O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realiza na próxima segunda-feira (21/11) o terceiro módulo da capacitação “Diálogos da Cidadania: o Ministério Público e o Sistema único de Assistência Social”, com o tema “Proteção Social Especial”. As palestras ocorrerão no no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba, das 9 às 12 horas, e pela plataforma Microsoft Teams.
A atividade é direcionada a membros, servidores, colaboradores do MPCE e trabalhadores do SUAS e tem como finalidade discutir as complexidades do Sistema, bem como elucidar as dificuldades, fragilidades, potencialidades e desafios contemporâneos que permeiam a implementação dessa política de proteção social na esfera municipal, estadual e federal. As inscrições estão abertas na plataforma de cursos e eventos do CEAF/ESMP, no link https://cursos.mpce.mp.br/.
As palestras serão ministradas pelo promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, coordenador auxiliar do Caocidadania, e pela assistente social e servidora pública do Município de Fortaleza, Maria Márcia Silva Nogueira. Alguns dos temas a serem abordados serão a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e as bases de operacionalização desses serviços, como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o Serviço de Acolhimento Institucional.
O tema do curso é de extrema importância no contexto atual e a atividade será uma oportunidade de dialogar sobre o SUAS para além da ampliação do conhecimento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O diálogo propiciará, portanto, um momento de contribuir com ações para o fortalecimento do Sistema e a ampliação dos direitos sociais.
SERVIÇO
Diálogos da Cidadania: o Ministério Público e o Sistema Único de Assistência Social
Módulo 3 – Proteção Social Especial
Data: 21 de novembro de 2022 (segunda-feira)
Horário: 9h às 12h
Evento Híbrido: Auditório do MPCE (sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Cambeba) e Plataforma Microsoft Teams
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-Alvo: Membros, servidores, colaboradores do MPCE e trabalhadores do SUAS
Carga horária: 3 horas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, recomendou, na última sexta-feira (11/11), aos prestadores do serviço municipal de transportes públicos, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPM) e ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT) do Crato, que realizem ações para garantir passe livre para crianças com deficiência e seus acompanhantes na rede municipal de transporte do Munícipio. Segundo a recomendação, mesmo havendo a Lei Municipal nº 2898/2013, que prevê o direito a uso gratuito do transporte público da cidade para crianças com deficiência e seus acompanhantes, os prestadores do serviço continuaram cobrando a passagem para este público.
O MPCE recomenda também que o CMPDM fiscalize e acompanhe a avaliação da política estabelecida; os prestadores do serviço de transporte público observem o cumprimento do passe livre; e que o DMT aplique as devidas sanções aos infratores que descumprirem a determinação. Segundo a legislação, o descumprimento da lei poderá ocasionar multa de um a 10 salários-mínimos, a serem destinados ao Fundo Municipal de Ações para Pessoas com Deficiência.
O Município tem o prazo de 20 dias para encaminhar à 4ª Promotoria de Justiça de Crato as cópias das documentações pertinentes a demonstrar a adoção de providências para cumprimento da lei.
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, levou a Júri Popular, na última quinta-feira (10/11), o réu Manoel Galdino de Sousa, sentenciado, na ocasião, a 25 anos e oito meses de prisão por homicídio duplamente qualificado contra J.M.F.O. O Tribunal do Júri da Comarca de Itapipoca manteve integralmente todas as teses sustentadas pela acusação, realizada pela promotora de Justiça Maria Carolina de Paula Santos Steindorfer.
O crime ocorreu no dia 26 de abril de 2018, por volta de uma hora da madrugada, na residência de J.M.F.O. O acusado destelhou o teto da casa da vítima, tendo desferido golpes de martelo contra ela, enquanto a mesma dormia. O homicídio foi qualificado pela utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, bem como pelo motivo torpe, já que ficou provado que a motivação do réu se deu por vingança do irmão da vítima, o qual havia registrado um boletim de ocorrência por estelionato contra o acusado.
Manoel Galdino de Sousa, que já possuía duas condenações criminais anteriores pelos crimes de furto com abuso de confiança, teve valorada negativamente na dosimetria da pena a sua personalidade, por possuir um comportamento dissimulado e se valer de abuso de confiança para a prática dos crimes e na vida pessoal, no trato com os amigos, por banalizar a desonestidade e se aproveitar da boa-fé das pessoas. A culpabilidade também foi acentuada, em virtude de que o acusado já ter atentado contra a vida da vítima no dia anterior ao homicídio, simulando uma dor estomacal para pedir a J.M.F.O para parar a motocicleta em que conduzia o réu para, logo em seguida, tentar matá-lo asfixiado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) irá promover, no dia 18 de novembro (sexta-feira), em parceria com o 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – (Juazeiro do Norte/CE) e o Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o evento “Suicídio: eu me importo”. Aberto ao público, o momento terá início às 9h no Auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – (Juazeiro do Norte/CE). As inscrições podem ser feitas através do link https://cursos.mpce.mp.br/ e as vagas serão limitadas a 40 inscritos.
