A 3ª Vara do Júri de Fortaleza acolheu as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e sentenciou, na última sexta-feira (22/11), o réu Hélio Maik Alves de Lima, vulgo “Maikera”, a 46 anos e seis meses de prisão por participação na chacina do Cinquentinha. Os crimes ocorreram na manhã do dia 30 de agosto de 2015, na favela do Cinquentinha, no bairro Jardim das Oliveiras, em Fortaleza. Na ocasião, homens em dois carros abriram fogo em via pública, utilizando armas de diversos calibres, incluindo um fuzil e uma escopeta calibre 12, matando três pessoas (F.J.L., F.C.P.L. e P.C.L.R.) e colocando em risco diversas outras.
O réu foi julgado por três homicídios, qualificados por motivo torpe (as vítimas residiam em área de atuação de organização criminosa rival), uso de meio que resultou em perigo comum (vários disparos em via pública, que poderiam ter atingido outras pessoas) e dificuldade de defesa das vítimas (ataque súbito com armas de alto poder de fogo). Inicialmente, Hélio Maik Alves de Lima cumprirá a pena em regime fechado, sendo mantida a prisão preventiva do réu.
Conforme o promotor de Justiça André Clark, que representou o MPCE no Júri, a ação penal foi proposta contra cinco réus, dos quais três foram assassinados durante o processo. Robson Agostinho da Silva, o outro réu que se encontra vivo, permaneceu foragido até 2021, quando foi capturado, e aguarda julgamento de recurso no TJCE contra a decisão de pronúncia que o encaminhou a julgamento pelo Júri. A data de seu julgamento, contudo, só poderá ser marcada quando esse recurso for decidido em definitivo.
A defesa de Hélio Maik apelou da decisão dos jurados e da pena fixada pelo juiz-presidente. Já o MPCE considera que a decisão dos jurados está correta, mas está avaliando a viabilidade de recurso para elevar as penas fixadas. “O MPCE se solidariza com as vítimas e com os moradores da favela Cinquentinha e vizinhança, que sofreram com o violento praticado pelo réu e seus comparsas e cuja perda é sofrida por familiares e amigos até hoje. Lamentamos profundamente que a violência de organizações criminosas tenha trazido mais esse trauma à população de Fortaleza que, pelo menos, não precisará sofrer o gosto amargo da impunidade neste gravíssimo crime”, ressaltou o promotor de Justiça André Clark.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), fez nova convocação, nesta segunda-feira (21/11), de estagiários de Graduação em Direito para atuação em comarcas do interior do Estado. Os nomes dos candidatos, convocados para as nove unidades regionais do MPCE, estão disponíveis no Anexo I do Edital nº 50/2022, publicado no Diário Oficial da instituição na data de hoje.
Os graduandos em Direito deverão manifestar interesse em exercer as atividades de estágio em qualquer uma das comarcas ofertadas no Anexo I do Edital nº 50/2022, independente das Unidades Regionais para as quais tenham sido habilitados. Para tanto, os candidatos devem preencher, entre os dias 22 e 24 de novembro, formulário eletrônico cujo link está disponível no Edital nº 50: http://www.mpce.mp.br/institucional/nucleos-de-apoio/nuge/modelo-de-documentos/.
Após análise das manifestações de interesse encaminhadas pelos candidatos habilitados via formulário eletrônico, o NUGE informará aos candidatos acerca da comarca na qual serão lotados, em comunicação enviada para o endereço de e-mail indicado no ato da inscrição.
Terá prioridade para assumir o estágio o candidato aprovado na Regional a qual pertence a comarca pretendida, obedecendo criteriosamente a ordem de classificação. Já no caso de manifestação de candidatos habilitados em regionais diversas, assumirá o candidato que obteve melhor classificação nas regionais para as quais foi aprovado.
