Na manhã dessa segunda-feira (06/12), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), participou de reunião na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para debater projetos-piloto dos consórcios de trânsito para gestão integrada de municípios das regiões de Sobral e do Crato. O intuito do encontro foi angariar apoio formal e instrumental do Governo do Ceará para acelerar a formação dos consórcios e, como resultado, o Poder Executivo Estadual criará um grupo de trabalho interinstitucional para preparar os projetos-piloto dos consórcios, a serem apresentados no próximo dia 22 de dezembro.
A proposta é que no consórcio sejam contemplados 24 municípios pertencentes à 11ª Coordenadoria de Saúde, isto é, Alcântaras, Cariré, Catunda, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Hidrolândia, Irauçuba, Ipu, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral, Uruoca e Varjota. Já na 20ª Coordenadoria de Saúde, o intuito é englobar 13 municípios, ou seja, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Campos Sales, Crato, Farias Brito, Nova Olinda, Potengi, Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas e Várzea Alegre.
Assim, no início da reunião, a vice-procuradora-geral de Justiça do Ceará, Ângela Gondim, ressaltou a importância da municipalização do trânsito para preservar a vida da população cearense. Em seguida, o coordenador do Caocidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, contextualizou o Projeto Municipaliza, enfatizando a importância da integração dos municípios cearenses ao Sistema Nacional de Trânsito. O membro do MPCE também apresentou o Indicador de Qualidade de Trânsito (IQS), instrumento que está sendo elaborado por grupo de trabalho a fim de proporcionar conhecimentos sobre o trânsito, para controle social e engajamento da gestão municipal.
Na oportunidade, o secretário-executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil do Governo do Estado, Flávio Jucá, ressaltou o interesse do Poder Executivo Estadual em participar formalmente do projeto, considerando que alguns órgãos estaduais já estão engajados, sendo necessário ainda integrar outras Secretarias do Estado. E apontou a importância de ser preparado um instrumental para incentivar os municípios à integração. Outros assuntos abordados pelos participantes foram: levantamento de municípios cearenses que não estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, cálculo dos custos do processo de consorciamento para engajar os municípios, experiência da política de gestão de trânsito do Município de Fortaleza, atuação do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), programas “Sinalize” e “Cuidar Melhor”, entre outros.
Além da vice-procuradora-geral de Justiça Ângela Gondim, do promotor de Justiça Hugo Porto e do representante do Governo do Estado Flávio Jucá, também participaram: a analista ministerial do MPCE Sabrina Costa de Moura; o presidente do Cetran, José Luiz Pimentel; o conselheiro do Cetran, coronel Lauro Prado; o secretário-executivo da Associação dos Municípios do Estado (Aprece), João Ananias Vasconcelos Neto; a coordenadora da Escola de Gestão da Aprece, Helderiza Maria Diniz Queiroz; o assessor jurídico da Aprece, José Helder Diniz Neto; o vice-presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), Victor Macêdo Lacerda; o analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Ricardo Pessoa Carvalho; o analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), Witalo de Lima Paiva; e o representante da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti.
Plano de trabalho
O plano de trabalho para os projetos-piloto foi debatido em reunião anterior realizada por videoconferência no dia 3 de dezembro. Na ocasião, foram discutidas metas, cronogramas, estratégias e a importância de envolver os municípios no processo. Esse encontro teve a participação do promotor de Justiça Hugo Porto; das analistas ministeriais do MPCE Ana Lisse Assunção de Carvalho e Sabrina Costa de Moura; de Eniezio Alves, do Laboratório de Inovação do MPCE; do presidente do Cetran, José Luiz Pimentel; do conselheiro do Cetran, coronel Lauro Prado; do secretário-executivo da Aprece, João Ananias; da coordenadora da Escola de Gestão da Aprece, Helderiza Queiroz; bem como dos representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Augusto Fortunato, Joanni Henrichs, Luma Costa e Rodrigo Dias.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ) realizou, no último dia 2 de dezembro, reunião virtual para discutir o Projeto Minha Cidade, Meu Abrigo. O encontro teve como objetivo a sensibilização da gestão acerca da importância de o município de Juazeiro do Norte possuir uma política de acolhimento diversificada, com ampliação da rede e a implantação do Serviço de Família Acolhedora e o Programa Guarda Subsidiada.
A reunião contou com a participação dos Promotores de Justiça Flávio Côrte Pinheiro de Souza e Dairton Costa de Oliveira, da Equipe Técnica do CAOPIJ, o prefeito municipal de Juazeiro do Norte, representante da Secretaria de Assistência Social e dos técnicos que trabalham na unidade de acolhimento institucional.
