As procuradoras de Justiça Ângela Gondim, Maria Neves Feitosa e Vanja Fontenele foram as escolhidas pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) para a lista tríplice que concorre ao cargo de desembargador(a) reservado ao Ministério Público do Ceará (MPCE) pelo Quinto Constitucional. As três receberam, respectivamente, 34, 30 e 27 votos, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (19/05).
O Tribunal enviará a lista para a governadora do Estado, Izolda Cela, a quem compete fazer a nomeação do novo(a) desembargador(a). A vaga em questão surgiu após a aposentadoria da desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, no último mês de março.
Também concorreram ao cargo: a procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva (21 votos) e os promotores de Justiça Plácido Rios (18 votos) e Joseana França (11 votos). Os nomes dos concorrentes estavam na lista sêxtupla, eleita pelo Conselho Superior do Ministério Público, no dia 3 de maio. Os trabalhos de votação foram conduzidos pela presidente do Judiciário cearense, desembargadora Nailde Pinheiro.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do TJCE
A procuradora de Justiça e ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Isabel Pôrto, realizou visita institucional, na manhã desta quinta-feira (19/05), à Fundação Projeto Diferente. A instituição sem fins lucrativos presta atendimento a crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas em Fortaleza.
O público atendido é de 6 a 42 anos de idade, sendo que muitos encontram-se em situação de vulnerabilidade social. A Ouvidoria-Geral do MPCE foi instada pelos representantes da Fundação, em razão das diversas necessidades enfrentadas pela entidade, que não detém convênios com órgãos públicos. Com 30 anos de existência, a entidade tem como missão contribuir para o desenvolvimento pessoal, emocional e social das crianças, jovens e adultos atendidos. No local são ofertadas atividades físicas, de arte e atendimento educacional especializado (TEACCH). O funcionamento é baseado na atuação de profissionais voluntários.
Durante a visita institucional, a ouvidora-geral Isabel Pôrto foi acompanhada por equipe do Núcleo de Apoio Técnico do MPCE, representada pela psicóloga Patrícia Paz Bezerra Alves; pela assistente social Tatiane Farias de Melo Morais; pelo estagiário de pós-graduação em Serviço Social, Francisco Thiago Costa Abreu; e pelo estagiário da pós-graduação em Psicologia, Luiz Carlos Sousa do Vale. A auditora da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), Germana Kelly Rebouças dos Santos, também estava presente.
O Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promove nesta sexta-feira (20/05), das 9h às 11h, palestra sobre “A Garantia de Direitos à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS”. Aberto ao público, o evento acontecerá de forma híbrida, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), com transmissão pelo Youtube do MPCE.
O coordenador do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo, fará a abertura e a palestra será proferida por Ieda Castro, presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (Coegemas) e atual secretária municipal de Assistência Social em Aquiraz. Com larga experiência na área, a palestrante é graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), especialista em Gestão e Planejamento de Políticas Sociais pela Uece, mestre em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UNB).
“Dada a complexidade da Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social implantados em meados dos anos 90 no Brasil e que trouxe o reordenamento de serviços, programas e projetos com responsabilidades partilhadas entre os entes federados, vimos a necessidade de iniciarmos um diálogo entre o Sistema de Justiça e o SUAS. O intuito é proporcionar um debate acerca das medidas protetivas de acolhimento institucional e assim fortalecer as ações integradas entre as instituições que compõem o Sistema de Garantias de Direitos das crianças e adolescentes”, detalha o promotor de Justiça Lucas Azevedo.
SERVIÇO
A Garantia de Direitos à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Data: 20 de maio (sexta-feira)
Hora: das 9h às 11h
Local: Auditório da PGJ. Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba.
Acesso: http://youtube.com/MinisterioPublicoCE
Foi realizado, na tarde desta quarta-feira (18/05), o “Seminário 18 de Maio: Juntos no enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente”. O evento, que aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça e foi transmitido pelos canais do Youtube do Ministério Público do Ceará (MPCE) e das Secretarias da Saúde (Sesa) e da Educação (Seduc) do Estado, foi promovido pela Rede Pontos de Luz, da qual o MPCE é integrante.