Em até dois dias úteis, contados da data de comunicação do NUGE com o candidato (a respeito de sua lotação), o graduando em direito convocado deverá informar ao Núcleo Gestor de Estágio se possui, ou não, interesse em assumir a vaga na comarca para a qual foi selecionado. Em caso positivo, o candidato deverá encaminhar, através do e-mail nuge@mpce.mp.br, cópia digital dos documentos previstos no Edital nº 50/2022.
Edital nº 50/2022 – Convocação de Estagiários de Graduação em Direito para atuação em comarcas do interior
Formulário Eletrônico: https://bit.ly/3ABkXcJ
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou de reunião nesta segunda-feira (21/11), com representantes do Serviço Social do Comércio (Sesc) do Ceará, para definir projetos voltados para idosos institucionalizados nas Instituições de Longa Permanência (ILPI’s) em Caucaia. Dentre os programas citados durante o encontro estão o Projeto Cidadania Ativa, que visa inserir as pessoas idosas em atividades culturais; e o Projeto Brilho dos Feitos a Quatro Mãos, que integra o programa “Memórias de Permanência”, e consiste na realização de oficina de pintura, artesanato, canto e dança.
Representando o MPCE, estiveram presentes os promotores de Justiça Camila Leitão, titular da 13ª Promotoria de Justiça de Caucaia, e Élder Ximenes, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania). Na reunião, o Sesc se comprometeu a apresentar uma reestruturação do seu projeto Cidadania Ativa para sensibilizar e integrar ILPIs de Caucaia, a pedido do MP Cearense – de forma a possibilitar o desenvolvimento de mais esta parceria entre as Instituições. Além disso, outra reunião será realizada no dia 9 de janeiro com os promotores de Justiça, Sesc e as Instituições de Longa Permanência.
Após o debate, os membros do MPCE participaram de oficina temática de canto (coral) que está sendo realizada junto às pessoas idosas residentes nas ILPI’s. Também participaram do encontro a presidente da Associação Cearense Pró-Idosos (Acepi), Vejuse de Oliveira; a assistente social do Caocidadania, Rejane Sales; a assistente social do Sesc, Gabriela Brilhante; e a gerente da unidade Sesc Fortaleza, Ana Carmélia.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, declarou através de portaria publicada nesta segunda-feira (21/11) que o expediente do dia 19 de dezembro será ponto facultativo para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Dessa forma, a portaria que havia declarado ponto facultativo o dia 8 de dezembro, feriado forense em razão do Dia da Justiça, torna-se sem efeito.
Com a mudança na data, ficarão suspensos em 19 de dezembro os prazos administrativos alusivos às atividades da Procuradoria Geral de Justiça. Os prazos recomeçarão a ser contados no primeiro dia útil subsequente. As informações constam na Portaria nº 2290/2022, da Secretaria de Recursos Humanos do MPCE.
Leia a Portaria na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizou, na manhã desta segunda-feira (21/11), a palestra “Proteção Social Especial”, terceiro módulo do curso “Diálogos da Cidadania: o Ministério Público e o Sistema Único de Assistência Social”.
A formação ocorreu em formato híbrido, sendo presencial no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba, e a transmissão ao vivo pela plataforma Microsoft Teams. Os trabalhos foram iniciados pelos promotores de Justiça Hugo Porto, coordenador auxiliar do Caocidadania, e Luciana de Aquino, coordenadora do CEAF.
A palestrante do dia foi a especialista na estratégia da saúde da família e assistente social, Maria Márcia Silva Nogueira. Ela explanou sobre as competências e os limites institucionais da Proteção Social Especial no Sistema Único de Assistência Social e as dificuldades e dilemas existentes entre o SUAS e o Sistema de Justiça.
A promoção do curso “Diálogos da Cidadania: o Ministério Público e o Sistema Único de Assistência Social” objetiva realizar uma discussão acerca da realidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como esclarecer as dificuldades, fragilidades, potencialidades e desafios contemporâneos, que compõem a implementação dessa política de proteção social na esfera municipal, estadual e federal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 111ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ofereceu denúncia em 17 de novembro contra um capitão da Polícia Militar do Estado do Ceará que atentou contra a vida de um vizinho após discussão política em um condomínio localizado em Messejana, em Fortaleza. A vítima foi alvejada com quatro disparos de arma de fogo e sobreviveu porque, conforme consta nos autos, foi socorrida rapidamente por familiares e condôminos.