O evento busca enfatizar a importância da prevenção do suicídio e buscar soluções para depressão, crises de ansiedade e desejos autodestrutivos, bem como explanar a complexidade da personalidade da pessoa visando à autoestima e bem-estar. Irão compor a mesa: o promotor de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Crato, Cleyton Bantim; o integrante do Laboratório de Saúde Mental Multimétodos – Labsamm/USP, psicólogo clínico Francisco Diógenes Lima de Assis; e o médico psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial infantojuvenil em Juazeiro do Norte e professor da Faculdade de Medicina da Estácio de Juazeiro do Norte (FMJ), Guilherme Filgueira Abagaro.
Serviço:
Evento “Suicídio: eu me importo”
Data: 18/11/2022
Horário: 9h às 12h
Público-alvo: membros, servidores, estagiários do MPCE e público externo.
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – Juazeiro do Norte/CE (Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 135, 12º andar do Edifício Central Park, Bairro Triângulo).
O Tribunal da 1ª Vara do Júri de Fortaleza acatou as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e sentenciou, na última sexta-feira (11/11), Flávio Carvalho Cardoso Filho a 24 anos, dez meses e 20 dias de prisão. O réu foi julgado por tentar matar os pais na residência em que moravam, no bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza, no dia 3 de novembro de 2021. Com isso, Flávio foi sentenciado por duas tentativas de homicídios, com as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou ou impossibilitou as defesas das vítimas (art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal).
O julgamento ocorreu um ano e oito dias depois do episódio no qual as vítimas, pai e mãe do acusado, foram atacadas por ele com facadas. O réu teria tentado matar os pais após o casal utilizar o cartão de crédito dele para comprar alimentos e não ter quitado a dívida devido a dificuldades financeiras na época. O caso está registrado com o número de processo 0276135-92.2021.8.06.0001.
Na sessão do Júri, presidida pelo juiz Marcos Aurélio Marques Nogueira, o MPCE foi representado pelo promotor de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Santos, titular da 108ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
Tempo de Justiça
O caso faz parte do programa “Tempo de Justiça”, com julgamento ocorrido antes de dois anos após a prática do crime. O programa é uma parceria entre o MPCE, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial Segurança Pública, recomendou nesta segunda-feira (14/11) que a Secretaria da Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Ceará providenciem, no prazo de 60 dias, a classificação preliminar e padronizada de mortes não esclarecidas no Estado. Nesse contexto estão incluídos cadáveres encontrados em circunstâncias de morte com indício de crime ou sinal de agressão externa, “encontro de ossada”, “encontro de cadáver”, “morte a esclarecer”, “morte suspeita”, “morte por causa desconhecida” e congêneres.
A Recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale, orienta que as instituições citadas implementem tal portaria em seus atos de investigação preliminar e em procedimentos cartorários. Isso porque, de acordo com a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), a categorização é uma incumbência das autoridades policiais, mediante informação prévia na guia cadavérica.
O MPCE já havia instaurado Notícia de Fato para apurar eventuais irregularidades noticiadas pela imprensa local, com base em relatório do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios, que apontou a existência de 4.426 mortes a esclarecer, no período de seis anos, no Ceará.
No entendimento do Ministério Público, é necessário construir um protocolo que garanta maior integração entre os órgãos de segurança pública, especialmente aqueles que desempenham atividades na elucidação dos homicídios e no atendimento de ocorrências sobre mortes a esclarecer, sobretudo nas classificações da causa mortis. A finalidade é evitar que haja distorções nos dados oficiais e garantir mecanismos mais precisos na elucidação das mortes.
Ademais, a legislação dispõe sobre a necessidade de padronizar as informações. Segundo a Portaria nº 229, de 10 de dezembro de 2018, do então Ministério da Segurança Pública, a comunicação de morte em boletins de ocorrência policial ou congêneres deverá seguir a unificação e padronização das classificações, conforme o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
A ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará, procuradora de Justiça Loraine Jacob, foi eleita para o cargo de diretora de Patrimônio Cultural do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público CNOMP) para o período 2023/2024. A nova diretoria foi eleita durante a 62ª Reunião do CNOMP, realizada em Belo Horizonte, Minas Gerais, na última sexta-feira (11/11).