O Projeto Minha Cidade, Meu Abrigo, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, tem como finalidade sensibilizar gestores públicos, diretores de organizações não governamentais, a própria sociedade civil, poderes constituídos e atores do Sistema de Justiça e Rede de Proteção, para implementar de forma efetiva a diretriz da Municipalização do Atendimento Protetivo. A iniciativa tem como base fundamental propiciar a toda e qualquer criança ou adolescente em situação de violação de direitos o acesso a uma política pública de acolhimento, seja Guarda Subsidiada , Família Acolhedora ou Acolhimento Institucional, que mantenha o beneficiado dentro dos limites territoriais de seu município de origem ou o mais próximo possível deste.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Vidas Preservadas, apresenta o planejamento de atuação para o ano de 2022, visando contribuir para a prevenção do suicídio no Ceará a partir de uma abordagem intersetorial da prevenção, intervenção e posvenção do fenômeno suicídio. Em parceria com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não governamentais, a finalidade é fomentar o debate, sensibilizar e fortalecer políticas públicas para a promoção da saúde mental e capacitar agentes para o surgimento de estratégias de cuidado integral da população na perspectiva do trabalho em rede.
O planejamento considera os desafios enfrentados, que foram intensificados pela pandemia em curso, e os níveis de adoecimento mental que vão além do suicídio. A programação é voltada para os setores de educação, mídia, segurança e psicologia e também inclui os moradores das regionais de Fortaleza, visando contribuir para a formação e capacitação de profissionais das áreas para a prevenção do suicídio, os habilitando para a identificação dos sinais de alerta, dos fatores de risco, das maneiras adequadas de abordagem de indivíduos acometidos por esses problemas, e dos procedimentos de encaminhamento aos equipamentos ou aos serviços disponíveis na rede de atenção e cuidado para saúde mental.
A proposta prevê capacitações de direcionamento, a exemplo do curso “Guardiões da Vida”, que objetiva construir competências teórico-práticas para a prevenção do suicídio junto a professores, coordenadores, diretores das escolas públicas e particulares das respectivas regionais, e o “Família: Escola da Vida”, que é direcionada àqueles que tiveram, no círculo familiar ou afetivo, pessoas que tentaram ou praticaram o ato. Além desses, serão realizadas as capacitações “Impulso de Vida”, para psicólogos da área escolar, “Segurança Pública em Favor da Vida”, “Vida em Pauta: Como Tratar o Suicídio na Mídia” e “Shopping: Vidas em Segurança”. As seis formações serão gravadas durante o mês de janeiro de 2022 e disponibilizadas a partir do mês de fevereiro para os setores sociais aos quais os conteúdos oferecidos se direcionam. Ao longo do próximo ano, o Programa divulgará mais detalhes das capacitações.
Confira abaixo o calendário e o respectivo público-alvo das capacitações:
Guardiões da Vida
Professores, coordenadores e diretores das escolas públicas e particulares
Fevereiro – Regionais 1, 3 e 12
Março – Regionais 5, 10 e 11
Abril – Regionais 4 e 8
Maio – Regionais 2 e 9
Junho – Regional 6
Julho – Regional 7
Família: Escola da Vida
Fevereiro – População das regionais 1, 3 e 12
Março – População das regionais 5, 10 e 11
Abril – População das regionais 4 e 8
Maio – População das regionais 2 e 9
Junho – População da regional 6
Julho – População da regional 7
Impulso de Vida
Fevereiro – Psicólogos(as) da área escolar
Segurança Pública em Favor da Vida
Fevereiro – Agentes da Polícia Militar
Março – Agentes da Polícia Civil
Abril – Agentes da Guarda Municipal
Maio – Agentes da Polícia Rodoviária Federal
Junho – Agentes da Polícia Rodoviária Estadual
Vida em Pauta: Como Tratar o Suicídio na Mídia
Fevereiro – Profissionais que trabalham em Jornais
Março – Profissionais que trabalham em Revistas
Abril – Profissionais que trabalham em Mídia Visual
Shopping: Vidas em Segurança
Fevereiro – Profissionais que trabalham no Shopping Riomar Fortaleza
Março – Profissionais que trabalham no Shopping Riomar Kennedy
Abril – Profissionais que trabalham no Shopping Iguatemi
Maio – Profissionais que trabalham no North Shopping Fortaleza e no Via Sul Shopping
Junho – Profissionais que trabalham no Shopping Parangaba e no North Shopping Jóquei
Julho – Profissionais que trabalham no Shopping Del Paseo e no Shopping Aldeota
Após Ação Civil Pública (ACP) instaurada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou, na última sexta-feira (03/12), que o Município de Fortaleza reestabeleça a estrutura da Central de Intérprete de Libras (CIL) da Capital e os serviços prestados pelo órgão, a fim de estabelecer o atendimento adequado ao público, atuando na tradução, na interpretação e na viabilização da interação entre ouvintes e pessoas com deficiência auditiva.