Direcionado a atores do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, o seminário teve como objetivo engajar escolas acerca da prevenção e enfrentamento da violência sexual contra este público. Além disso, o momento também buscou contribuir para o fortalecimento da Rede Pontos de Luz, bem como da articulação entre os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos na defesa e proteção de crianças e adolescentes em situação de violência.
Compuseram a mesa de abertura: o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Sandro Caron; a secretária-executiva da Gestão da Rede Escolar da Seduc, Oderlânia Leite, que representou no ato a secretária estadual da Educação, Eliane Estrela; a secretária-executiva de Políticas em Saúde da Sesa, Luciene da Silva, que na ocasião representou o secretário da Pasta, Marcos Gadelha; o secretário-executivo da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, Francisco José Pontes, que representou a atual secretaria, Onélia Santana.
Também estavam na mesa: a coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas da Violência (NUAVV), promotora de Justiça Joseana França; a secretária-executiva das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza (SEPIJ), promotora de Justiça Antônia Lima; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), promotor de Justiça Lucas Azevedo; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará (CEDCA), Mônica Feitoza; a supervisora do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e Juventude, defensora pública Julliana Nogueira; a presidente da Comissão Especial de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Secção Ceará, Julianne Melo; e o presidente do Instituto Terre des Homes, Renato Pedrosa.
Em sua fala, o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro agradeceu a presença de todos que estavam na mesa, bem como destacou a importância das ações desenvolvidas pelas instituições. Na ocasião, Manuel Pinheiro reforçou a importância do seminário e a necessidade de se estabelecer rotinas para identificar mais facilmente as crianças e adolescentes que foram vítimas de violência sexual. “É dever de todos nós identificar os responsáveis [pelo cometimento desses crimes], a partir da criação de políticas públicas que desincentivem a prática desses crimes”, citou.
O coordenador do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo, também agradeceu a presença de todos, acrescentando que “política pública se faz com parceria e colaboração”. O membro do MPCE desejou ainda uma “tarde exitosa e com excelentes trocas de conhecimento” para os presentes. O titular da SSPDS, Sandro Caron, salientou a parceria entre a Pasta e o MPCE. “Essa é mais uma questão [violência sexual contra crianças e adolescentes] que só iremos conseguir resolver se atuarmos em rede”, lembrou, pontuando ainda que o tema é prioridade para a Secretaria.
A presidente do CEDCA, Mônica Feitoza, salientou que o dia 18 de maio é um momento em que a rede que compõe o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes se une visando o enfrentamento à violência contra este público. A secretária-executiva de Políticas em Saúde da Sesa, Luciene da Silva, também destacou que o seminário é um momento histórico e necessário. “Não podemos permitir que nossas crianças percam sua infância. Em muitos casos, quem deveria estar protegendo essa criança é o seu abusador”, disse.
A secretária-executiva da Gestão da Rede Escolar da Seduc, Oderlânia Leite, agradeceu ao MPCE e a SSPDS pela parceria na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Em sua fala, a representante da Seduc reforçou a importância de se enfrentar, de forma séria e correta, a violência sexual contra essa faixa etária. O secretário-executivo SPS, Francisco José Pontes, lembrou que “para combater uma violação [de direitos], o primeiro passo é não esconder o fato e sim combatê-lo”, frisou, citando a necessidade de que as escolas sejam espaços de proteção e enfrentamento a todo e qualquer tipo de violência.
Antes da mesa e falas de abertura, houve ainda uma apresentação da Orquestra Maria Alves Carioca, do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC).