A nova presidente do colegiado será a ouvidora-geral do Ministério Público de Minas Gerais, promotora de Justiça Nádia Estela Ferreira. Loraine Jacob ficou muito lisonjeada com a indicação dos colegas para esse novo compromisso e prometeu contribuir com o resgate da memória das ouvidorias do Ministério Público brasileiro e do próprio Conselho. “Um dos planos é reunir todas as informações existentes de cada presidente do CNOMP e a passagem dos ouvidores dos estados, demonstrando o desenvolvimento das unidades desde a implantação até os dias atuais”, reforçou.
Confira a lista dos eleitos para o período de 2023/2024:
Presidente: Nádia Estela Ferreira Mateus – MPMG
Vice-Presidente: Jussara Maria Pordeus e Silva – MPAM
Secretário: Marcelo Moreira dos Santos – MPAP
Vice-presidentes regionais:
Norte: Andréa Luciana Damacena Ferreira Engel – MPRO
Nordeste: Elza Maria de Souza – MPBA
Sul: Paulo Cézar Ramos de Oliveira – MPSC
Centro-Oeste: Renzo Siuffi – MPMS
Sudeste: Humberto Alexandre Campos Ramos – MPES
Diretorias:
Patrimônio Cultural: Loraine Jacob Molina – MPCE
Comunicação: Aristóteles de Santana Ferreira – MPPB
Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo: Augusto Vianna Lopes – MPRJ
Finanças: Rodrigo Pessoa de Morais – MPRN
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) oficializou, nesta segunda-feira (14/11), a implantação da 2ª Promotoria de Justiça de Redenção em cerimônia conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Essa nova Promotoria atuará judicialmente perante a 1ª Vara de Redenção, exceto nas causas cíveis de menor complexidade. Além disso, terá atuação extrajudicial nas seguintes áreas: controle externo da atividade policial; fiscalização dos estabelecimentos penais; criminal; e violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, ressaltou o significado da criação da 2ª Promotoria, considerando o volume de demandas e possibilitando que o MPCE possa atender cada vez melhor a população de Redenção. A solenidade também contou com a participação do secretário-geral da PGJ, Hugo Mendonça; da assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Fontenele; do diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero; da coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotora de Justiça Luciana de Aquino; bem como dos promotores de Justiça Ricardo Rabelo e Rodrigo Paul e de servidores da comarca de Redenção.
O Ato Normativo nº 322/2022 implantou a 2ª Promotoria de Justiça de Redenção e da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Redenção, a qual fará a redistribuição dos procedimentos extrajudiciais em andamento na 1ª Promotoria de Justiça de Redenção para as duas Promotorias. Com essa mudança, agora caberá à 1ª Promotoria de Justiça de Redenção atuar judicialmente perante a 1ª Vara, exclusivamente nas causas cíveis de menor complexidade bem como perante a 2ª Vara; e atuar extrajudicialmente nas seguintes áreas: defesa da educação; defesa da infância e da juventude; defesa da saúde pública; defesa das fundações e das entidades de entidade social; defesa dos direitos do consumidor; defesa do idoso e da pessoa com deficiência; defesa do meio ambiente, planejamento urbano e bens de interesse histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico; defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa; defesa da família; registros públicos; defesa da cidadania; e criminal (conforme o artigo 21 da Resolução nº 072/2020 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça).
A ferramenta para análise e realização de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), desenvolvida pelo Laboratório de Inovação (Lino) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), foi uma das iniciativas agraciadas com o ‘Prêmio Acordo de Não Persecução Penal – ANPP’, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). A cerimônia de anúncio dos ganhadores foi realizada nessa quinta-feira (10/11), no auditório do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), com transmissão pelo canal do Youtube deste órgão ministerial.
A ferramenta desenvolvida pelo Lino busca ajudar os membros do MPCE a identificar os processos com maior potencial para celebração de ANPP’s, desburocratizando os procedimentos necessários ao perfazimento desse acordo e auxiliando o membro na tomada de decisões. Com aplicação de algoritmos de inteligência artificial, os processos passíveis de ANPP são selecionados para uma fila inteligente constante em cada unidade ministerial. Ao se clicar no processo desejado, a ferramenta sugere expedientes e possibilidade a emissão de um relatório detalhado e individual do Investigado, com informações do perfil pessoal, dados socioeconômicos, se o pretendo compromissário já aderiu a algum ANPP ou outro instituto despenalizador anteriormente e relaciona seus antecedentes criminais.