A ACP movida pelo Ministério Público considerou que a CIL estava funcionando de forma inadequada, contando com o serviço de apenas um intérprete de libras para todo o município. Para o MPCE, esse cenário desconsidera as determinações de atendimento a indivíduos com deficiência estabelecidas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e se demonstra insuficiente com relação à demanda de uma das cidades mais populosas do Brasil. E, na sentença, o Juízo da 14ª Vara da Comarca de Fortaleza analisou que a situação precária de funcionamento da CIL indica a inobservância da regra constitucional de proteção à pessoa com deficiência, por colocar cidadãos em desvantagem no tocante à coletividade e acesso aos serviços públicos disponíveis à população.
Dessa forma, a Justiça ordenou que o Município de Fortaleza reestabeleça os serviços prestados pela Central de Intérprete de Libras, providenciando, no mínimo, cinco intérpretes, bem como um veículo para transportar os profissionais, com a devida manutenção regular do transporte. Além disso, a Prefeitura deve disponibilizar telefones para o atendimento presencial e remoto via skype ou outra plataforma em todas as Secretarias e órgãos da administração direta e indireta (exceto no setor da saúde, que é objeto de outro inquérito civil público). A sentença deve ser cumprida logo após o trânsito em julgado da ação, conforme cronograma a ser fixado na fase de cumprimento.
O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) reconduziu, durante a 4ª Sessão Extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (6), o procurador de Justiça Pedro Casimiro Campos de Oliveira, ao cargo de Corregedor-Geral para o biênio 2022/2023. O candidato foi eleito por aclamação.
Na mesma sessão também foi eleita a nova composição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Os titulares eleitos foram os procuradores de Justiça: Maria do Socorro Brito Guimarães; Águeda Maria Nogueira de Brito; Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto; José Raimundo Pinheiro de Freitas; Nádia Costa Maia; Joísa Maria Bezerra Oliveira Carvalho; Antônio Iran Coelho Sírio; José Francisco de Oliveira Filho e Francisco Nildo Façanha de Abreu. São suplentes as procuradoras de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira e Maria de Fátima Correia Castro.
Após nove horas de votação, os membros do Ministério Público do Estado do Ceará elegeram nesta sexta-feira (03/12) a composição da lista tríplice que será submetida ao governador Camilo Santana para a escolha do próximo procurador-geral de Justiça do Ceará – biênio 2022-2023. O atual procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, conquistou o primeiro lugar na disputa com 283 votos, seguido do promotor de Justiça Diassis Leitão com 177 votos, e da procuradora de Justiça Socorro Brito com 36 votos. O pleito contou com a participação de onze candidatos e reuniu 402 eleitores, entre promotores e procuradores de Justiça ativos do MPCE.
A Comissão Eleitoral divulgou o resultado oficial às 17h05, após a tabulação dos dados do sistema usado para o escrutínio, que este ano foi 100% on-line. Caso não haja recurso, o resultado do pleito com os três candidatos mais votados será encaminhado para a apreciação do governador Camilo Santana na próxima semana. Ele terá o prazo legal de 20 dias para se manifestar quanto à escolha daquele que será o PGJ do Ceará pelos próximos dois anos. A posse do novo gestor do Ministério Público cearense deverá ocorrer na primeira semana de janeiro de 2022.
Eleição para o CSMP
Na oportunidade, também ocorreu a eleição para o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), mandato 2022, e foram eleitos os seguintes membros: Marcos William Oliveira, Lucídio Queiroz, Vanja Fontenele, Luís Laércio Fernandes, Francisco Xavier Barbosa, Miguel Ângelo Pinheiro e Luzanira Formiga.
Com o tema “Os desafios do Ministério Público no cenário pós-pandemia”, a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) realizarão, entre os dias 14 e 17 de dezembro, a Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP), edição 2021. O evento contará com homenagens, apresentação cultural e palestras com membros do MPCE e convidados de instituições cearenses e de outros estados.
De acordo com o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Plácido Barroso Rios, a Semana do MP será um momento de parar, pensar e festejar o Ministério Público, acima de tudo. “A ideia é festejarmos os avanços e conquistas de nossa Instituição, celebrando o dia nacional do Ministério Público e congregando membros e servidores para juntos estudarmos e discutirmos as principais temáticas relacionadas às nossas atividades laborais, de acordo com a visão das coordenações dos nossos centros de apoio”, detalha Plácido Rios.
A coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana Frota, ressalta a importância da cerimônia. “A Semana do Ministério Público tem o objetivo não apenas de congregar e capacitar os membros e servidores, mas também de levar a todos que fazem a nossa instituição a uma reflexão sobre o trabalho realizado no desempenho das funções e, principalmente sobre os desafios existentes na tarefa de defender a sociedade no cenário atual. E é exatamente nesse ambiente de aprendizagem e de discussão responsável, intercalado por apresentações culturais, que vamos nos confraternizar e nos preparar pra trazer um Ministério Público ainda mais forte e combativo para o ano que vai chegar”, afirma.
A finalidade da Semana do Ministério Público é aprimorar a instituição, bem como potencializar seu papel social de fortalecimento da democracia e de construção de políticas públicas. Além de membros e servidores do MPCE, também ministrarão palestras representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), de Alagoas (MPAL), de Minas Gerais (MPMG), do Governo do Estado do Ceará, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e de universidades do Ceará e de outros estados.
As atividades serão iniciadas com Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça, às 15 horas do dia 14. A abertura ficará a cargo do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Após um intervalo, haverá homenagem e entrega da medalha comemorativa dos 130 anos do MPCE aos cantores e compositores que participaram do movimento sociocultural “Pessoal do Ceará”, na década de 1970. Os agraciados serão Amelinha, Belchior (in memoriam), Ednardo, Fausto Nilo, Raimundo Fagner e Rodger Rogério. Na sequência, o cantor cearense Marcos Lessa interpretará canções que marcaram o movimento, que completará 50 anos em 2022 e continua sendo referência da produção cultural local.
Nos dias 15 e 16, as palestras serão conduzidas por coordenadores e integrantes dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAOCidadania), da Saúde (CAOSAÚDE), da Educação (CAOEDUC), da Infância e da Juventude (CAOPIJ), de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), Eleitoral (CAOPEL), Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM) e de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE).
O lançamento da Revista Acadêmica do MPCE abrirá as atividades do dia 17, último dia da Semana do MP. Após o lançamento, haverá a entrega dos títulos. A procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva receberá o título de Professora Emérita da Escola Superior do Ministério Público. Já o procurador-chefe do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais da Organizações das Nações Unidas (ONU), Serge Brammertz, será agraciado com o título de Professor Honoris Causa da ESMP. Em seguida, ele ministrará a Palestra Magna “Justiça Penal Internacional: conquistas e desafios”. Após esse momento, o poeta cearense Bráulio Bessa fará uma apresentação para os participantes.
Confira a programação completa.
Oito meses após o lançamento, o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) apresenta os resultados nacionais de 2021. Os detalhes dos diagnósticos serão divulgados no dia 8 de dezembro, das 10h às 11h, em evento on-line aberto ao público transmitido pelo canal do Tribunal de Contas da União (TCU) no YouTube. Os interessados em receber certificado de participação devem se inscrever previamente na página do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola Superior do TCU, porém é possível assistir ao evento sem precisar de inscrição. O PNPC foi lançado para apoiar as organizações públicas brasileiras a enfrentar a corrupção, a fim de levar conhecimento aos gestores e orientá-los na promoção de uma administração pública com elevados padrões de integridade.
Com o objetivo de contribuir para a redução dos níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos, o PNPC fez com que mais de 60% das organizações públicas de todo o País, das três esferas de governo, quisessem conhecer, por meio do diagnóstico oferecido pelo sistema e-Prevenção, os riscos e as vulnerabilidades de suas organizações à ocorrência de fraude e corrupção. Assim, a programação do evento contará com o lançamento do módulo do roteiro de atuação do e-Prevenção, um guia personalizado desenvolvido para atender as necessidades apresentadas por cada instituição durante o diagnóstico. Nessa nova etapa, os gestores públicos devem se mobilizar, com o apoio dos órgãos que compõem as redes de controle em todos os estados, para o aperfeiçoamento de boas práticas de prevenção e combate à corrupção.
Sobre o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção
O Programa é uma iniciativa da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), executada pelas Redes de Controle dos Estados, com o patrocínio do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU) e apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e Confederação Nacional de Municípios (CNM). No estado do Ceará, o Programa conta com o apoio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) e da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE).
Acesse a programação e as inscrições para o evento.
Confira o canal de transmissão do evento.
*Com informações da Rede de Controle da Gestão Pública.