O crime aconteceu no dia 30 de outubro, por volta das 4h40min. O denunciado Francisco de Assis Barbosa Lima efetuou disparos contra R.T.S., que foi atingido na região do abdome, considerada letal. Ambos estavam ingerindo bebidas alcoólicas no condomínio onde moram, quando iniciaram uma discussão de motivação política.
Após a contenda, o denunciado dirigiu-se ao carro da vítima e retirou adesivos e bandeiras de um partido político. R.T.S., então, foi à portaria para reclamar da situação ao síndico. No local, foram efetuados os disparos de arma de fogo, na presença do porteiro. Em seguida, Francisco de Assis Barbosa Lima, sem socorrer a vítima, fugiu no próprio carro, enquanto a vítima foi socorrida por familiares e moradores do prédio. Após ser parado no posto da Polícia Rodoviária Estadual de Aquiraz, o acusado não negou a autoria do crime, disse que fora desafiado pela vítima a atirar, entregou a arma utilizada no delito e foi preso em flagrante delito. Testemunhas relataram que a vítima estava desarmada.
Ante os fatos, o Ministério Público requer a condenação do acusado por tentativa de homicídio, com motivo fútil (divergência política) e considerando que a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo em região letal. O MP pede ainda que a decretação da perda da função pública, tendo em vista que a conduta do acusado se deu com abuso de poder da função pública que ocupa (integrante da polícia militar, com prerrogativa de portar arma de fogo). Em caso de condenação, a denúncia requer que seja fixado valor de R$ 13.500,00 para reparação dos danos causados pelo denunciado à vítima.
Com foco nos consumidores que planejam aproveitar as promoções da Black Friday, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão promover uma ação conjunta na próxima sexta-feira (25/11), na Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza. A atividade acontecerá das 8h às 12h e as equipes do Decon e da OAB ofertarão serviços de registro de reclamações e tira-dúvidas.
O consumidor que quiser registrar alguma reclamação deve apresentar RG, CPF, comprovante de endereço, e-mail, telefone e a imagem da oferta do produto ou serviço (caso haja). Além dessa ação específica, o Decon também realiza atendimento presencial dos consumidores de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h, na sede do órgão localizado na Rua Barão de Aratanha, nº 100, Centro de Fortaleza. Outros canais de atendimento são o telefone (85) 98685-6748 e o e-mail deconce@mpce.mp.br.
Cabe ressaltar que a equipe de Fiscalização do Decon também estará disponível para receber reclamação/denúncia presencialmente ou através do número (85) 34524505 ou do e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
Atendimento do Decon e da OAB – Black Friday
Local: Praça do Ferreira, Centro, Fortaleza
Data: 25 de novembro de 2022 (sexta-feira)
Horário: 8h às 12h
Atividades: Registro de reclamações e tira-dúvidas
O auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) foi palco de debate da cultura da inovação e da criatividade no serviço público nesta sexta-feira (18/11). O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Laboratório de Inovação (Lino), em parceria com o Projeto Judiciário Exponencial, promoveu ao longo do dia o evento “Innovation Today”, ocasião em que foi apresentado o Programa de Transformação Digital do MPCE. A discussão de ideias contou com a presença de membros, servidores e representantes de laboratórios de inovação do MP brasileiro e de instituições da área de tecnologia.
Na abertura, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a velocidade das mudanças pelas quais o MPCE passa desde 2016. Naquele ano, a gestão passou a investir em tecnologia, com a criação do Laboratório de Inovação (Lino). Para o PGJ, a transformação digital foi a principal responsável por impulsionar a atuação do MPCE mesmo durante a pandemia de Covid-19.