Palestras
O seminário também contou com a palestra “A escola como espaço de proteção contra a violência sexual de crianças e adolescentes”, ministrada pelo chefe do Escritório da Unicef em Fortaleza, Rui Aguiar. O palestrante explicou que o machismo, o racismo e o classismo são os problemas estruturais que são enfrentados na implementação de qualquer tipo de política pública. “Quando estamos falando de exploração sexual de crianças e adolescentes, estamos falando sobre isso [enfrentar esses três pontos]”, complementou, reforçando que as escolas devem ser lugares de escuta e que “a primeira escuta pode e deve ser feita por todo mundo”.
Na sequência, a promotora de Justiça Antônia Lima conduziu uma mesa de palestras com o tema “Cuidar das vítimas: o que fazer quando se identifica violência sexual?”. Ministraram palestra: a promotora de Justiça e coordenadora do NUAVV, Joseana França; a assistente social e assessora técnica do Instituto Terre des Hommes Brasil, Leila Silvério; a coordenadora do Programa Superando Barreiras de Atenção às Vítimas de Violência Sexual na Maternidade Escola Assis Chateaubriand, Débora Britto; a coordenadora do Programa Rede Aquarela da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) da Prefeitura de Fortaleza, Kelly Menezes; a delegada titular da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente, Yasmin Pontes; e o comandante do Batalhão de Policiamento de Prevenção Especializada, major José Messias Freitas.
Cartilhas
Ao final do evento, foi relançada pelo MPCE a cartilha “Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: o silêncio que destrói infâncias”. O coordenador do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo, destacou que a publicação possui linguagem acessível para possibilitar que crianças e adolescentes possam entender o conteúdo e prevenir possíveis abusos. “O objetivo do MPCE é imprimir e distribuir a cartilha para toda a rede protetiva”, reforçou.
Na ocasião, a Rede Pontos de Luz também lançou a cartilha “10 dicas para identificar possíveis sinais de violência sexual infantojuvenil e como agir”. O material, segundo a secretária-executiva de Políticas em Saúde da Sesa, Luciene da Silva, também deverá ser distribuído entre os atores que compõem a rede protetiva dos direitos de crianças e adolescentes do Estado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vem a público, através desta Nota de Pesar, prestar solidariedade aos familiares e amigos dos policiais rodoviários federais Márcio Hélio Almeida de Sousa e Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho, mortos na manhã desta quarta-feira (18/05), em Fortaleza. Diante de tamanho infortúnio, o Ministério Público estende irrestrito apoio à Polícia Rodoviária Federal (PRF), instituição que zela pela segurança viária nas rodovias federais e em áreas de interesse da União.
Os policiais foram mortos enquanto exerciam suas funções, nas imediações do viaduto da avenida Oliveira Paiva, próximo ao trevo com a BR-116, no bairro Cidade dos Funcionários. Márcio Hélio Almeida de Souza, de 53 anos, estava na PRF desde o ano de 2007 e Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho, de 43 anos, desde 2005.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa que a live “Reflexões sobre a luta antimanicomial e reforma psiquiátrica” foi adiada. Inicialmente prevista para ocorrer nesta quarta-feira (18/05), às 19h, por meio do Instagram do MPCE, a programação faz alusão ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Nova data de realização será informada em breve.
A live é promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e o Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), realizou reunião on-line, na manhã desta quarta-feira (18/05), para discutir a implementação da acessibilidade de rótulos em produtos, considerando a pessoa com deficiência como consumidor, conforme o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Participaram da videoconferência os promotores de Justiça Élder Ximenes e Hugo Porto, respectivamente, coordenador e coordenador auxiliar do Caocidadania; a analista ministerial do MPCE, Sabrina Costa de Moura; o gerente executivo de Relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Pablo Silva Cesário; e Mariângela Ribeiro de Almeida, analista de Políticas e Indústria Relacionamento com o Poder Executivo da CNI.
Durante a reunião, o representante da CNI informou sobre um grupo de pesquisa tecnológica no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São Paulo (Senai-SP), que incluirá acessibilidade de produto no objeto de pesquisa. A ideia seria produzir um relatório com tecnologia de acessibilidade a produtos, a partir de uma rodada de consultas aos setores industriais e às empresas que já tem produtos com acessibilidade, identificando problemas e tecnologias existentes. Para a segunda parte do relatório, Pablo Silva Cesário pediu o apoio do MPCE para ouvir diversos agentes sobre as limitações de acesso aos produtos.