O coordenador do Lino, promotor de Justiça Hugo Porto, destacou que a ferramenta é um dos esforços que vêm sendo desenvolvidos pelo Lino e seus parceiros para prover o MPCE com recursos e aplicações tecnológicas que visam dar maior agilidade e robustez à tomada de decisão dos órgãos de investigação. “A ferramenta [que foi agraciada com o prêmio ANPP], que ainda está em fase inicial, deve ser evoluída para que tenha um sistema inteligente e especialista que apoie a todas as atividades em relação a acordos de não persecução penal, mas também transações penais no curto, médio e longo prazo”, reforçou Hugo Porto.
O coordenador do Lino aproveitou para fazer um agradecimento especial ao procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; ao secretário-geral auxiliar, promotor de Justiça Haley Filho; à equipe do LINO, composta pelo promotor de Justiça André Clark Cavalcante, pelos servidores Otaci Martins, Ana Lisse Assunção, Eniézio Alves e Ernandes Oliveira, além de estagiários.
Para o promotor de Justiça André Clark receber a notícia de que a ferramenta foi uma das agraciadas com o Prêmio ANPP foi gratificante. “Esse reconhecimento mostra que o trabalho tem sido bem feito e que os objetivos estão sendo cumpridos”, pontuou o membro do MPCE, ressaltando que a premiação motiva a equipe do Lino para continuar trabalhando nessa e outras iniciativas.
O agradecimento também se estendeu à equipe do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), cujos promotores de Justiça Breno Rangel e Juliana Mota são, respectivamente, coordenador e coordenadora auxiliar. “Em promotorias criminais, cuja demanda essencialmente é bastante volumosa, a filtragem proporcionada pelo projeto já é bastante valiosa, sobretudo porque além da alocação automática dos procedimentos passíveis de ANPP para filas inteligentes, o Sistema já apresenta as sugestões de possíveis peticionamentos e movimentos a serem realizados para cada caso,” destacou a promotora de Justiça Juliana Mota.
Ao todo, 68 iniciativas se inscreveram no Prêmio ANPP 2022. Destas, 47 foram selecionadas pela comissão julgadora da premiação, (23 foram premiadas e 24 receberam menção honrosa).
O Prêmio ANPP
O Prêmio ANPP é uma iniciativa proposta pelo Grupo Nacional Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), presidido pela procuradora-geral de Justiça do DF e Territórios Fabiana Costa Barreto. A premiação foi instituída em agosto deste ano por portaria assinada pela presidente do CNPG, Norma Calvacanti.
O objetivo da premiação é estimular e disseminar boas práticas em acordos de não persecução penal, promovidos por ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras. A premiação também visa fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos e dar visibilidade a iniciativas relevantes à atuação da instituição.
Acesse aqui a lista dos agraciados.
Acesse o link de transmissão da premiação.
*Com informações e foto da Assessoria de Comunicação do CNPG.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 103ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com Recurso em Sentido Estrito (RESE) nessa sexta-feira (11/11) requerendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) a prisão preventiva de duas pessoas autuadas em flagrante delito suspeitas dos crimes de estelionato e de receptação. A prisão em flagrante aconteceu no último dia 9 de novembro, no bairro Carlito Pamplona, em Fortaleza, após a apuração conduzida pela Polícia evidenciar que o casal estava em posse de 126 cartões bancários emitidos no nome de outras pessoas, algumas vítimas inclusive sendo idosas. Na audiência de custódia, o Ministério Público pugnou para que a prisão em flagrante fosse convertida em preventiva de ambos os autuados, contudo, no dia 10 de novembro de 2022, a Justiça concedeu liberdade provisória para os flagranteados mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
A fim de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública e considerando a prova da existência da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, o MPCE ingressou com o recurso imediatamente requerendo que seja reformada a decisão que concedeu liberdade provisória aos flagranteados e que seja decretada a prisão preventiva dos dois autuados, uma vez que praticaram atos criminosos que geram risco efetivo à sociedade e à ordem pública. Para o MP, as medidas substitutivas à prisão não são suficientes para inibir a prática de crimes, afrontando e desrespeitando a ordem social.
Consta no recurso do Ministério Público que embora os dois investigados não registrem antecedentes criminais, “os dois foram presos na posse de cento e vinte e seis cartões bancários magnéticos em nome de diversas outras pessoas, dentre as quais, muitas idosas, e que seriam, em tese, empregados com a finalidade de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, além da apreensão de maconha (1g), supostamente para uso pessoal, e outros, apresentando assim, risco à ordem social, pois há nos autos, em tese, provas suficientes da participação de ambos no delito de repercussão na medida em que o receptador faz circular todo o produto oriundo de crimes, como roubo ou furto, por exemplo, deixando a sociedade em extremo estado de vulnerabilidade”.
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