O procurador-geral de Justiça também ressaltou trabalho do MPCE junto ao Governo do Estado através do Programa Ceará Mais Digital. Dos U$ 31 milhões a serem financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), U$ 10 milhões serão destinados à implementação do Programa de Transformação Digital do MP cearense. O contrato de financiamento foi assinado nesta quinta-feira (17/11). “O acesso a esses recursos vai permitir, ao longo de cinco anos, investir em inovação, segurança cibernética, aquisição de hardware, inteligência artificial, entre outros pontos”, salientou.
Lino recebe prêmio do CNPG
No início do “Innovation Today”, a equipe do Laboratório de Inovação (Lino) recebeu o Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O Laboratório foi agraciado devido à ferramenta para análise e realização de ANPP’s. Representando os agraciados, o coordenador do Lino, promotor de Justiça Hugo Porto, ressaltou a importância das equipes do Lino, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) e do Núcleo Permanente para Gestão e Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação para a Área-Fim (Nusaf) nesse processo. “A inovação no Ministério Público é interdisciplinar e o prêmio representa um trabalho de equipe, parceria”, enfatizou.
MPCE+Digital
Na sequência, o secretário-geral auxiliar da PGJ, promotor de Justiça Haley Filho, a secretária de Tecnologia da Informação do MPCE, Evelise Braga, e a coordenadora da Asplan, Ticiana Sampaio, apresentaram o Programa de Transformação Digital do MPCE (MPCE+Digital). Haley Filho rememorou o processo de transformação digital pelo qual vem passando o MP. Segundo o promotor, o início se deu com a aquisição da ferramenta SAJMP e, posteriormente, com a estruturação através do DataCenter. “Em 2019, todos os órgãos de execução do MPCE estavam com o SAJ devidamente implantado e funcionando”, pontuou. Para ele, alguns aspectos são fundamentais nesse processo, como a aquisição do Pacote Office 365 e dos Painéis de BI, a aprovação dos recursos do BID e, principalmente, a valorização das pessoas.
A coordenadora da Asplan, Ticiana Sampaio, frisou que o processo de transformação digital é composto por ações abstratas e concretas. “O MPCE deixou de ser uma instituição com uma estrutura hierárquica para ser uma instituição que trabalha em rede”, salientou. Já a secretária de Tecnologia de Informação, Evelise Braga, detalhou como os U$ 10 milhões serão investidos: U$ 817 mil serão destinados à instituição de uma gestão estratégica, modernizada e de inovação dentro do MPCE; U$ 4,513 milhões terão como foco a melhoria da infraestrutura de TI, da cibersegurança e da conectividade institucional; e U$ 4,668 milhões serão destinados à modernização das atividades de natureza finalística e de apoio. O Programa de Transformação Digital do MPCE tem como objetivo transformar aqueles que fazem o MPCE, modificando a cultura organizacional e incentivando o trabalho com dados e evidências a partir da utilização de novas tecnologias.
Palestras
Ao final da apresentação do MPCE+Digital, o advogado e ativista de inovação e idealizador do Projeto Judiciário Exponencial, Ademir Piccoli, assumiu a condução do evento, apresentando a palestra “Planejamento Pessoal e Administração do Tempo”, ministrada pelo empreendedor e professor Jorge Proença. O palestrante destacou pilares fundamentais para gerir bem o recurso: disciplina, comunicação, técnica e hábito.
A vice-presidente de Negócios com Instituições Públicas da Positivo Tecnologia S.A, Marielva Andrade, explanou sobre “liderança, neurociência e tecnologia”. Finalizando a programação da manhã, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Piauí, Thiago Aleluia, ministrou a palestra “Blockchain, Criptomoedas e Smart Contracts no âmbito do Poder Judiciário”.