Em resposta, o promotor de Justiça Hugo Porto se comprometeu a levar a questão para o Grupo de Trabalho de Acessibilidade no Conselho Nacional do Ministério Público e para a Rede-IN, enviando, posteriormente, uma lista com os nomes e contatos. O coordenador auxiliar também citou que seria interessante a colaboração de Sidney Madruga, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que escreve sobre acessibilidade e tem doutorado na área.
Em seguida, o coordenador Élder Ximenes mencionou a importância de conhecer as dificuldades do consumidor pessoa com deficiência em relação aos rótulos dos produtos, pois é um público diverso com múltiplas demandas.
Hugo Porto abordou, ainda, a nova lei da Bula Eletrônica (produtos farmacêuticos), com obrigatoriedade do uso de tecnologia para o acesso às informações, destacando a importância da linguagem simples na rotulagem dos produtos. E relatou que somente 40% das pessoas surdas entende português e que normalmente elas são educadas em LIBRAS, daí a importância do apoio familiar.
Foram definidos os seguintes encaminhamentos: reunião da CNI com a equipe do Centro de Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) em Itu no próximo dia 2 de junho para apresentar relatório com os principais desafios tecnológicos da rotulagem acessível; MPCE contactará Rede-IN e GT do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para obter contatos dos movimentos sociais para responder questionário; envio pela CNI ao MP de um projeto enxuto, com atividade e cronograma; agendamento de reunião posterior em São Paulo para conhecer o Centro do Senai em Itu.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Horizonte, Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani, celebrou, na manhã desta quarta-feira (18), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com diversos comerciantes de distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. Também participou do ato o tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Francisco Valgleidson Ricarte dos Santos.
Conforme o TAC, as distribuidoras se comprometeram a adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, na comarca de Horizonte, e a implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto com GLP para empresas que não usam o gás para consumo próprio e promovem a venda irregular do combustível.
Deste modo, os revendedores autorizados irão colocar avisos, até o dia 31 de maio de 2022, para que os consumidores saibam que aquele estabelecimento não pratica venda irregular de gás a comerciantes não autorizados. Até o dia 31 de julho de 2022, os revendedores presentes no ato, providenciarão a regularização dos estabelecimentos e veículos utilizados para revenda do GLP.
Em caso de descumprimento de qualquer dos deveres previstos no TAC fica estabelecida a multa civil no valor de dez salários mínimos por infração cometida, devido ao Fundo estadual respectivo do local do cometimento da infração, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta quarta-feira (18/05), cerimônia de entrega do termo de exercício ao promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, removido na 2ª sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, ocorrida no dia 18 de abril de 2022. O evento aconteceu no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e, além do membro removido, contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro; do secretário-geral, promotor de Justiça Hugo Mendonça; da assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Fontenele; e do assessor de Desenvolvimento Institucional, promotor de Justiça Nelson Gesteira.
Jucelino Oliveira Soares foi removido pelo critério de merecimento para a 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio. Na cerimônia, o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro desejou sucesso ao promotor de Justiça Jucelino Soares e enalteceu a competência e a seriedade dele, ressaltando a dedicação com a qual o membro desenvolve as atribuições ministeriais.
E, na oportunidade, Jucelino Soares externou os anseios ao assumir a titularidade da 3ª Promotoria de Eusébio, que possui matérias similares às que exercia em Tauá e pelas quais tem afeição. “A expectativa é desenvolver um bom trabalho e dar retorno à sociedade nas atribuições do Ministério Público”, declarou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, Hugo Porto, participou, no dia 17, da reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para construção do primeiro consórcio público do Brasil a ser instituído para municipalização de trânsito. O encontro contou com a participação do secretário das Cidades, Marcos Cals; do secretário-executivo das Cidades, Cláudio Ricardo; da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), representada por João Ananias e pela assessora jurídica, Helderiza Queiroz; e pelo presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará (Cetran), Luiz Pimentel.
