Justiça de seus valorosos colegas. “Cada um de nós tem certeza de que essas conquistas repercutem em suas famílias. Pelo que fizeram enquanto promotores de Justiça, Valeska Nedehf e Emmanuel Girão serão extraordinários procuradores de Justiça. O Ministério Público tem enormes desafios pela frente e conta com a dedicação, o zelo e amor. Desejo dias melhores, força e resiliência”, declarou Manuel Pinheiro, ao convidar a todos para a Semana do Ministério Público.
Ato contínuo, aconteceu a posse dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público, com exercício a partir do dia 1º de janeiro de 2022, eleitos para o mandato 2022/2023, bem como a posse dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, com exercício a partir do dia 1º de janeiro de 2022, eleitos para o exercício de 2022. Tomaram posse para o Órgão Especial os procuradores de Justiça Idelária Pinheiro, Sheila Pitombeira, Maria Neves Feitosa, Magnólia Barbosa, Luiz Eduardo dos Santos, Suzanne Pompeu, Carmelita Sales, Ednéa Teixeira, Socorro Brito; Águeda Nogueira; Isabel Pôrto; Raimundo Pinheiro; Nádia Costa; Joísa Carvalho; Iran Sírio; José Francisco de Oliveira e Nildo Façanha. Já os membros do Conselho Superior empossados são os procuradores de Justiça Vanja Fontenele; Luzanira Formiga; Miguel Ângelo Pinheiro; Francisco Lucídio de Queiroz Júnior; Luís Laércio Melo; Francisco Xavier Filho e Marcos William de Oliveira.
Além do procurador-geral de Justiça, a mesa solene foi composta pela vice-procuradora-geral de Justiça, procuradora de Justiça Ângela Gondim; pela ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; pela secretária dos Órgãos Colegiados do MPCE, promotora de Justiça Flávia Unneberg; pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique Silva; pela subdefensora-geral do Estado, Sâmia Costa Farias; pelo vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Iuri Rocha; e pelo presidente do Sindicato dos Servidores do MPCE, Antônio Távora.
Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da 1ª Vara Cível de Iguatu condenou a empresa Emil Empreendimentos Imobiliários LTDA e o respectivo proprietário, José Ilo Alves Dantas, ao pagamento de indenização por dano ambiental causado em virtude de intervenções realizadas na Área de Preservação Permanente (APP) da Lagoa do Cocobó, no município de Iguatu. Na sentença, a Justiça também determinou que os requeridos apresentem, ao órgão ambiental competente, o plano de recuperação da área degradada para adoção de medidas compensatórias e mitigadoras cabíveis. O valor da indenização será definido durante a fase de liquidação de sentença.
A ação foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, no ano de 2011, após ter apurado que a empresa e o respectivo proprietário estavam realizando intervenções na APP da Lagoa do Cocobó, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Naquela ocasião, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) identificou que houve parcial supressão de vegetação natural pertencente à área de preservação permanente a fim de viabilizar a terraplanagem para construção de um empreendimento imobiliário.
Diante disso, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a suspensão das interferências efetuadas na área da Lagoa do Cocobó e a condenação dos requeridos a promoverem a recuperação da área degradada. Em decisão interlocutória, a Justiça chegou a determinar a suspensão de quaisquer atividades no local, o que, à época, foi descumprido. Em razão disso, os réus também foram condenados ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000.00, cujo valor é contabilizado desde a data da primeira constatação de descumprimento.
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