O promotor de Justiça Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, do MP do Estado da paraíba (MPPB), realçou a necessidade de readequação profunda às rupturas que estão acontecendo na sociedade. Para colocar em prática iniciativas semelhantes, o professor doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Gustavo Henrique Justino de Oliveira, traçou um panorama sobre como o Direito precisa ser repensado à luz da inovação.
Tendo como tema o “Marco Legal Da Ciência, Tecnologia e Inovação”, a coordenadora executiva de Transferência e Inovação Tecnológica da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Juliana Crepalde fortaleceu a ideia de que o “novo Direito” deve considerar transformações sociais, valendo-se da segurança jurídica, de infraestrutura de pesquisa, soluções inovadoras e de valorização do capital intelectual.
Nesse sentido, o promotor de Justiça Hugo Porto enfatizou que é preciso entender as dinâmicas jurídicas e sociais para impulsionar para fomentar a construção de um diálogo coletivo de experimentações e cooperação. O consultor David Montalvão Junior, doutorando em Inovação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), finalizou o dia de atividades incentivando a busca constante pelo conhecimento, aprendizado e remodelação de conceitos.
Realidade virtual
Durante o “Innovation Today”, os participantes tiveram a oportunidade de testar óculos de realidade virtual, que possibilitam a criação de uma vivência física por meio de aparatos tecnológicos, simulando o ambiente real por meio de um sistema computacional.
Acesse a galeria de fotos do evento.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo decretou, nesta sexta-feira (18/11), que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) restabeleça, no prazo de cinco dias, o fornecimento de água regular para o Município de Jati. A Justiça determinou multa diária de R$30.000 caso a decisão seja descumprida, além do pagamento por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000.
Segundo a Ação Civil Pública, ajuizada no dia 20 de outubro, foi denunciado a Promotoria de Justiça de Jati várias interrupções no fornecimento de água na cidade, principalmente bairros da zona urbana. Ao MPCE, a Cagece afirma que o desabastecimento ocorreu devido a falhas no sistema da própria companhia e que irá realizar um estudo para implantar novos procedimentos para que em 15 dias o abastecimento de água retorne normalmente na cidade.
Conforme a Constituição Federal, no artigo 225, “todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial para uma sadia qualidade de vida”.
A Jornada Nacional “Acordos MP” está com inscrições abertas até o dia 22 de novembro para membros e servidores do Ministério Público brasileiro. O evento acontecerá de forma virtual, nos dias 22 e 23 de novembro, das 10 às 12 horas. A jornada é destinada a membros e servidores do Ministério Público brasileiro e tem o objetivo de capacitar os integrantes para execução de negócios processuais na seara cível e criminal.
Os interessados devem inscrever-se por meio do link eadcesaf.mpto.mp.br/moodle/. São ofertadas 200 vagas. O evento é promovido pela Escola Nacional do Ministério Público (Enamp), Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos (CDECE) e Escolas Superiores do MP do Estado de Tocantins (MPTO) e do Estado de Pernambuco (MPPE). A transmissão será feita pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público do Estado do MPTO (Cesaf/ESMP).
A palestra de abertura será proferida pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Rodrigo Leite Ferreira Cabral, que abordará o tema “Uma visão geral sobre os requisitos do ANPP”. No segundo dia, o tema da palestra é “O ANPC no dia a dia de uma Promotoria de Justiça: uma visão pragmática de sua celebração junto ao MP”, a ser ministrada pelo coordenador regional da Defesa do Patrimônio Público do Triângulo Mineiro – Polo Uberaba, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), promotor de Justiça José Carlos Fernandes Junior.
O certificado ficará disponível para download pelos participantes, logo após o encerramento do evento, bastando apenas acessar o respectivo link de inscrição, registrar a participação e proceder a avaliação.
Programação:
️ 22/11 – Uma visão geral sobre os requisitos do ANPP
Acesso: https://bit.ly/3tAcliF
23/11 – O ANPC no dia a dia de uma Promotoria de Justiça: uma visão pragmática de sua celebração junto ao MP
Acesso: https://bit.ly/3AmAlJY
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