De acordo com Hugo Porto, uma equipe específica foi constituída pela Secretaria das Cidades para construir a parte normativa, procedimental e administrativa do consórcio. Ficou ajustado, como encaminhamentos, dois primeiros consórcios nas Áreas Descentralizadas (ADs), pois o modelo seguirá a mesma arquitetura da Saúde. “Então, as ADs de Tauá e Acaraú serão visitadas numa reunião entre os gestores locais e o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI). Todos os promotores de Justiça atuantes nas dez cidades visitadas serão convidados, sendo quatro na região de Tauá e seis na região de Acaraú. Os convites serão encaminhados logo que tiver data, local e horário”, informou o promotor de Justiça.
Outro encaminhamento foi a apresentação do projeto para o Termo de Compromisso de Adesão dos gestores. Estas duas regiões foram escolhidas em razão de apresentarem índices “alarmantes” de óbitos e de acidentes de trânsito. “Daí a decisão de priorizá-las por conta disso e por terem um menor número de municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Uma articulação da Aprece com os gestores está acontecendo, em paralelo, para que otimizem e seja mais produtivo, com o máximo de informações possíveis, um novo encontro previsto para os dias 22, 23 e 24 de junho”, revelou Hugo Porto, ao observar que também há uma discussão com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) a fim de que haja avanços na elaboração do Índice de Qualidade de Trânsito (IQT).
Conforme a minuta do protocolo de intenções, o consórcio público será regulamentado pela Lei Federal nº 11.107, de 5 de abril de 2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Ademais, o Poder Executivo se compromete a submeter o protocolo de intenções a referendo da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Federal nº 11.107/2005, estando ciente que após a retificação pelo Legislativo Municipal, o protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio público.
O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a municipalização do trânsito com o intuito de responsabilizar as cidades, entre outras questões pelo planejamento, fiscalização, circulação de veículos, estacionamento, sinalização e educação para o trânsito.
Além disso, o artigo 333, do CTB determina a integração dos municípios ao SNT, a fim de torná-los responsáveis pelo exercício de suas competências por meio dos órgãos e entidades de trânsito municipais no âmbito de suas circunscrições. Tal integração deve respeitar a Resolução do CONTRAN nº 811/2020, na qual busca trazer a gestão e operação do trânsito para onde vivem os cidadãos, garantindo ao administrador municipal as condições de atender, de forma direta, as necessidades da população.
Sobre o projeto
Municipalizar o trânsito significa integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Assim, as Prefeituras poderão gerir o trânsito da cidade de forma completa, assumindo a responsabilidade pela engenharia, fiscalização e educação de trânsito, dentre outras atribuições.
O projeto Municipaliza conta com a parceria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APMCE).
Após a Justiça acatar pedido do MP do Ceará, J.D.S. foi preso preventivamente nessa quinta-feira (8) por abusar sexualmente de sua enteada de 10 anos no município de Bela Cruz. A representação foi redigida pelo promotor de Justiça titular da comarca, Diego de Lima Leal. De acordo com os relatórios do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a vítima […]
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta sexta-feira (09/08), que a Prefeitura de Mauriti reduza os gastos excessivos previstos para a contratação de artistas que se apresentarão no Festeja Mauriti 2024, programado para os dias 25 e 26 de agosto em comemoração à emancipação política do município. A recomendação da Promotoria de Justiça de Mauriti destaca […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá no dia 26 de agosto, o evento on-line “O Direito à Educação Inclusiva: legislações relacionadas à pessoa autista”. O […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 12 e 14 de agosto, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza e à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, na última quarta-feira (07/08), que a Prefeitura e o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) fiscalizem os estacionamentos públicos e de estabelecimentos comerciais da cidade para garantir que as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência […]