A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, nesta quinta-feira (02/11), Antônio Romário Barros Paulino pela morte do pai, Mario Paulino de Apolônio. Todas as qualificadoras foram confirmadas pelo conselho de sentença, e o réu foi condenado a uma pena de 25 anos e 4 meses de reclusão. A acusação foi sustentada no plenário do júri pela promotora de Justiça Cibelle Nunes de Carvalho Moreira, que atualmente responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Branca.
O crime aconteceu em 7 de março de 2019, no Sítio Rosário, localizado no distrito de Capitão Mor, município de Pedra Branca. Por volta de 5 horas da manhã, o réu utilizou um pedaço de madeira e efetuou diversos golpes na cabeça do próprio pai. Não houve qualquer chance para defesa, uma vez que a vítima, além de ter deficiência física e usar muletas para se locomover, foi atingida pelas costas. As lesões resultaram em traumatismo cranioencefálico.
A motivação, considerada fútil, banal e desproporcional à natureza do crime, deveu-se por suposto tratamento diferenciado dado aos demais irmãos do réu. Após o crime, Antônio Romário Barros Paulino fugiu no carro da vítima, abandonou o veículo e fez postagem em rede social com o intuito de afastar suspeitas. À época, a denúncia do MP foi feita pelo promotor de Justiça Rafael Matos de Freitas Morais, 14 dias após o crime.
De acordo com a sentença, o réu agiu com premeditação e frieza, planejando minuciosamente o crime dias antes do fato. O acusado deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado e não terá direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que se trata de um crime cruel por motivo banal, mas com comportamento excessivamente violento, inclusive com certo descontrole emocional. Assim, a reclusão se justifica para acautelar a sociedade.
Ainda conforme a sentença, o crime foi praticado com emprego de meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, contra ascendente e idoso. As três primeiras constituem agravantes genéricas e a última configura causa de aumento de pena. Não há prova de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do crime. Diante das circunstâncias analisadas individualmente, a pena foi fixada em 25 anos e 4 meses de reclusão. Em função de a defesa ter sido feita por defensor dativo, caberá ao Estado o pagamento da referida verba honorária, no valor de 4 salários mínimos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) cobrou, em reunião realizada nessa quarta-feira (01/12), melhorias nos serviços prestados em hospitais de atendimento em obstetrícia e neonatologia do Ceará. O encontro, que é resultado de uma articulação do MP já em andamento, definiu a abertura de novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em cidades do Estado.
Estiveram presentes na reunião o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOSAÚDE) do MPCE, promotor de Justiça Eneas Romero; a secretária-executiva de Políticas de Saúde da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Luciene da Silva; a secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, Ana Estela; além de representantes da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e diretores de hospitais cearenses de atendimento infanto-materno.
No encontro, foi informado que será feita a implantação de novos leitos hospitalares de UTI neonatal para a viabilidade de atendimento à demanda de pacientes em Itapipoca, São Gonçalo do Amarante, Maracanaú e na Região do Vale do Jaguaribe. Foi decidido também que, até o dia 26 de dezembro, sairá uma portaria da Secretaria da Saúde do Estado, seguindo orientação do Ministério da Saúde, que tratará sobre o assunto com protocolo sobre de regulação na rede materno-infantil. O referido protocolo foi aprovado por todos os presentes na reunião, unificando os critérios para definir quem é paciente de alto, médio risco e risco habitual.
Na reunião, a Sesa também apresentou a possibilidade de ampliar a rede materno-infantil da seguinte forma: 20 Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), 20 Unidades de Terapia Intensiva Neonatais (UTINs) e dez Unidades de Cuidados Intermediários Neonatais (UCINs) no Vale do Jaguaribe até maio; Dez UTINs em Itapipoca e mais dez UTINs na cidade de São Gonçalo do Amarante no primeiro semestre de 2022; em Maracanaú, se houver recursos, também devem ser implementados, ainda no primeiro semestre do ano que vem, mais dez UTINs e quatro UCINs.
Também ficou definido no encontro que será disponibilizado, na Plataforma IntegraSUS, até o dia 20 de dezembro, o número de vagas da rede neonatal do Estado, devendo o sistema ser alimentado por todos os hospitais da rede. “É importante que a Sesa apresente um cronograma de ampliação de outras áreas também para que possamos fazer um acompanhamento dessas áreas também com transparência e publicidade dos dado”, pontua o promotor de Justiça Eneas Romero, citando que o objetivo é permitir que a sociedade possa acompanhar esses dados assim como acompanha a situação dos leitos voltados para o tratamento de pacientes com Covid-19. Foi também informado que Município de Fortaleza fortalecerá a sua rede para atender nas pacientes que serão regulados de modo vinculante pelas regulações.
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